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Daiana Evangelista x Banco Safra S A

ID: 318215357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-52.2020.5.02.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVANGELISTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c397116 proferida nos autos. ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8b8442e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 356467c). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74d72ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.11. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para a reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, a reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/15) e apresentou declaração de pobreza (fls. 16) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAIANA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id fc4ae3f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 61f5026). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "2.4. Dos Reflexos das Horas Extras sobre a PLR A reclamante alega que a r. sentença foi omissa quanto aos reflexos das horas extras sobre a PLR. Entretanto, não prosperam as alegações. São indevidos os reflexos das horas extras na PLR, tendo em vista que a convenção coletiva da categoria determina, expressamente, que a PLR seja calculada sobre o "salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial". As horas extras não são parcelas fixas, mas variáveis pela sua própria natureza. Portanto, desprovejo." No julgamento do RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 78: “Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha exercer cargo de confiança, sem prova de poder de mando e gestão, não a enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento. Nesse sentido: AIRR-AIRR-11457-12.2016.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; RR-889-36.2010.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-20214-21.2014.5.04.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/3/2020; Ag-AIRR-1578-14.2012.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2019; Ag-AIRR-11132-41.2016.5.03.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.4 HORAS EXTRAS –CONTRATO REALIDADE –PERÍODO ATÉ 31/12/2017 2.5 HORAS EXTRAS-CARGO DE CONFIANÇAA PARTIR DE 2018–INOCORRÊNCIA 2.6 IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 6.2 INTEGRAÇÃO DO HIRING BÔNUS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA EVANGELISTA

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Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros x Jose Dos Santos Cardoso Filho

ID: 259180551

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-58.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VICENTINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) : JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b1042 proferida nos autos. 1000408-58.2023.5.02.0075 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO 3. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA RECURSO DE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id ca534e9; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id ed5bedd). Regular a representação processual (Id c7fd80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82a4642 e 22ff63f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o enquadramento do grau de insalubridade foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Consta do v. acórdão: "Assevera a primeira reclamada que, diferentemente do entendimento do Juízo de origem, as atividades desempenhadas como ajudante serviços gerais não expõem o trabalhador ao contato com agentes insalubres de grau máximo, nos termos da prova coligida aos autos. Aduz que a própria norma coletiva da categoria estabelece o grau mínimo para as atividades realizadas, sendo certo que sempre foram fornecidos os EPI's hábeis à neutralização do agente deletério. Analiso. Em relação à exposição a agentes biológicos, fundamento da condenação, constatou e concluiu o Expert designado para a realização da perícia (ID. a0d1169): "A insalubridade por riscos biológicos não é elidida pela utilização de EPI´s, cujo uso é obrigatório nas varrições de ruas. O contato com lixo e diversos tipos de resíduos bem era diário, habitual, permanente e parte integrante das obrigações decorrentes do vínculo laboral do Autor. Exercia de forma habitual e permanente atividades de retirada de mato, gramas nas calçadas e guias, coleta de resíduos sólidos de pontos viciados, varrendo guias e calçadas com vassoura. O paradigma mencionou que recolhia do meio do resíduo além dos materiais sólidos, sacos com entulho, sacos de lixo e etc. (...) A atividade do reclamante enquadra-se na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- lixo urbano (coleta e industrialização). " A reclamada impugnou o respectivo laudo pericial nos termos do ID. 499cd84, pugnando pela improcedência do pleito. Instado a prestar esclarecimentos, o Expert ratificou as conclusões do laudo pericial (ID. 9f7b681). Ao analisar a demanda, o Juízo a quo acatou a conclusão pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e consequentes diferenças, "uma vez que não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir as conclusões periciais". Pois bem, comungo do mesmo entendimento exarado na decisão de piso. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento por meio de outros elementos constantes dos autos (art. 479 do CPC), a recorrente não apresentou nada capaz de afastar a conclusão pericial. No caso em tela, a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, conforme o laudo pericial elaborado, se amolda perfeitamente nos ditames do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, não cabendo distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse contexto, a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que a varrição e o recolhimento de lixo nas vias públicas se enquadram como atividades insalubres em grau máximo, vejam: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) "INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-541-33.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/06/2021). Logo, é evidente que o autor era exposto de forma habitual, mesmo que de modo intermitente, a agentes biológicos, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo conforme atestado pelo Expert de confiança do Juízo. No caso, a caracterização do adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos depende de avaliação apenas qualitativa, o que significa dizer que não pode ser elidida pelo simples uso de EPIs, tanto é que a recorrente já pagava o adicional de insalubridade ao obreiro, só que em grau mínimo. Finalmente, insta sobrelevar que o adicional de insalubridade constitui norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo, portanto, ser restringido, sendo inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. E, nesse sentido dispõe o artigo 611-B, inciso XVIII, da CLT, in verbis: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (...)" (g.n.) Por tudo, mantenho a sentença que reconheceu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade de 40%, durante o período do contrato de trabalho, e deferiu-lhe diferenças do adicional de insalubridade. Nego provimento." Discute-se a aplicação da cláusula coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade para a atividade exercida. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do grau de insalubridade -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A Corte Regional considerou válida a norma coletiva que previu o enquadramento em grau médio para a atividade de 'varredor'. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao enquadramento do grau de insalubridade, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, havendo, inclusive, previsão expressa no art. 611-A, XII, da CLT no sentido de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000762-29.2021.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 1b8aa5e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id d739a56). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Prima facie, cumpre salientar a inexistência de controvérsia a respeito da existência de contrato firmado entre o segundo reclamado junto à primeira, para prestação de serviços relacionados à conservação e limpeza de bens de uso público, além de que sequer restou rechaçada, no bojo do apelo ofertado, a prestação de serviço pelo autor ou seu período. Esclareça-se que o recorrente ao delegar a terceiros a consecução de serviços, através de contrato de prestação de serviços, passa a figurar como tomador de serviços sob o enfoque da legislação trabalhista. Posto isso, por se tratar de entes da administração pública, sua responsabilização, ainda que de forma subsidiária, deve ser analisada à luz das disposições das Leis nº 13.303/2016 e nº 8.666/93, observando-se o teor do respectivo artigo 71, § 1º desta, declarado constitucional com efeitos erga omnes pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16-DF), e também dos termos do item V da Súmula nº 331 do C. TST. De fato, a ADC nº 16-DF foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos - erga omnes - e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da sua Súmula nº 331, dando-lhe, nos tópicos em questão, a seguinte redação: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nestes aspectos a responsabilidade do ente público necessita da análise da existência de conduta culposa quando da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da primeira reclamada em relação a seus empregados. Em conclusão, a partir da modificação do entendimento sumulado, não basta somente o inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa prestadora dos serviços, mas também a conduta culposa do órgão público na fiscalização destes serviços prestados. Destaco, ainda, que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 760.931 não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização, mas apenas definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. No entanto, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o segundo reclamado deixou de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento do contrato quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas e incorreu em culpa in vigilando. Mesmo porque, em virtude do princípio da aptidão da prova, ao contrário do que alega, era do recorrente o ônus de comprovar a fiscalização de todas as obrigações decorrentes do contrato de prestação e serviço. Não bastasse, malgrado carreado ao fólio processual diversos documentos pelo segundo acionado em sua peça defensiva, bem como ventilado no apelo ofertado que fiscalizou o contrato firmado perante a primeira, quedou absolutamente inerte em acostar o contrato de prestação de serviços, tampouco cuidou em individualizar e singularizar a referida fiscalização aos haveres celetistas devidos ao reclamante, de modo que não juntou, ainda que por amostragem, documento apto para comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das verbas ora deferidas (adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões legais). Por derradeiro, a condenação subsidiária abarca todos os títulos do decreto condenatório, sem qualquer distinção quanto à origem ou a natureza, de forma a garantir a integral satisfação do crédito. Ainda, nos termos do inciso VI, da Súmula 331, do C.TST, por sinal, totalmente aplicável ao caso, ressalta-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao reclamante durante o período contratual em que ele prestou serviços ao Município de São Paulo. Destarte, a r. sentença de origem não merece qualquer reparo quanto à responsabilidade subsidiária do recorrente pelos títulos condenatórios deferidos em Juízo. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariede à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO

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Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros x Jose Dos Santos Cardoso Filho

ID: 259180568

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-58.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) : JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b1042 proferida nos autos. 1000408-58.2023.5.02.0075 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO 3. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA RECURSO DE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id ca534e9; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id ed5bedd). Regular a representação processual (Id c7fd80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82a4642 e 22ff63f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o enquadramento do grau de insalubridade foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Consta do v. acórdão: "Assevera a primeira reclamada que, diferentemente do entendimento do Juízo de origem, as atividades desempenhadas como ajudante serviços gerais não expõem o trabalhador ao contato com agentes insalubres de grau máximo, nos termos da prova coligida aos autos. Aduz que a própria norma coletiva da categoria estabelece o grau mínimo para as atividades realizadas, sendo certo que sempre foram fornecidos os EPI's hábeis à neutralização do agente deletério. Analiso. Em relação à exposição a agentes biológicos, fundamento da condenação, constatou e concluiu o Expert designado para a realização da perícia (ID. a0d1169): "A insalubridade por riscos biológicos não é elidida pela utilização de EPI´s, cujo uso é obrigatório nas varrições de ruas. O contato com lixo e diversos tipos de resíduos bem era diário, habitual, permanente e parte integrante das obrigações decorrentes do vínculo laboral do Autor. Exercia de forma habitual e permanente atividades de retirada de mato, gramas nas calçadas e guias, coleta de resíduos sólidos de pontos viciados, varrendo guias e calçadas com vassoura. O paradigma mencionou que recolhia do meio do resíduo além dos materiais sólidos, sacos com entulho, sacos de lixo e etc. (...) A atividade do reclamante enquadra-se na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- lixo urbano (coleta e industrialização). " A reclamada impugnou o respectivo laudo pericial nos termos do ID. 499cd84, pugnando pela improcedência do pleito. Instado a prestar esclarecimentos, o Expert ratificou as conclusões do laudo pericial (ID. 9f7b681). Ao analisar a demanda, o Juízo a quo acatou a conclusão pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e consequentes diferenças, "uma vez que não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir as conclusões periciais". Pois bem, comungo do mesmo entendimento exarado na decisão de piso. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento por meio de outros elementos constantes dos autos (art. 479 do CPC), a recorrente não apresentou nada capaz de afastar a conclusão pericial. No caso em tela, a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, conforme o laudo pericial elaborado, se amolda perfeitamente nos ditames do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, não cabendo distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse contexto, a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que a varrição e o recolhimento de lixo nas vias públicas se enquadram como atividades insalubres em grau máximo, vejam: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) "INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-541-33.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/06/2021). Logo, é evidente que o autor era exposto de forma habitual, mesmo que de modo intermitente, a agentes biológicos, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo conforme atestado pelo Expert de confiança do Juízo. No caso, a caracterização do adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos depende de avaliação apenas qualitativa, o que significa dizer que não pode ser elidida pelo simples uso de EPIs, tanto é que a recorrente já pagava o adicional de insalubridade ao obreiro, só que em grau mínimo. Finalmente, insta sobrelevar que o adicional de insalubridade constitui norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo, portanto, ser restringido, sendo inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. E, nesse sentido dispõe o artigo 611-B, inciso XVIII, da CLT, in verbis: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (...)" (g.n.) Por tudo, mantenho a sentença que reconheceu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade de 40%, durante o período do contrato de trabalho, e deferiu-lhe diferenças do adicional de insalubridade. Nego provimento." Discute-se a aplicação da cláusula coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade para a atividade exercida. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do grau de insalubridade -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A Corte Regional considerou válida a norma coletiva que previu o enquadramento em grau médio para a atividade de 'varredor'. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao enquadramento do grau de insalubridade, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, havendo, inclusive, previsão expressa no art. 611-A, XII, da CLT no sentido de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000762-29.2021.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 1b8aa5e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id d739a56). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Prima facie, cumpre salientar a inexistência de controvérsia a respeito da existência de contrato firmado entre o segundo reclamado junto à primeira, para prestação de serviços relacionados à conservação e limpeza de bens de uso público, além de que sequer restou rechaçada, no bojo do apelo ofertado, a prestação de serviço pelo autor ou seu período. Esclareça-se que o recorrente ao delegar a terceiros a consecução de serviços, através de contrato de prestação de serviços, passa a figurar como tomador de serviços sob o enfoque da legislação trabalhista. Posto isso, por se tratar de entes da administração pública, sua responsabilização, ainda que de forma subsidiária, deve ser analisada à luz das disposições das Leis nº 13.303/2016 e nº 8.666/93, observando-se o teor do respectivo artigo 71, § 1º desta, declarado constitucional com efeitos erga omnes pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16-DF), e também dos termos do item V da Súmula nº 331 do C. TST. De fato, a ADC nº 16-DF foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos - erga omnes - e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da sua Súmula nº 331, dando-lhe, nos tópicos em questão, a seguinte redação: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nestes aspectos a responsabilidade do ente público necessita da análise da existência de conduta culposa quando da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da primeira reclamada em relação a seus empregados. Em conclusão, a partir da modificação do entendimento sumulado, não basta somente o inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa prestadora dos serviços, mas também a conduta culposa do órgão público na fiscalização destes serviços prestados. Destaco, ainda, que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 760.931 não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização, mas apenas definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. No entanto, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o segundo reclamado deixou de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento do contrato quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas e incorreu em culpa in vigilando. Mesmo porque, em virtude do princípio da aptidão da prova, ao contrário do que alega, era do recorrente o ônus de comprovar a fiscalização de todas as obrigações decorrentes do contrato de prestação e serviço. Não bastasse, malgrado carreado ao fólio processual diversos documentos pelo segundo acionado em sua peça defensiva, bem como ventilado no apelo ofertado que fiscalizou o contrato firmado perante a primeira, quedou absolutamente inerte em acostar o contrato de prestação de serviços, tampouco cuidou em individualizar e singularizar a referida fiscalização aos haveres celetistas devidos ao reclamante, de modo que não juntou, ainda que por amostragem, documento apto para comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das verbas ora deferidas (adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões legais). Por derradeiro, a condenação subsidiária abarca todos os títulos do decreto condenatório, sem qualquer distinção quanto à origem ou a natureza, de forma a garantir a integral satisfação do crédito. Ainda, nos termos do inciso VI, da Súmula 331, do C.TST, por sinal, totalmente aplicável ao caso, ressalta-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao reclamante durante o período contratual em que ele prestou serviços ao Município de São Paulo. Destarte, a r. sentença de origem não merece qualquer reparo quanto à responsabilidade subsidiária do recorrente pelos títulos condenatórios deferidos em Juízo. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariede à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

