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Zelia Lima Coutinho x Irmandade Do Hospital Sao Jose - Santa Casa De Misericordia De Sao Vicente

ID: 329956949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000780-76.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA LIMA COUTINHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CSAC 1000780-76.2025.5.02.0482 REQUERENTE: ZELIA LIMA COUTINHO REQUERIDO: IRMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CSAC 1000780-76.2025.5.02.0482 REQUERENTE: ZELIA LIMA COUTINHO REQUERIDO: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ae242 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, data abaixo. Samantha Bologna Analista Judiciário Vistos. A executada suscita preliminar de ilegitimidade ativa do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTOS para atuar como substituto processual de ZELIA LIMA COUTINHO na formação do título executivo judicial que se pretende executar. Alega que a exequente é enfermeira desde 2004 e seria representada pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme autos do processo nº 1000961-87.2019.5.02.0482. Pleiteia a extinção do feito. A exequente suscita preclusão e ofensa à coisa julgada. No mérito, impugna a manifestação. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento, até o término da execução, motivo pelo qual afasto a alegação de preclusão. Também não há se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a executada não pretende a modificação da sentença de mérito. O que se discute é a abrangência do laudo pericial e a extensão dos efeitos da sentença de liquidação, se podem ou não beneficiar a exequente. Rejeito. No mérito, verifico que os pedidos da ação coletiva proposta em 28/09/2007 (0143000-50.2007.5.02.0481) correspondem a: i) cesta básica de 01/09/2002 a 30/04/2003 e de 01/08/2004 a 30/09/2007; ii) reajustes salariais das CCTs 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, iii) multas normativas equivalentes, dentre outros. A ação coletiva foi julgada procedente em parte, em 30/11/2012, tendo sido deferidos os seguintes títulos: “cestas básicas, relativas aos períodos de 01/09/2002 a 30/04/2003 e de 01/08/2004 a 30/09/2007, além de diferenças salariais pela aplicação dos reajustes previstos nas CCTs da categoria 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, parcelas vencidas e vincendas e reflexos (…) alcançando, apenas, os trabalhadores com vínculo empregatício ativo na data de ajuizamento desta ação (28/09/2007), observados, ainda, o período pelo qual perdurou cada contrato de trabalho a partir de então, excluídos, ainda, aqueles que vindicaram os mesmos direitos em ações individuais, bem como os contratos de trabalho suspensos por qualquer motivo, pelos períodos por que perduram as suspensões, compensados, outrossim, as cestas básicas e eventuais reajustes já concedidos para os períodos alcançados por esta decisão”. O acórdão proferido em 16/11/2013 proferido pela E. 11ª Turma do TRT/SP, reformou a r. sentença para excluir da condenação as cestas básicas de outubro e novembro de 2002, bem como as diferenças relativas aos reajustes salariais previstos na CCT de 2005/2006 e reflexos (…) observando-se os termos das CCTs em relação às cestas básicas e as faltas injustificadas. Por outro lado, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante do empregador (art. 511, §3º, 577 e 581, §2º, da CLT), como tal entendida “a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional” (art. 581, § 2º, da CLT), exceto nos casos de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT), e mesmo assim, nesse caso não são aplicáveis as normas coletivas das quais o sindicato representativo da categoria econômica não teve participação, na forma da Súmula 374 do TST. A atividade preponderante da executada equivale ao “desenvolvimento de atividade médico-hospitalar”, de forma gratuita ou não (id 0db7002). Com efeito, a exequente foi promovida à função de enfermeira em 01/01/2004, conforme petição inicial apresentada nos autos do processo nº 1000961-87.2019.5.02.0482, acompanhada das CCTs de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019. Assim, é incontroverso que o SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO era a entidade representativa da categoria da exequente a partir de 2014. Todavia, os pedidos deferidos na ação coletiva remontam ao período de 2002 a 2007. A reclamada não providenciou a juntada das CCTs do SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO correspondentes ao período de 2002 a 2007, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato modificativo do direito (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Logo, não está claro qual era o sindicato representativo da categoria profissional de 2002 a 2007. Para que não pairem dúvidas acerca da entidade sindical representativa da categoria da exequente no período abarcado pela sentença da ação coletiva, providencie a executada, no prazo de 10 dias, a juntada das CCTs do SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com vigência de 2002 a 2007, e da ficha de registro da exequente, com a finalidade de comprovar que ela não poderia ser substituída processual do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTOS à época da ação coletiva. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA LIMA COUTINHO

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Elaine Cristina Constantino Gomes x Banco Votorantim S.A.

