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"1000441-91.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 0835562-16.2018.8.14.0301

ID: 277393040

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835562-16.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma de Direito Público Apelação Cível nº 0835562-16.2018.8.14.0301 Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Thiago Vasconcellos Jesus Apelante/Apelado: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE ME… 2ª Turma de Direito Público Apelação Cível nº 0835562-16.2018.8.14.0301 Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Thiago Vasconcellos Jesus Apelante/Apelado: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CM HOSPITALAR S/A,) Advogados: Edinéia Santos Dias (OAB/SP 197.358) e Ana Lúcia da Silva Brito (OAB/SP 286.438) Procurador de Justiça: ISAÍAS MEDEIROS DE OLIVEIRA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS (processo nº 0835562-16.2018.8.14.0301– PJE) interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CM HOSPITALAR S/A) respectivamente, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela empresa Expressa. Ajuizou ação monitória a empresa Expressa aduzindo que forneceu os medicamentos (SILDENAFIL 20MG; BOSENTANA 120MG e RANIBIZUMABE, dentre outros) ao Estado do Pará, decorrentes do Pregão Eletrônico 80/2013, 133/2013, 134/2013, comprovando pelos seguintes documentos: documentação referente ao pregão eletrônico devidamente homologado, conforme publicação no diário oficial do Estado do Pará de 15 de julho de 2013, notas fiscais e faturas e acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias juntadas na inicial. Diante disso, requereu a procedência da ação para que o Estado do Pará seja compelido a pagar o valor de R$ 206.433,24 (duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado até o dia 01 de fevereiro do ano de 2018. A Fazenda Pública Estadual ofereceu embargos (ID Num. 21648874), onde defende em prejudicial de mérito a prescrição dos créditos em tela sob o argumento de que os contratos apontados na inicial são do ano de 2013, sendo a demanda proposta tão-somente em 18/05/2018, sem que o autor tenha providenciado a citação do Estado do Pará, que ocorreu somente em 23.04.2019. Em matéria de mérito sustenta a 1 – inexistência de título que ampare a pretensão monitória; 2 – Que os valores devidos foram integralmente pagos, não havendo saldo remanescente, 3 – por último impugna o valor cobrado na inicial, alegando que o valor devido é de R$ 148.372,59 havendo um excesso de execução na data do cálculo de R$ 58.060,65. Por fim, pugnou pela procedência dos embargos. Sobreveio sentença (ID Num. 21648884), julgando parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTES os embargos, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deve incidir o pagamento de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se ainda os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. Condeno o réu embargante ao pagamento das verbas sucumbentes de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso IV, do CPC/2015. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015). Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do artigo 496, par. 3º, II, do CPC.” O Estado do Pará e a empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos opuseram embargos de declaração (ID Num. 21648886 e Num. 21648890). Peticionou nos autos a empresa Expressa Distribuidora informando que foi incorporada pela empresa CM HOSPITALAR S/A. (ID Num. 21648897). O juízo de piso conheceu dos embargos opostos, mas negou-lhes provimento, conforme ID Num. 21648904. Inconformada, a Fazenda Pública Estadual interpôs recurso de apelação (ID Num. 21648906), aduzindo que a sentença merece reforma, haja vista não ter havido comprovação por parte da empresa do pagamento requerido. Da mesma forma, a empresa Expressa (CM HOSPITALAR S/A) também interpôs recurso de apelação (ID Num. 21648907), sustentando que deve ser observado o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil para fins de fixação de honorários, além disso, requer que o termo inicial dos juros de mora tenha incidencia da data do vencimento da dívida inadimplida e que seja definido os índices s de correção monetária e juros de mora. Contrarrazões do Estado do Pará e Expressa (CM HOSPITALAR S/A) respectivamente (ID Num. 21648912 e Num. 21834246), pugnando pela improcedência dos apelos formulados. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Na ocasião determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de 2º grau, para exame e pronunciamento. (ID Num. 22288509). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, absteve-se de opinar, considerando os termos do art. 178 do CPC e as disposições do art. 5º, e incisos, da Recomendação nº 34/2016-CNMP. (ID. Num. 22407434). