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Processo nº 1000441-10.2025.4.01.3302

ID: 316628357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000441-10.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA QUEIROZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

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JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000441-10.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000441-10.2025.4.01.3302 AUTOR: ELVIRA QUEIROZ DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Arthur Guedes Biachini x Maria Lívia Da Costa Passalacqua

ID: 278406864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000441-61.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUEDES BIACHINI

Polo Passivo:

MARIA LíVIA DA COSTA PASSALACQUA

Intimação

Advogados:

SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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CAROLINE REGINA LEITE SILVA

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ADV: Caroline Regina Leite Silva (OAB 390149/SP), Sara Dhenifer Santos de Carvalho (OAB 421491/SP) Processo 1000441-61.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Guedes Biachini - Reqd… ADV: Caroline Regina Leite Silva (OAB 390149/SP), Sara Dhenifer Santos de Carvalho (OAB 421491/SP) Processo 1000441-61.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur Guedes Biachini - Reqda: Maria Lívia da Costa Passalacqua - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se.

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Elizabeth Camargo Quintiliano Nogueira e outros x Antenor Rais e outros

ID: 278709597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA VALMOR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTENOR RAIS ANTONIO SOARES ARMELINDO FINATO CARLOS CORREIA DE ASSIS CYNARA SOUZA RIBEIRO DANIEL PONZIO DARCY LIMA DOS SANTOS DIRCE DA SILVA VIEIRA FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS HERMELINDA MORESCHIO RAIS IKUO NAKANO JAIRO JOSE DA SILVA JOCASTA CARVALHO DE ABREU JORGE SINFRONI MONTEVECHI JOSE MILEPP DA COSTA LEONIDAS SOARES LIBERATO LINO VIEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA DOS SANTOS RUBENS SOARES VALDIR LIMA DOS SANTOS VALMOR LIMA DOS SANTOS VILMAR LIMA DOS SANTOS VOLCIR LIMA DOS SANTOS WILSON XAVIER DE LIMA ZACARIAS DE SOUZA LEAL

Decisão

Advogados:

NELSON TERRA DOS SANTOS

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ROBERTO ZAMPIERI

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR

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ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

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SIDNEY MARQUES

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HENRIQUE DA COSTA NETO

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JULIANO RODRIGUES GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO

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CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107. RECONVINTE: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107. RECONVINTE: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA EXECUTADO: IKUO NAKANO, WILSON XAVIER DE LIMA, DANIEL PONZIO, JORGE SINFRONI MONTEVECHI, JOSE MILEPP DA COSTA, ANTENOR RAIS, HERMELINDA MORESCHIO RAIS, MARIA DOS SANTOS, ARMELINDO FINATO, LEONIDAS SOARES, RUBENS SOARES, ANTONIO SOARES, LIBERATO LINO VIEIRA, DIRCE DA SILVA VIEIRA, ZACARIAS DE SOUZA LEAL, JAIRO JOSE DA SILVA, CARLOS CORREIA DE ASSIS, VOLCIR LIMA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADEMIR LIMA DOS SANTOS, VALDIR LIMA DOS SANTOS, JOCASTA CARVALHO DE ABREU, DARCY LIMA DOS SANTOS, CYNARA SOUZA RIBEIRO, VALMOR LIMA DOS SANTOS, FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS, VILMAR LIMA DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de petição apresentada pelo Espólio de Carlos Antonio Nogueira e outros, na qual informam que, após o protocolo do registro da carta de adjudicação, houve o ajuizamento de embargos de terceiros por Marcelino Manoel Sichieri e outros. Em razão destes embargos, foi concedida tutela parcial para suspender o registro da carta de adjudicação e a expedição de mandados de imissão de posse relativos às matrículas n° 191 e 198 do CRI de Nova Ubiratã-MT, até ulterior deliberação judicial. Os embargos de terceiros encontram-se com defesa apresentada e pendentes de instrução, o que impede os autores de concretizarem o registro da carta de adjudicação. Diante da urgência alegada, os autores requerem a designação de audiência de instrução nos Embargos de Terceiros para solução célere da controvérsia. No entanto, verifica-se que, tanto na ação de embargos de terceiros (processo nº 1000441-14.2024.8.11.0107) quanto na ação de manutenção de posse (processo nº 1000104-25.2024.8.11.0107), as partes formalizaram acordo, o qual já foi devidamente homologado por este juízo. Assim, diante da homologação do acordo entre as partes nos referidos processos, resta prejudicado o pedido de designação de audiência de instrução naqueles autos. Intime-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Atílio Neves x Banco Do Brasil S.A.

