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Denis Alexandre Soares x J.M.T. Comercio De Descartaveis Ltda

ID: 314863394

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-44.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXANDRE SOARES

Polo Passivo:

J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/naj/fbe AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultou comprovada a alegada agressão física no ambiente de trabalho, mas, sim, “empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar”, em razão de “uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084, em que é AGRAVANTE DENIS ALEXANDRE SOARES e é AGRAVADO J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos (pp. 224/225 do eSIJ): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização a título de dano moral, já que o ato danoso sofrido ficou provado por meio de regular instrução processual. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a agressão física sofrida no ambiente de trabalho. Asseverou, nesse sentido, que resultou comprovado, por meio do depoimento pessoal do obreiro e vídeos das câmeras de segurança da empresa, que outro empregado da agravada desferiu um soco contra a face do reclamante, o que revela gravidade incompatível com o mero dissabor. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição da República, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 47 do TST. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de contrariedade à Súmula n.º 47 do TST, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): DO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA O recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que não houve agressão física. Assevera que as gravações de vídeo do local de trabalho revelam a agressão sofrida. Aduz que não houve reciprocidade nas agressões e que ao dialogar com o agressor foi surpreendido por um golpe em seu rosto. Pondera que após a chegada do senhor Alves, segurança da empresa, é possível observar que este apartou apenas os ânimos do agressor e não do recorrente. Examino. Na inicial, ID. 4c9f9a0 (fls. 4/7), o reclamante assevera que foi vítima de agressão física no ambiente de trabalho. Relata que no dia 02 de março de 2021 ao solicitar esclarecimentos relativos a algumas dúvidas sobre o sistema de trabalho a outro colega, Senhor Alex (portaria), foi surpreendido pela agressiva postura do outro empregado da empresa que levantou-se da cadeira e com as mãos empurrou o seu rosto. Afirma que, na tentativa de entender o ocorrido foi conversar com o referido empregado que acabou desferindo um soco em seu rosto e pondera que registrou um boletim de ocorrência. Junta aos autos boletim de ocorrência datado de 12 de abril de 2021, ID a88679e (fls. 20/21).Também afirma que todo o ocorrido foi registrado pelas câmeras de filmagem do local, que foi recortada e manipulada ao interesse da reclamada. Por fim alega que após uma semana dos acontecimentos foi dispensado e o agressor entrou em férias. Na defesa, ID 0809437 (fls 97/101) impugna a alegação de que houve agressão física, ocasião em que relata que o reclamante foi contato em 22 de fevereiro de 2021 e que poucos dias após a sua contratação, em 02 de março, já estava se metendo em confusão dentro da empresa. Relata que desde o programa de integração de novos funcionários o reclamante já estava causando problemas. Afirma que ele não queria participar do programa porque já sabia tudo o que iriam dizer a respeito do sistema de controle de acesso da empresa. Também aduz que tudo que ocorria no ambiente de trabalho o reclamante queria ter uma palavra e dar um palpite, mesmo que o assunto não fosse de sua alçada. Afirma que no dia 02 de março de 2021, próximo ao fim do expediente ocorreu o seguinte: "o reclamante, primeiramente se dirigiu à guarita onde é a recepção geral da reclamada, onde fica a funcionária Drielly, sendo que ali adentrando, de forma agressiva e sem qualquer motivo, passou a questioná-la sobre um determinado caminhão e a correção de um procedimento por parte da mesma no cadastramento, como dados corretos, placa, etc. 5.7. Após pequeno bate-boca, onde a funcionária repeliu a investida do reclamante, por não ser de sua competência questionar seu trabalho e por nem mesmo ter autoridade para tanto, o reclamante retornou a seu posto, que era na guarita de acesso de veículos (caminhões). 5.8. Ato contínuo, o funcionário Alex chegou para o início de sua jornada, uma vez querendia o reclamante e a funcionária Drielly, diante da grande experiência de Alex nessa atividade e já estando na reclamada há cerca de dois (2) anos, pediu para que Alex verificasse se havia algo de errado no procedimento do sistema de cadastramento, o que foi negado pelo mesmo, informando que estava tudo em ordem. 5.9. Na sequência, observando o sistema, Drielly viu que um determinado veículo houveradesaparecido do sistema, sendo que incontinenti, ligou para o reclamante questionando-o sobre o que o mesmo havia feito no sistema de cadastramento de veículos, uma vez que o caminhão havia desaparecido do sistema, porém, em seguida o referido veículo voltou a aparecer em sua tela. 5.10. Houve a troca do plantão entre o reclamante e Alex, sendo que o reclamante anotou sua saída às 21h31, como se verifica do controle de horário acostado, sendo que ao invés de se retirar, foi até a guarita onde Drielly trabalha e, novamente, agora aos gritos, de forma agressiva, grosseira e desrespeitosa e sem qualquer motivo, passou a dizer que ela e Alex estavam mexendo no sistema e que ambos haviam excluído o caminhão do sistema. (...) 5.11. Não contente, o reclamante retornou à sala onde trabalhava, mesmo após ter marcado sua saída e por volta das 21h33, sendo que também de forma grosseira e desrespeitosa, começou a intimar Alex sobre o que havia ocorrido, exigindo explicações sobre o fato do desaparecimento e reinserção do veículo no sistema. 5.12. Alex, surpreso pelos questionamentos e a intimação que ocorria naquele momento por parte do reclamante, de forma indevida, diga-se, levantou-se e falou ao reclamante para que fosse embora e que não poderia estar questionando seu trabalho, uma vez que seu horário já se havia encerrado. (...) 5.13. Pela forma como foi questionado pelo reclamante, diante de sua insistência e a forma agressiva e desrespeitosa como procedia, Alex, se sentindo ofendido pelas ações do reclamante, empurrou-o para fora, dizendo para que fosse embora e para que não o atrapalhasse, pois estava trabalhando e o horário do reclamante já havia terminado, logo havendo a intervenção do segurança Alves que se postou entre ambos e buscou acalmar os ânimos entre o reclamante e Alex e tentou manter o reclamante fora da sala. (...) 