Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000961-40.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "1000961-40.2022.5.02.0205"

Processo nº 5012135-35.2021.4.03.6100

ID: 305574979

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012135-35.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA.

Sentença

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012135-35.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUEL AMORIM DO VALE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ZARDI - SP328395 REU: PROJETO IMOBILIARIO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012135-35.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAQUEL AMORIM DO VALE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ZARDI - SP328395 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a Autora pretende a rescisão do contrato e a suspensão do pagamento das parcelas. Informa que celebrou, em 01.03.2018, contrato para aquisição de imóvel na planta e parte do preço foi financiado por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal em 20.04.2018, com constituição de garantia fiduciária. Não tendo conseguido arcar com o pagamento de algumas parcelas devidas à incorporadora, não lhe foram entregues as chaves do imóvel; entretanto, apesar de não ter sido imitida na posse do bem, lhe foram transferidas as despesas do imóvel, incluindo rateio de condomínio, o que reputa ilegal. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juizado Especial Federal, que, retificando o valor da causa para o montante do contrato (R$ 212.000,00), declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo (ID 53938806), sendo os autos redistribuídos a esta 24ª Vara Cível Federal de São Paulo. A antecipação da tutela foi indeferida (doc. 54400812) Regularmente citadas, a ré Projeto Imobiliário e 36 LTDA apresentou contestação afirmando falta de amparo ao pedido efetuado pela requerente. Em preliminar, arguiu inexistência de interesse de agir, haja vista a consolidação da propriedade pela CEF em decorrência da inadimplência. Afirmou, também, a impossibilidade de devolução dos valores pagos. A CEF apresentou contestação (doc. 306734698), protestando pela sua análise, sob a fundamentação de protocolo no sistema dos JEFs, o que determinou sua não inclusão nos presentes autos, indeferido. Em suas razões, afirma inexistência de interesse de agir da Autora em relação a ela, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a aplicação do pacta sunt servanda. Na réplica, a parte autora reitera os termos da inicial e responde às preliminares levantadas. Tratando-se de questão unicamente de direito, julgo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares trazidas pelas rés. Descabe eventual alegação de inépcia da inicial, haja vista a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo 1º do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Cabe consignar também que são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto a Construtora como a CEF que, como agente financeiro, terá sua esfera jurídica atingida caso a decisão seja de acolhimento ao pedido da Autora. Não há que se aventar ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da autora somente pode ser atingida mediante ação judicial (necessidade), haja vista que há resistência por parte dos requeridos, e proposta da forma que o foi (adequação). Da mesma forma, encontra-se presente a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que tanto a rescisão contratual quanto o pedido de ressarcimento material encontram respaldo na legislação pátria. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a formalização da desistência do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, bem como o distrato do contrato de financiamento, decorrente do contrato de aquisição do bem. Relata que celebrou, em 01.03.2018, contrato para aquisição de imóvel na planta e parte do preço foi financiado por contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal em 20.04.2018, com constituição de garantia fiduciária. Afirma que, como não conseguiu efetuar o pagamento de parcela do preço devida à incorporadora, não lhe foram entregues as chaves do imóvel. Apesar de não ter sido imitida na posse do bem, destaca que a incorporadora transferiu para a autora as despesas do imóvel, incluindo rateio de condomínio, o que reputa ilegal. Aduz que não possui mais interesse em manter o negócio, porém, ao buscar a CEF para desfazimento do contrato nos termos da Portaria nº 488/2017, a rescisão lhe teria sido negada sob a justificativa de que só poderia ocorrer até a conclusão das obras. A CEF afirma que, tendo em vista a concessão do financiamento, ela já entregou o dinheiro para a incorporadora e a Autora/mutuária estava lhe pagando as parcelas, ou seja, o valor que já dispendeu em decorrência do pagamento acordado. Argui, também, que não houve situação de desequilíbrio financeiro a afetar as prestações previstas no contrato, sendo a rescisão pretendida pela contratante. Vejamos. Temos, no caso em tela, dois contratos interligados: o de compra e venda, com a incorporadora; e o de financiamento, com a CEF. Este último traz ainda o contrato de alienação fiduciária em garantia e o de seguro, nos termos trazidos pela instituição financeira em sua contestação. O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a Autora, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 164.000,00. Vale dizer, como mutuante a CEF emprestou quantia em dinheiro para a autora que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - SFH - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - RECUSA NA RENEGOCIAÇÃO - SALDO DEVEDOR MAIOR QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. (...) 