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Processo nº 0801199-23.2025.8.20.5108

ID: 283404320

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801199-23.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA KELLY ROCHA SOUSA SANTOS

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ROBERTO BARROSO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801199-23.2025.8.20.5108 Promovente: ALEXANDRE MAGNO NUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801199-23.2025.8.20.5108 Promovente: ALEXANDRE MAGNO NUNES ROCHA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda em que o autor, policial militar, requer seja o ente público demandado condenado a implantar e pagar o auxílio-alimentação quando estiver escalado em diárias extraordinárias, além do pagamento do retroativo referente a 384 refeições, no valor de R$ 20,00 por refeição, sendo R$ 40,00 por dia trabalhado, totalizando o valor de R$ 7.680,00, conforme o período demonstrado nas escalas de serviço acostadas aos autos. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes não vinculantes anexados à inicial, assim como do precedente destacado pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário . Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 28 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0802448-09.2025.8.20.5108

ID: 327737905

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802448-09.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802448-09.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO JUNIOR RO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802448-09.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda em que o autor, policial militar, requer seja o ente público demandado condenado a pagar ao demandante o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente as parcelas vencidas, as quais devem ser devidamente atualizadas em sede de cumprimento de sentença, bem como o pagamento das parcelas vincendas no curso deste processo; e ainda, que determine ao Estado o pagamento regular referente ao vale-refeição. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes destacados pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário . Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 16 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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H. M. S. L. x B. M. De S. P. S. A.

ID: 310472277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004665-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. M. S. L.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS

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Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum … Processo 1004665-97.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.M.S.L. - M.S.P.S. - Vistos. Helena Maria Sita Lopes ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de estelionato em 21/07/2023. Segundo a autora, um suposto gerente do banco, identificado como Pedro, e uma suposta funcionária, Michele Alves, entraram em contato, oferecendo redução de juros em consignados. Sob orientação dos fraudadores, a autora realizou operações via aplicativo do banco, resultando na contratação de dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), dois créditos em cartão consignado (R$ 4.760,00, posteriormente estornado, e R$ 2.067,00) e duas transferências via PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) para a conta de um beneficiário identificado como Feroz da Água. A autora afirma que tais operações esgotaram o saldo de sua conta, deixando-a com apenas R$ 2,10, e que os descontos recaíram sobre os 13º salários de 2024, no valor de R$ 914,00, relativos à pensão por morte e aposentadoria. Apesar de tentativas administrativas e reclamações no PROCON, não obteve solução extrajudicial. Requer, assim, a suspensão imediata dos descontos; a declaração de inexistência dos débitos com a restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 794/810), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por tratar-se de fraude praticada por terceiros. No mérito, alega a regularidade das contratações, realizadas com login e senha da autora; culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; ausência de defeito na prestação do serviço; impossibilidade de repetição do indébito em dobro por falta de má-fé; e inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos de prova constantes dos autos dispensam a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva trazida pelo réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica em questão envolve operações realizadas por meio do aplicativo do réu, configurando falha no dever de segurança, o que torna o Banco Mercantil parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito os pedidos são procedentes. A relação jurídica em questão configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (CDC). A autora, enquanto pensionista e aposentada, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se como consumidora. O réu, por sua vez, é fornecedor de serviços financeiros. Aplica-se, portanto, o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados no âmbito de suas operações (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). Com base no art. 6º, VIII, do CDC. Diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora, idosa, pensionista e vítima de fraude, e da verossimilhança das alegações, corroboradas pelo Boletim de Ocorrência e pelos protocolos de reclamações administrativas, defiro a inversão do ônus da prova. Cabia ao réu demonstrar a regularidade das operações questionadas, o que não foi feito de forma satisfatória. Pois bem. A autora alega ter sido vítima de estelionato, com operações fraudulentas realizadas via aplicativo do Banco Mercantil, incluindo empréstimos, créditos consignados e transferências PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 12.294,00. O réu sustenta a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas com login e senha da autora, e atribui a culpa exclusiva à vítima ou a terceiros. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Resolução BCB nº 1/2020, alterada pela Resolução BCB nº 103/2021, estabelece que as instituições devem adotar medidas de segurança, incluindo o bloqueio cautelar de transações suspeitas (art. 39-B). O réu não comprovou a adoção de tais medidas, como a verificação de operações atípicas ou a observância dos limites diários de transferência. As operações questionadas - dois empréstimos (R$ 783,00 e R$ 914,00), um crédito consignado (R$ 2.067,00) e duas transferências PIX (R$ 1.730,00 e R$ 6.800,00) - são incompatíveis com o perfil de consumo da autora, que recebe benefícios previdenciários limitados. A ausência de bloqueio cautelar ou de comunicação imediata à autora sobre as transações evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno. Nestes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, correntista do banco réu há mais de 40 anos, foi vítima de fraude bancária após receber ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco. Seguindo instruções, a autora realizou um empréstimo pessoal de R$ 22.400,00 e uma transferência PIX de R$ 22.823,00, acreditando estar bloqueando uma transação fraudulenta. O banco se recusou a cancelar as operações, levando a autora a registrar um Boletim de Ocorrência e quitar o empréstimo por conta própria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pela permissão de transferências fraudulentas enquanto a autora era vítima de crime. (i) A responsabilidade objetiva do banco em casos de falha na prestação de serviços e segurança. (ii) A possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente debitados. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A falha na prestação de serviços e segurança do banco, que não bloqueou transações incompatíveis com o perfil da autora, justifica o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. IV.Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros, quando evidenciada a falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida quando há abalo moral significativo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 389, 397, 398, 405, 406, 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Lei n. 14.905/2024. Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n. 479. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível n. 1016552-04.2021.8.2.0320, Rel. Hélio Nogueira, j. 04/11/2022.(TJSP; Apelação Cível 1000197-26.2025.8.26.0142; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O Boletim de Ocorrência, embora unilateral, corrobora a narrativa da autora, que tentou resolver o caso administrativamente sem sucesso. O réu não apresentou contratos assinados ou prova de que as operações foram autorizadas pela autora, limitando-se a afirmar a regularidade das transações. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e a responsabilidade objetiva do réu. A autora pleiteia a restituição de R$ 12.294,00, referentes aos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo material é comprovado pelos extratos bancários, que indicam as operações fraudulentas. Contudo, a repetição em dobro exige prova de má-fé do credor, o que não foi demonstrado, pois a fraude decorreu de ação de terceiros, com negligência do réu na segurança do sistema. Assim, determino a restituição simples dos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Com relação aos danos morais, a autora alega transtornos decorrentes da fraude, da inércia do réu e do desvio produtivo do consumidor. A falha na prestação do serviço, somada à demora na solução administrativa e aos descontos indevidos em benefícios previdenciários, configura abalo que ultrapassa o mero dissabor. A autora, idosa e hipervulnerável, sofreu estresse e prejuízo em sua subsistência, justificando a reparação. Considerando o grau de culpa do réu, a extensão do dano e a condição da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes do TJSP. O montante será corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. "SEQUESTRO RELÂMPAGO". INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Imputação de falha nos serviços. Afastada preliminar de mérito de prescrição. Incidência de prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não alcançado no caso concreto. Recurso do réu: presunção de regularidade de movimentação com cartão físico e mediante digitação de senha, não é absoluta. Compra na modalidade débito em valor incompatível com o perfil do autor, não detectada ou impugnada especificamente pelo réu. Contratação indevida de empréstimos bancários, comunicada tempestivamente pelo autor, amortizada parcialmente pelo réu, implicando em retomada da cobrança após três anos. Autor não utilizou do importe disponibilizado. Evidente falha na prestação dos serviços. Indenização por dano material devida, com observação de restituição apenas dos valores indevidamente descontados do autor (compra e parcelas remanescentes). Dano moral configurado. Injustificável falha na prestação dos serviços. Negligência do réu na adoção de providência para definitiva solução, a despeito da possibilidade de fazê-lo. Correção monetária e juros moratórios que não comportam modificação. Recurso do autor: pretensão de majoração da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Importe adequado ao caso concreto. Ausente prova de outras repercussões, como a negativação. Apelo negado. Sentença mantida, com observação quanto ao importe a ser restituído. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1004987-63.2022.8.26.0108; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479 do STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP. 8. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1000408-77.2024.8.26.0116; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Helena Maria Sita Lopes em face de Banco Mercantil de São Paulo S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originários dos contratos deempréstimoindicados na inicial, com o consequente ressarcimento à parte autora, na forma simples, dos valores descontados em razão da referida avença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática desde o desembolso de cada parcelaqueo compõe, acrescentando-sejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR o réu na devolução dos valores existentes na conta bancária da autora antes da contratação dos empréstimos e transferências, devidamente atualizada; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais reconhecidos nesta sentença,novalor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde este arbitramento (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mêsquefluem a partir da citação. Acorreçãomonetáriae osjurosdemoraterão incidência da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaserá feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e osjurosdemoraserãode1% ao mês; II)apartirdo dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024),acorreçãomonetáriaobservaráavariação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vierasubstituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemoracorresponderão à taxa SELIC, deduzido o índicedeatualizaçãomonetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art.406do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADRIANA DE ALCÂNTARA CUNHA PASSOS (OAB 144914/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0801957-02.2025.8.20.5108

