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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 326624896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-56.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-56.2024.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-56.2024.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA “OPE LEGIS”, “EX VI” DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO CITADO ARTIGO 14 DO CDC E NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECERES QUE ACOMPANHAM A INICIAL ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS. PROVA DOS AUTOS QUE FAVORECE A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM E OUTRO, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS SEGURADOS DA AUTORA. INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PELO DECURSO DO TEMPO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Jose Donizeti Francisco De Souza e outros x J. Alves Netto Portaria e outros

ID: 260798410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-56.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI FRANCISCO DE SOUZA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

J. ALVES NETTO PORTARIA POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

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WALTER LIVIO MAURANO

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JORGE ARAJIE

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MARCOS PAULO DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-56.2022.5.02.0372 : JOSE DONIZETI FRANCISCO DE SOUZA : J. ALVES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-56.2022.5.02.0372 : JOSE DONIZETI FRANCISCO DE SOUZA : J. ALVES NETTO PORTARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b421dd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id b5be81d);acórdão (id 1bcce19);acórdão E.D. (id 594ce37);acórdão (id 7feb652). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo reclamante (id 261a4d7). Intimada a reclamada para se manifestar, manteve-se silente. D E C I D O Os cálculos apresentados pelo reclamante (id 261a4d7) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 2.395,54, na data de 03.04.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 158,15, na data de 03.04.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados no acórdão em R$ 1.719,75 (03.04.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 504,06 (03.04.2025), sendo que R$ 95,85 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 408,21 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso de revista. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J. ALVES NETTO PORTARIA - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Jose Donizeti Francisco De Souza e outros x J. Alves Netto Portaria e outros

ID: 260798417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-56.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI FRANCISCO DE SOUZA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

J. ALVES NETTO PORTARIA POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARCELINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LIVIO MAURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ARAJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-56.2022.5.02.0372 : JOSE DONIZETI FRANCISCO DE SOUZA : J. ALVES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-56.2022.5.02.0372 : JOSE DONIZETI FRANCISCO DE SOUZA : J. ALVES NETTO PORTARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b421dd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id b5be81d);acórdão (id 1bcce19);acórdão E.D. (id 594ce37);acórdão (id 7feb652). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pelo reclamante (id 261a4d7). Intimada a reclamada para se manifestar, manteve-se silente. D E C I D O Os cálculos apresentados pelo reclamante (id 261a4d7) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 2.395,54, na data de 03.04.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 158,15, na data de 03.04.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados no acórdão em R$ 1.719,75 (03.04.2025). Contribuições previdenciárias no importe de R$ 504,06 (03.04.2025), sendo que R$ 95,85 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 408,21 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso de revista. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DONIZETI FRANCISCO DE SOUZA

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Aguilera Autopeças Ltda x Marlla Vieira Costa e outros

ID: 329270594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000351-49.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

MARLLA VIEIRA COSTA W & M TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000351-49.2025.8.11.0049 AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA W & M TRANSPORTES LTDA e outros Vistos. As partes, devidamente qualif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000351-49.2025.8.11.0049 AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA W & M TRANSPORTES LTDA e outros Vistos. As partes, devidamente qualificadas nos autos da Ação Monitória movida por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em desfavor de W & M Transportes Ltda. e Marlla Vieira Costa, informam a celebração de um acordo para composição do litígio. Conforme petição, as partes acordaram que o débito de R$ 13.625,12 (treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e doze centavos) será quitado mediante uma entrada de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e 4 (quatro) parcelas de R$ 2.531,28 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), com o depósito da entrada diretamente na conta da empresa e a emissão de boletos para as parcelas. A última parcela está prevista para 26 de setembro de 2025. Diante da manifestação das partes e da previsão de pagamento parcelado, requereram a suspensão do processo até o adimplemento final, com fundamento no art. 313, inciso II, c/c art. 922, ambos do Código de Processo Civil. O art. 313, II, do CPC estabelece que o processo se suspende "pela convenção das partes". Complementarmente, o art. 922 do CPC dispõe que, havendo convenção entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Considerando que o prazo final para o cumprimento do acordo é 26 de setembro de 2025, o que corresponde a um período de pouco mais de três meses, mostra-se razoável e prudente a suspensão do processo pelo prazo solicitado, a fim de aguardar o cumprimento integral da avença. Isto posto, DECLARO SUSPENSO o presente processo pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos dos artigos 313, inciso II, e 922, ambos do Código de Processo Civil. Fica a credora ciente do compromisso de informar este Juízo sobre o inadimplemento do acordo ou, alternativamente, sobre sua integral quitação, para fins de prosseguimento da execução ou extinção do feito, conforme o caso. Decorrido o prazo de suspensão, ou antes, em caso de comunicação pelas partes, intime-se o autor para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta

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Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt e outros x Associacao Dos Procuradores Municipais Do Estado De Mato Grosso - Apm-Mt e outros

ID: 332566744

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-94.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

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RODRIGO XAVIER GUIMARAES

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000351-94.2024.8.11.0110 APELANTE: ASSOCIACAO DOS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000351-94.2024.8.11.0110 APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT, D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA, MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS, D MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS e pela D. MOURA & IANHES CONSULTORIA LTDA contra a sentença proferida na Ação Civil Pública, a qual reconheceu a nulidade do Contrato Administrativo n. 034/2022, celebrado entre o ente municipal e a empresa apelante, tendo por finalidade a prestação de serviços continuados de orientação, supervisão e apoio administrativo de natureza jurídica. Após a interposição dos recursos e a apresentação das contrarrazões, sobreveio notícia acerca da existência de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Cuiabá, por meio da qual foi determinada a imediata suspensão dos efeitos do Estatuto Social da APM/MT, bem como a sua abstenção de qualquer atuação judicial ou extrajudicial, inclusive em nome da Associação. A medida deferida no juízo de origem da referida ação anulatória, diante da sua natureza e do seu conteúdo, reveste-se de relevante impacto sobre a regularidade processual do presente recurso. Afinal, estando a recorrente impedida de atuar judicialmente, como resultado de decisão jurisdicional vigente, impõe-se, por cautela e para resguardar a higidez processual, a suspensão do presente feito até ulterior deliberação daquele juízo ou decisão superveniente que afaste os efeitos da medida. Alinho-me ao entendimento já externado por outros membros deste Egrégio Tribunal em situação análoga (processos n. 1025831-07.2024.8.11.0003, 10147080-07.2024.8.11.0003 e 1017080-06.2025.8.11.0000), onde a determinação judicial de suspensão de atos da entidade impõe o sobrestamento de processos nos quais a Associação figura como parte. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo, até ulterior decisão no âmbito da Ação Anulatória n. 1045780-63.2025.8.11.0041, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que eventualmente altere ou revogue os efeitos da medida de suspensão do estatuto social da APM/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data conforme sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1000351-15.2024.8.26.0357

ID: 306337858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-15.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1000351-15.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Silvio Pereira da Mota - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO PEREIRA DA … Processo 1000351-15.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Silvio Pereira da Mota - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO PEREIRA DA MOTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR a requerida em obrigação de fazer no sentido de conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, a partir da data do pedido administrativo, sendo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Eventuais parcelas vencidas após a Emenda Constitucional 113/2021 deverão ser atualizadas de acordo com o que previsto em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sucumbente, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Desnecessária à remessa dos autos ao Tribunal para reexame de ofício, considerando que, embora o valor total da condenação não seja líquido, certamente não ultrapassa os limites estipulados no CPC. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1000351-47.2025.8.26.0238

ID: 306524562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000351-47.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000351-47.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Recebo … Processo 1000351-47.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Recebo a emenda à inicial de fls. 265/266, em resumo, para constar os esclarecimentos prestados pela parte autora. Diante da comprovação da mora (fls.242/247), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 240/241), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Antes do encaminhamento do mandado à SADM para cumprimento da liminar e citação, deve a parte autora regularizar sua representação processual, pois a procuração de fls. 09 não se verifica subscrita pela outorgante, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000351-57.2025.8.26.0655

ID: 306151849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-57.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PONTO CINCO COMéRCIO DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO

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Processo 1000351-57.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ponto Cinco Comércio de Pneus Ltda - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiro… Processo 1000351-57.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ponto Cinco Comércio de Pneus Ltda - Vistos. 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, na modalidade teimosinha, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 9.237,84). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD. Com a resposta, manifeste(m)-se o(a,s) exequente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO SISBAJUD NEGATIVO. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA RENAJUD. PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP)

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Processo nº 1000351-91.2025.8.26.0579

ID: 301313334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-91.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. L. G. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABERSON MOREIRA

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Processo 1000351-91.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.L.G.G. - Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. O Código de Pro… Processo 1000351-91.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.L.G.G. - Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. O Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Cite-se. Intime-se. - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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Processo nº 1000351-15.2024.4.01.3600

ID: 311374293

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000351-15.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DAVID VASQUEZ FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000351-15.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1000351-15.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DAVID VASQUEZ FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MT17657/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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