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Processo nº 1000928-58.2025.8.26.0615

ID: 304111508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-58.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-58.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, já inserida… Processo 1000928-58.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.L. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, já inseridas no SAJ as tarjas correspondentes. Por se tratar de pedido de alimentos feito por pessoa idosa e com saúde debilitada, conforme consta dos autos, concedo a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios em favor da autora, no valor de 15% do salário mínimo vigente, a partir da citação, para cada um dos requeridos (por mês, e em relação a cada requerido), a ser pago todo dia 10 de cada mês, na conta bancária a ser informada nos autos pela parte autora, no prazo de 05 dias. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2025, às 16h10min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, no entanto, fica a parte autora isenta do pagamento, em razão da gratuidade processual a ela concedida. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, bem como dos alimentos provisórios acima fixados. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: AMANDA PEREIRA PINTO (OAB 423415/SP)

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Processo nº 1000928-52.2025.8.26.0326

ID: 300856831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-52.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DA SILVA MARUYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-52.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - VANIA APARECIDA DA SILVA MARUYAMA - Decisão de fls. 40/42: "Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da J… Processo 1000928-52.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - VANIA APARECIDA DA SILVA MARUYAMA - Decisão de fls. 40/42: "Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículo, sob a alegação de que o requerido não pagou integralmente o preço. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025" - ADV: FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP)

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L. C. R. Da S. x I. R. De C. L.

ID: 277568672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070857-19.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R. DA S.

Polo Passivo:

I. R. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070857-19.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. C. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. R. de C. LTDA. e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIMARA CRISTINA RAMOS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. E PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO (I) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A., E (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A.; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA NO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA SÚMULA 297 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO SE AFASTANDO DIANTE DE FORTUITO INTERNO, COMO É O CASO DA EMISSÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME ART. 14, §1º, DO CDC. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) REVELA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO, O VALOR REDUZIDO DO DÉBITO NEGATIVADO (R$ 40,08), AS CONDIÇÕES DAS PARTES E OS PARÂMETROS USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 362 DO STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, E A SÚMULA 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDINDO A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 485, VI; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, §1º, 18, 25, §1º E 34.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008361-77.2024.8.26.0606; RELATOR (A): MARA TRIPPO KIMURA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE SUZANO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2025; DATA DE REGISTRO: 15/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001749-32.2022.8.26.0562; RELATOR (A): JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023; DATA DE REGISTRO: 30/08/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001885-31.2025.8.26.0010

