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Processo nº 5000308-31.2017.8.21.0151

ID: 319628266

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000308-31.2017.8.21.0151

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BLAYA BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000308-31.2017.8.21.0151/RS AUTOR : EVERTON DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL BLAYA BATISTA (OAB RS093278) DESPACHO/DECISÃO No 58.1 , postula a parte requerente a c…

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Jose Roberto Portante e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 277204129

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-59.2020.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PORTANTE LEANDRO DONADELLO SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000796-59.2020.5.02.0432 RECLAMANTE: LEANDRO DONADELLO SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000796-59.2020.5.02.0432 RECLAMANTE: LEANDRO DONADELLO SANTOS RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53fb0e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 21/05/2025. SERGIO CHIARATTO CAVALCANTE DECISÃO Vistos etc. Requer o reclamante a concessão de tutela de urgência para a reativação do plano de saúde empresarial cancelado em virtude da rescisão do contrato de trabalho, haja vista que a obrigação de fazer relativa ao benefício em apreço restou mantida na avença firmada, inclusive com a atribuição de responsabilidade integral da reclamada pelo seu custeio na hipótese de rompimento do pacto laboral. De acordo com o caput do art. 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do § 3º do artigo supracitado. No caso dos autos, está demonstrado o cancelamento da assistência médica (Id 94af3c0), sendo que ficou estabelecido o seguinte por ocasião do acordo celebrado: "Em relação a obrigação determinada em sentença (ID. 3758ad8), a reclamada se compromete a continuar suportando a cota parte empresarial no plano de saúde em condições e categorias iguais ou semelhantes a que o autor já usufrui, de forma vitalícia, estando o contrato de trabalho ativo. Havendo a rescisão contratual, fica a reclamada ciente de que será responsável pelo pagamento total do plano de saúde contratado pelo autor, com semelhante cobertura assistencial ao que atualmente usufrui, igualmente de forma vitalícia. A obrigação de fazer/pagar serámantida." (destaques e grifos no original - Id 708472e). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL e determino que a ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde do autor, arcando integralmente com o seu custeio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ocorrer a sua eventual limitação em momento oportuno. Intimem-se e cumpra-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Deilton Simplicio Da Silva x Cyberglass Industria E Comercio De Vidros Ltda.

ID: 276250883

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-92.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000796-92.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000796-92.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b91543 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. I. Antecipação da Tutela. O reclamante sustenta ser detentor de estabilidade acidentária e, diante de notícia de dispensa (em 3/2/25), requer imediata reintegração no emprego, além do pagamento dos salários do período de afastamento. Considerando que não há prova pré-constituída acerca da apontada dispensa e sua modalidade, reputo prudente aguardar prévia oportunidade de exercício do contraditório. Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de seu eventual reexame após a oportunidade de defesa. Observo, não obstante, a urgência que o caso requer para o agendamento da audiência abaixo. II - Deliberações sobre a Audiência. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência presencial INICIAL para o dia 09/06/2025 09:25 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEILTON SIMPLICIO DA SILVA

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Thamires Santos Godencio x S. F. A. Henriques Limpeza E Organizacao De Ambientes Eireli

ID: 325904582

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-41.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SANTOS GODENCIO

Polo Passivo:

S. F. A. HENRIQUES LIMPEZA E ORGANIZACAO DE AMBIENTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000796-41.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: THAMIRES SANTOS GODENCIO RECLAMADO: S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000796-41.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: THAMIRES SANTOS GODENCIO RECLAMADO: S. F. A. HENRIQUES LIMPEZA E ORGANIZACAO DE AMBIENTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae26569 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Desta forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para 16/10/2025 09:40 horas. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES SANTOS GODENCIO

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Processo nº 1000796-22.2025.8.26.0414

ID: 326848697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000796-22.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DANIELA CARVALHO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000796-22.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Daniela Carvalho Peixoto - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC… Processo 1000796-22.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Daniela Carvalho Peixoto - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Erika Daniela Carvalho Peixoto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" paga à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº 1.374/2022; b) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Ademir Batista Rocha x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 259353143