5.14. Diante de tal situação e mesmo com a intervenção do segurança Alves, que se colocou entre o reclamante e Alex, o reclamante insistiu em continuar com suas alegações, exigindo esclarecimentos, inclusive através da janela da sala de trabalho (guarita), quando mediante nova intervenção de Alves, este o levou para fora, sendo que o reclamante, mesmo do lado de fora, ainda ficou discutindo pelo telefone, à voz alta e áspero com o encarregado geral da segurança e responsável pelas portarias da reclamada, Sr. Munhoz, quanto às suas alegações, dizendo notados impropérios, fazendo ameaças e que deveria demitir Alex pelo ocorrido." Em audiência, ID 5a874e3 (fls. 127/130), o reclamante declarou que: "que por volta das 21h35, após ter batido a saída no cartão de ponto, foi procurar o sr. Alex em virtude de uma situação ocorrida durante o expediente para questioná-lo porque defendeu o erro de outra funcionária e o sr. Alex estava na portaria onde trabalhavam juntos; que nessa ocasião, por não ter gostado do que o reclamante falou, o sr. Alex colocou as duas mãos no rosto do reclamante e o empurrou para fora da sala, em seguida o autor se posicionou na janela aberta que fica em frente à sala do sr. Alex e continuou questionando; que culminou em receber um soco no rosto do sr. Alex; que até esse momento o depoente não agiu agressivamente ou sem educação; que o segurança Alves presenciou os fatos; que o segurança Alves orientou o reclamante a se acalmar e deixar as dependências da empresa, isso logo em seguida o reclamante ser empurrado para fora da sala; que após receber o soco ficou nervoso, bravo mas não revidou;...." Na mesma ocasião, o preposto da reclamada afimou que: "ao saber dos fatos a empresa determinou que o sr. Alex tirasse férias, sendo que o reclamante continuou trabalhando normalmente e a referida providência foi para que os ânimos se acalmassem; que nem o reclamante nem o sr. Alex foram punidos; que acrescenta que na verdade se tratou de uma coincidência, visto que as férias do sr. Alex já estavam programadas; que o sr. Alex continua trabalhando na reclamada" A testemunha do reclamante, Robson Willians da Silva Quirino Rosa, aduziu que: "que estava presente no momento dos fatos; que o sr. Alex "deu um soco na cara do Denis" através da janela da portaria; que não sabe a distância mas pôde ver claramente; que não sabe o motivo e nem presenciou discussão prévia; que o reclamante não revidou; que no momento dos fatos estava no setor D-2; que viu a agressão pois estava caminhando em direção ao local e seu campo de visão era justamente a janela da portaria; que justifica que apo lado da portaria há um bebedouro, para onde o depoente estava se dirigindo; que pelo que presenciou o reclamante não estava nervoso ou alterado ao conversar com o senhor Alex, antes da agressão, só ficando alterado depois de receber o soco." E, a testemunha da reclamada, José Alves de Oliveira Sobrinho, ponderou que: "Que presenciou os fatos, esclarecendo que o sr. Denis trabalhava na portaria e era rendido pelo sr. Alex que cumpria o turno seguinte; que estava na sala quando o turno do reclamante terminou e o sr. Alex chegou; que afirma que o reclamante chegou a bater o ponto, passar pela catraca para ir embora mas depois retornou para conversar com o sr. Alex sobre problemas havidos naquele dia; que o reclamante chegou para tirar satisfações com o sr. Alex já o fazendo de modo agressivo; que o sr. Alex reagiu da mesma forma; que houve empurrões, não sendo possível dizer quem começou, acreditando que foram ambos, sendo que o depoente nesse momento interveio entrando no meio, sendo que pediu para o sr. Denis sair da sala onde permaneceu somente o sr. Alex; que o depoente ficou na porta para impedir novo contato entre eles; que o reclamante continuou tirando satisfações do outro lado da janela, sendo que inclusive o reclamante colocava seu corpo dentro da janela e o depoente pedia para ele se retirar, acalmar e deixar para conversar no dia seguinte; que pelo que presenciou, o sr. Alex não agrediu o reclamante nem lhe deu um soco; que nesse momento em que ambos estavam na janela a discussão foi apenas verbal; que fora dessa janela fica o setor onde os caminhões são carregados (pátio - D-2); que o bebedouro fica a 5 metros da portaria, sendo que estão na mesma direção para quem sai do D-2; que próximo à janela da portaria só estavam as 3 pessoas mencionadas e ninguém mais; que conhece a testemunha Robson a qual trabalha no local; que tem certeza que a testemunha Robson não estava próximo do local no momento dos fatos; que o reclamante ficou ao telefone conversando com o encarregado por um bom tempo após o ocorrido e depois disse que ia embora e o depoente não o acompanhou até a saída que da porta da sala tem visão do bebedouro.” Denota-se dos depoimentos colhidos em audiência que a testemunha José Alves de Oliveira Sobrinho presenciou os fatos ocorridos no dia 02 de março de 2021, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio reclamante e que a testemunha Robson Willians da Silva Quirino Rosa reconheceu que não presenciou toda a discussão, pois teria visto parte dos fatos apenas de longe. Pois bem. Nesse contexto, o depoimento da testemunha da reclamada, José Alves, deve se sobrepor ao da testemunha do reclamante, Robson Willians. Ademais, a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada. Além disso, o boletim de ocorrência juntado aos autos constitui documento unilateral que foi produzido em 12 de abril de 2021, três dias antes da distribuição da presente ação e mais de um mês após o ocorrido, uma vez que os fatos se deram em 02 de março de 2021. Como se isso não bastasse, o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente a janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado. As imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar. A figura jurídica do dano, conceitualmente, é vista como lesão, como prejuízo ou sequela sofridos por um indivíduo, na ordem física, patrimonial ou moral, passível de reparação por parte do agente causador. O dano moral envolve o direito da personalidade, e como tal é todo direito essencial da pessoa, aquele que forma a medula da personalidade, o direito próprio da pessoa em si mesma, existente por natureza, como ente humano, ou ainda o direito referente à projeção da pessoa no mundo exterior, em seu relacionamento com e na sociedade. A questão envolvendo a indenização por danos morais requer uma verificação acurada a respeito de o episódio debatido estar aquém ou além da linha divisória entre a ofensa à moral e os dissabores naturais da vida em sociedade, sob pena de se malferir o instituto e dar azo a que seja utilizado indiscriminadamente. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito que resultasse no deferimento de indenização pretendida. Aliás, o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos. No caso em questão, verifica-se que ocorreu uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual. Diante desse contexto, inafastável a decisão que entendeu que o ocorrido caracteriza mero dissabor que não configura dano moral e, por conseguinte, não enseja o pagamento de qualquer indenização a esse título. Portanto, mantenho o decidido na origem. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente com base na prova documental e testemunhal, concluiu que “o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos”. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente à janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado”, e, no mesmo sentido “as imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes”. Consignou, ainda, que “a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