ID: 304224315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-39.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CONSTANTINO GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 0000671-39.2025.8.26.0360 (processo principal 1000961-71.2024.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Constantino Gomes - BANCO VOTORANT… Processo 0000671-39.2025.8.26.0360 (processo principal 1000961-71.2024.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Elaine Cristina Constantino Gomes - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. A Justiça Gratuita foi deferida nos autos principais. Providencie a serventia a respectiva tarja. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por publicação, se tiver procurador nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o executado não tiver procurador nos autos principais, ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, devendo ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF ou CNPJ. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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Processo nº 1000961-30.2025.8.26.0233

ID: 308436101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000961-30.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO

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Processo 1000961-30.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.B. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Ar… Processo 1000961-30.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.B. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO (OAB 437408/SP)

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L. S. x V. M. M.

ID: 307222525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-38.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

V. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ CARDOSO LINO

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ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

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KEILA CRISTINA BUENO SANTAREN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-38.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-38.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. S. - Apelado: V. M. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME V. M. M. AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO CONTRA L. S., ALEGANDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. O MATRIMÔNIO FOI CONTRAÍDO EM 17/06/2023, COM SEPARAÇÃO EM 30/04/2024. NÃO HÁ FILHOS OU BENS ADQUIRIDOS. A REQUERIDA RESIDE EM VIENA, ÁUSTRIA, CONCLUINDO CURSO DE MESTRADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO FOI FORMULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA; (III) BUSCA DE BENS PARA PARTILHA; (IV) CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ESTÁ PREJUDICADO, POIS NÃO FOI FORMULADO EM PEÇA APARTADA CONFORME CPC, ART. 1.012, § 3º.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO É RECHAÇADA, POIS A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA. A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA É IMPROCEDENTE, POIS O DIVÓRCIO É DIREITO POTESTATIVO DO REQUERENTE E NÃO HÁ OPOSIÇÃO AO DIVÓRCIO. A BUSCA DE BENS PARA PARTILHA NÃO FOI OBJETO DE RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA FUNDAMENTADA NÃO É NULA. 2. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA É VÁLIDA PARA O DIVÓRCIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Cristina Bueno Santaren (OAB: 105850/PR) - Elizangela Suppi do Nascimento (OAB: 249973/SP) - Fabio Luiz Cardoso Lino (OAB: 227633/SP) - 4º andar

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Carlos Constantino Dadario x Banco Bmg S/A

ID: 310726631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-47.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CONSTANTINO DADARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-47.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-47.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Carlos Constantino Dadario (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso do autor, em parte, e improvido o do banco. V. U. - PROCESUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA - DIREITO DE AÇÃO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURREIÇÃO DE AMBAS AS PARTES BANCO RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR SERIA O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DOS EFETIVOS DESCONTOS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ DANO MORAL CARACTERIZADO DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, PRINCIPALMENTE POR NÃO HAVER PROVA DE QUE ALGUM MONTANTE TENHA SIDO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DO CONTRATO QUESTIONADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO O DO BANCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000961-90.2025.8.26.0213

ID: 314257104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000961-90.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1000961-90.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Diante das especificidades da causa e de modo … Processo 1000961-90.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP)

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A. L. P. P. x G. P. D. J.

ID: 314373705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003625-73.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. P.

Polo Passivo:

G. P. D. J.

Intimação

Advogados:

MILENA BORGES

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 0003625-73.2024.8.26.0625 (processo principal 1000961-86.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - A.L.P.P. - G.P.D.J. - Vistos. I- Devidament… Processo 0003625-73.2024.8.26.0625 (processo principal 1000961-86.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - A.L.P.P. - G.P.D.J. - Vistos. I- Devidamente intimada, sob pena de prisão, para no prazo de 03 dias cumprir obrigação alimentícia fixada em título judicial, a parte executada deixou de pagar o débito ou provar quitação, APRESENTANDO justificativa e proposta de parcelamento do débito (fls. 52/58). A parte exequente reiterou o pedido de prisão (fls. 72/73). O Ministério Publico sugeriu a designação de audiência de conciliação (fls 108). II- Fls. 62. Defiro ao executado a gratuidade processual. Anote-se. III- A parte credora não é obrigada a aceitar proposta de parcelamento da divida, não sendo obrigada a receber de forma diversa ou em valor inferior ao previsto na obrigação alimentar. Incumbe à parte executada não apenas se oferecer, mas efetiva e integralmente pagar. IV- A rigor, pelo teor de suas alegações, a parte executada acaba por confessar a dívida. V- Fls. 62. O documento de internação não justifica o inadimplemento de período anterior a ele (fls. 65). Ainda assim, esta via estreita não é adequada para dilação probatória relativa a condições de saúde, o que deveria ocorrer em ação de conhecimento, como de revisão ou exoneração de alimentos, ajuizada pela parte devedora. VI- Existem instrumentos legais para reduzir ou extinguir o encargo eventualmente difícil, impossível de se cumprir ou não mais cabível. Tais, aliás, haveriam de estar definitivamente julgados com comprovação nos autos, após o pleno contraditório e ampla defesa, incabíveis nessa seara executiva. VII- A obrigação alimentícia é indeclinável, pois caráter emergencial e vital. Não pode a parte alimentante, unilateralmente, descumpri-la. A fome não permite a paciência, serôdia ou recalcitrância daqueles que tem a obrigação de extirpa-la. VIII- Dos direitos contrapostos (liberdade x vida), prevalece o da parte exequente, dependente da atuação de terceiros para garantir a própria existência. IX- Ante o exposto, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada. X- Por fim, tendo em vista o pedido da parte executada em designação de audiência de conciliação (fls. 58) e a concordância do Ministério Publico com a via conciliatória (fls. 108), manifeste-se a parte autora se possui interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MILENA BORGES (OAB 509474/SP)