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DOS RECURSOS, passo a aprecia-los monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: “Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” (grifei). “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” (grifei). Passo a analisar separadamente cada um dos recursos interpostos. APELAÇÃO ESTADO DO PARÁ: O Estado do Pará interpôs recurso de apelação, aduzindo a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação monitória embasada no fornecimento de medicamentos, conforme Pregão Eletrônico 80/2013. Com a inicial a empresa autora juntou nos autos memória de cálculo; notas fiscais; documentação referente ao pregão eletrônico devidamente homologado, conforme publicação no diário oficial do Estado do Pará de 15 de julho de 2013, demonstrando a intenção de renegociar o montante devido, e cópia planilha de atualização de valores. Ora, nos termos do art. 700, I, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que demonstrar, com base em prova escrita, o direito de exigir o pagamento de quantia certa em dinheiro do devedor capaz. Caso dos autos, portanto. É de destacar que a prova escrita aludida no artigo supracitado não necessita ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, bastando que o documento sinalize o direito de cobrança, de modo a convencer o Juízo da pertinência da dívida. Nesse sentido, tem-se decidido o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 289.660/RN. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. DJe 19/06/2013) Nestes termos, afasta-se a alegação de falta de documentação necessária ao ajuizamento do feito monitório. Ademais, em colaboração ao que se observa dos documentos juntados, não se vislumbra da peça defensiva qualquer alegação quanto a inexistência de relação jurídica ou de não recebimento da mercadoria cobrada. Em verdade, a parte restringe sua tese defensiva na ausência dos requisitos do artigo 700 do CPC, porém, entendo que a prova documental acostada comprova a relação entre as partes, sendo suficiente para a propositura da ação monitória, conforme artigo 700 do Código de Processo Civil. Confira-se, o artigo 700 do CPC: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Prestação de serviços. Convênio firmado entre as partes, visando ao abastecimento dos caminhões de propriedade da embargante, com a cobrança posterior. Contratada embargada que reclama o débito vencido e não pago constante de notas e cupons fiscais, bem ainda de boletos emitidos nos meses de abril, ausência de indicação dos títulos cobrados, bem ainda do demonstrativo do débito pendente. EXAME: Alegação de ausência da indicação dos títulos cobrados e do demonstrativo do débito pendente que não comporta conhecimento, por constituir inovação recursal. Relação contratual havida entre as partes bem comprovada pela prova constante dos autos. Notas e cupons fiscais objeto da cobrança que indicam com precisão o automóvel abastecido e a data do abastecimento correspondente, em consonância com a lista fornecida pela embargante, que indica os veículos autorizados a serem abastecidos. Impugnação genérica da embargante que não tem o condão de afastar a cobrança no tocante. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Apelação Cível 1000019-32.2019.8.26.0516; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/05/2020) "Apelação Cível. Ação monitória lastreada em notas e cupons fiscais decorrentes da venda de combustível. Procedência dos embargos monitórios. Apelo da parte ré. 1. Preclusão. Juntada de documentos, pelo autor, após apresentação dos embargos monitórios. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inocorrência. Na ação monitória, imprescindível é a prova escrita do vínculo obrigacional preexistente entre as partes, do qual decorre uma dívida não paga pelo réu, e deste ônus o autor se desincumbiu. Demais documentos, comprobatórios das alegações decorrentes desse vínculo primordial, não se referem à admissibilidade, mas sim ao mérito da ação e, por essa razão, ainda que preexistentes e em poder da parte autora no momento do ajuizamento da demanda, podem ser juntados após oferecimento dos embargos, se não houver má-fé e desde que assegurado o contraditório e plena defesa da parte ré, o que foi observado. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. 2. Ônus probatório. O autor comprovou a existência da dívida, mediante a juntada das notas fiscais e dos cupons fiscais devidamente assinados pelos motoristas, demonstrando o abastecimento dos veículos da ré. Caberia, então, à ré, a comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, mas nada trouxe nesse sentido. 