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"1000632-10.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 136 de 162

Sandra Maria Da Silva x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me

ID: 258768643

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-03.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000632-03.2025.5.02.0341 : SANDRA MARIA DA SILVA : EMPRESA LIMPADORA LIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000632-03.2025.5.02.0341 : SANDRA MARIA DA SILVA : EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06535e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no artigo 852-H, § 2º, da CLT. Cite-se a reclamada via Domicílio Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de abril de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA DA SILVA

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Mauricio Aprile x Velafeita Comercio De Velas Ornamentais Ltda - Me

ID: 260167209

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-30.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO APRILE

Polo Passivo:

VELAFEITA COMERCIO DE VELAS ORNAMENTAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000632-30.2025.5.02.0720 : MAURICIO APRILE : VELAFEITA COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000632-30.2025.5.02.0720 : MAURICIO APRILE : VELAFEITA COMERCIO DE VELAS ORNAMENTAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f53411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 23 de abril de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada VELAFEITA COMERCIO DE VELAS ORNAMENTAIS LTDA - ME seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO APRILE

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Maria Genilde Dantas Dos Santos x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 259453947

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-75.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GENILDE DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JOELMA JACOBINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000632-75.2025.5.02.0705 : MARIA GENILDE DANTAS DOS SANTOS : AVANZZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000632-75.2025.5.02.0705 : MARIA GENILDE DANTAS DOS SANTOS : AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7211dda proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 24/06/2025 11:45 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GENILDE DANTAS DOS SANTOS

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Alexandre Junior Arruda De Souza x Cleci Salete Conghi e outros

ID: 260013766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-08.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNIOR ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLECI SALETE CONGHI IGOR CARLOS LONGHI

Decisão

Advogados:

ANTONIO LENOAR MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHIS HALEY PUERARI PEDRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHENAN ARTHUR FUZINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000632-08.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ALEXANDRE JUNIOR ARRUDA DE SOUZA REU: IGOR CARLOS LONGHI, CLECI SALETE CONGHI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000632-08.2020.8.11.0040. AUTOR(A): ALEXANDRE JUNIOR ARRUDA DE SOUZA REU: IGOR CARLOS LONGHI, CLECI SALETE CONGHI Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por Alexandre Junior Arruda de Souza em face de Igor Carlos Longhi e Cleci Salete Longui, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos sobre os pontos indicados pelos requeridos em ID. 184960312. Prestados os esclarecimentos, diga a parte-ré sobre a necessidade de oitiva do Perito em audiência, devendo desde logo apresentar os quesitos relativos ao esclarecimento, tudo a forma do art. 477, § 1º e § 3º do CPC. Desde já, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 13:30 horas, ocasião em que, além do depoimento pessoal das partes, serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 354, § 4º e 5º c.c. 450 e 455, todos do CPC. Diante dos termos do art. 4º da Resolução 481 de 22/11/22 que alterou o art. 3º da Resolução nº 354/2020, ambas do CNJ, a audiência acima será realizada na forma PRESENCIAL, salvo se de comum acordo as partes optarem pela realização na forma TELEPRESENCIAL, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Na última hipótese, consigno que caberá a cada uma das partes encaminhar o link de acesso às testemunhas por elas arroladas. Para a hipótese de realização da audiência na forma TELEPRESENCIAL, segue link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWUwZDNkOGUtMmI5ZC00OTI3LTk5NDYtMjViMzRlYjMyODgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22db48acff-f93f-4d35-a55d-f448f706aef3%22%7d. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Rafael Di Loreto x Banco Xp S.A e outros

ID: 256906060

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-26.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DI LORETO

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACIEL

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-26.2024.5.02.0086 : RAFAEL DI LORETO : BANCO XP S.A E OUTROS (1) INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-26.2024.5.02.0086 : RAFAEL DI LORETO : BANCO XP S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29bdb35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por RAFAEL DI LORETO em face da BANCO XP S.A e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de: a) adicional noturno pelo trabalho após 22h00, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço, acrescido de 40%, da admissão até 01/08/2020 ; b) cinco horas semanais pela supressão do intervalo interjornada, da admissão até 30/09/2020, acrescidas do adicional de 50%, sem reflexos, da admissão até 01/08/2020; c) horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%, por todo o contrato de trabalho; d) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 4.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DI LORETO