ID: 276900101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001885-31.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano de Jesus da Silva (OAB 304882/SP) Processo 1001885-31.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se d… ADV: Cristiano de Jesus da Silva (OAB 304882/SP) Processo 1001885-31.2025.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Luiz Carlos de Oliveira contra Banco do Brasil S.A., Banco Santander S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Banco Daycoval, Banco Master e PKL One Participações S.A. Narra o autor que, embora aufira aposentadoria no valor bruto de R$ 8.472,09, encontra-se em estado de superendividamento, com cerca de 90% de sua remuneração comprometida com descontos de empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente, não lhe restando recursos para custear as despesas básicas de subsistência. Alega que os valores descontados mensalmente em sua folha e conta corrente totalizam aproximadamente R$ 5.161,30, o que compromete substancialmente seu mínimo existencial, sendo compelido a depender de auxílio de terceiros para sobreviver. Aponta que celebrou diversos contratos de empréstimo junto aos réus, cujos valores e condições vêm onerando desproporcionalmente sua renda, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, além de constituírem prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Fundamenta sua pretensão no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), no direito ao mínimo existencial, bem como na jurisprudência pátria que limita os descontos de natureza alimentar a 30% da remuneração líquida do devedor. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por ser pessoa hipossuficiente, a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos em folha e conta bancária pelo prazo de seis meses e, posteriormente, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, sem incidência de juros. Postula também que os réus se abstenham de realizar débitos automáticos na conta corrente, sob pena de multa, bem como deixem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além da inversão do ônus da prova, exibição dos contratos, designação de audiência de conciliação, confirmação da tutela em sentença e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Determinação de emenda à inicial, com documentos juntados às fls. 150/153. Indeferimento da tutela de urgência, com determinação para emenda à inicial, nos seguintes termos: "Em 15 dias, deverá o autor emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei". Às fls. 163/167 o autor apresentou emenda à petição inicial, requerendo a exclusão dos réus Banco Santander S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e Banco Daycoval do polo passivo. Quanto aos demais corréus, reitera que se encontra em situação de grave comprometimento financeiro, recebendo remuneração líquida de R$ 6.101,59, da qual R$ 3.258,70 são descontados em folha de pagamento e R$ 1.902,60 são debitados compulsoriamente de sua conta corrente, totalizando mais de 90% de sua renda comprometida com dívidas bancárias, fato que inviabiliza sua subsistência e o obriga a depender de ajuda de terceiros. Propõe plano de pagamento aos credores remanescentes, com a consolidação dos contratos junto ao Banco do Brasil em uma única obrigação, a ser quitada em parcelas mensais de R$ 1.400,00, e com o pagamento de R$ 400,00 mensais ao grupo Credcesta, totalizando R$ 1.800,00 mensais, limitando-se os descontos mensais a 30% de sua remuneração líquida até quitação. Por fim, postula a reconsideração parcial da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para que o Banco do Brasil se abstenha de realizar débitos automáticos compulsórios em sua conta corrente, sem prejuízo da cobrança da dívida por outros meios. É o relatório. Fundamento e Decido. A petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (inépcia da inicial e falta de interesse de agir na modalidade adequação). Entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1º, do CPC). Ainda, conforme previsto no art. 104-A do CPC: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas" . O autor afirma na inicial que contraiu empréstimos consignados e empréstimos pessoais que consomem parte considerável de sua renda. Contudo, o 'plano de pagamento' apresentado não atende aos requisitos legais. O autor não trouxe aos autos discriminação pormenorizada e instruída de documentos acerca de todas as obrigações/dívidas que possui. Por conseguinte, não comprovou o comprometimento do mínimo existencial que, nos moldes do art. 3º do Decreto 11.150/22, corresponde a R$ 600,00: Ao tratar do tema: BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000928-56.2024.8.26.0045; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Como se não bastasse, o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do mesmo decreto destaca que, para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, devem ser excluídas as parcelas de operação de credito consignado, não se equiparando a tais operações àquelas adimplidas mediante desconto em conta corrente (Tema Repetitivo 1085). Assim não procedeu o autor em seu plano de repactuação. Nesse sentido: Apelação. Superendividamento. Ausência dos requisitos para a imposição de parcelamento. Inteligência do Decreto n° 11.150/2022 que considera o patamar de R$ 600,00 para se aferir o mínimo existencial. Contratos de operação de crédito com desconto em conta corrente que não equivalem aos empréstimos consignados feitos em folha de pagamento. Tema 1085 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000794-79.2024.8.26.0481; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) No mais, o plano apresentado não faz qualquer menção aos juros moratórios e correção monetária, bem como não indica qualquer consequência para hipótese de inadimplemento, do que se conclui pela inviabilidade do prosseguimento do feito para o fim pretendido. Confira-se, em casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de improcedência - Apelo da autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela autora - Ausência de comprovação pelo corréu, de alteração das condições financeiras da demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor. SUPERENDIVIDAMENTO - Audiência de conciliação infrutífera - Ausência de demonstração de requisitos essenciais e de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora - Incidência da Lei nº 14.181/21 - Plano de pagamento apresentado pela autora para quitação do débito em 10 anos, desconsiderando juros remuneratórios e correção monetária - Inexistência de obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os requisitos essenciais para enquadramento no procedimento especial, a saber, plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, além da garantia aos credores que o principal devido será no mínimo corrigido por índices oficiais - Sentença de Improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000240-68.2023.8.26.0356; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Desprovimento. Ausência de comprovação de renda familiar pelo demandante, o que impacta tanto na análise de superendividamento quanto no plano de pagamento das dívidas. Ademais, a renda do demandante supera, por si só, o mínimo existencial de R$ 600,00, após deduzidas todas as dívidas e despesas de consumo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1000928-56.2024.8.26.0045; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) A bem da verdade, houve mera proposta de limitação de descontos, sem apresentação pelo autor de plano minimamente viável, tal como exigido por lei, sendo de rigor a extinção do feito. Nesse sentido, confira-se julgado o E. TJSP: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016296-61.2024.8.26.0577; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade defirida. Com urgência, comunique-se ao E. TJSP acerca do sentenciamento do feito, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pelo autor (fls. 183). P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000928-59.2025.8.26.0453