ID: 329539941

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801957-02.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE ADELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801957-02.2025.8.20.5108 Promovente: CRISTIANO JOSE ADEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801957-02.2025.8.20.5108 Promovente: CRISTIANO JOSE ADELINO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda na qual o autor, policial militar, requer que seja o ente público demandado condenado a pagar o auxílio-alimentação quando estiver de serviço nas “diárias operacionais” ou “escalas extraordinárias”, além do pagamento do retroativo referente a 182 refeições, no valor de R$ 20,00 por refeição, no total de R$ 3.640,00, conforme demonstrado nas escalas de serviço acostadas aos autos, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes não vinculantes anexados à inicial, assim como do precedente destacado pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário. Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado e, por conseguinte, restada afastada a pretendida indenização por dano moral diante da inexistência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente, quando a situação narrada na exordial, por si só, não é suficiente para a configuração de danos à personalidade do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 18 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0801955-32.2025.8.20.5108

ID: 329540326

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801955-32.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801955-32.2025.8.20.5108 Promovente: ROBERTO PEREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801955-32.2025.8.20.5108 Promovente: ROBERTO PEREIRA DE CARVALHO DANTAS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda na qual o autor, policial militar, requer que seja o ente público demandado condenado a pagar o auxílio-alimentação quando estiver de serviço nas “diárias operacionais” ou “escalas extraordinárias”, além do pagamento do retroativo referente a 114 refeições, no valor de R$ 20,00 por refeição, no total de R$ 2.280, conforme demonstrado nas escalas de serviço acostadas aos autos, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamento. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual em razão da parte autora não ter apresentado requerimento administrativo. É que a natureza da verba pleiteada, sendo devida ao servidor, independe de requerimento administrativo para que o ente público realize o pagamento, notadamente, quando o conjunto de normas que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação aos militares não condiciona a percepção da verba ao protocolo de requerimento administrativo, conforme art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 001/2022 (“Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento”), a qual será adiante abordada. Ademais, o fato de o demandado ter apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, pois, à análise do mérito. Cinge-se a pretensão em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-alimentação quando estiver, também, em atividade extraordinária. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei n. 4.630/1976), em seu art. 49, IV, “g”, confere ao policial militar em atividade o direito básico à alimentação, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos policiais-militares: (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: (…) g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades. De logo, observa-se que o aludido direito foi estabelecido como norma de eficácia limitada, vez que exigiu observância de condições ou limitações impostas em legislação e regulamentação específica, portanto, demandando a edição de norma, legal ou infralegal, para regulamentar aquele direito previsto no Estatuto. Diante disso, foi publicado o Decreto n. 31.263, de 03 de janeiro de 2022, regulamentando o direito a auxílio-alimentação previsto no art. 49, IV, “g”, da Lei n. 4.630/1976, assim dispondo: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). Art. 4° O pagamento da indenização de que trata este Decreto será custeado com recursos da corporação militar, que deverá incluir na proposta orçamentaria anual os recursos necessários a sua manutenção. Art. 5º O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social poderá editar normas complementares a este Decreto, a fim de estabelecer as especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação. Posteriormente, em conformidade com os arts. 3º e 5º do aludido decreto, sobreveio a Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022, dispondo sobre as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento destinada a subsidiar a despesa com alimentação, estabelecendo a forma de cálculo e do pagamento nos arts. 4º e 5º daquela portaria: Art. 4º O pagamento indenizatório do auxílio-alimentação será realizado aos policiais militares em serviço de escala e atividade operacional regular. § 1° O policial militar estadual fará jus à indenização na proporção dos dias trabalhados durante o mês, considerando-se a jornada de trabalho individual, não se contabilizando os dias relativos à hipótese de serviço prevista na Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e os casos de afastamento a serviço com recebimento de diárias, previstos no art. 7º, da Lei Complementar nº 463, de 03 de janeiro 2012. § 2° Além das atividades regulares exercidas pelos policiais militares, considera-se também como dia trabalhado, a participação em cursos, estágios, treinamentos, conferências, congressos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. Art. 5°Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor base da refeição dos policiais militares estaduais o montante de R$ 15,00 (quinze reais) por refeição. I - considerar-se-á para o fim do cálculo do valor-dia da indenização o pagamento de: a) 2 (duas) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de, no mínimo, 12 (doze) horas; b) 3 (três) refeições para serviço de escala e atividade operacional regular de 24 (vinte e quatro) horas. II - quando ocorrer a superveniência de situações que possam ensejar descontos nos valores estabelecidos, estes serão procedidos no mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador. III - o pagamento dos valores referentes à indenização será realizado por meio de depósitos bancários, dentro do mês de referência, na mesma data do pagamento do subsídio mensal do policial militar. Parágrafo único. Após manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar o valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício. Registre-se, ainda, que os citados arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta n. 001/2022 tiveram nova redação dada pela Portaria Conjunta n. 002/2022–SESED /SEPLAN/PMRN, publicada no DOE de 07/04/2022 – Edição n. 15.157, assim dispondo: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022-SESED/SEPLAN, de 5 de janeiro de 2022, a passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º O pagamento indenizatório de que trata esta Portaria será realizado aos policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala. ..............................................................................…........" (NR) “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I………………………………..………………………………….….. a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas. ....…………………………………………………..…………..…….. Parágrafo único. O valor-base da refeição poderá ser revisado anualmente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o respectivo exercício.” (NR) Como o art. 5º do Decreto n. 31.263/2022 facultou a edição de normas complementares para estabelecer especificidades relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação, as autoridades administrativas indicadas, no uso do poder regulamentar conferido, elaboraram a Portaria Conjunta n. 001/2022 prevendo que o pagamento da verba indenizatória é devida aos “policiais militares em serviço de jornada diária ou de escala”, expressamente excetuando-se o pagamento quando o militar tiver prestado serviço na hipótese prevista na Lei Complementar Estadual n. 624/2018 (que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública), isto é, em escala extraordinária de serviço, ocasião em que já é previsto o pagamento de diária operacional, assim conceituada no art. 2º da referida lei: Art. 2º A diária operacional é destinada ao servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciária, policiamento ostensivo, proteção civil, combate à incêndios, custódia de presos, perícia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º A diária operacional possui caráter indenizatório, não integrando a remuneração do servidor, sendo vedada sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento. § 2º Cada servidor pode receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês. § 3º Excetua-se do limite previsto no § 2º deste artigo o servidor que cumpra escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ao qual poderão ser concedidas, no máximo, 10 (dez) diárias operacionais por mês. Desse modo, a despeito dos precedentes não vinculantes anexados à inicial, assim como do precedente destacado pela parte autora durante sua réplica à contestação, este juízo entende que não há ilegalidade no ato normativo infralegal questionado (Portaria Conjunta n. 001/2022), por ser evidente que a não previsão de pagamento de auxílio-alimentação aos militares em serviço extraordinário se deu em conformidade com limitação imposta em legislação específica (LCE n. 624/2018), a qual já prevê o pagamento de diária operacional ao militar em atividade extraordinária, verba de caráter indenizatório que por sua natureza já inclui despesas como alimentação, transporte e alojamento. Assim, não há falar em “extrapolação” do poder regulamentar, vez que o próprio art. 49, IV, da Lei n. 4.630/1976 prevê a possibilidade de serem estabelecidas condicionantes e limitações em regulamentação específica para aquele direito conferido aos militares. Entender que o auxílio-alimentação seria devido, também, aos militares em serviço extraordinário, o qual é exercido por ato voluntário e durante o período de folga (art. 2º da LCE n. 624/2018) com respectivo pagamento de diária operacional, representaria bis in idem, já que ambas as verbas têm em comum a finalidade de assegurar a indenização pelas despesas com a alimentação do policial militar, razão pela qual entendo acertada a previsão contida no art. 4º, §1º da Portaria Conjunta n. 001/2022–SEPLAN/SESED/PMRN, por buscar impedir o pagamento indenizatório em duplicidade ao militar em escala extraordinária diante da ausência de lei autorizativa para tanto, mormente, quando a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/1988), só podendo fazer ou deixar de fazer o que está previsto em lei. Ademais, como se percebe, muitas dessas diárias são prestadas a outros órgãos estranhos a polícia militar, a exemplo do Tribunal de Justiça, sendo decerto irrazoável o pagamento de diárias pelo Estado quando o servidor, por vontade própria, presta serviços em sua folga a outro ente alheio aos quadros da Polícia Militar. Nesse sentido, tem entendido nossos tribunais, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR A SERVIÇO DA FORÇA NACIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Busca a parte autora o pagamento de valores relativos à “etapa alimentação” durante o período que esteve mobilizado para a Força Nacional, com fundamento no art. 1º da Lei nº 644/2001, que instituiu a indenização de Alimentação dos Servidores Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Quadro do Estado do Amapá. Todavia, diante do recebimento de diárias, usualmente pagas para fim de alimentação, locomoção e alojamento, por certo indevida a cumulação com o auxílio alimentação, uma vez que aquela contempla esta última verba. 2) Desse modo, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, sob pena de se autorizar a duplicidade de pagamento em prejuízo do erário . Precedentes da Turma Recursal: Processo Nº 0004255-47.2017.8.03 .0001 e 0040474-25.2018.8.03 .0001. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00462630520188030001 AP, Relator.: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 27/03/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. OPERAÇÃO VERÃO 22/23. RECEBIMENTO DE ABONO TRANSFERÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000408-97.2023.8.26 .0638 Tupi Paulista, Relator.: Aline Tabuchi da Silva, Data de Julgamento: 08/01/2024, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/01/2024) Conclui-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao direito vindicado e, por conseguinte, restada afastada a pretendida indenização por dano moral diante da inexistência de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente, quando a situação narrada na exordial, por si só, não é suficiente para a configuração de danos à personalidade do autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 18 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 1003323-51.2021.8.11.0010