3. Juros moratórios. Termo inicial. Questão resolvida a partir da disciplina estabelecida pelo direito material. Embora se trate de responsabilidade contratual, os juros não fluem necessariamente a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Se os juros moratórios tem por função indenizar o credor e sancionar o devedor em razão da mora, o termo inicial deve corresponder à data da constituição em mora do devedor, o que, no caso de obrigações positivas, líquidas e com termo certo, ocorre no vencimento, pois "o dia interpela pelo homem". 4. Recurso parcialmente provido, para que, sobre os valores constantes das notas fiscais, incida correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento das respectivas faturas (fls. 149, 162 e 182), mantida no mais a r. sentença."(TJSP; Apelação Cível 1000441-91.2019.8.26.0488; Relator: Elói Estevão Troly; 15a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/02/2021) Nesse contexto, quem deve provar que houve o pagamento alegado é a recorrente e de tal ônus não se desincumbiu, a teor do artigo 373, II do CPC. Portanto, resta notório que as alegações do recorrente não merecem prosperar, haja vista que os documentos inseridos na inicial, demonstram a existência da relação jurídica entre o autor e o Estado do Pará, bem como a existência da dívida, posto que o apelante não comprovou que efetuou a contraprestação devida. Deve, portanto, ser mantida a sentença singular neste ponto. APELAÇÃO DA EMPRESA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS: Por sua vez, a empresa Expressa interpôs recurso de apelação, defendendo que seja reforma a sentença no capítulo referente a condenação em honorários, visto que, não houve respeito ao estipulado no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Pois bem, a condenação em honorários advocatícios à parte que decaiu na ação é o ônus do princípio da sucumbência, de acordo com o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” No presente caso, a sucumbência deve incidir sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 206.433,24 (duzentos e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). Estando o valor da condenação limitado a 170 salários mínimos à época da sentença, a faixa legal de arbitramento deveria situar-se entre 10% e 20%. Assim, deve ser reformada a sentença para arbitrar os honorários em 12% sobre o valor da condenação. A recorrente aduziu ainda da necessidade de reforma da sentença, requerendo a incidência dos juros moratórios a contar do vencimento da obrigação. Desde já entendo que assiste razão em seu pleito, quando pretende a incidência da atualização monetária a partir do vencimento da obrigação. Isto porque, nos termos do artigo 397, do Código Civil: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." No caso, versando a lide sobre obrigação positiva e líquida, os juros moratórios incidem desde o vencimento do título, como corolário do princípio "dies interpelat pro homine", porquanto, verificada a mora ex re. O Egrégio Superior Tribunal, inclusive, tem firmado entendimento nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CAMBIÁRIO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. 1. Fluência de juros de mora a partir da primeira apresentação do cheque ao sacado, por se tratar de dívida positiva, líquida e com termo certo. Precedente específico da Terceira Turma. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no REsp 1378492/MS, Rel. Min. PAULO TARSO SANSEVERINO, 3a T., j. 21.5.15). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 713.288/MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4a T., j. 6.8.15). Portanto, impõe-se a condenação dos apelados ao pagamento do débito atualizado e com juros de mora a contar do vencimento até o efetivo pagamento. Quanto aos critérios de atualização monetária, a sentença se limita a invocar o RE 870.947, sem, contudo, explicitar os índices aplicáveis. É notório que o STF, ao julgar o mencionado RE em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária em débitos de natureza não tributária, firmando-se a aplicação do IPCA-E. Quanto aos juros, restou mantida a validade da remuneração pela caderneta de poupança, até a promulgação da EC 113/2021, que unificou os critérios em torno da SELIC para fins de correção e mora. Portanto, para o período anterior a 09/12/2021, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa da poupança; e a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELO ESTADO DO PARÁ. POR OUTRO LADO, DOU PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICMENTOS, para: a) majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC; b) fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do vencimento da dívida inadimplida, nos termos do artigo 397 do Código Civil; c) explicitar que, para fins de atualização do valor da condenação: (i) até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária e a taxa da poupança para juros de mora; e (ii) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Sem custas (art. 40, I, Lei n° 8.328/2015). P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

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