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Edmilson Dias De Assis x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313414219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-31.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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DANIEL ANDRADE PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-31.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000961-31.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Edmilson Dias de Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO” CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS SE TRATA DE ENCARGOS CUJA LEGALIDADE É DISCUTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS EFETUADAS DECORRERAM DE CLÁUSULAS DE CONTRATO AO QUAL O CONSUMIDOR ADERIU, CUJO CRÉDITO, DELE DECORRENTE, ESTE SE BENEFICIOU APLICAÇÃO DO JULGADO DO STJ, NO ERESP 1.413.542/RS RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO, NA SENTENÇA, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DESTA VERBA ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, ORA FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC, QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS, LEVANDO EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A IV DO PARÁGRAFO 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB: 82768/MG) - 3º andar

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Anderson Moraes Bompadre e outros x Infralog Servicos Ltda

ID: 316466928

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000961-09.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MORAES BOMPADRE WESLEY DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INFRALOG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000961-09.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA LIMA RECLAMADO: INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000961-09.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA LIMA RECLAMADO: INFRALOG SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf98aa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. Homologo as contas do reclamante, Id e9a8949, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/12/2024, com distribuição em 18/07/2022, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 15.885,91 Juros de Mora (TRD / SELIC): R$ 4.375,83 TOTAL BRUTO: R$ 20.261,74 (-) INSS: R$ 530,35 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 1.585,98 Juros Selic INSS/autor: R$ 207,75 Juros Selic INSS/recda: R$ 620,66 Honorários Periciais (ANDERSON MORAES BOMPADRE, CPF: 203.923.158-74): R$ 3.000,00 Honorários Advocatícios (VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS, OAB: 199256) (10%): R$ 2.026,17 Custas recolhidas pela empregadora quando da interposição de RO (Id cad699a). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Considerando que o depósito recursal de Id dc6e6a5 (R$ 10.000,00 em 29/01/2024) garantiu parcialmente a execução, libere-se ao autor o referido depósito, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INFRALOG SERVICOS LTDA

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Anderson Moraes Bompadre e outros x Infralog Servicos Ltda

ID: 316466965

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000961-09.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MORAES BOMPADRE WESLEY DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INFRALOG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000961-09.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA LIMA RECLAMADO: INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000961-09.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA LIMA RECLAMADO: INFRALOG SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf98aa8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. Homologo as contas do reclamante, Id e9a8949, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/12/2024, com distribuição em 18/07/2022, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 15.885,91 Juros de Mora (TRD / SELIC): R$ 4.375,83 TOTAL BRUTO: R$ 20.261,74 (-) INSS: R$ 530,35 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 1.585,98 Juros Selic INSS/autor: R$ 207,75 Juros Selic INSS/recda: R$ 620,66 Honorários Periciais (ANDERSON MORAES BOMPADRE, CPF: 203.923.158-74): R$ 3.000,00 Honorários Advocatícios (VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS, OAB: 199256) (10%): R$ 2.026,17 Custas recolhidas pela empregadora quando da interposição de RO (Id cad699a). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Considerando que o depósito recursal de Id dc6e6a5 (R$ 10.000,00 em 29/01/2024) garantiu parcialmente a execução, libere-se ao autor o referido depósito, devendo o reclamante comprovar nos autos o valor soerguido, no prazo de dez dias, para prosseguimento da execução. A orientação é de que os resgates sejam efetuados na finalidade crédito em conta, a parte deverá indicar dados bancários para transferência em conta(corrente/poupança) dos valores, mediante cadastro no sítio do TRT 2ª Região na internet. A não indicação de dados resultará na confecção de alvará para ser soerguido na agência bancária. Quando da comprovação, intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DA SILVA LIMA

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