ID: 301002151

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003323-51.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. X. B.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003323-51.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003323-51.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [D. X. B. - CPF: 062.511.791-39 (APELANTE), ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - CPF: 048.685.691-71 (ADVOGADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO), ROBSON CAITANO RAFAGNIN - CPF: 049.337.201-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), GILSIMAR PERES DE SOUZA (APELADO), GILSIMAR PERES DE SOUZA (ASSISTENTE), Jhonatan Bueno Marques (ASSISTENTE), FERNANDA NASCIMENTO (ASSISTENTE), DERCIO DE SENA E SILVA - CPF: 016.705.551-86 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), GILSIMAR PERES DE SOUZA - CPF: 483.825.152-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO DE PACIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO MÉDICA. PATOLOGIA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE PICADA DE COBRA. EXAME DO NEXO CAUSAL. ATUAÇÃO ADEQUADA DA EQUIPE MÉDICA. AUSÊNCIA DE FALHA COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de sua avó, supostamente ocasionado por omissão de profissionais da rede pública de saúde municipal no diagnóstico e tratamento de lesão provocada por picada de cobra. A sentença reconheceu a ausência de nexo causal e negou o pleito indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Município de Jaciara responde civilmente pela morte da paciente, sob alegação de falha no atendimento médico prestado em unidade hospitalar pública, com suposta omissão na aplicação do soro antiofídico e falhas no diagnóstico. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, mas exige a presença do dano, da conduta administrativa e do nexo causal, o que não restou demonstrado nos autos. 2. A paciente procurou atendimento três dias após a suposta picada de cobra, quando o uso do soro antiofídico já não produziria efeitos, conforme orientações médicas e bula do medicamento. 3. Durante a anamnese, a própria paciente informou ter sofrido queimadura com vapor, versão corroborada pelos profissionais de saúde e não infirmada por outros elementos probatórios. 4. A atuação médica se pautou por condutas técnicas razoáveis diante das informações inicialmente fornecidas pela paciente. Não restou comprovada qualquer conduta negligente, imperita ou omissiva dos profissionais envolvidos. 5. Ausente o nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito da paciente, não há responsabilidade civil a ser imputada ao ente público. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado por erro médico exige a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano sofrido, o que não se verifica quando a omissão estatal não é comprovada e a informação fornecida pela vítima foi fator determinante para a evolução do quadro clínico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 4º, 8º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 0000640-95.2016.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 01.04.2025; TJMT, Ap Cível nº 1000408-17.2020.8.11.0090, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 05.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposta por D. X. B. contra a sentença de ID 237784351, proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido, Juíza de Direito da 1ª Vara de Jaciara, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de MUNICÍPIO DE JACIARA, julgou improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, declarou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo, aduzindo que, por força dos Temas 793 do STF e 543 do STJ, haveria responsabilidade solidária entre os entes federativos nas demandas envolvendo o SUS, razão pela qual a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso teria sido reconhecida indevidamente pelo juízo de origem, caracterizando-se error in judicando e violação a norma de ordem pública. No mérito, pugna pela reforma da sentença, argumentando que restou demonstrada a omissão, negligência e imperícia dos profissionais da saúde vinculados ao hospital público municipal, desde o atendimento inicial pela equipe da do SAMU, que não teria providenciado o encaminhamento imediato da paciente, até o tratamento hospitalar, no qual houve, segundo o recorrente, a ausência de anamnese adequada e de exame físico minucioso (exame céfalo-caudal); demora injustificável no diagnóstico correto, que só foi cogitado após dias de internação e agravamento do quadro clínico; inexistência de registro médico apropriado e de assinatura em Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE); não administração do soro antiofídico no tempo oportuno — elemento essencial à reversão do quadro clínico em casos de envenenamento por serpente — e falta de encaminhamento da paciente à UTI, sem comprovação de inexistência de vagas. Afirma que tais falhas resultaram na agravante evolução do quadro de saúde da paciente, culminando em seu óbito, razão pela qual entende configurado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano experimentado. Invoca, ainda, jurisprudência dos tribunais pátrios sobre casos similares, nos quais foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado por falhas na prestação de serviço médico-hospitalar. Com essas considerações, requer o reconhecimento da nulidade da sentença, por ilegitimidade passiva indevidamente reconhecida, com o retorno dos autos à origem para inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo. Caso ultrapassada a preliminar, requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da ação, para condenar solidariamente o Município de Jaciara e o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento da paciente, além das cominações legais cabíveis. O recurso é tempestivo (ID 237784354) e isento de preparo, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita (ID 237960688). Em suas contrarrazões (ID 237784357), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer (ID 249344663), a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O feito foi redistribuído à Câmara de Cooperação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT, em cumprimento à decisão exarada nos autos do expediente – CIA n. 0026288-31.2025.8.11.0000. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, por suposto erro médico, ajuizada, inicialmente, em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA, do ESTADO DE MATO GROSSO e de GILSIMAR PERES DE SOUZA. Segundo o autor, ora apelante, DAVI XIMENES BARBOSA, sua avó e guardiã legal, Sra. Benedita Paula Ximenes, foi vítima de picada de cobra em zona rural e veio a óbito dias depois, após internação no hospital municipal, por suposta falha na prestação do serviço público de saúde, particularmente quanto à ausência de anamnese eficaz, diagnóstico tardio e omissão na administração do soro antiofídico. Na decisão de saneamento constante no ID 237784265, a Magistrada singular acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação aos réus GILSIMAR PERES DE SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO, nos seguintes termos: “(...) O caso concreto envolve eventual responsabilidade civil de entes públicos fundada no artigo 37, § 6º, da CF e o autor incluiu Gilsimar no polo passivo da ação por ser o agente público supostamente causador do dano. Ocorre que o egrégio STF firmou entendimento jurisprudencial no sentido de não reconhecer a legitimidade de agentes públicos em casos como este, o que vem sendo acompanhado pelo egrégio TJMT, vejamos: (...) (STF, ARE 908331 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101DIVULG 17-05-2016PUBLIC 18-05-2016). (...) (TJMT, N.U 1005767-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Desta forma, resta evidente a ilegitimidade passiva de Gilsimar à luz do entendimento jurisprudencial pátrio atual. Além disso, de acordo com os relatos do autor em inicial, os fatos teriam ocorrido no âmbito do hospital municipal, não havendo, portanto, pertinência subjetiva para que o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo da ação. Nesse sentido: (...) (TJMT, N.U 1007419-42.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022). Desta forma, também resta evidente a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Ante ao exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva e, portanto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação aos réus Gilsimar Peres de Souza e Estado de Mato Grosso nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” Após o devido processo legal, o Juízo a quo concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o falecimento da paciente, afastando a responsabilidade civil do ente municipal. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine (ID 237784351): “(...) A lide envolve suposto erro médico no falecimento de Benedita Paula Ximenes, imputando-se a responsabilidade do óbito a suposta conduta omissiva de agentes municipais do hospital público que não procederam com o correto diagnóstico, nem ministraram o necessário soro antiofídico para que a avó do autor pudesse ser tratada da picada de cobra que recebeu no braço. É inegável no presente caso o abalo vivenciado pelo autor, pois perdeu sua avó e detentora de sua guarda, porém se faz necessário que se examine com as devidas cautelas as condutas praticadas pelos médicos na ocasião e se existe nexo causal entre elas e os danos suportados. (...) Tanto é que a médica Letícia, ouvida em audiência de instrução, foi questionada se eventual alteração de tempo de coagulação indicada em exame laboratorial poderia indicar que houve a picada de animal peçonhento e respondeu que poderia sim, mas que existem outras doenças que também resultam em alteração, incluindo a sepse que foi indicada no diagnóstico inicial da paciente no caso concreto. Tanto também que o médico Haitham, também ouvido na solenidade, foi indagado acerca do resultado de exames laboratoriais realizados na paciente no caso em análise e declarou que as alterações percebidas ocorreriam em uma picada de cobra assim como em casos de queimadura, infecção, trombose ou qualquer processo inflamatório infeccioso no organismo. Obviamente as informações prestadas pelo paciente podem estreitar esse caminho a ser percorrido até o diagnóstico final; a fim de exemplificar, imagine que o paciente chegue ao hospital com hematoma e relate ao médico que sofreu uma queda e bateu aquele local, certamente não haverá necessidade de se investigar a causa do hematoma, pois esta já foi revelada pelo paciente, provavelmente o que se investigará são eventuais outras consequências não percebidas pelo paciente, como alguma fratura ou rompimento de vaso sanguíneo, realizando o exame físico no local e indagando-se o paciente acerca de outros sintomas como dor, febre etc. O processo de diagnóstico da senhora Benedita Paula Ximenes na ação em sentença teve início em 24/05/2021, quando, conforme relatório de ocorrência do SAMU juntado ao id. 127060305 e prontuário médico que instrui a petição inicial, foi socorrida e encaminhada para o hospital público municipal para atendimento. O prontuário também indica uma investigação inicial de queimadura e sepse (infecção generalizada) e, ouvidas testemunhas que participaram de todo o atendimento da paciente durante o tempo em que ficou hospitalizada, se sabe que essa hipótese do diagnóstico inicial é fruto de relatos da própria paciente. Os médicos Gilsimar e Letícia e o enfermeiro Jhonatan, os quais realizaram os primeiros atendimentos à paciente, foram ouvidos em audiência instrutória e todos relataram que a paciente informou na anamnese que havia sofrido uma queimadura. Jhonatan é quem relata com mais riqueza de detalhes, contando ter toda a certeza de que a senhora Benedita disse que estava em casa e foi mexer em uma panela no fogão à lenha quando o vapor atingiu seu braço e ocasionou a queimadura. Aliás, a sobrinha da paciente também foi ouvida em juízo e disse ter visitado a tia durante a internação, quando, diante dos relatos médicos, aproveitou para indagar a ela se a lesão realmente era referente a uma queimadura, mas declarou que a tia lhe respondeu sequer saber o que era. Os relatos são corroborados pela narrativa da médica Letícia, pois disse que, embora não se recordasse bem do que teria causado a queimadura, até onde se lembrava a paciente havia dito que se queimou em uma panela. Perceba, portanto, que o relato da paciente encurtaria aquele caminho descrito até o diagnóstico final, pois, possuindo lesão no antebraço direito, já trazia aos profissionais de saúde a sua causa. Aliado a isso, os profissionais observaram a lesão apresentada (exame físico), mas a prova oral ainda indica a possibilidade de se confundir a lesão por queimadura com a lesão por acidente ofídico dependendo do tempo já transcorrido desde a picada. Tanto é que o médico Gilsimar afirmou que depois das primeiras horas a lesão começa a evoluir e mascarar o sinal da picada do animal peçonhento, passando a ter aparência compatível com queimadura de qualquer natureza. A médica Letícia contou que a paciente já estava em estado avançado de infecção no local quando chegou ao hospital e que só a piora posterior da lesão é que descaracterizou a possível queimadura. O médico Haitham relatou que no local onde ocorre a picada há um misto de sintomas e, por isso, a lesão pode ser confundida com queimadura. E o enfermeiro Jhonatan afirmou que quando a paciente deu entrada no hospital em hipótese alguma desconfiou de picada de cobra, até porque a senhora chegou consciente e não se referiu a qualquer hipótese de acidente com animal peçonhento e não havia na lesão indícios de marca de picada de cobra, além de contar que o médico do primeiro atendimento viu a lesão fechada da autora e parecia com uma queimadura. Além disso, o dia da internação (24/05/2021) não é o dia dos fatos. O requerente não especificou na inicial quando os fatos aconteceram, mas o relatório de ocorrência do SAMU relata que a senhora já havia sido atendida há mais ou menos 03 (três) dias e há um laudo médico no prontuário dela, datado de 26/05/2021, indicando que a paciente possui a lesão há 08 (oito) dias. A demora em procurar o atendimento certamente foi fator extremamente relevante para o agravamento do quadro clínico da paciente que a levou ao óbito, pois é sabido que o soro antiofídico precisa ser administrado nas primeiras horas após a picada do animal com peçonha para que haja eficiência. Inclusive, os médicos ouvidos na audiência instrutória prestaram declarações que corroboram o fato em questão, pois tanto Gilsimar como Letícia contaram haver indicação do soro antiofídico nas primeiras 24h (vinte e quatro horas) após a picada para que seja eficaz contra o veneno injetado no corpo do paciente, enquanto o médico Haitham esclareceu que o soro é destinado a interromper o efeito lesivo do veneno no corpo humano, por isso deve ser ministrado o quanto antes, já que passado certo tempo o veneno já terá lesionado o que havia de ser lesionado no corpo, inexistindo a possibilidade de bloquear seus efeitos, razão pela qual a utilização do soro não se aplicaria mais no contexto do caso concreto, isto é, passados quatro a cinco dias da picada, pois o dano do veneno já havia acontecido. Todavia, o autor não explica o porquê da demora em se procurar o atendimento médico e mesmo se houve a tentativa de utilização de métodos caseiros para tratamento (o que poderia ter agravado o quadro de saúde da paciente) nesse tempo em que não procurada a ajuda médica necessária. E os relatos do enfermeiro Jhonatan dão conta de que utilizados sim tais métodos caseiros, afirmando que a paciente chegou ao hospital com curativo e algum remédio caseiro aplicado no local da lesão, inclusive, disse que no local havia uma secreção que se misturava com o produto caseiro que foi utilizado pelo senhora Benedita para tentar tratar a ferida. Aliás, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, publicou em seu sítio eletrônico notícia acerca de estudo realizado pelos pesquisadores Ricardo Dantas e Diego Ricardo Xavier do ICICT/Fiocruz e Maurício Gonçalves e Silva do IBGE para investigar os acidentes ofídicos no Brasil e a demora em se obter o soro antiofídico, publicado na revista científica online Plos One (disponível em: ); há no estudo o alerta de que o risco da demora é também que as pessoas possam utilizar de métodos caseiros para controlar os feitos da picada, o que pode levar a complicações físicas como amputações de membros ou até a morte (disponível em: ). O tardamento certamente também modificou as condições do local da picada; veja que a fotografia que instrui a inicial (id. 66374818), sem registro de data, demonstra lesão bem evoluída no antebraço da paciente e, pelo menos aos olhos de um leigo, apenas por tal imagem não é possível dizer se tratar de lesão oriunda de acidente ofídico, sobretudo porque não se visualiza claramente orifícios criados pelos dentes do animal na pele da vítima da picada, circunstância que dificultaria ainda mais o