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Ademir Vecchi - Me

ID: 330330213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000632-21.2017.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ADEMIR VECCHI - ME

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LULIANE MACHADO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000632-21.2017.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000632-21.2017.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ADEMIR VECCHI - ME, ADEMIR VECCHI Vistos etc. Defiro tão somente o pedido de penhora ‘on line’, via Sisbajud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte devedora, visto ser plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC/2015. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE ATO PROCESSUAL – PREJUÍZO ÀS PARTES – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, §1º, DO CPC/2015 – PENHORA ON LINE – DEFERIMENTO – ARTIGO 854 DO CPC/2015 – PRIORIDADE NA ORDEM PREFERENCIAL – ARTIGO 835 DO CPC/2015 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. (...). Plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC/2015. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a penhora ‘on line’ constitui instrumento de combate à morosidade processual nas ações executivas e de verdadeira busca pela efetividade do direito, não se fazendo necessário o esgotamento de todos os meios de busca por bens móveis e imóveis do devedor que garantam a satisfação do crédito a fim de requerer o bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada.” (TJ/MT - AI 97667/2016, Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara Cível, J: 26/10/2016, P: 04/11/2016). Ante o exposto, PROCEDA-SE com a penhora, juntando aos autos o recibo de protocolamento de penhora de valores emitido pelo sistema Sisbajud. Realizada a penhora do numerário, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, querendo, manifestem-se prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Kaue Carvalho De Jesus x Anima Clube Parque Condominio e outros

ID: 329715711

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-16.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAUE CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO AV O&F SERVICOS E COMERCIO PASAGISTICO LTDA CONDOMINIO GERAL SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING CONDOMINIO GRAND PLAZA SHOPPING

Notificação

Advogados:

RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR

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CAMILA SOUZA ASSIS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000632-16.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: KAUE CARVALHO DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000632-16.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: KAUE CARVALHO DE JESUS RECLAMADO: AV O&F SERVICOS E COMERCIO PASAGISTICO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee16ab0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:0151448), no importe de R$ 18.000,00 observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Multa de 100% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas, no importe de R$ 360,00, a cargo parte autora, dispensadas nos termos da lei. 6) Os honorários advocatícios patrono do reclamante R$ 2.000,00, conforme petição de acordo. 7) Excluam-se do polo passivo as reclamadas CONDOMINIO GRAND PLAZA SHOPPING, CONDOMINIO GERAL SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING, ANIMA CLUBE PARQUE CONDOMINIO, conforme petição de acordo. 8) As verbas que compõem o acordo são integralmente indenizatórias, conforme discriminação apresentada pelas partes, não há, portanto, recolhimento previdenciário a ser realizado nestes autos. 9) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho / à relação jurídica havida entre as partes, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). 10) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUE CARVALHO DE JESUS

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Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Tulio Goncalves Andrade Moraes

ID: 277198070

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-53.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