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Quelison Ribeiro De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 277562131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-06.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUELISON RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000444-06.2025.8.11.0051 Requerente: QUELISON RIBEIRO DE LIMA Requerido: TEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000444-06.2025.8.11.0051 Requerente: QUELISON RIBEIRO DE LIMA Requerido: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. QUELISON RIBEIRO DE LIMA, ajuizou reclamação cível em desfavor de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., reclamando a autora da ausência do reembolso de produto adquirido e não entregue pela ré, requerendo devolução em dobro e, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Em relação ao interesse de agir, verifico que a o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, vez que o autor comprou outro relógio utilizando o crédito do relógio objeto da demanda, entretanto, analisaremos os danos morais pleiteados. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. A autora sustenta ter adquirido, em 18/05/2022, um relógio da marca Lacoste no valor de R$650,00. Contudo, após uso, o produto apresentou defeito. Após contato com a requerida, foi orientado a encaminhá-lo para conserto, o que fez em 15/10/2024, conforme protocolo nº 1512400857486 e nota fiscal juntada aos autos. Passados mais de 100 dias, o produto não foi devolvido, tampouco foi fornecida justificativa ou previsão de solução. Pleiteia, portanto, a substituição por outro produto novo semelhante ou, subsidiariamente, a restituição do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. O art. 18 do CDC dispõe que, constatado vício de qualidade em produto durável, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o vício não for sanado no prazo de 30 dias. A ré não apresentou prova de que tenha solucionado o defeito no prazo legal, tampouco justificou a demora, incorrendo, assim, em falha na prestação do serviço. Verifico que o autor ficou privado de utilizar seu bem por mais de 100 dias, em razão da demora no conserto. Partindo desse princípio, assiste ao consumidor obter a prestação devida de forma integral, justa e em tempo razoável. A requerida apresentou contestação, sustentando que não houve falha na prestação de serviço e que a entrega não se concretizou por responsabilidade dos Correios ou da parte autora. No caso, a demora para a realização do serviço, extrapolando tempo razoável e sem indicação de prova na contestação que justificasse o ocorrido, evidencia ausência de diligência no atendimento ao consumidor. Desta maneira, os danos morais restaram caracterizados, eis que o reclamante foi submetido a transtornos e dissabores em razão da falha na prestação do serviço da ré, a qual não realizou o conserto do relógio, demorando mais de 3 (três) meses sem qualquer comunicação ao autor, ofertando a compra de um novo produto após a distribuição da presente ação. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000444-79.2025.8.11.0059