ID: 279706835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000314-21.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATíLIO NEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1000314-21.2016.8.26.0275 … ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Luiz Flavio de Almeida (OAB 89744/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1000314-21.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Atílio Neves - Exectdo: Banco do Brasil S.A. - Dispositivo Posto isto, HOMOLOGO o presente cumprimento de sentença formulado por ATILIO NEVES em face de BANCO DO BRASIL S/A, diante do reconhecimento do pedido pela Instituição Financeira, a qual concordou com o pagamento do total de R$ 6.495,68 (seis mil, quatrocentos e noventa e sessenta e oito centavos), conforme cálculo judicial de fls. 404/411, os quais continuarão a ser atualizados, com juros de mora e juros remuneratórios, nos exatos termos da sentença condenatória. Ainda, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Por fim, condeno o réu ao pagamento, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. No que concerne aos honorários advocatícios, diante de novos fatos, cabe realizar alguns esclarecimentos. De mais a mais, há de se considerar que, despacho recente proferido nos Autos n. 0000589-50.2022.8.26.02863 pelo Juízo de Itirapina, autorizou o levantamento dos honorários advocatícios do procurador do autor Dr. Luiz Flávio, havendo determinação de bloqueio e transferência dos honorários para aquela demanda somente em relação aos advogados Dr. Bruno e Dr. Felipe Gradim Pimenta (conforme item n. 2 do despacho de fls. 578/583 dos Autos n. 1000441-56.2016.8.26.0275). Diante de referida decisão, fica autorizado o levantamento exclusivo da cota parte dos honorários advocatícios do procurador Dr. Luiz Flavio. Expeça-se o necessário. Quanto aos honorários do Dr. Bruno e Dr. Felipe Gradim Pimenta caberá a transferência para os Autos n. 0000589-50.2022.8.26.02863 que tramitam no Juízo de Itirapina/SP. Eventual depósito remanescente realizado pelo requerido deverá ser devolvido. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Serviços De Obras Sociais S.O.S x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319743403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000441-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS DE OBRAS SOCIAIS S.O.S

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO

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Processo 1000441-37.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Serviços de Obras Sociais S.o.s - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimi…

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Luiz Donizete Da Silva e outros x Diolindo Da Silva

ID: 277373878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000441-08.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETE DA SILVA VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

DIOLINDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIRCE FARINA

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ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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ADV: Dirce Farina (OAB 58866/SP), Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1000441-08.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: Valdevino da Silva, Luiz Donizete da Silva - Reqdo:… ADV: Dirce Farina (OAB 58866/SP), Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1000441-08.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: Valdevino da Silva, Luiz Donizete da Silva - Reqdo: Diolindo da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Assim, Substituo a curatela do interdito Diolindo da Silva, nomeando como novo curador seu filho Valdevino da Silva. O curador fica advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753, do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertido, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Ausente interesse recursal aparente, declaro o trânsito em julgado da presente sentença e determino: 1) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de substituição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 2) Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Fernandópolis para comunicação da substituição da curatela, o qual deverá ser encaminhado via CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face da gratuidade concedida às partes. 3) Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada à fl. 153, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando a procuradora responsável pela impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. 4) Expeça-se termo de curatela definitiva, ficando o curador compromissado nos termos legais. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 26 de março de 2025.

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Pedro Misael De Oliveira x Condominio Edificio Itauna e outros

ID: 277507828

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000465-38.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MISAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAUNA ELEV BRAS GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA IPH DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PET SOCIETY PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA RICARDO DOS SANTOS AGUILERA RODRIGO AGUILERA TPA BANDEIRA PAULICEIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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FERNANDA MELILLO BICUDO PEREIRA

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MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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RODRIGO KARPAT

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MONICA GIANNANTONIO

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000465-38.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: PEDRO MISAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000465-38.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: PEDRO MISAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eee0b61 proferido nos autos. Vistos Os presentes autos foram arquivados definitivamente, ante o trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se o feito na execução definitiva, que tramita sob o número 1000441-08.2024.5.02.0077. O autor opõe embargos declaratórios, ID ae838f9, requerendo a reconsideração da decisão supra, aduzindo que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, uma vez que não foi intimado dos termos do acórdão proferido. É o relatório. DECIDO Sentença de mérito proferida em 24/11/2023 (ID c37fb57). O autor foi regularmente intimado de seu conteúdo em 27/11/2023 (ID a10c93d). Houve recurso ordinário do obreiro (ID 2c229bc), ao qual foi negado seguimento por deserto (ID b6b457e). Houve agravo de instrumento do reclamante (ID b735dff). O Egrégio TRT, pelo acórdão ID 766505e, negou provimento ao recurso. Houve embargos declaratórios do autor. O Egrégio TRT, pelo acórdão ID 3c76725, deu provimento aos embargos para prestar esclarecimentos, mantendo inalterada a decisão anterior. Consta da consulta ao PJE de 2ª instância, a intimação de todas as partes em 25/04/2025. Consta, ainda, a certidão de decurso do prazo recursal do reclamante em 09/05/2025. Os autos foram devolvidos para este juízo em 12/05/2025. No entanto, considerando que o pedido do autor não está abarcado na competência deste juízo, determino a remessa dos autos à Egrégia 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as homenagens de estilo, para a apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MISAEL DE OLIVEIRA

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Pedro Misael De Oliveira x Condominio Edificio Itauna e outros