ID: 292797479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-59.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-59.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.L.M.M. - Vistos. 1- Diante do contido na documentação juntada, DEFIRO a tutela pleiteada e concedo à genitora, ora requerent… Processo 1000928-59.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.L.M.M. - Vistos. 1- Diante do contido na documentação juntada, DEFIRO a tutela pleiteada e concedo à genitora, ora requerente, a GUARDA PROVISÓRIA do menor acima especificado. Compareça a autora em cartório, durante o horário de atendimento ao público (das 13:00h às 17:00h), no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura do termo de guarda provisória. Esta decisão servirá como termo de guarda provisória e como certidão à guardiã, a qual o aceitará desde que o assine ao final. O(A)(s) Guardião(ã)(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 2- Designo audiência de tentativa de conciliação PRESENCIAL para o dia 16 de JULHO de 2025, às 10 horas, no CEJUSC, localizado neste Fórum (Provimento CSM 2348/2016). Advirto que AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Os participantes ficam desde já intimados de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. 3- Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). 4- CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para que compareça à audiência designada. Fica a autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 5- Caso não seja obtida a conciliação, o requerido deverá responder em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a réplica, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (caso haja a sua intervenção) e, em seguida, voltem conclusos. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Servirá a cópia da presente, acompanhada de SENHA, como mandado de citação e intimação para o requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP)

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Processo nº 1000928-75.2025.8.26.0383

ID: 319686366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000928-75.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000928-75.2025.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorrerá do simples … Processo 1000928-75.2025.8.26.0383 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. A mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (§ 2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/1969), tratando-se, portanto, de mora ex re. Sua comprovação, porém, poderá ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, salientando-se que, à luz da boa-fé objetiva, incumbe ao contratante manter endereço acessível para recebimento de notificações. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que basta o envio da correspondência ao endereço informado pelo devedor no contrato entabulado entre as partes (Tema n° 1.132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Portanto, em casos de recebimento da notificação por terceira pessoa, informação de "mudança de endereço", "não procurado" ou "ausente", não há obstáculo à concessão da liminar, dada a efetiva comprovação de comunicação da constituição em mora em razão da prescindibilidade da entrega efetiva da notificação ao destinatário. Basta, portanto, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. A esse respeito, veja-se precedentes do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação quanto a decisão que determinou a juntada de prévia notificação da devedora, não deferindo a liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao endereço do devedor - Correspondência devolvida como "Não procurado" - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema nº 1.132) - Decisão reformada - Provido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013600-20.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Interposição contra decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de regular comprovação da mora. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo "não procurado". Tentativa de entrega provada pela rubrica do entregador no AR. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo e no qual possa ser localizado, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289991-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Ainda acerca da informação "não procurado", veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça corroborando a existência de mora e de sua ciência, autorizando a busca e apreensão liminar: (AREsp n. 2.417.621, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/10/2023.) Portanto, comprovada a mora, DEFIRO a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei n. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidados, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cientifiquem-se eventuais avalistas. Não é o caso de anotação ou tarja de Segredo de Justiça, posto que ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Exclua-se a tarja. E ainda, caso haja requerimento do autor para bloqueio do bem objeto da ação através do sistema RENAJUD, mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), FICA DEFERIDO O BLOQUEIO - modalidade total/circulação - que será providenciado pela serventia, na forma de praxe. Por fim, expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o representante legal do(a) requerente, ou com quem eles, na oportunidade, indicarem, fornecendo, ainda, os meios necessários para remoção do bem. Requisite-se reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Gláucia Aparecida Martins De Oliveira Ferreira