ID: 257096103

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-79.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000444-79.2025.8.11.0059 EDNA APARECIDA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os benef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000444-79.2025.8.11.0059 EDNA APARECIDA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que trata-se de pedido de beneficio assistencial à pessoa com deficiência e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio a médica perita, Dra. Raquel Diniz Chagas, médica, CRM 14576/MT, a qual deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada. 2 – Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4 – O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Considerando o disposto no artigo 470 do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? 6 – Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), cujo estudo social ainda não foi realizado, nomeio o Assistente Social Gilmar Barbaresco – CRESS/MT n. 3.231, para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 6.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 6.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 6.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; 6.4. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade da parte autora, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 6.5. Prestar outras informações que o caso requer. Além disso, deverá o expert responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução retro mencionada, isso para realização de estudo no município de Confresa e Porto Alegre do Norte. Para estudos realizados em Canabrava do Norte, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e no município de São José do Xingu, o valor arbitrado é de R$ 600,00 (seiscentos reais). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborados os laudos e encartados ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000444-04.2025.8.11.0084

ID: 299358083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: TRANSPORTADORA SEGATELLI LTDA Vistos. Trata-se de Ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de TRANSPORTADORA SEGATELLI LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A empresa Requerida, em 26/07/2022, contratou crédito préaprovado, por meio do canal de autoatendimento, aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível. Na ocasião, o crédito pré-aprovado contratado pela empresa requerida foi no valor de R$ 11.178,84 (onze mil e cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, vencendo a primeira em 25/08/2022, e a última em 25/07/2024, como faz prova por meio da documentação anexa.. Cumpre esclarecer que a operação realizada entre as partes é regulada pelo CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO que ora se junta, onde constam os termos e condições dessa modalidade de contrato. Ocorre que, decorrido o prazo contratado o requerido não providenciou o pagamento da dívida, não se manifestando quanto à quitação do débito. Assim, a Cooperativa requerente é credora da empresa requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 4.593,53 (quatro mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).” Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000444-58.2023.8.11.0024

ID: 297802057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000444-58.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEODOMAR APARECIDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000444-58.2023.8.11.0024 APELANTE: CLEODOMAR APARECIDO DA SILVA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Cleodomar Aparecido da Silva Vieira, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente de origem, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o pedido formulado na inicial refere-se ao benefício de auxílio-acidente, o qual independe de requerimento administrativo prévio quando antecedido por auxílio-doença. Aduz que o INSS, ao cessar o benefício anterior, tinha o dever legal de realizar perícia para verificação de eventual redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu. Defende, assim, o reconhecimento do interesse de agir e a desnecessidade de apresentação de prévio requerimento administrativo, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução probatória e julgamento do mérito. O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, ajuizou a demanda com a pretensão de ser deferido o benefício de auxílio-acidente, ao fundamento de ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou redução permanente da capacidade laborativa, fato que lhe conferiria direito ao referido benefício nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Sustentou, ainda, que o benefício de auxílio-doença acidentário foi anteriormente concedido, mas cessado administrativamente sem a realização de perícia que avaliasse a presença de sequelas. A sentença recorrida entendeu que não estaria caracterizada a pretensão resistida por parte do INSS, sendo, portanto, necessário o prévio requerimento administrativo. Aplicou, para tanto, a orientação do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, extinguindo o feito por ausência de interesse de agir. A controvérsia recursal restringe-se à necessidade, ou não, de apresentação de comprovante de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, quando este é sucedido por auxílio-doença decorrente do mesmo infortúnio laboral. O entendimento consolidado no Tema 350 do STF estabelece, como regra geral, a necessidade de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse de agir. No entanto, o próprio Supremo reconheceu exceções, notadamente quando a Administração já teve ciência do pleito ou manifestou resistência tácita à pretensão. No caso concreto, verifica-se que o apelante foi beneficiário de auxílio-doença acidentário entre 26/09/2020 e 30/06/2021, situação que competia à autarquia previdenciária o dever de, no momento da cessação do benefício, avaliar a existência de sequelas permanentes, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou tese no sentido de que, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (STJ, REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021) Ainda que o STJ tenha tratado prioritariamente da data de início do benefício, a decisão pressupõe o reconhecimento da continuidade entre os benefícios, corroborando a tese de que o INSS tem o dever de avaliar automaticamente a existência de sequela ao cessar o auxílio-doença. Logo, não é razoável exigir novo requerimento quando a própria legislação (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) e a jurisprudência indicam continuidade entre os benefícios e dever de ofício da autarquia. Assim, a pretensão da parte não é a de reativar o benefício cessado, mas sim de obter benefício de natureza distinta, qual seja, o auxílio-acidente, cuja exigência de requerimento administrativo não se impõe nas hipóteses em que houve a cessação anterior do auxílio-doença sem avaliação das sequelas. Em linha com esse raciocínio, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso compreende ser dispensável a exigência de requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente em hipóteses como a presente, como cito: [...] Tese de julgamento: "É dispensável prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já percebeu auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador, cabendo à autarquia previdenciária verificar, no momento da cessação do benefício por incapacidade temporária, a existência de sequelas que possam ensejar a concessão do benefício indenizatório." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e art. 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014, Tema 350; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 10017646820228110028, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09/07/2024. (TJMT – Apelação nº 1003855-26.2024.8.11.0008, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.º 350, DO STF – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema 350, do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa, quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. A configuração do interesse de agir não exige prévio requerimento administrativo na hipótese de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois a Autarquia Previdenciária, ao cessar o benefício, tem a obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, decorrentes de acidentes, impactaram negativamente na capacidade laborativa do segurado. 3. Não há como aplicar a Teoria da Causa Madura quando não foi instaurado o contraditório na ação de base. (TJMT – Apelação nº 1001006-80.2021.8.11.0010, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento regular da ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, proposta pelo apelante, independentemente da apresentação de comprovante de prévio requerimento administrativo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000444-04.2025.8.11.0084