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-46.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000796-46.2025.5.02.0606 : ADEMIR BATISTA ROCHA : VIACAO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000796-46.2025.5.02.0606 : ADEMIR BATISTA ROCHA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b501fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS DESPACHO Vistos. 1. Requer o reclamante, em sede de tutela antecipada, sua imediata reintegração ao emprego e ao convênio médico, sob a alegação de que foi dispensado indevidamente por justa causa, estando em tratamento médico. Considerando as alegações do próprio reclamante em relação à justa causa, entendo indispensável a o exercício do contraditório e a regular instrução processual para apuração dos fatos. Assim, indefiro a tutela antecipada neste momento processual. 2. Nos termos do art. 840 §1º da CLT, a petição inicial deve conter o apontamento dos valores de cada verba, principal e reflexos, inclusive de cada um dos reflexos em separado para fins de fixação de honorários sucumbenciais, devendo atentar que tal exigência foi trazida pela nova redação do referido artigo como requisito da petição inicial, não sendo cabível, portanto, apresentação de planilha de cálculos, atentando ainda que os valores apontados para os pedidos devem refletir a pretensão. Da análise da inicial verifica-se que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 840 §1º da CLT quanto ao apontamento de valores aos pedidos dos seguintes itens: - o autor não apontou os valores de diferenças de adicional noturno e os valores dos respectivos reflexos, conforme requer no item XIII da causa de pedir. Assim, defiro o prazo de 2 dias para que a parte autora emende esses itens, apresentando os respectivos valores, alterando o valor da causa se for o caso, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Sem prejuízo, desde já fica designada a audiência inicial para 19/05/2025 11:55, à qual o(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cumpridas as determinações acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR BATISTA ROCHA

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Luciana Cristina Santana Da Silva e outros x Venice Veiculos E Pecas Ltda

ID: 259322715

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-92.2019.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA SANTANA DA SILVA PAULO ANTONIO DA SILVA WELLINGTON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

VENICE VEICULOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUES MARCO SOARES

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000796-92.2019.5.02.0012 : PAULO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : VENICE VEICU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000796-92.2019.5.02.0012 : PAULO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) : VENICE VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30fd395 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Em consulta ao convênio Sniper, constata-se que a empresta está inapta. Já foram realizadas diversas pesquisas de ordem patrimonial com resultado negativo, sendo assim infrutífera a reiteração de nova pesquisa. Com relação ao andamento do processo 12846-65.2011.8.26.0100 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, cabe ao exequente , independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 30 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa. Nos casos de sócio falecido, a parte exequente deve apresentar novo incidente, indicando os dados do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, observando-se a legislação aplicada à espécie. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SOUZA DA SILVA - PAULO ANTONIO DA SILVA - LUCIANA CRISTINA SANTANA DA SILVA

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Processo nº 0001937-59.2024.8.26.0372

ID: 302528127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-59.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE APARECIDA DA SILVA FRANZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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Processo 0001937-59.2024.8.26.0372 (processo principal 1000796-85.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gizele Aparecida da Silva Franzin - Vist… Processo 0001937-59.2024.8.26.0372 (processo principal 1000796-85.2024.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gizele Aparecida da Silva Franzin - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Atualize-se o débito e, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema Sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de Sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: MATHEUS RODRIGUES FELDBERG (OAB 274693/SP)

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Processo nº 1000796-28.2025.8.26.0315

ID: 302407992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-28.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CONTO

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Processo 1000796-28.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - V i s t o s, 1 - Defere-se ao autor a gratuidade processual, anotando-se. 2 Determina-se que se institua a a… Processo 1000796-28.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - V i s t o s, 1 - Defere-se ao autor a gratuidade processual, anotando-se. 2 Determina-se que se institua a anotação de prioridade na tramitação deste feito, ante o que dispõe o artigo 71, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3 Indefere-se o pleito tutelar, neste momento processual, pois, prudente a formação do contraditório, quando, à evidência, este Juízo terá mais elementos para apreciar a questão, pois, considerando a matéria em discussão e, tendo em vista que os descontos mensais referentes ao contrato de cartão de crédito nº 15521302318062025, junto ao Banco réu, aludido na peça vestibular, vêm ocorrendo no benefício previdenciário do autor nº 549.939.176-5, desde o mês de outubro de 2017, não se deve atribuir tutela de urgência, vez que a formação de um juízo de convicção decorrerá de dilação probatória. 4 - Por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. 5 - Cite-se a instituição financeira ré, BANCO BMG S/A, sediado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Torre 01, 13º andar, Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo, Capital, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso o réu possuir cadastro, na forma do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP)

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Processo nº 1000796-58.2025.8.26.0111

ID: 295843975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000796-58.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1000796-58.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em … Processo 1000796-58.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem:Marca/Modelo VOLKSWAGEN NOVA SAVEIRO RB MBVS, Chassi n.º9BWKB45U1MP022257, Ano/modelo: 2020/2021, Cor BRANCA, Placa EST0E66 Renavam 1239981390 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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