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"1000632-10.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000632-10.2021.5.02.0384"

Processo nº 0800724-78.2025.8.10.0118

ID: 320163835

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800724-78.2025.8.10.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOAO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800724-78.2025.8.10.0118 Requerente: RAIMUNDO JOAO LIMA DOS SANTOS Requerido(a): FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO D E C … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800724-78.2025.8.10.0118 Requerente: RAIMUNDO JOAO LIMA DOS SANTOS Requerido(a): FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO D E C I S Ã O Trata-se de queixa-crime ajuizada por RAIMUNDO JOÃO LIMA DOS SANTOS em face de FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, c/c o artigo 141, inciso III, ambos do CP. Com a inicial vieram documentos. É o que importa relatar. Conforme se depreende da inicial acusatória, as imputações caluniosas, difamatórias e injuriosas foram praticadas em 27 de novembro de 2024, de modo que, entre a data do fato e o oferecimento da presente queixa-crime (29 de maio de 2025) decorrera o prazo decadencial de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 10 do Código Penal. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Crimes de calúnia, injúria e ameaça (arts. 138, 140 e 147, todos do CP) - Decadência - Inconformismo do recorrente contra a rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal - Inadmissibilidade - Decurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime (arts. 103, CP e 38, CPP) - Prazo fatal, que não se interrompe e nem se prorroga - Causa extintiva da punibilidade consumada - Recurso improvido.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1000632-29.2018.8.26.0050; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2019) Assim, tem-se que o ajuizamento da presente queixa-crime ocorreu quando já se encontrava findo o prazo decadencial em questão. Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime ofertada contra FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, já que reconhecida a decadência no caso em tela. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Rita-MA. Datado e assinado digitalmente. MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Rita/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800724-78.2025.8.10.0118