ID: 324306924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-23.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA

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Processo 1000928-23.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. PREVIDÊNCIA PRIVADA Trat… Processo 1000928-23.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. PREVIDÊNCIA PRIVADA Trata-de de requerimento para efetivação de penhora sobre eventuais planos de previdência privada em nome da parte executada. Possível o deferimento do pedido, dada a penhorabilidade de tais planos de previdência privada, uma vez que considerados como aplicação financeira. A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Se é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não menos certo é também que seu objetivo consiste na expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor (REsp 379.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/02/2002; REsp 246.772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 08/05/2000; REsp 87.254/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 31/05/1999; REsp 187.592/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 01/02/1999; REsp 109.376/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 20/10/1997; REsp 159.325/GO, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16/03/1998; MC 1.488/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/05/1999; AgRg 25.657-6/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 26/09/1994). Nesse sentido a jurisprudência: "Penhora - Cumprimento de sentença em ação monitória - Pretensão de constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade Pretensão do credor à penhora de 30% dos ativos encontrados - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222771-56.2020.8.26.0000 - Relator CERQUEIRA LEITE - julgado em 20/01/2021) "EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Pesquisa de bens da executada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para que preste informações a respeito de seguro contratado pela executada Insurgência do exequente - Cabimento Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade de constrição de eventual saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada (VGBL) - Caráter alimentar a ser apreciado em cada caso - Recursos que podem equivaler a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade de pronto - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2216598-16.2020.8.26.0000 - Relator RENATO RANGEL DESINANO - julgado em 07/01/2021) Assim, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora de eventuais planos de previdência privada VGBL e PGBL. Oficie-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNseg - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, para bloqueio de todo e qualquer numerário referente a eventuais Planos de Previdência Privada, nas modalidades VGBL e PGBL, em nome da parte executada, até o limite do crédito, devendo promover a transferência dos numerários para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no prazo de trinta (30) dias. Consigne-se no ofício que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. A própria parte exequente deverá, no prazo de dez (10) dias, providenciar o envio dos ofícios aos destinatários, comprovando-se nos autos. Havendo bloqueio de numerários, sem necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, advertindo-a de que no silêncio o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor da parte exequente, devendo esta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, apresentar no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Decorrido o prazo sem resposta ou efetivada o levantamento de eventual numerário, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. NOTA FISCAL PAULISTA Os atuais créditos do Programa Nota Fiscal Paulista são ínfimos, em razão da modificação/alteração do referido programa pelo Governo Estadual. A parte exequente não fez qualquer demonstração de que a parte executada tenha sido beneficiada com alguma espécie de sorteio, que pudesse lhe garantir prêmio vultoso. Assim, INDEFIRO tal pedido. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA (OAB 452184/SP)

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David Santos De Jesus x Auto Posto Marina De Cotia Ltda

ID: 259996403

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000928-34.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARINA DE COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000928-34.2025.5.02.0241 : DAVID SANTOS DE JESUS : AUTO POSTO MARINA DE COTIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000928-34.2025.5.02.0241 : DAVID SANTOS DE JESUS : AUTO POSTO MARINA DE COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f9f4e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/06/2025 11:30 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/06/2025 11:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SANTOS DE JESUS