diagnóstico sem que informações claras e precisas fossem apresentadas pela paciente ao médico. Aliás, essa constatação também está em consonância com as provas orais produzidas nos autos, pois, como vimos, as testemunhas declararam de forma uníssona a possibilidade de confusão entre a lesão de queimadura e a lesão ofídica quando já transcorrido certo tempo desde a picada, tanto é que Jhonatan afirmou com certeza que não era possível perceber a olho nu a presença de orifícios de picada, somente foi possível a constatação após a realização de desbridamento da pele (abertura da lesão com a retirada da pele morta). Além disso, o enfermeiro também garantiu que se fosse recente a lesão, sem o agravo verificado na pele, a picada seria perceptível a olho nu facilmente, enquanto a médica Letícia relatou que quando a paciente chegou ao hospital, só olhando a lesão, não parecia ter nada. Retornando ao relatório de ocorrência do SAMU, verifico indicar que a paciente apresentava edema com vermelhidão e secreção na região do antebraço direito e que se queixava de tontura e dor de barriga. Além disso, o prontuário médico indica que, levada ao hospital municipal pelo SAMU, o primeiro atendimento foi realizado pelo médico Gilsimar, antes também réu na presente ação, e a primeira ficha de atendimento do prontuário indica que a paciente apresentava dor, calor e rubor no membro superior direito e edema linfático, além de queimadura no local, o que foi confirmado por ele na audiência instrutória, relatando que as informações foram coletadas através do que foi informado pela paciente naquele momento, além do exame físico, e que ela referiu o tempo todo que era uma queimadura. A partir de então, consta a ministração de medicamentos e a realização de exames laboratoriais investigando-se os referidos sintomas, tanto é que laudo médico datado de 26/05/2021 indica que a paciente possui lesão por queimadura de segundo grau no antebraço direito há 08 (oito) dias. Neste momento da linha temporal fática, os relatos da prova oral produzida em juízo indicam que os profissionais da saúde envolvidos no atendimento paciente notaram a ausência de resposta ao tratamento, tendo piorado, o que os levou a refletir sobre outras hipóteses de diagnóstico e, realizada a remoção da pele morta sobre a lesão, puderam constatar sinais que os fizeram suspeitar de acidente com animal peçonhento. O enfermeiro Jhonatan contou que, quando viram a pele piorando, começaram a investigar a situação, conversando com a paciente e, quando resolveram tirar a pele morta da lesão, puderam notar um pequeno orifício no braço, foi só então que a senhora Benedita disse que foi colher feijão um dia e sentiu um “ardume” no braço. A médica Letícia apresentou relatos na mesma linha, contando que em razão da piora do estado geral da paciente mesmo com o tratamento, foram olhar novamente a lesão e depois de mexerem nas bolhas presentes e abrirem a ferida, visualizaram duas perfurações, quando então levantaram a hipótese de picada de inseto ou algum animal peçonhento e foram conversar com familiares, foi quando alguém da família relatou que a paciente havia reclamado ter sentido alguma coisa no braço durante a colheita de feijão. Aliás, foi ela quem escreveu a parte escrita à mão do laudo médico mencionado, deixando interrogada a hipótese de acidente ofídico e constando que familiares da paciente foram interrogados e relataram que há uns 04 (quatro) dias ela teria reclamado que algo havia lhe picado durante a colheita de feijão. A propósito, o próprio autor também narrou em inicial que sua avó não percebeu o que havia lhe picado no momento dos fatos. Depois disso, o prontuário médico e as informações prestadas em audiência de instrução indicam que foi alterada a regulação da paciente e a certidão de óbito que guarnece a inicial demonstra o falecimento da senhora Benedita dois dias depois da descoberta e seis ou sete dias depois dos fatos (28/05/2021). É certamente uma fatalidade o que ocorreu com a paciente, mas nem ela sabia o que havia lhe ferido, não relatou aos médicos o possível acidente ofídico e demorou a procurar ajuda médica, sendo socorrida pelo SAMU depois do prazo protocolar para utilização do soro antiofídico e tendo permanecido em casa se utilizando de métodos caseiros nas primeiras horas e até primeiros dias depois dos fatos. Ainda que tivesse chegado ao hospital já relatando picada de cobra, a médica Letícia esclareceu que o procedimento adotado pelos profissionais de saúde que a atenderam seria o mesmo, pois já tarde para que se ministrasse o soro antiofídico. Além do mais, nunca foi possível se chegar ao diagnóstico final, a picada por cobra permaneceu sendo hipótese ou possibilidade, pois mesmo o autor ou os familiares interrogados pelos médicos disseram que a senhora Benedita reclamou que “algo” teria lhe picado, sequer soube especificar qual animal peçonhento o teria feito. A diligência dos profissionais de saúde é que permitiu que nos aproximássemos da real causa de falecimento da paciente, sem a investigação que fizeram, abrindo a ferida, interrogando familiares e tentando encontrar informações que não lhes foram trazidas na anamnese, provavelmente se teria apenas certificado o falecimento da senhora Benedita por outros motivos e este processo sequer existiria. Nesse cenário, não só não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre o falecimento da senhora Benedita e a conduta dos profissionais de saúde que a atenderam, como se demonstra que agiram conforme seus deveres, sendo inclusive diligentes para tentarem obter as informações preciosas que não foram trazidas pela paciente em anamnese nem por familiares em um primeiro momento. Portanto, não se despreocupando com o abalo que o falecimento certamente causou no autor, a pretensão autoral de responsabilização do réu por supostas condutas de seus prepostos não se mostrou procedente. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno o autor ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da causanos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC).” Inconformado, o apelante pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela reforma da r. sentença. Pois bem. De proêmio, convém destacar que a preliminar arguida se confunde com o mérito do presente recurso, razão pela qual será analisada no decorrer da presente decisão. Sem maiores delongas, o recurso não merece provimento. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes dos autos, infere-se que o cerne recursal consiste em analisar a configuração do dever de indenizar, em razão de suposta falha na prestação do serviço de saúde à Sra. Benedita Paula Ximenes. Com efeito, o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal preconiza que a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” De acordo com o referido dispositivo, a responsabilidade estatal é baseada na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. No que se refere à conduta administrativa, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e o alegado ato omissivo ou comissivo do ente/agente público. Ademais, cabe ao autor comprovar aos fatos constitutivos do direito perseguido, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, o qual estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a parte apelante. Observe-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. Na hipótese, consoante descrito anteriormente, a parte apelante defende a existência de suposto erro médico cometido no âmbito do serviço público de saúde, com o falecimento de sua avó e guardiã legal, em decorrência de uma alegada picada de cobra que não teria sido corretamente diagnosticada e tampouco tratada tempestivamente com soro antiofídico. Entretanto, as circunstâncias presentes nos autos não permitem concluir que houve ato ilícito praticado pela administração pública, porquanto não há indicativos suficientes de que o procedimento médico foi realizado de forma equivocada e de que houve omissão ao não se realizar a devida anamnese, o que supostamente retardou o diagnóstico. Todavia, tais alegações não resistem à análise dos autos e à minuciosa instrução realizada, que revelou inequívoca ausência de nexo causal entre a atuação dos profissionais de saúde e o desfecho trágico da paciente. Inicialmente, destaca-se que, embora a Sra. Benedita Paula Ximenes tenha sido encaminhada ao hospital somente em 24/05/2021, as informações constantes dos autos demonstram que a picada de cobra já havia ocorrido há aproximadamente três dias, conforme relatório de ocorrência do SAMU e laudo médico datado de 26/05/2021, o qual indicava que a lesão já possuía pelo menos oito dias de evolução. Ou seja, já havia transcorrido um tempo significativo desde a picada, o que mascarou a lesão e tornou inócua qualquer intervenção com soro antiofídico, que somente é eficaz se ministrado nas primeiras horas após o acidente. Conforme destacado pela Magistrada singular, a demora em procurar atendimento certamente foi fator extremamente relevante para o agravamento do quadro clínico da paciente, o que acabou levando ao óbito, visto que o soro antiofídico necessita ser administrado nas primeiras horas após a picada do animal para que tenha eficácia. Segundo a bula do soro antibotrópico (pentavalente) e anticrotálico – https://butantan.gov.br/assets/arquivos/soros-e-vacinas/soros/Soro%20antibotr%C3%B3pico-crot%C3%A1lico.pdf –, o referido medicamento age neutralizando o veneno na circulação sanguínea, sendo mais eficiente quanto mais precocemente for administrado por via intravenosa. Além disso, segundo artigo publicado pelo Jornal da USP, o soro antiofídico deve ser aplicado em até 24 (vinte e quatro) horas após o acidente, a fim de normalizar eventuais problemas causados na coagulação. [https://jornal.usp.br/podcast/pilula-farmaceutica-131-soro-antiofidico-deve-ser-administrado-em-ate-24-horas/] Aliás, segundo os relatos testemunhais, há evidências de que foram utilizados métodos caseiros, visto que a paciente chegou ao hospital com um curativo e com algum tipo de medicamento aplicado na região afetada, o que certamente dificultou, ainda mais, a verificação, por parte da equipe médica, de que se tratava de lesão decorrente de acidente ofídico, comprometendo o diagnóstico. A imagem da lesão, anexada no ID 237784197, mostra uma ferida já em estágio avançado no antebraço da paciente, não sendo possível, a partir dessa imagem, afirmar com segurança que se trata de lesão causada por picada de cobra. Além do mais, conforme relatado por todos os profissionais de saúde ouvidos em juízo, a própria paciente afirmou, durante a anamnese, ter sofrido queimadura com vapor de uma panela — informação reiterada por ela e não contestada por seus familiares em momento oportuno. O enfermeiro Jhonatan foi taxativo ao afirmar que a paciente chegou consciente e relatou que foi queimada por vapor de uma panela no fogão à lenha. Essa informação é corroborada pela médica Letícia, que relatou que até onde se lembrava, a paciente havia relatado que se queimou com uma panela. A menciona médica também observou que o quadro clínico inicial era compatível com infecção local e sepse, e os exames laboratoriais apresentavam alterações que poderiam decorrer tanto de um processo infeccioso quanto de outras causas, inclusive picada de animal peçonhento. No entanto, à luz das informações disponíveis à época, não era possível concluir por essa hipótese. O médico Haitham, por sua vez, destacou a complexidade do diagnóstico, informando que a lesão que a paciente apresentava poderia decorrer de picada de cobra, mas também de infecção, queimadura, trombose ou outro processo inflamatório, visto que o aspecto já estava bastante alterado e mascarado. Tais elementos refutam, de maneira categórica, a tese recursal de falha no atendimento médico e demonstram que os profissionais de saúde agiram com diligência e dentro dos limites técnicos disponíveis, inclusive solicitando exames, tratando os sintomas e encaminhando a paciente para unidade de maior complexidade quando houve piora. A suspeita de picada de animal peçonhento só surgiu após o desbridamento da pele da lesão, momento em que foi visualizado um pequeno orifício. O enfermeiro Jhonatan relatou que, ao questionarem novamente a paciente, esta apenas afirmou ter sentido um “ardume” enquanto colhia feijão, sem identificar o agente causador. Não houve, portanto, informação precisa e tempestiva que permitisse cogitar diagnóstico diverso no momento da admissão hospitalar. A jurisprudência dos tribunais, inclusive conforme parecer do Ministério Público, é pacífica no sentido de que, na ausência de nexo causal comprovado entre a conduta médica e o dano alegado, não se configura o dever de indenizar — ainda que a responsabilidade do ente público seja objetiva. O Ministério Público foi claro ao assentar que (ID 249344663): “Não sendo presente o nexo de causalidade, sobretudo, quando este é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, não há esteio para procedência dos pedidos de condenação a pagamento de indenização.” Diante de todo o conjunto probatório, resta demonstrado que a atuação dos profissionais de saúde não foi omissiva, negligente ou imprudente, tampouco determinante para o óbito da paciente. A ausência de informações precisas, a evolução clínica desfavorável e a procura tardia por atendimento afastam, de modo inequívoco, o nexo causal — pressuposto indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO COM BASE EM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE LEISHMANIOSE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, baseia-se na teoria do risco administrativo, exigindo a presença de dano, conduta do agente e nexo causal, com exclusão de responsabilidade em caso de ausência de vínculo causal. 4. O laudo pericial judicial concluiu que o diagnóstico clínico estava em conformidade com os protocolos do Ministério da Saúde, permitindo tratamento presuntivo com base na avaliação epidemiológica e clínica. 5. Não há prova de que o tratamento tenha sido inadequado ou realizado de maneira negligente, tampouco de que a medicação tenha sido administrada de forma imprópria. O agravamento do estado de saúde do autor não pode ser exclusivamente atribuído ao tratamento médico recebido na unidade de saúde pública. 6. O apelante não demonstrou vícios na perícia judicial ou falhas metodológicas que comprometam sua confiabilidade. Ademais, o simples dissenso com o laudo pericial não basta para afastar suas conclusões.7. O depoimento testemunhal colhido não possui caráter técnico suficiente para infirmar as conclusões periciais, não sendo prova apta a ensejar a responsabilização do ente público. 8. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da administração pública, inviabilizando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico, é imprescindível a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano sofrido, o que não se verificou no caso concreto". (...)” (N.U 0000640-95.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO ALEGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. CREDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. Para atos médicos, a responsabilidade depende da demonstração de culpa do profissional. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, concluiu pela inexistência de erro médico ou negligência. Divergências com outros laudos, como o emitido pelo INSS, não desqualificam a credibilidade da perícia judicial, que goza de presunção de veracidade. 5. A sindicância do CRM confirmou a adequação técnica da conduta médica, afastando qualquer evidência de falha ética ou profissional. 6. A ausência de comprovação de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados pelo recorrente impede a imputação de responsabilidade ao ente público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se caracteriza responsabilidade civil do município por alegado erro médico quando não comprovados o nexo causal e a culpa do profissional vinculado à rede pública de saúde". (...)” (N.U 1000408-17.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (g.n) Por fim, quanto à alegada legitimidade passiva do Estado, não obstante os Temas 793 do STF e 543 do STJ, sua análise se encontra prejudicada diante dos próprios fundamentos expostos ao longo deste voto, uma vez que, conforme destacado, o conjunto probatório é nítido quanto à ausência de responsabilidade civil pelo óbito da Sra. Benedita, diante da inexistência de nexo causal. Logo, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da eficiência (art. 8º) e da economia processual, torna-se desnecessário o reconhecimento da legitimidade do Estado, visto que isso não alterará o julgamento do caso e evitará o fracionamento desnecessário da marcha processual, bem como o desperdício de tempo e esforço jurisdicional. “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por D. X. B., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, em relação ao apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão de sua exigibilidade, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Processo nº 1003323-51.2021.8.11.0010