ID: 320394076

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000444-04.2025.8.11.0084. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: TRANSPORTADORA SEGATELLI LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa SICOOB em face de TRANSPORTADORA SEGATELLI LTDA, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento da cédula de crédito bancário. Em despacho de id: 197301101, determinou-se a intimação da parte exequente para juntar aos autos documento comprobatório da tentativa de resolução administrativa. Em manifestação, a parte exequente insurgiu quanto ao despacho, juntando ainda relatório de cobrança administrativa. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. O relatório juntado pelo parte exequente trata-se de documento unilateral, onde consta supostas realizações de ligações, mas que não possuem o condão de comprovar a tentativa, tão pouco aferir, se houve envio e recebimento de proposta de acordo. Não há sequer a juntada de um print de conversa em aplicativo de whatsApp, e-mail ou outra forma de comunicação que comprove a efetiva tentativa de solução. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se, portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, considerando-se a ausência de interesse de agir, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária, porém, a anotação junto à Central de Distribuição (art. 456 § 1º da CNGC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 07 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Eraldo Borges Veloso x Rodrigues & Yokota Comercio De Veiculos Ltda

ID: 321177202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO BORGES VELOSO

Polo Passivo:

RODRIGUES & YOKOTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI

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Processo 1000444-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eraldo Borges Veloso - Rodrigues & Yokota Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Quanto ao pedido da Justiç… Processo 1000444-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eraldo Borges Veloso - Rodrigues & Yokota Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Quanto ao pedido da Justiça gratuita pela pessoa jurídica requerida, é necessária a prévia comprovação da falta de condições de de arcar com os custos processuais. Afinal, a gratuidade é benefício legal aplicável àqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil que, expressamente, admite a extensão à pessoa jurídica, solvendo intenso debate jurídico anterior. Entretanto, tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. E este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Neste mesmo sentido, e com a prevalência do regime de priorização dos precedentes do Novo Código de Processo Civil, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também determina textualmente a necessidade de comprovação ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" grifos meus). Nesta linha de raciocínio, estabelece o próprio novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do NCPC), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente. A Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Por fim, ainda com fundamento no mencionado regime de precedentes e conforme preciso voto em decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Desembargador REBELLO PINHO, no Agravo de Instrumento nº 2095069-06.2015.8.26.0000, que fica adotado como razões de decidir da presente: "(...) Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas com fins lucrativos. Isto porque necessária a apresentação de balanço contábil ou qualquer outro documento equivalente que permita, através da análise do ativo e passivo da empresa, verificar a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela agravante, sendo certo que a existência de diversos protestos e de intimações expedidas por Tabelionatos de Protesto para pagamento de título, em nome da agravante (fls. 82/114), não possui o condão de comprovar essa condição. (...) " (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado grifos meus). Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2273062-36.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2270753-42.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2232059-04.2015.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2204275-52.2015.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo Regimental nº 2256616-55.2015.8.26.0000/50000, 15ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106526-35.2015.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2235822-13.2015.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, entre outros tantos julgados. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a contratação de patrono particular e, principalmente, a ausência de comprovação dos seus balanços financeiros contábeis, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco e/ou seus últimos balanços contábeis para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ARTUR HENRIQUE LELLIS PETRI (OAB 304552/SP), BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Pedro Matos Da Silva x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 257224783

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-91.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES 1201 NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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MARCELO JOSE CORREIA