TULIO GONCALVES ANDRADE MORAES

Acórdão

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000632-53.2024.5.02.0077 RECORRENTE: CONTERN CONSTRUCOES E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000632-53.2024.5.02.0077 RECORRENTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TULIO GONCALVES ANDRADE MORAES PROCESSO nº 1000632-53.2024.5.02.0077 (RORSum) RECORRENTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TULIO GONCALVES ANDRADE MORAES RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei 9289/96 RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Cerceamento de defesa Alega ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que o laudo pericial não analisou os documentos ID. 379c554 e que as respostas aos quesitos foram evasivas. Sem razão. O senhor perito analisou de forma expressa os documentos juntados, tendo informado que: "Com base nos registros de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), Id. 379c554, não foi constatado o fornecimento ao Reclamante de máscara para vapores orgânicos" (fls. 276) Eventual irresignação quanto à interpretação de tais documentos é matéria afeta ao mérito do recurso. As perguntas elaboradas pelas partes foram devidamente respondidas, tendo sido prestado esclarecimentos suplementares formulados (fls. 321/322) Rejeito. MÉRITO Adicional de insalubridade I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. II. Fundamentos recursais a) Alega que havia regular fornecimento de EPIs consistentes em máscaras PFF2, CA 38504. Afirma que a evaporação de hidrocarbonetos ocorre somente com calor e não com contato "a frio". Sucessivamente, requer a redução dos honorários periciais. Sustenta que o deferimento dos reflexos no FGTS constitui bis in idem. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O laudo pericial informou que: "Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, as atividades de implantação de taxas no asfalto da rodovia envolviam a manipulação de cola. A cola em questão é composta por hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos com base nas Ficha de Informações de Produtos Químico (FISPQ) do produto apresentada pela Reclamada - anexo 2. Notas de Higiene Ocupacional Os solventes são substâncias de naturezas distintas, compostos ou produtos capazes de penetrar no organismo pelas vias respiratórias, ou que, pela característica da atividade de exposição, pode apresentar contato ou serem absorvidos pelo trabalhador pela pele ou por ingestão. Os Hidrocarbonetos Aromáticos estão entre os solventes mais perigosos. O contato pelas vias respiratórias pode ser irritante para a mucosa, afetando o nariz, garganta, olhos e pulmões. O contato com a pele muitas vezes provoca a secagem, rachaduras, vermelhidão e formação de bolhas na área afetada, levando a irritação ou dermatite alérgica. Estudos de laboratório têm mostrado que além do benzeno, outros solventes orgânicos podem também causar câncer, afetar a fertilidade masculina e aumentar a taxa de aborto espontâneo. Imposição legal Conforme previsto no Anexo 13, NR 15, os produtos a que o Reclamante ficou exposto são classificados em: 'HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.'" (fls. 273/274) A NR 15 não faz distinção entre hidrocarbonetos aromáticos e não aromáticos, sendo certo que, como analisado pelo senhor perito, "a manipulação da cola à temperatura ambiente expõe o trabalhador aos agentes químicos constatado, e o aquecimento da cola agrava a situação" (fls. 322). Assim, o agente insalubre atua em temperatura ambiente, sendo apenas agravado em caso de exposição ao calor. Quanto aos EPIs, restou evidenciado que "a máscara PFF2 fornecida não é certificada para proteção contra vapores orgânicos a que o Reclamante esteve exposto" (fls. 321) Assim, o EPIs fornecidos não eram aptos a afastar a ação do agente insalubre. Não se pode olvidar, no entanto, que a fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerando-se considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei 9289/96. Mantenho o valor arbitrado em R$ 3.500,00. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto por CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator _____________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Tulio Goncalves Andrade Moraes

ID: 277198080

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000632-53.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LEONARDO CRUZ ARANTES CAMPOS

Polo Passivo:

TULIO GONCALVES ANDRADE MORAES

Acórdão

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000632-53.2024.5.02.0077 RECORRENTE: CONTERN CONSTRUCOES E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1000632-53.2024.5.02.0077 RECORRENTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TULIO GONCALVES ANDRADE MORAES PROCESSO nº 1000632-53.2024.5.02.0077 (RORSum) RECORRENTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: TULIO GONCALVES ANDRADE MORAES RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, de acordo com o serviço prestado, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei 9289/96 RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Cerceamento de defesa Alega ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que o laudo pericial não analisou os documentos ID. 379c554 e que as respostas aos quesitos foram evasivas. Sem razão. O senhor perito analisou de forma expressa os documentos juntados, tendo informado que: "Com base nos registros de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), Id. 379c554, não foi constatado o fornecimento ao Reclamante de máscara para vapores orgânicos" (fls. 276) Eventual irresignação quanto à interpretação de tais documentos é matéria afeta ao mérito do recurso. As perguntas elaboradas pelas partes foram devidamente respondidas, tendo sido prestado esclarecimentos suplementares formulados (fls. 321/322) Rejeito. MÉRITO Adicional de insalubridade I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. II. Fundamentos recursais a) Alega que havia regular fornecimento de EPIs consistentes em máscaras PFF2, CA 38504. Afirma que a evaporação de hidrocarbonetos ocorre somente com calor e não com contato "a frio". Sucessivamente, requer a redução dos honorários periciais. Sustenta que o deferimento dos reflexos no FGTS constitui bis in idem. III. Tese decisória. 1) Fundamentos O laudo pericial informou que: "Com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, as atividades de implantação de taxas no asfalto da rodovia envolviam a manipulação de cola. A cola em questão é composta por hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos com base nas Ficha de Informações de Produtos Químico (FISPQ) do produto apresentada pela Reclamada - anexo 2. Notas de Higiene Ocupacional Os solventes são substâncias de naturezas distintas, compostos ou produtos capazes de penetrar no organismo pelas vias respiratórias, ou que, pela característica da atividade de exposição, pode apresentar contato ou serem absorvidos pelo trabalhador pela pele ou por ingestão. Os Hidrocarbonetos Aromáticos estão entre os solventes mais perigosos. O contato pelas vias respiratórias pode ser irritante para a mucosa, afetando o nariz, garganta, olhos e pulmões. O contato com a pele muitas vezes provoca a secagem, rachaduras, vermelhidão e formação de bolhas na área afetada, levando a irritação ou dermatite alérgica. Estudos de laboratório têm mostrado que além do benzeno, outros solventes orgânicos podem também causar câncer, afetar a fertilidade masculina e aumentar a taxa de aborto espontâneo. Imposição legal Conforme previsto no Anexo 13, NR 15, os produtos a que o Reclamante ficou exposto são classificados em: 'HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.'" (fls. 273/274) A NR 15 não faz distinção entre hidrocarbonetos aromáticos e não aromáticos, sendo certo que, como analisado pelo senhor perito, "a manipulação da cola à temperatura ambiente expõe o trabalhador aos agentes químicos constatado, e o aquecimento da cola agrava a situação" (fls. 322). Assim, o agente insalubre atua em temperatura ambiente, sendo apenas agravado em caso de exposição ao calor. Quanto aos EPIs, restou evidenciado que "a máscara PFF2 fornecida não é certificada para proteção contra vapores orgânicos a que o Reclamante esteve exposto" (fls. 321) Assim, o EPIs fornecidos não eram aptos a afastar a ação do agente insalubre. Não se pode olvidar, no entanto, que a fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerando-se considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei 9289/96. Mantenho o valor arbitrado em R$ 3.500,00. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto por CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator _____________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TULIO GONCALVES ANDRADE MORAES

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Restaurante Arena Do Espeto Ltda x Evai De Menezes Silva

ID: 259686797

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000632-36.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE ARENA DO ESPETO LTDA

Polo Passivo:

EVAI DE MENEZES SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-36.2025.5.02.0039 : RESTAURANTE ARENA DO ESPETO LTDA : EVAI DE MENEZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-36.2025.5.02.0039 : RESTAURANTE ARENA DO ESPETO LTDA : EVAI DE MENEZES SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ed617 proferida nos autos. PROCESSO Nº 1000632-36.2025.5.02.0039 CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Dr. DIEGO CUNHA MAESO MONTES. São Paulo, 23 de abril de 2.025. Lucas Kouji Kinpara-Analista Judiciário A embargante, Restaurante Arena do Espeto Ltda., requer em sede de embargos de terceiro “...seja deferida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios já em andamento, suspendendo a penhora nas contas bancárias da EMBARGANTE até a decisão final dos presentes embargos” (id 0733876). Alega que “...sequer contratou ou tirou proveito dos serviços do embargado o mesmo não possui legitimidade para ser executado, tendo em vista a constrição em sua conta bancária Indevidamente incluída neste processo”; que “O Embargado propôs Reclamação Trabalhista em face de Lanchonete e Restaurante Nova Metrópole LTDA a qual foi julgada procedente em parte. A reclamada tinha estabelecimento na Rua do Bosque, nº 1.695, Barra Funda, São Paulo - SP. Ocorre que a mesma não mais existe, conforme se pode vislumbrar da ficha cadastral na Receita Federal, sendo extinta. Dessa forma, o embargado alegou sucessão empresarial da LANCHONETE E RESTAURANTE COSTELÃO DA BARRA FUNDA LTDA (CNPJ 17.881.361/0001-97), que adquiriu fundo de comércio, o que foi deferido por esse juízo”; que “Aos 04 dias do mes de agosto de 2022 a Embargante foi surpreendida pela presença do Sr. Oficial de justiça para realizar penhora na boca do caixa. O fato não se concretizou pois a patrona do embargado à preteriu à identificação das maquininhas do estabelecimento”; que “No endereço onde funcionava o Costelão da Barra Funda, atualmente funciona a embargante, Restaurante Arena do Espeto. A embargante alugou o ponto na Rua do Bosque que já encontrava-se reformado e lá passou a exercer sua atividade com quadro próprio de funcionários, conforme espelha contrato de locação em anexo assinado em 01 de junho de 2022 assinado com Nelson Cirillo, Gilberto Cirillo e Elza Cirillo Marques administrado por Ibérica Imóveis, conforme recido de aluguel em anexo”; que “Compulsando os autos principais verifica-se às fls 72 dos autos do mesmo (documento de fls. id b6aff29) a existência de prova emprestada referente ao processo trabalhista sob nº 1001941-69.2016.5.02.0084 informando a existência de acordo judicial dando conta que o Sr. Lindinalvo Passos de Jesus, inscrito no CPF 294.302.858-40, declarou ser sócio de fato, responsável legal e assumiu a primeira e segunda reclamadas: RESTAURANTE NOVA METROPOLE LTDA e RESTAURANTE IRMAOS PASSOS EIRELI – ME, ...Nesse diapasão a execução deveria se voltar contra os sócios de fato da primeira reclamada e segunda reclamadas, incluindo a família Passos: Lindinalvo Passos de Jesus, inscrito no CPF 294.302.858-40; Janivaldo Passos de Jesus, Janivaldo Passos de Jesus 14361627851 e Restaurante Irmãos Passos Eireli – ME, conforme espelha a prova emprestada”; que “...a embargante possui CNPJ, razão social e nome de fantasia distintos, conforme faz prova Contrato Social. Ademais, informa-se que não ocorreu mudança de titularidade ou substituição societária que pudesse acarretar na sucessão empresarial. Além disso, não houve transferência de estabelecimento e nem mudança de titularidade empresarial, sendo que a embargante possui CNPJ próprio, razão social e nome de fantasia distintos, bem como, não se utilizou e nem se utiliza dos equipamentos, fachadas, máquinas e mercadorias da empresa executada. A empresa embargante não é parte no processo e nem foi intimada para responder pela presente execução. Além disso, não foi empregadora da exequente e não é sucessora da executada”. Não obstante o requerido, não vislumbro a existência da necessária probabilidade de direito para a concessão da tutela postulada, mormente porque a apreciação da inexistência da sucessão empresarial alegada necessita de produção probatória exauriente, devendo haver a manifestação do embargado, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Ademais, a embargante, além de não demonstrar a ocorrência de atos de constrição em seu patrimônio, a despeito de estar estabelecida no mesmo endereço da reclamada, não comprova que não assumiu os equipamentos e empregados desta. O simples fato de ter apresentado contrato de locação e indicado o sócio de fato do Restaurante Nova Metropole Ltda. e do Restaurante Irmãos Passos Eireli-ME não é suficiente para comprovar que não houve a sucessão empresarial, reconhecida nos autos principais. Do exposto, indefiro a tutela. Cite-se o embargado. Nada mais. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) Diego Cunha Maeso Montes Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE ARENA DO ESPETO LTDA

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