ID: 301002161

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003323-51.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003323-51.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1003323-51.2021.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [D. X. B. - CPF: 062.511.791-39 (APELANTE), ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - CPF: 048.685.691-71 (ADVOGADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO), ROBSON CAITANO RAFAGNIN - CPF: 049.337.201-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), GILSIMAR PERES DE SOUZA (APELADO), GILSIMAR PERES DE SOUZA (ASSISTENTE), Jhonatan Bueno Marques (ASSISTENTE), FERNANDA NASCIMENTO (ASSISTENTE), DERCIO DE SENA E SILVA - CPF: 016.705.551-86 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), GILSIMAR PERES DE SOUZA - CPF: 483.825.152-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO DE PACIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO MÉDICA. PATOLOGIA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE PICADA DE COBRA. EXAME DO NEXO CAUSAL. ATUAÇÃO ADEQUADA DA EQUIPE MÉDICA. AUSÊNCIA DE FALHA COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de sua avó, supostamente ocasionado por omissão de profissionais da rede pública de saúde municipal no diagnóstico e tratamento de lesão provocada por picada de cobra. A sentença reconheceu a ausência de nexo causal e negou o pleito indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Município de Jaciara responde civilmente pela morte da paciente, sob alegação de falha no atendimento médico prestado em unidade hospitalar pública, com suposta omissão na aplicação do soro antiofídico e falhas no diagnóstico. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva, mas exige a presença do dano, da conduta administrativa e do nexo causal, o que não restou demonstrado nos autos. 2. A paciente procurou atendimento três dias após a suposta picada de cobra, quando o uso do soro antiofídico já não produziria efeitos, conforme orientações médicas e bula do medicamento. 3. Durante a anamnese, a própria paciente informou ter sofrido queimadura com vapor, versão corroborada pelos profissionais de saúde e não infirmada por outros elementos probatórios. 4. A atuação médica se pautou por condutas técnicas razoáveis diante das informações inicialmente fornecidas pela paciente. Não restou comprovada qualquer conduta negligente, imperita ou omissiva dos profissionais envolvidos. 5. Ausente o nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito da paciente, não há responsabilidade civil a ser imputada ao ente público. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado por erro médico exige a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano sofrido, o que não se verifica quando a omissão estatal não é comprovada e a informação fornecida pela vítima foi fator determinante para a evolução do quadro clínico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 4º, 8º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cível nº 0000640-95.2016.8.11.0022, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, j. 01.04.2025; TJMT, Ap Cível nº 1000408-17.2020.8.11.0090, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 05.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposta por D. X. B. contra a sentença de ID 237784351, proferida pela Dra. Laura Dorilêo Cândido, Juíza de Direito da 1ª Vara de Jaciara, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de MUNICÍPIO DE JACIARA, julgou improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, declarou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo, aduzindo que, por força dos Temas 793 do STF e 543 do STJ, haveria responsabilidade solidária entre os entes federativos nas demandas envolvendo o SUS, razão pela qual a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso teria sido reconhecida indevidamente pelo juízo de origem, caracterizando-se error in judicando e violação a norma de ordem pública. No mérito, pugna pela reforma da sentença, argumentando que restou demonstrada a omissão, negligência e imperícia dos profissionais da saúde vinculados ao hospital público municipal, desde o atendimento inicial pela equipe da do SAMU, que não teria providenciado o encaminhamento imediato da paciente, até o tratamento hospitalar, no qual houve, segundo o recorrente, a ausência de anamnese adequada e de exame físico minucioso (exame céfalo-caudal); demora injustificável no diagnóstico correto, que só foi cogitado após dias de internação e agravamento do quadro clínico; inexistência de registro médico apropriado e de assinatura em Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE); não administração do soro antiofídico no tempo oportuno — elemento essencial à reversão do quadro clínico em casos de envenenamento por serpente — e falta de encaminhamento da paciente à UTI, sem comprovação de inexistência de vagas. Afirma que tais falhas resultaram na agravante evolução do quadro de saúde da paciente, culminando em seu óbito, razão pela qual entende configurado o nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano experimentado. Invoca, ainda, jurisprudência dos tribunais pátrios sobre casos similares, nos quais foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado por falhas na prestação de serviço médico-hospitalar. Com essas considerações, requer o reconhecimento da nulidade da sentença, por ilegitimidade passiva indevidamente reconhecida, com o retorno dos autos à origem para inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo. Caso ultrapassada a preliminar, requer a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da ação, para condenar solidariamente o Município de Jaciara e o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento da paciente, além das cominações legais cabíveis. O recurso é tempestivo (ID 237784354) e isento de preparo, em razão de o apelante ser beneficiário da justiça gratuita (ID 237960688). Em suas contrarrazões (ID 237784357), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer (ID 249344663), a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O feito foi redistribuído à Câmara de Cooperação da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT, em cumprimento à decisão exarada nos autos do expediente – CIA n. 0026288-31.2025.8.11.0000. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, por suposto erro médico, ajuizada, inicialmente, em desfavor do MUNICÍPIO DE JACIARA, do ESTADO DE MATO GROSSO e de GILSIMAR PERES DE SOUZA. Segundo o autor, ora apelante, DAVI XIMENES BARBOSA, sua avó e guardiã legal, Sra. Benedita Paula Ximenes, foi vítima de picada de cobra em zona rural e veio a óbito dias depois, após internação no hospital municipal, por suposta falha na prestação do serviço público de saúde, particularmente quanto à ausência de anamnese eficaz, diagnóstico tardio e omissão na administração do soro antiofídico. Na decisão de saneamento constante no ID 237784265, a Magistrada singular acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação aos réus GILSIMAR PERES DE SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO, nos seguintes termos: “(...) O caso concreto envolve eventual responsabilidade civil de entes públicos fundada no artigo 37, § 6º, da CF e o autor incluiu Gilsimar no polo passivo da ação por ser o agente público supostamente causador do dano. Ocorre que o egrégio STF firmou entendimento jurisprudencial no sentido de não reconhecer a legitimidade de agentes públicos em casos como este, o que vem sendo acompanhado pelo egrégio TJMT, vejamos: (...) (STF, ARE 908331 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101DIVULG 17-05-2016PUBLIC 18-05-2016). (...) (TJMT, N.U 1005767-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Desta forma, resta evidente a ilegitimidade passiva de Gilsimar à luz do entendimento jurisprudencial pátrio atual. Além disso, de acordo com os relatos do autor em inicial, os fatos teriam ocorrido no âmbito do hospital municipal, não havendo, portanto, pertinência subjetiva para que o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo da ação. Nesse sentido: (...) (TJMT, N.U 1007419-42.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022). Desta forma, também resta evidente a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Ante ao exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva e, portanto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação aos réus Gilsimar Peres de Souza e Estado de Mato Grosso nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” Após o devido processo legal, o Juízo a quo concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o falecimento da paciente, afastando a responsabilidade civil do ente municipal. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine (ID 237784351): “(...) A lide envolve suposto erro médico no falecimento de Benedita Paula Ximenes, imputando-se a responsabilidade do óbito a suposta conduta omissiva de agentes municipais do hospital público que não procederam com o correto diagnóstico, nem ministraram o necessário soro antiofídico para que a avó do autor pudesse ser tratada da picada de cobra que recebeu no braço. É inegável no presente caso o abalo vivenciado pelo autor, pois perdeu sua avó e detentora de sua guarda, porém se faz necessário que se examine com as devidas cautelas as condutas praticadas pelos médicos na ocasião e se existe nexo causal entre elas e os danos suportados. (...) Tanto é que a médica Letícia, ouvida em audiência de instrução, foi questionada se eventual alteração de tempo de coagulação indicada em exame laboratorial poderia indicar que houve a picada de animal peçonhento e respondeu que poderia sim, mas que existem outras doenças que também resultam em alteração, incluindo a sepse que foi indicada no diagnóstico inicial da paciente no caso concreto. Tanto também que o médico Haitham, também ouvido na solenidade, foi indagado acerca do resultado de exames laboratoriais realizados na paciente no caso em análise e declarou que as alterações percebidas ocorreriam em uma picada de cobra assim como em casos de queimadura, infecção, trombose ou qualquer processo inflamatório infeccioso no organismo. Obviamente as informações prestadas pelo paciente podem estreitar esse caminho a ser percorrido até o diagnóstico final; a fim de exemplificar, imagine que o paciente chegue ao hospital com hematoma e relate ao médico que sofreu uma queda e bateu aquele local, certamente não haverá necessidade de se investigar a causa do hematoma, pois esta já foi revelada pelo paciente, provavelmente o que se investigará são eventuais outras consequências não percebidas pelo paciente, como alguma fratura ou rompimento de vaso sanguíneo, realizando o exame físico no local e indagando-se o paciente acerca de outros sintomas como dor, febre etc. O processo de diagnóstico da senhora Benedita Paula Ximenes na ação em sentença teve início em 24/05/2021, quando, conforme relatório de ocorrência do SAMU juntado ao id. 127060305 e prontuário médico que instrui a petição inicial, foi socorrida e encaminhada para o hospital público municipal para atendimento. O prontuário também indica uma investigação inicial de queimadura e sepse (infecção generalizada) e, ouvidas testemunhas que participaram de todo o atendimento da paciente durante o tempo em que ficou hospitalizada, se sabe que essa hipótese do diagnóstico inicial é fruto de