Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000441-91.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000441-91.2023.5.02.0384"

Processo nº 5002378-73.2024.4.03.6306

ID: 257066447

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002378-73.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA RAMOS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RICARDO IGNACIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002378-73.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002378-73.2024.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA RAMOS DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO RICARDO IGNACIO DE LIMA - SP468059-A, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - SP293630-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação para revisão da RMI de benefício previdenciário mediante retificação dos salários de contribuição com base nas verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. A sentença concluiu que a revisão da RMI mediante consideração de verbas reconhecidas em reclamações trabalhistas deveria levar ao pagamento de atrasados desde a DIB da revisão. Em recurso inominado, a parte autora requer a retroação dos atrasados à DIB da concessão do benefício. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Constou da sentença recorrida: CELIA REGINA RAMOS DA SILVA ARAUJO ajuizou ação (...) objetivando o pagamento dos valores relativos à revisão ocorrida em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.841.300-0 com créditos dos períodos de 27/01/2022 (data do requerimento da revisão) a 30/09/2023. A demandante assevera que havia valores que lhe seriam pagos referentes ao benefício que teve sua RMI revista, no valor de R$3.306-59 e que foram canceladas sem explicações por parte da autarquia-ré. Ademais, pretende que os efeitos decorrentes da revisão retroajam à DER em 27/12/2013. Citado, o INSS informa, que o benefício revisto não tem direito ao pagamento de valores atrasados desde a DIB/DER 27/12/2013 do NB 42/167.841.300-0. Ademais, a revisão administrativa no INSS realizada a pedido da parte autora foi decorrente de reclamação trabalhista de 2016 e que já estava prescrito qualquer direito de requerer créditos trabalhistas. (...) A prescrição incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. (...) Assim, no caso dos autos, não resta configurada decadência, uma vez que se confirmou que a parte autora formulou em 27/01/2022 requerimento administrativo para revisão dos salários de contribuição de benefício requerido em 27/12/2013, conforme documento acostado em Id 321950165, no qual verifica-se que a revisão foi deferida pela autarquia. De fato, em Id 321950165, fl. 676, observa-se a alteração da RMI na competência de 09/2023. A parte autora insurge-se na presente demanda contra a demora/omissão da Administração Pública na tramitação, análise e pagamento dos valores retroativos da concessão de benefício previdenciário NB 42/167.841.300-0 que foram gerados em razão da revisão administrativa. Conforme consta dos autos, após a decisão administrativa que deferiu o pedido de revisão (fls. 693 - id 321950165), foi gerado e calculado um crédito no valor total de R$ 3.306,59 (fls. 688 – id 321950165) o qual foi liberado mediante complemento positivo e se referiu ao período de 27/01/2022 (data do pedido administrativo de revisão) a 30/09/2023. Tal montante, todavia, não foi pago, conforme informação de Id 339168576. (...) Nesse cenário, conclui-se que o INSS deverá liberar à parte autora, os valores referentes à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.841.300-0 do período de 27/01/2022 a 30/09/2023 que já fora reconhecido administrativamente, caso ainda não tenha pago, informando à parte autora e ao juízo o local (agência bancária) onde a parte autora deverá comparecer para levantar tais valores. Noutro vértice, repise-se, resta documentado que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/03/2016 e a revisão administrativa ocorreu em 27/01/2022, após o trânsito em julgado da sentença que serviu de base para a revisão administrativa. Portanto, a parte autora obteve administrativamente o direito apenas à revisão da RMI e RMA com pagamento dos créditos da DER da revisão (27/01/2022) até a data da efetivação da revisão (30/09/2023) e sobre esse aspecto recai o outro ponto controvertido dos autos: o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão administrativa decorrente de documento que não fora apresentado quando do requerimento administrativo em 27/12/2013 e que não estava no poder da parte autora, já que a reclamação trabalhista transitou em julgado apenas posteriormente. Inicialmente, destaco que a temática ora analisada amolda-se, em tese, ao Tema Repetitivo 1.124 do Superior Tribunal de Justiça cuja questão submetida a julgamento foi assim delimitada: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Considerando que há ordem de suspensão do trâmite de processos apenas em grau recursal, passo a analisar o pedido. Na presente hipótese, não há que se falar em retroação dos efeitos financeiros à DER originária do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, uma vez que os documentos não foram apresentados ao INSS, até porque a reclamação trabalhista no bojo da qual fora reconhecido o benefício da parte autora sequer havia sido proposta naquela ocasião. A reclamatória trabalhista nº 1000441-32.2016.5.02.0386 (Id 321950165) reconheceu horas extras e outras verbas cujo reconhecimento não era possível à autarquia previdenciária por meio da análise dos documentos apresentados para concessão da aposentadoria cuja revisão ora se discute, uma vez que não são fruto de mera análise documental, mas sim de pronunciamento judicial. (...) Dessa forma, para assegurar o direito à retroação da DIB do seu benefício é essencial que a parte autora demonstre que os documentos utilizados para o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição que hoje titulariza também estiveram presentes no processo administrativo do primeiro requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos, de modo que a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros da revisão administrativa de seu benefício NB 167.841.300-0. (...) Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS ao pagamento e liberação dos valores decorrentes da revisão administrativa do benefício NB 42/167.841.300-0, correspondente aos períodos de 27/01/2022 a 30/09/2023, caso ainda não tenha pago. Cumpre consignar que o vínculo empregatício e o tempo de contribuição já eram incontroversos, o que se decidiu na reclamação trabalhista foi apenas quais eram os valores devidos à parte autora a título de verbas trabalhistas – o que equivale aos salários de contribuição. Logo, os cálculos homologados das verbas salariais na reclamação trabalhista constituem prova suficiente dos valores dos salários de contribuição do segurado. Adoto, então, como razões de decidir o acórdão proferido por esta Quinta Turma Recursal, à unanimidade, em situação idêntica; Não é o caso de determinar o sobrestamento do feito com fulcro no Tema 1224 do STJ. Isto porque, no referido tema, se discutem os efeitos financeiros quando a decisão judicial se pauta em documento que não chegou a ser previamente apresentado na via administrativa (situação distinta destes autos, onde o documento foi apresentado ainda na via administrativa, mas apenas após a concessão do benefício a ser revisto). No que se refere à fixação dos efeitos financeiros, é de meu firme entendimento que o início da revisão deveria ser fixado na data em que apresentados os documentos que comprovam o direito alegado tardiamente. Não obstante, curvo-me ao entendimento pacificado pela TNU no Tema 102: Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional. (RecIno 5002699-13.2022.4.03.6328, Quinta Turma, sob minha relatoria, à unanimidade, j. em 17/05/2024). Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b" do CPC, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a pagar os atrasados decorrentes da revisão administrativa da aposentadoria desde a DER/DIB de concessão do benefício em 27/12/2013, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 16/04/2019. Juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000441-91.2023.5.02.0384"

Processo nº 5002378-73.2024.4.03.6306