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DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738ec76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por PEDRO MATOS DA SILVA em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e outros. Na reclamação trabalhista, distribuída em 30/07/2018, sob nº 1000926-83.2018.5.02.0023, foi prolatada sentença em 13/12/2018, condenando a segunda reclamada a proceder à alteração da função do trabalhador na carteira profissional, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$65,00, limitada ao valor de R$1.945,97. Além disso, condenando a primeira e a segunda reclamada solidariamente a pagarem ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional de 50% ou de 100% (sobre as horas trabalhadas nos dias destinados ao descanso semanal e em feriados), considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade), o divisor 220 e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, assim considerados os que constam em holerite e os que não constam (R$140,00 por FT); Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS; Férias de 2015/2016 e de 2016/2017, ambas acrescidas de 1/3; Vale-refeição em razão do labor nos dias destinados ao descanso, a partir de janeiro de 2017; Vale-transporte, no valor de R$14,00 por dia de labor nos dias destinados ao repouso, a partir de janeiro de 2017. A terceira e a quarta reclamada foram condenadas subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação, limitada a responsabilidade da quarta reclamada aos meses de junho e julho de 2017. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixados em R$20.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante e vice-versa. Os embargos de declaração opostos pela primeira e segunda reclamada foram rejeitados. O reclamante e a primeira e segunda reclamadas interpuseram recurso ordinário. As reclamadas recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$9.513,16, em 17/01/2019. O pedido de substituição do depósito por apólice de seguro garantia judicial foi deferido. Os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial a ambos os recursos. Ao do autor, para adotar à correção monetária o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Ao da 1ª e 2ª reclamadas (Belfort Serviços Gerais e Belfort Segurança), para rearbitrar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes para os patronos dos réus (ID.12e010d). As partes interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado (ID.d1ca4d5). Os agravos de instrumento interpostos tiveram seguimento negado (ID.52d5ba0). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.75aaa1a e d2b4ee2). A primeira reclamada impugnou as contas (ID.583ac8b). O reclamante manifestou concordância (ID.2c0ccbf). É o relatório Decido. BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES (Responsáveis por todo pacto laboral) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.5201a7c) e FIXO o crédito exequendo em R$57.307,67, sendo R$36.618,77 relativos ao principal, R$18.167,55 aos juros de mora e R$2.521,35 relativos ao FGTS (R$1.643,47 de principal e R$877,88 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.598,10 e cota parte reclamada no valor de R$11.264,31, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$5.730,77, em 01/03/2025. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (devedora subsidiária pelo período de 01/06/2017 a 31/07/2017) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.d2b4ee2) e FIXO o crédito exequendo em R$8.347,20, sendo R$5.196,64 relativos ao principal, R$2.695,37 aos juros de mora e R$455,19 relativos ao FGTS (R$299,73 de principal e R$155,46 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$304,75 e cota parte reclamada no valor de R$1.483,97, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$834,72, em 01/03/2025. Custas processuais já recolhidas. A terceira reclamada responde de forma subsidiária pela integralidade das verbas deferidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MATOS DA SILVA

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Pedro Matos Da Silva x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 257224785

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-91.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES 1201 NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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MARCELO JOSE CORREIA

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DEAN CARLOS BORGES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-91.2025.5.02.0023 : PEDRO MATOS DA SILVA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738ec76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por PEDRO MATOS DA SILVA em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e outros. Na reclamação trabalhista, distribuída em 30/07/2018, sob nº 1000926-83.2018.5.02.0023, foi prolatada sentença em 13/12/2018, condenando a segunda reclamada a proceder à alteração da função do trabalhador na carteira profissional, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$65,00, limitada ao valor de R$1.945,97. Além disso, condenando a primeira e a segunda reclamada solidariamente a pagarem ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional de 50% ou de 100% (sobre as horas trabalhadas nos dias destinados ao descanso semanal e em feriados), considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade), o divisor 220 e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, assim considerados os que constam em holerite e os que não constam (R$140,00 por FT); Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS; Férias de 2015/2016 e de 2016/2017, ambas acrescidas de 1/3; Vale-refeição em razão do labor nos dias destinados ao descanso, a partir de janeiro de 2017; Vale-transporte, no valor de R$14,00 por dia de labor nos dias destinados ao repouso, a partir de janeiro de 2017. A terceira e a quarta reclamada foram condenadas subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação, limitada a responsabilidade da quarta reclamada aos meses de junho e julho de 2017. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixados em R$20.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante e vice-versa. Os embargos de declaração opostos pela primeira e segunda reclamada foram rejeitados. O reclamante e a primeira e segunda reclamadas interpuseram recurso ordinário. As reclamadas recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$9.513,16, em 17/01/2019. O pedido de substituição do depósito por apólice de seguro garantia judicial foi deferido. Os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial a ambos os recursos. Ao do autor, para adotar à correção monetária o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Ao da 1ª e 2ª reclamadas (Belfort Serviços Gerais e Belfort Segurança), para rearbitrar o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes para os patronos dos réus (ID.12e010d). As partes interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado (ID.d1ca4d5). Os agravos de instrumento interpostos tiveram seguimento negado (ID.52d5ba0). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.75aaa1a e d2b4ee2). A primeira reclamada impugnou as contas (ID.583ac8b). O reclamante manifestou concordância (ID.2c0ccbf). É o relatório Decido. BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA., BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO PEDROSO DE MORAES (Responsáveis por todo pacto laboral) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.5201a7c) e FIXO o crédito exequendo em R$57.307,67, sendo R$36.618,77 relativos ao principal, R$18.167,55 aos juros de mora e R$2.521,35 relativos ao FGTS (R$1.643,47 de principal e R$877,88 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$2.598,10 e cota parte reclamada no valor de R$11.264,31, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$5.730,77, em 01/03/2025. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (devedora subsidiária pelo período de 01/06/2017 a 31/07/2017) Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.d2b4ee2) e FIXO o crédito exequendo em R$8.347,20, sendo R$5.196,64 relativos ao principal, R$2.695,37 aos juros de mora e R$455,19 relativos ao FGTS (R$299,73 de principal e R$155,46 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$304,75 e cota parte reclamada no valor de R$1.483,97, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono do reclamante, no importe de R$834,72, em 01/03/2025. Custas processuais já recolhidas. A terceira reclamada responde de forma subsidiária pela integralidade das verbas deferidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Processo nº 1011643-81.2025.8.11.0000