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Josimar Barros De Carvalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318209565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-75.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BARROS DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000928-75.2024.5.02.0077 RECORRENTE: JOSIMAR BARROS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1000928-75.2024.5.02.0077 RECORRENTE: JOSIMAR BARROS DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e6859d proferida nos autos. ROT 1000928-75.2024.5.02.0077 - 17ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): JOSIMAR BARROS DE CARVALHO OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Processo conexo com os autos de nº 1000048-17.2023.5.02.0078. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 4bf81d9; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id de02c4d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade - Agente de apoio socioeducativo - Compensação - Gratificação de regime especial de trabalho A r. sentença não merece ser reformada. A nova redação do artigo 193 da CLT, dada pela Lei 12.740/2012, ampliou as hipóteses legais para configuração de atividade perigosa, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo". Assim, de acordo com o novo texto, as atividades ou operações perigosas são as que apresentam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador aos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, e em roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Com efeito, a Lei 12.740/2012 entrou em vigor na data de sua publicação (DOU de 10/12/2012). Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1.185 (DOU de 03/12/2013), aprovou o Anexo 3 da NR-16, denominando: "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", passando a ser consideradas como perigosas "As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência" (item 1 do Anexo). Dessa forma, pelo Anexo 3 da NR-16, item 2, são "considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Ante a controvérsia que se instaurou nesta Especializada quanto à extensão da aplicação do anexo 3 da NR-16 aos agentes de apoio socioeducativo, este Regional sedimentou o entendimento através da Súmula 43, que dispõe: "Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n. 3.214/78. Indevido. (Res. TP n. 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n. 3.214/78". Porém, dada a relevância do debate, a matéria foi afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, nos termos do artigo 896-C da CLT, sob o Tema Repetitivo 16, sendo que em 14/10/2021 referido tema foi julgado, tendo o v. acórdão sido publicado em 12/11/2021 com a seguinte tese firmada: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Desta forma, superado o entendimento consolidado na Súmula 43 deste Regional e, por questão de disciplina e hierarquia judiciária, bem como em razão do disposto no artigo 927, III do CPC, de prudência a adoção da tese jurídica aprovada pelo C. TST para o Tema Repetitivo 16. Na hipótese, incontroverso nos autos que o reclamante exerce o cargo de agente de apoio socioeducativo, razão pela qual irreparável a decisão de origem que deferiu ao recorrido o recebimento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário base a partir de 13/06/2019, tendo em vista o afastamento da coisa julgada e a prescrição quinquenal acolhida. Diante do pagamento habitual, inafastáveis os reflexos deferidos na origem. Releva destacar que a decisão do C. TST no processo 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo 16), embora tenha efeito vinculante, não pode se sobrepor à decisão transitada sobre a matéria, sob pena de afronta à coisa julgada, que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, que passa a assumir força de lei entre as partes nos limites da lide e das questões decididas. Assim, resta inviável a reapreciação do mérito sobre a matéria no período contratual abrangido pela decisão anterior, (artigo 836 da CLT, e artigos 494, 502, 503 e 505 do CPC), considerando, inclusive, a prescrição quinquenal acolhida. Não prospera, por fim, a pretensão da ré de compensação, ou dedução, dos valores devidos a título de adicional de periculosidade com aqueles já recebidos pelo reclamante a título de "GRET" (Gratificação por Regime Especial de Trabalho). A ré não indica norma que dispõe expressamente sobre a natureza jurídica da gratificação recebida, a fim de demonstrar que essa e o adicional de periculosidade têm a mesma causa instituidora. Observa-se, ainda, que o apelo da reclamada se contradiz ao dizer que as funções desempenhadas pelo obreiro não importam em risco acentuado, enquanto afirma que a parcela era paga em função de risco. Ainda assim, cumpre transcrever trecho que compõe a fundamentação do acórdão que apreciou o Tema 16: "Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Não provejo." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO COMPENSAÇÃO - GRET No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Ileso o art. 157, I, da Lei Maior, pois, como assentou o Regional, o dispositivo constitucional invocado não trata da forma de retenção do imposto de renda dos servidores públicos estaduais, limitando-se a estabelecer critérios de repartição das receitas tributárias. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] RECOLHIMENTOS FISCAIS. Não há falar em ofensa ao art. 157, I, da CF, pois referido dispositivo apenas explicita que pertence aos Estados "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", nada dispondo acerca de eventual isenção ou imunidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-119-46.2012.5.15.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2015). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A r. decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 368, II, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR BARROS DE CARVALHO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo x Ana Paula Lenotti Silva e outros