relatos da própria paciente. Os médicos Gilsimar e Letícia e o enfermeiro Jhonatan, os quais realizaram os primeiros atendimentos à paciente, foram ouvidos em audiência instrutória e todos relataram que a paciente informou na anamnese que havia sofrido uma queimadura. Jhonatan é quem relata com mais riqueza de detalhes, contando ter toda a certeza de que a senhora Benedita disse que estava em casa e foi mexer em uma panela no fogão à lenha quando o vapor atingiu seu braço e ocasionou a queimadura. Aliás, a sobrinha da paciente também foi ouvida em juízo e disse ter visitado a tia durante a internação, quando, diante dos relatos médicos, aproveitou para indagar a ela se a lesão realmente era referente a uma queimadura, mas declarou que a tia lhe respondeu sequer saber o que era. Os relatos são corroborados pela narrativa da médica Letícia, pois disse que, embora não se recordasse bem do que teria causado a queimadura, até onde se lembrava a paciente havia dito que se queimou em uma panela. Perceba, portanto, que o relato da paciente encurtaria aquele caminho descrito até o diagnóstico final, pois, possuindo lesão no antebraço direito, já trazia aos profissionais de saúde a sua causa. Aliado a isso, os profissionais observaram a lesão apresentada (exame físico), mas a prova oral ainda indica a possibilidade de se confundir a lesão por queimadura com a lesão por acidente ofídico dependendo do tempo já transcorrido desde a picada. Tanto é que o médico Gilsimar afirmou que depois das primeiras horas a lesão começa a evoluir e mascarar o sinal da picada do animal peçonhento, passando a ter aparência compatível com queimadura de qualquer natureza. A médica Letícia contou que a paciente já estava em estado avançado de infecção no local quando chegou ao hospital e que só a piora posterior da lesão é que descaracterizou a possível queimadura. O médico Haitham relatou que no local onde ocorre a picada há um misto de sintomas e, por isso, a lesão pode ser confundida com queimadura. E o enfermeiro Jhonatan afirmou que quando a paciente deu entrada no hospital em hipótese alguma desconfiou de picada de cobra, até porque a senhora chegou consciente e não se referiu a qualquer hipótese de acidente com animal peçonhento e não havia na lesão indícios de marca de picada de cobra, além de contar que o médico do primeiro atendimento viu a lesão fechada da autora e parecia com uma queimadura. Além disso, o dia da internação (24/05/2021) não é o dia dos fatos. O requerente não especificou na inicial quando os fatos aconteceram, mas o relatório de ocorrência do SAMU relata que a senhora já havia sido atendida há mais ou menos 03 (três) dias e há um laudo médico no prontuário dela, datado de 26/05/2021, indicando que a paciente possui a lesão há 08 (oito) dias. A demora em procurar o atendimento certamente foi fator extremamente relevante para o agravamento do quadro clínico da paciente que a levou ao óbito, pois é sabido que o soro antiofídico precisa ser administrado nas primeiras horas após a picada do animal com peçonha para que haja eficiência. Inclusive, os médicos ouvidos na audiência instrutória prestaram declarações que corroboram o fato em questão, pois tanto Gilsimar como Letícia contaram haver indicação do soro antiofídico nas primeiras 24h (vinte e quatro horas) após a picada para que seja eficaz contra o veneno injetado no corpo do paciente, enquanto o médico Haitham esclareceu que o soro é destinado a interromper o efeito lesivo do veneno no corpo humano, por isso deve ser ministrado o quanto antes, já que passado certo tempo o veneno já terá lesionado o que havia de ser lesionado no corpo, inexistindo a possibilidade de bloquear seus efeitos, razão pela qual a utilização do soro não se aplicaria mais no contexto do caso concreto, isto é, passados quatro a cinco dias da picada, pois o dano do veneno já havia acontecido. Todavia, o autor não explica o porquê da demora em se procurar o atendimento médico e mesmo se houve a tentativa de utilização de métodos caseiros para tratamento (o que poderia ter agravado o quadro de saúde da paciente) nesse tempo em que não procurada a ajuda médica necessária. E os relatos do enfermeiro Jhonatan dão conta de que utilizados sim tais métodos caseiros, afirmando que a paciente chegou ao hospital com curativo e algum remédio caseiro aplicado no local da lesão, inclusive, disse que no local havia uma secreção que se misturava com o produto caseiro que foi utilizado pelo senhora Benedita para tentar tratar a ferida. Aliás, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, publicou em seu sítio eletrônico notícia acerca de estudo realizado pelos pesquisadores Ricardo Dantas e Diego Ricardo Xavier do ICICT/Fiocruz e Maurício Gonçalves e Silva do IBGE para investigar os acidentes ofídicos no Brasil e a demora em se obter o soro antiofídico, publicado na revista científica online Plos One (disponível em: ); há no estudo o alerta de que o risco da demora é também que as pessoas possam utilizar de métodos caseiros para controlar os feitos da picada, o que pode levar a complicações físicas como amputações de membros ou até a morte (disponível em: ). O tardamento certamente também modificou as condições do local da picada; veja que a fotografia que instrui a inicial (id. 66374818), sem registro de data, demonstra lesão bem evoluída no antebraço da paciente e, pelo menos aos olhos de um leigo, apenas por tal imagem não é possível dizer se tratar de lesão oriunda de acidente ofídico, sobretudo porque não se visualiza claramente orifícios criados pelos dentes do animal na pele da vítima da picada, circunstância que dificultaria ainda mais o diagnóstico sem que informações claras e precisas fossem apresentadas pela paciente ao médico. Aliás, essa constatação também está em consonância com as provas orais produzidas nos autos, pois, como vimos, as testemunhas declararam de forma uníssona a possibilidade de confusão entre a lesão de queimadura e a lesão ofídica quando já transcorrido certo tempo desde a picada, tanto é que Jhonatan afirmou com certeza que não era possível perceber a olho nu a presença de orifícios de picada, somente foi possível a constatação após a realização de desbridamento da pele (abertura da lesão com a retirada da pele morta). Além disso, o enfermeiro também garantiu que se fosse recente a lesão, sem o agravo verificado na pele, a picada seria perceptível a olho nu facilmente, enquanto a médica Letícia relatou que quando a paciente chegou ao hospital, só olhando a lesão, não parecia ter nada. Retornando ao relatório de ocorrência do SAMU, verifico indicar que a paciente apresentava edema com vermelhidão e secreção na região do antebraço direito e que se queixava de tontura e dor de barriga. Além disso, o prontuário médico indica que, levada ao hospital municipal pelo SAMU, o primeiro atendimento foi realizado pelo médico Gilsimar, antes também réu na presente ação, e a primeira ficha de atendimento do prontuário indica que a paciente apresentava dor, calor e rubor no membro superior direito e edema linfático, além de queimadura no local, o que foi confirmado por ele na audiência instrutória, relatando que as informações foram coletadas através do que foi informado pela paciente naquele momento, além do exame físico, e que ela referiu o tempo todo que era uma queimadura. A partir de então, consta a ministração de medicamentos e a realização de exames laboratoriais investigando-se os referidos sintomas, tanto é que laudo médico datado de 26/05/2021 indica que a paciente possui lesão por queimadura de segundo grau no antebraço direito há 08 (oito) dias. Neste momento da linha temporal fática, os relatos da prova oral produzida em juízo indicam que os profissionais da saúde envolvidos no atendimento paciente notaram a ausência de resposta ao tratamento, tendo piorado, o que os levou a refletir sobre outras hipóteses de diagnóstico e, realizada a remoção da pele morta sobre a lesão, puderam constatar sinais que os fizeram suspeitar de acidente com animal peçonhento. O enfermeiro Jhonatan contou que, quando viram a pele piorando, começaram a investigar a situação, conversando com a paciente e, quando resolveram tirar a pele morta da lesão, puderam notar um pequeno orifício no braço, foi só então que a senhora Benedita disse que foi colher feijão um dia e sentiu um “ardume” no braço. A médica Letícia apresentou relatos na mesma linha, contando que em razão da piora do estado geral da paciente mesmo com o tratamento, foram olhar novamente a lesão e depois de mexerem nas bolhas presentes e abrirem a ferida, visualizaram duas perfurações, quando então levantaram a hipótese de picada de inseto ou algum animal peçonhento e foram conversar com familiares, foi quando alguém da família relatou que a paciente havia reclamado ter sentido alguma coisa no braço durante a colheita de feijão. Aliás, foi ela quem escreveu a parte escrita à mão do laudo médico mencionado, deixando interrogada a hipótese de acidente ofídico e constando que familiares da paciente foram interrogados e relataram que há uns 04 (quatro) dias ela teria reclamado que algo havia lhe picado durante a colheita de feijão. A propósito, o próprio autor também narrou em inicial que sua avó não percebeu o que havia lhe picado no momento dos fatos. Depois disso, o prontuário médico e as informações prestadas em audiência de instrução indicam que foi alterada a regulação da paciente e a certidão de óbito que guarnece a inicial demonstra o falecimento da senhora Benedita dois dias depois da descoberta e seis ou sete dias depois dos fatos (28/05/2021). É certamente uma fatalidade o que ocorreu com a paciente, mas nem ela sabia o que havia lhe ferido, não relatou aos médicos o possível acidente ofídico e demorou a procurar ajuda médica, sendo socorrida pelo SAMU depois do prazo protocolar para utilização do soro antiofídico e tendo permanecido em casa se utilizando de métodos caseiros nas primeiras horas e até primeiros dias depois dos fatos. Ainda que tivesse chegado ao hospital já relatando picada de cobra, a médica Letícia esclareceu que o procedimento adotado pelos profissionais de saúde que a atenderam seria o mesmo, pois já tarde para que se ministrasse o soro antiofídico. Além do mais, nunca foi possível se chegar ao diagnóstico final, a picada por cobra permaneceu sendo hipótese ou possibilidade, pois mesmo o autor ou os familiares interrogados pelos médicos disseram que a senhora Benedita reclamou que “algo” teria lhe picado, sequer soube especificar qual animal peçonhento o teria feito. A diligência dos profissionais de saúde é que permitiu que nos aproximássemos da real causa de falecimento da paciente, sem a investigação que fizeram, abrindo a ferida, interrogando familiares e tentando encontrar informações que não lhes foram trazidas na anamnese, provavelmente se teria apenas certificado o falecimento da senhora Benedita por outros motivos e este processo sequer existiria. Nesse cenário, não só não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre o falecimento da senhora Benedita e a conduta dos profissionais de saúde que a atenderam, como se demonstra que agiram conforme seus deveres, sendo inclusive diligentes para tentarem obter as informações preciosas que não foram trazidas pela paciente em anamnese nem por familiares em um primeiro momento. Portanto, não se despreocupando com o abalo que o falecimento certamente causou no autor, a pretensão autoral de responsabilização do réu por supostas condutas de seus prepostos não se mostrou procedente. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno o autor ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da causanos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC).” Inconformado, o apelante pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela reforma da r. sentença. Pois bem. De proêmio, convém destacar que a preliminar arguida se confunde com o mérito do presente recurso, razão pela qual será analisada no decorrer da presente decisão. Sem maiores delongas, o recurso não merece provimento. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes dos autos, infere-se que o cerne recursal consiste em analisar a configuração do dever de indenizar, em razão de suposta falha na prestação do serviço de saúde à Sra. Benedita Paula Ximenes. Com efeito, o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal preconiza que a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” De acordo com o referido dispositivo, a responsabilidade estatal é baseada na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. No que se refere à conduta administrativa, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e o alegado ato omissivo ou comissivo do ente/agente público. Ademais, cabe ao autor comprovar aos fatos constitutivos do direito perseguido, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, o qual estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a parte apelante. Observe-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. Na hipótese, consoante descrito anteriormente, a parte apelante defende a existência de suposto erro médico cometido no âmbito do serviço público de saúde, com o falecimento de sua avó e guardiã legal, em decorrência de uma alegada picada de cobra que não teria sido corretamente diagnosticada e tampouco tratada tempestivamente com soro antiofídico. Entretanto, as circunstâncias presentes nos autos não permitem concluir que houve ato ilícito praticado pela administração pública, porquanto não há indicativos suficientes de que o procedimento médico foi realizado de forma equivocada e de que houve omissão ao não se realizar a devida anamnese, o que supostamente retardou o diagnóstico. Todavia, tais alegações não resistem à análise dos autos e à minuciosa instrução realizada, que revelou inequívoca ausência de nexo causal entre a atuação dos profissionais de saúde e o desfecho trágico da paciente. Inicialmente, destaca-se que, embora a Sra. Benedita Paula Ximenes tenha sido encaminhada ao hospital somente em 24/05/2021, as informações constantes dos autos demonstram que a picada de cobra já havia ocorrido há aproximadamente três dias, conforme relatório de ocorrência do SAMU e laudo médico datado de 26/05/2021, o qual indicava que a lesão já possuía pelo menos oito dias de evolução. Ou seja, já havia transcorrido um tempo significativo desde a picada, o que mascarou a lesão e tornou inócua qualquer intervenção com soro antiofídico, que somente é eficaz se ministrado nas primeiras horas após o acidente. Conforme destacado pela Magistrada singular, a demora em procurar atendimento certamente foi fator extremamente relevante para o agravamento do quadro clínico da paciente, o que acabou levando ao óbito, visto que o soro antiofídico necessita ser administrado nas primeiras horas após a picada do animal para que tenha eficácia. Segundo a bula do soro antibotrópico (pentavalente) e anticrotálico – https://butantan.gov.br/assets/arquivos/soros-e-vacinas/soros/Soro%20antibotr%C3%B3pico-crot%C3%A1lico.pdf –, o referido medicamento age neutralizando o veneno na circulação sanguínea, sendo mais eficiente quanto mais precocemente for administrado por via intravenosa. Além disso, segundo artigo publicado pelo Jornal da USP, o soro antiofídico deve ser aplicado em até 24 (vinte e quatro) horas após o acidente, a fim de normalizar eventuais problemas causados na coagulação. [https://jornal.usp.br/podcast/pilula-farmaceutica-131-soro-antiofidico-deve-ser-administrado-em-ate-24-horas/] Aliás, segundo os relatos testemunhais, há evidências de que foram utilizados métodos caseiros, visto que a paciente chegou ao hospital com um curativo e com algum tipo de medicamento aplicado na região afetada, o que certamente dificultou, ainda mais, a verificação, por parte da equipe médica, de que se tratava de lesão decorrente de acidente ofídico, comprometendo o diagnóstico. A imagem da lesão, anexada no ID 237784197, mostra uma ferida já em estágio avançado no antebraço da paciente, não sendo possível, a partir dessa imagem, afirmar com segurança que se trata de lesão causada por picada de cobra. Além do mais, conforme relatado por todos os profissionais de saúde ouvidos em juízo, a própria paciente afirmou, durante a anamnese, ter sofrido queimadura com vapor de uma panela — informação reiterada por ela e não contestada por seus familiares em momento oportuno. O enfermeiro Jhonatan foi taxativo ao afirmar que a paciente chegou consciente e relatou que foi queimada por vapor de uma panela no fogão à lenha. Essa informação é corroborada pela médica Letícia, que relatou que até onde se lembrava, a paciente havia relatado que se queimou com uma panela. A menciona médica também observou que o quadro clínico inicial era compatível com infecção local e sepse, e os exames laboratoriais apresentavam alterações que poderiam decorrer tanto de um processo infeccioso quanto de outras causas, inclusive picada de animal peçonhento. No entanto, à luz das informações disponíveis à época, não era possível concluir por essa hipótese. O médico Haitham, por sua vez, destacou a complexidade do diagnóstico, informando que a lesão que a paciente apresentava poderia decorrer de picada de cobra, mas também de infecção, queimadura, trombose ou outro processo inflamatório, visto que o aspecto já estava bastante alterado e mascarado. Tais elementos refutam, de maneira categórica, a tese recursal de falha no atendimento médico e demonstram que os profissionais de saúde agiram com diligência e dentro dos limites técnicos disponíveis, inclusive solicitando exames, tratando os sintomas e encaminhando a paciente para unidade de maior complexidade quando houve piora. A suspeita de picada de animal peçonhento só surgiu após o desbridamento da pele da lesão, momento em que foi visualizado um pequeno orifício. O enfermeiro Jhonatan relatou que, ao questionarem novamente a paciente, esta apenas afirmou ter sentido um “ardume” enquanto colhia feijão, sem identificar o agente causador. Não houve, portanto, informação precisa e tempestiva que permitisse cogitar diagnóstico diverso no momento da admissão hospitalar. A jurisprudência dos tribunais, inclusive conforme parecer do Ministério Público, é pacífica no sentido de que, na ausência de nexo causal comprovado entre a conduta médica e o dano alegado, não se configura o dever de indenizar — ainda que a responsabilidade do ente público seja objetiva. O Ministério Público foi claro ao assentar que (ID 249344663): “Não sendo presente o nexo de causalidade, sobretudo, quando este é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, não há esteio para procedência dos pedidos de condenação a pagamento de indenização.” Diante de todo o conjunto probatório, resta demonstrado que a atuação dos profissionais de saúde não foi omissiva, negligente ou imprudente, tampouco determinante para o óbito da paciente. A ausência de informações precisas, a evolução clínica desfavorável e a procura tardia por atendimento afastam, de modo inequívoco, o nexo causal — pressuposto indispensável para a configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO COM BASE EM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE LEISHMANIOSE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, baseia-se na teoria do risco administrativo, exigindo a presença de dano, conduta do agente e nexo causal, com exclusão de responsabilidade em caso de ausência de vínculo causal. 4. O laudo pericial judicial concluiu que o diagnóstico clínico estava em conformidade com os protocolos do Ministério da Saúde, permitindo tratamento presuntivo com base na avaliação epidemiológica e clínica. 5. Não há prova de que o tratamento tenha sido inadequado ou realizado de maneira negligente, tampouco de que a medicação tenha sido administrada de forma imprópria. O agravamento do estado de saúde do autor não pode ser exclusivamente atribuído ao tratamento médico recebido na unidade de saúde pública. 6. O apelante não demonstrou vícios na perícia judicial ou falhas metodológicas que comprometam sua confiabilidade. Ademais, o simples dissenso com o laudo pericial não basta para afastar suas conclusões.7. O depoimento testemunhal colhido não possui caráter técnico suficiente para infirmar as conclusões periciais, não sendo prova apta a ensejar a responsabilização do ente público. 8. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da administração pública, inviabilizando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico, é imprescindível a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano sofrido, o que não se verificou no caso concreto". (...)” (N.U 0000640-95.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO ALEGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. CREDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. Para atos médicos, a responsabilidade depende da demonstração de culpa do profissional. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, concluiu pela inexistência de erro médico ou negligência. Divergências com outros laudos, como o emitido pelo INSS, não desqualificam a credibilidade da perícia judicial, que goza de presunção de veracidade. 5. A sindicância do CRM confirmou a adequação técnica da conduta médica, afastando qualquer evidência de falha ética ou profissional. 6. A ausência de comprovação de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados pelo recorrente impede a imputação de responsabilidade ao ente público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não se caracteriza responsabilidade civil do município por alegado erro médico quando não comprovados o nexo causal e a culpa do profissional vinculado à rede pública de saúde". (...)” (N.U 1000408-17.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (g.n) Por fim, quanto à alegada legitimidade passiva do Estado, não obstante os Temas 793 do STF e 543 do STJ, sua análise se encontra prejudicada diante dos próprios fundamentos expostos ao longo deste voto, uma vez que, conforme destacado, o conjunto probatório é nítido quanto à ausência de responsabilidade civil pelo óbito da Sra. Benedita, diante da inexistência de nexo causal. Logo, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da eficiência (art. 8º) e da economia processual, torna-se desnecessário o reconhecimento da legitimidade do Estado, visto que isso não alterará o julgamento do caso e evitará o fracionamento desnecessário da marcha processual, bem como o desperdício de tempo e esforço jurisdicional. “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por D. X. B., mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, em relação ao apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão de sua exigibilidade, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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