ID: 315019715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011643-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011643-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011643-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DIEGO MARTIGNONI - CPF: 001.666.870-73 (ADVOGADO), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ANALICE DE SOUZA - CPF: 394.965.112-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDILENE SOLANO - CPF: 482.106.171-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MAIRI TAVARES MOREIRA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 117.317.248-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ILMA GRISOSTE BARBOSA - CPF: 365.515.891-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDINEY GOMES PAULINO - CPF: 593.135.361-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MEGA IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA - CNPJ: 05.762.601/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO BRAGA MOLINARI - CPF: 703.073.260-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DIS DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE SORRISO LTDA - EPP - CNPJ: 14.677.583/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE SAPEZAL - CNPJ: 01.614.225/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPATIBILIDADE ENTRE A INDISPONIBILIDADE E OS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT que indeferiu pedido liminar de cancelamento da averbação de indisponibilidade decretada sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, em ação de improbidade administrativa movida contra a devedora fiduciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade decretada em ação de improbidade administrativa sobre bem imóvel alienado fiduciariamente impede o exercício dos direitos da credora fiduciária relativos à execução da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa possui natureza cautelar e preventiva, visando garantir a efetividade de eventual condenação ao ressarcimento ao erário, sem retirar o bem do patrimônio do devedor. 4. Na alienação fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei nº 9.514/1997, ocorre o desdobramento da posse, permanecendo o fiduciante como possuidor direto e o fiduciário como possuidor indireto, mantendo o devedor fiduciante direitos relevantes sobre o bem. 5. A indisponibilidade determinada na ação de improbidade administrativa não obsta o exercício dos direitos do credor fiduciário, que poderá, em caso de inadimplemento, realizar os procedimentos de consolidação da propriedade e posterior alienação em leilão público previstos nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. 6. A medida constritiva recai apenas sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, assegurando que eventuais valores que sobejarem da execução da garantia sejam direcionados ao processo de improbidade administrativa. 7. Existe compatibilidade entre a indisponibilidade decretada e os direitos do credor fiduciário, desde que este informe ao juízo da ação de improbidade administrativa sobre a ocorrência do leilão e seus resultados, permitindo o controle judicial sobre eventual crédito remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 1. É legítima a decretação de indisponibilidade, em ação de improbidade administrativa, sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, recaindo a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante, sem impedir que o credor fiduciário execute a garantia nos termos da Lei nº 9.514/1997. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 835, XII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2229235-91.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2023; TJMT, AI nº 1000227-97.2017.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/11/2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela provisória de urgência interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002439-41.2023.8.11.0078 promovidos pela Agravante, em virtude da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a Matrícula de n° 3064, RGI de Sapezal/MT, havido nos autos de execução de n.º 1000444-95.2020.8.11.0078 (ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da Executada Claudilene Solano), a qual indeferiu o pedido liminar, consistente no cancelamento de averbação de indisponibilidade do bem imóvel objeto de alienação fiduciária em seu favor, constante da Matrícula nº 3064 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT. (Id. 187274780 – autos de origem) Sustentou a Agravante, em síntese, que é credora fiduciária e proprietário resolúvel do imóvel, tendo seus direitos prejudicados pela averbação de indisponibilidade, que a impede de executar a garantia fiduciária em caso de inadimplemento da devedora fiduciante, conforme determina a Lei nº 9.514/1997. Asseverou que o que a devedora possui sobre o imóvel, são meramente direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que são aqueles determinados pela Lei 9.514/97. Argumentou que o bem nestes autos, não pode sofrer qualquer constrição, pois, a propriedade é da Agravante, sendo a parte Agravada mera titular de pretensão restituitória de natureza real, ou seja, de direito eventual à recuperação de propriedade. Enfatizou que apesar de não se opor à penhora dos direitos do bem gravado de alienação fiduciária, ela se opõe à sua Indisponibilidade, já que afeta diretamente o seu direito enquanto credora fiduciária. Afirma que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela, a fim de determinar a suspensão da decisão agravada. No mérito, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de ordenar a expedição de mandado de cancelamento de averbação de indisponibilidade do bem imóvel constante da Matrícula nº 3064, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Sapezal/MT. (Id. 280132388 - Pág. 1/12) A liminar recursal foi deferida (Id. 281379896). Em contraminuta, o Ministério Público manifesta pelo desprovimento do agravo, assinalando que a constrição em fase de conhecimento não obsta a adoção de medidas para assegurar o direito do credor e que a indisponibilidade do bem impede que o bem seja transacionado pelo demandado. (ID 283175860). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a constrição dos direitos decorrentes do bem alienado e constrito. (Id. 286441885 - Pág. 1/3). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002439-41.2023.8.11.0078, indeferiu o pedido liminar de cancelamento da averbação de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel constante da Matrícula nº 3064 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca. Pois bem. Após detida análise dos autos e melhor reflexão sobre a matéria, revejo o posicionamento externado quando da concessão da tutela antecipada, para negar provimento ao recurso. Consoante se verifica, a controvérsia reside na análise da legalidade da averbação de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 3064 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, decretada nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa nº 1000444-95.2020.8.11.0078, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Claudilene Solano. O imóvel em questão é objeto de contrato de alienação fiduciária em favor da agravante, formalizado anteriormente à decretação da indisponibilidade, conforme evidencia as documentações carreadas aos autos de origem (Id. 130150225 - Pág. 1/22). De início, é necessário destacar a natureza jurídica e a finalidade da indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa. Trata-se de medida cautelar, de caráter preventivo, que visa garantir a efetividade de eventual condenação ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa civil, impedindo que o réu aliene ou onere seus bens durante o curso do processo. Assim, é perfeitamente admissível que a ordem judicial de indisponibilidade recaia sobre bens que estejam vinculados a contratos de alienação fiduciária, pois, a restrição afeta apenas os direitos do devedor fiduciante sobre o bem, e não a propriedade resolúvel do credor fiduciário. Na verdade, estamos aqui diante da aplicação do princípio jurídico estabelecido no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que pode ser utilizado por analogia na presente situação. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Tal dispositivo legal fornece o embasamento jurídico necessário para que se compreenda a possibilidade de constrição sobre direitos decorrentes de contratos como a alienação fiduciária, mesmo quando não se está tratando especificamente de penhora, mas de outra medida constritiva como a indisponibilidade. Cumpre salientar que a indisponibilidade de bens é medida menos gravosa que a penhora, uma vez que não retira o bem do patrimônio do devedor, mas apenas impede sua livre disposição, preservando-o para garantir eventual execução futura. No caso da alienação fiduciária de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa. Contudo, o devedor fiduciante mantém direitos relevantes sobre o bem, especialmente o direito de readquirir a propriedade plena mediante o pagamento integral da dívida. A questão central consiste em determinar se a indisponibilidade decretada na ação de improbidade administrativa impede o exercício dos direitos da credora fiduciária relativos à execução da garantia. Após análise aprofundada da matéria, entendo que a indisponibilidade não obsta o regular exercício dos direitos do credor fiduciário. Isso porque, em caso de inadimplemento contratual, o procedimento de consolidação da propriedade e posterior alienação em leilão público, previsto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, pode ser normalmente realizado, apenas com a necessidade de comunicação ao Juízo da ação de improbidade administrativa. A indisponibilidade decretada visa assegurar que eventuais valores que sobejarem da execução da garantia, e que por direito pertenceriam ao devedor fiduciante, sejam direcionados ao processo de improbidade administrativa para satisfação do dano ao erário e demais sanções pecuniárias impostas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - CONSTRIÇÃO DE BENS DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMÓVEIS VENDIDOS PELA AGRAVADA E GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Porém, não existe qualquer óbice à decretação da indisponibilidade sobre bem imóvel objeto de garantia em contrato de alienação fiduciária - Art. 835, XII, CPC - A decretação da indisponibilidade não impede que o credor fiduciário adote as medidas que entenda necessárias para o resguardo de seu direito como, por exemplo, buscar o ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados pela devedora fiduciária quanto ao negócio jurídico que restou frustrado - Precedentes deste Tribunal - No momento do decreto de indisponibilidade, a propriedade direta dos bens imóveis questionados ainda permanecia com a ré na ação de improbidade administrativa, considerando que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade somente foi iniciado após a prolação do acórdão que determinou a indisponibilidade dos bens - Reforma da decisão recorrida - Provimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229235-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data de Julgamento: 14/11/2023) (Destaquei) Este Egrégio Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre a matéria, conforme citado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Na alienação fiduciária, a posse e a propriedade do imóvel ficam desdobradas. O devedor fiduciante torna-se o possuidor direto e o credor fiduciário, o possuidor indireto. Esta situação não impede a indisponibilidade em ação de improbidade administrativa, porquanto a indisponibilidade/penhora recai sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa." (TJMT, AI nº 1000227-97.2017.8.11.0000, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, julgado em: 06/11/2019, DJE: 18/11/2019) (Destaquei) Importante ressaltar que o processo originário se encontra em fase de conhecimento, sendo a indisponibilidade medida de natureza acautelatória. Eventual execução futura deverá observar os direitos reais constituídos anteriormente, dentre eles a propriedade fiduciária em favor da agravante. Frise-se que a indisponibilidade tem por finalidade evitar a dilapidação patrimonial pelo réu em ação de improbidade administrativa, garantindo a efetividade de eventual condenação. Não se confunde, portanto, com a penhora, que é ato executivo e implica na transferência coativa do bem. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre a indisponibilidade decretada na ação de improbidade administrativa e os direitos da credora fiduciária, uma vez que esta poderá executar a garantia em caso de inadimplemento, desde que informe ao Juízo da ação de improbidade sobre a ocorrência do leilão e seus resultados, permitindo assim o controle judicial sobre o eventual crédito remanescente em favor do devedor fiduciante. Por tais razões, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da matrícula nº 3064 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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