ID: 320722964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000928-83.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA LENOTTI SILVA S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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OSWALDO DIDI NETO

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FABIANA CRISTINA SILVA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000928-83.2024.5.02.0042 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000928-83.2024.5.02.0042 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANA PAULA LENOTTI SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67ce378 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000928-83.2024.5.02.0042 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA LENOTTI SILVA FABIANA CRISTINA SILVA FIGUEIREDO (SP299869) OSWALDO DIDI NETO (SP376992) Recorrido: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 9ab25cd; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 2d2dc60). Regular a representação processual (Id 7e36a90). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 51528fb; Custas pagas no RO: id 10ca811. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a responsabilidade subsidiária da recorrente não é automática e "somente pode ser declarada se e quando houver nos autos comprovação efetiva de culpa da Administração no descumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada". Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada argumenta que firmou com a primeira contrato de prestação de serviço no qual consta expressamente que esta se obriga pelo adimplemento de quaisquer atividades administrativas e operacionais. Alega, ainda, que, nos termos da Lei nº 8.666, sob a égide da qual foi firmado o referido contrato, a contratada é responsável pelos débitos trabalhistas de seus funcionários, sem que seu inadimplemento se transfira à Administração Pública, conforme art. 71, § 1º, da referida Lei. Tal dispositivo afastaria a aplicação da Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Analiso. O contrato carreado ao Id 3dd99b9 confirma que a segunda ré contratou a primeira para que esta lhe prestasse serviços. Declara que sempre adimpliu as obrigações decorrentes do contrato perante a primeira reclamada e que os pagamentos mensais a esta se davam mediante a comprovação da quitação das obrigações trabalhistas. Entretanto, os documentos juntados à contestação foram emitidos em 01/09/2023, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, não contribuindo para a tese de que a fiscalização se deu no curso de toda a relação contratual iniciada ainda em 2020, conforme contrato juntado ao Id 3dd99b9. As certidões negativas de débito trabalhista, por exemplo, somente podem revelar que, até o momento da consulta, não havia o reconhecimento de débitos pelo Judiciário, o que não significa que a reclamada desincumbiu-se de verificar o adimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada mês a mês. A jurisprudência trabalhista pacificada, de acordo com a redação dada à Súmula 331 do C. TST, mantém o entendimento de aplicação da responsabilidade subsidiária ao ente público, desde que este não tenha realizado a devida fiscalização do cumprimento do contrato de serviços, incorrendo em culpa in vigilando. Além disso, a declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 16, não afasta a responsabilização subsidiária do ente público, sobretudo quando houve culpa in vigilando. Nessa esteira, ressalta-se que mesmo admitida a legitimidade jurídica do procedimento licitatório, a administração pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas, a fim de garantir a qualidade dos serviços, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais. Não cumprindo esse direito-dever, configura-se a culpa in vigilando do ente público. Na hipótese dos autos, houve admissão, pela preposta da segunda reclamada, de que os trabalhadores da prestadora de serviços operavam na linha verde do Metrô, local apontado na inicial como posto de trabalho da reclamante. E não houve impugnação específica quanto à prestação de serviços pela reclamante em benefício da segunda reclamada. Além disso, restou demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, tendo em vista a omissão no seu dever de fiscalização. Por tais razões, presente a culpa in vigilando do ente público e comprovado o labor da reclamante em seu favor, mantenho a responsabilidade subsidiária. VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente entende que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas rescisórias, conforme condenação, em razão da ausência de contratação direta da reclamante por ela. Analiso. A condenação subsidiária decorre do aproveitamento do labor da reclamante pela recorrente. Neste sentido, frustrada a execução em relação à devedora principal, cabe à subsidiária responder pelo débito. No mais, a Súmula nº 331, V, do TST, não faz qualquer ressalva quanto às verbas que se subordinam ao regime de subsidiariedade. Não provejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender "presente a culpa in vigilando do ente público e comprovado o labor da reclamante em seu favor". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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