ID: 277507835

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000465-38.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MISAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAUNA ELEV BRAS GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA IPH DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PET SOCIETY PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA RICARDO DOS SANTOS AGUILERA RODRIGO AGUILERA TPA BANDEIRA PAULICEIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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FERNANDA MELILLO BICUDO PEREIRA

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MARIA HELENA LEITE RIBEIRO

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RODRIGO KARPAT

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MONICA GIANNANTONIO

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000465-38.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: PEDRO MISAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000465-38.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: PEDRO MISAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eee0b61 proferido nos autos. Vistos Os presentes autos foram arquivados definitivamente, ante o trânsito em julgado da sentença, prosseguindo-se o feito na execução definitiva, que tramita sob o número 1000441-08.2024.5.02.0077. O autor opõe embargos declaratórios, ID ae838f9, requerendo a reconsideração da decisão supra, aduzindo que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, uma vez que não foi intimado dos termos do acórdão proferido. É o relatório. DECIDO Sentença de mérito proferida em 24/11/2023 (ID c37fb57). O autor foi regularmente intimado de seu conteúdo em 27/11/2023 (ID a10c93d). Houve recurso ordinário do obreiro (ID 2c229bc), ao qual foi negado seguimento por deserto (ID b6b457e). Houve agravo de instrumento do reclamante (ID b735dff). O Egrégio TRT, pelo acórdão ID 766505e, negou provimento ao recurso. Houve embargos declaratórios do autor. O Egrégio TRT, pelo acórdão ID 3c76725, deu provimento aos embargos para prestar esclarecimentos, mantendo inalterada a decisão anterior. Consta da consulta ao PJE de 2ª instância, a intimação de todas as partes em 25/04/2025. Consta, ainda, a certidão de decurso do prazo recursal do reclamante em 09/05/2025. Os autos foram devolvidos para este juízo em 12/05/2025. No entanto, considerando que o pedido do autor não está abarcado na competência deste juízo, determino a remessa dos autos à Egrégia 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as homenagens de estilo, para a apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELEV BRAS - CONDOMINIO EDIFICIO ITAUNA - PET SOCIETY PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA - TPA BANDEIRA PAULICEIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - IPH DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Solange Goncalves Matos x Celeste De Oliveira Raimondi e outros

ID: 276568455

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-83.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GONCALVES MATOS

Polo Passivo:

CELESTE DE OLIVEIRA RAIMONDI ERF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SOLANGE DE OLIVEIRA RAIMONDI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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DANILO SPIANDON

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MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

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FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-83.2021.5.02.0037 RECLAMANTE: SOLANGE GONCALVES MATOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001382-83.2021.5.02.0037 RECLAMANTE: SOLANGE GONCALVES MATOS RECLAMADO: ERF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b091cef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:e2b5e3f - Em que pese o quanto alegado pela parte autora, o art. 10-A da CLT é expresso ao dispor que a responsabilidade dos sócios retirantes é subsidiária: “O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.” Dessa forma, primeiramente devem ser esgotados os meios face à empresa executada e sócios atuais. No caso dos autos, verifico que realizados apenas os convênios de praxe (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP) e este Regional mantém outros diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição além dos já realizados, nada justificando, portanto, o redirecionamento da execução aos sócios retirantes, por ora. Indefiro. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, deverá a parte autora comprovar a propriedade do imóvel a ser expropriado nos autos 1000441-98.2019.5.02.0039, a fim de aferir se integra o polo passivo desta execução. Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, fica ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se aos termos do art. 11-A da CLT, que trata da prescrição bienal intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CELESTE DE OLIVEIRA RAIMONDI - SOLANGE DE OLIVEIRA RAIMONDI

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Processo nº 1000441-73.2022.4.01.3703

ID: 323640586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000441-73.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000441-73.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000441-73.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo autor visando à aplicação de multa cominatória em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por suposto descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação de benefício previdenciário, conforme acordo homologado nos autos. Conforme consta da decisão proferida em 31/01/2024, o INSS foi intimado a cumprir integralmente a sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Considerando a intimação do ato decisório em 31/01/2024, o prazo para cumprimento expirou em 01/04/2024. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário NB 648.751.815-1, espécie 31 – Auxílio por Incapacidade Temporária, foi efetivamente implantado pelo INSS em 02/04/2024, conforme comprovado pelo extrato do sistema INFBEN. Apesar do cumprimento ter se dado formalmente um dia após o prazo estipulado, entendo que a medida foi efetivada dentro de uma margem de razoabilidade e sem comprovação de prejuízo adicional à parte autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses análogas, a mitigação da penalidade com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional, desde que não reste caracterizado descumprimento deliberado ou prejuízo concreto. Ademais, verifica-se que o objetivo da ordem judicial foi atingido, e não subsiste pendência processual relevante que justifique o prosseguimento do feito. Diante disso, considero que não há multa a ser aplicada, por ausência de descumprimento relevante da decisão judicial, e, não havendo outras providências pendentes, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se com as cautelas de praxe. Bacabal, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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