8 - É incabível o pedido de rescisão do pacto de financiamento habitacional, ou mesmo a devolução das parcelas pagas e entrega do imóvel, por descaracterizar o contrato de mútuo, cuja obrigação do mutuário reside em adimplir o contrato, mediante a devolução do empréstimo acrescido de juros. 9 - Extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil, e em consequência, prejudicado o recurso de apelação nesta parte. Apelação desprovida e relação aos demais pedidos." (TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016) – negritamos. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS. ART. 53 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Lide na qual se requer a rescisão de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia, bem como a devolução de todas as prestações pagas, ao argumento de o mutuário não possuir condições financeiras para honrar o pagamento das prestações seguintes. 2. Inaplicável o art. 53 do CDC à hipótese dos autos, tendo em vista que se trata de contrato de mútuo com constituição de alienação fiduciária em garantia, em que a CEF é o agente financeiro e a credora/interveniente quitante, e não a vendedora do imóvel. 3. Trata-se de relações jurídicas diferentes: no contrato de compra e venda, o vendedor se comprometeu a vender o imóvel, por determinado preço e forma de pagamento, e o autor se comprometeu a comprá-lo sob tais condições; no contrato de mútuo, a CEF se comprometeu a emprestar determinada quantia para o autor, e este se comprometeu a restituí-la com correção monetária e juros. Portanto, a CEF apenas emprestou a quantia postulada pelo próprio mutuário (autor), tendo o direito de recebê-la com correção e juros, conforme pactuado (pacta sunt servanda). A alienação fiduciária foi feita para garantia do financiamento. A situação seria diferente se a CEF fosse a vendedora do imóvel, mas este não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida." (TRF 2ª Região, AC 00005149520114025004, Relator José Antonio Neiva, Publicação em 11/07/2013) – negritamos e sublinhamos. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOUÇÃO DOS VALORES PAGOS. - A devolução dos valores pagos no período de vigência do contrato de financiamento, bem como da diferença obtida entre o saldo devedor de sua extinta dívida e o valor de venda do imóvel a terceiros, trata-se de pedido juridicamente impossível. - A arrematação do bem levada a efeito pela CEF, com base no Decreto-lei nº 70/66, não descaracteriza o contrato de mútuo celebrado, no qual foi disponibilizado recurso financeiro para aquisição do imóvel, nos termos pactuados entre as partes. - O instrumento de compra e venda foi firmado em conjunto com o contrato de mútuo, sendo que um envolve o bem imóvel, e o outro, empréstimo em dinheiro. Não há como se devolver o bem, pretendendo extinguir, ao mesmo tempo, duas relações jurídicas, ou seja, não há como rescindir o contrato de mútuo mediante a devolução do imóvel à CEF. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AC 00233548720084036100, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, e-DJF3 18/05/2012) Sendo assim, não há que se falar na suspensão das cobranças ao agravante, tampouco do procedimento de alienação fiduciária, como pretendem os agravados. Ante o exposto, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e revogar os efeitos da tutela concedida. É o voto. – negritamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir em mora, cobrar valores ou restringir o crédito do agravado, bem como declarou sem efeito a alienação fiduciária em garantia e vedou a consolidação da propriedade em favor da credora. Alega a agravante que o agravado não relata atraso de obra ou vício do imóvel e sustenta que a inadimplência sobreveio depois do término da obra. Rechaça a possibilidade de rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel, vez que a propriedade já é da Caixa, pois o imóvel foi alienado fiduciariamente. Sustenta que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver a coisa do mesmo gênero, não podendo se obrigar o agente financeiro a receber coisa diversa e noticia que o agravante está inadimplente relativamente ao contrato de mútuo desde setembro de 2016. Examinando os autos, verifico que em 24.06.2015 o agravado firmou o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s) O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97. Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a agravante, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 130.895,72. Vale dizer, como mutuante a agravante emprestou quantia em dinheiro para o agravado que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016.Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e revogar os efeitos da tutela concedida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. – negritamos. "CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, e determinou a rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo, com garantia em alienação fiduciária, com a devolução de 75% dos valores pagos a título financiamento e de "Taxa de Obra". 2. A hipótese em tela não se confunde com aquela que deu ensejo à edição da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. De fato, a relação negocial entre os autores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Neste aspecto, os autores não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos réus, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de "dificuldades financeiras", tal fato não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. 5. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte ré, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 6. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 1 7. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido e condenar os autores nas custas e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, e §11 c/c artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal. 8. Apelação provida." (TRF2, AC 0141007-15.2017.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. VIGDOR TEITEL, DJe 12/11/2018) – negritamos e sublinhamos. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PACTUADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a rescisão do contrato particular de compra e venda firmado junto à incorporadora e do contrato de financiamento imobiliário, com garantia de alienação fiduciária, firmado junto à instituição financeira, determinando que os demandados devolvessem as quantias pagas, com a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), sob o fundamento de que não se pode impedir o comprador de obter a resolução contratual. 2. Na origem, os demandantes pugnaram pelo distrato do contrato de compra e venda realizado com a construtora e do financiamento habitacional, com garantia de alienação fiduciária, realizado com a CEF, bem como pela suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas e pela devolução dos valores pagos a MRV e a instituição financeira. Narraram que o valor do imóvel foi de R$ 149.563,00, tendo sido dado de entrada o montante de R$ 2.244,00 e utilizado o FGTS, na quantia de R$ 14.217,00. O restante foi dividido em parcelas de R$ 1.345,13, conforme cláusula contratual firmada com a CEF, com prazo de amortização de 420 meses. Como causa de pedir, alegaram que um dos adquirentes sofreu um acidente no olho direito, em 2014, tendo a deficiência se agravado até a perda total da visão. Diante de tal fato, houve a diminuição salarial, bem como gastos com consultas e exames. Nesse ponto aduziram que por conta de tal circunstância e também por motivos particulares deixaram de desejar o imóvel. 3. No caso, a relação negocial entre os compradores e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, cujo rompimento não mais se admite sem que haja motivo juridicamente idôneo. 4. Os demandantes não apontaram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte dos demandados. Na verdade, eles buscaram a rescisão de ambos os contratos, alegando, como causa de pedir, o fato de um dos compradores haver perdido a visão direita, sofrendo redução de seu salário. Entretanto, a desistência do imóvel em decorrência de dificuldades financeiras enfrentadas pelos adquirentes não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão", conforme previsto no art. 478 do CC/2002, de modo a propiciar o rompimento dos aludidos contratos. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, por essa razão, o condão de impor a rescisão contratual. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01410071520174025101, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, DJE 9.11.2018; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00119763920174025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 16.8.2017. 5. Considerando que, no contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", nos termos do disposto no art. 586 do CC/2002, conclui-se que não se mostraria cabível a rescisão de um contrato de mútuo feneratício, muito menos a devolução de todas as quantias pagas pelo mutuário, sem que houvesse a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado. 6. O quadro apresentado pelos demandantes, diminuição da renda familiar em decorrência de fato superveniente ao contrato, quando muito, poderia sugerir como solução uma eventual renegociação da 1 dívida, no âmbito extrajudicial, a critério das partes, ressaltando-se que o Poder Judiciário não tem poder de coerção quando se trata de renegociação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). Isso porque não existe obrigação legal dirigida à CEF de rever o que foi pactuado com o demandante, e qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00045813520134025101, Rel. Des. F ed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 12.5.2017). 7. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado pelos demandantes na petição inicial, ficando eles condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 149.563,00), ex vi do art. 85, § 2º, do CPC/2015, pro rata, cuja exigibilidade, contudo, permanecerá suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Diante da reforma da sentença, não há que se falar em majoração de honorários em sede recursal. 8. Apelações da MRV MRL XXVII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e da CEF providas. Apelação dos demandantes não provida." (TRF2, AC 0143314-28.2016.4.02.5116, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30/04/2019) - negritamos e sublinhamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir em mora, cobrar valores ou restringir o crédito do agravado, bem como declarou sem efeito a alienação fiduciária em garantia e vedou a consolidação da propriedade em favor da credora. Alega a agravante que o agravado não relata atraso de obra ou vício do imóvel e sustenta que a inadimplência sobreveio depois do término da obra. Rechaça a possibilidade de rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel, vez que a propriedade já é da Caixa, pois o imóvel foi alienado fiduciariamente. Sustenta que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver a coisa do mesmo gênero, não podendo se obrigar o agente financeiro a receber coisa diversa e noticia que o agravante está inadimplente relativamente ao contrato de mútuo desde setembro de 2016.Examinando os autos, verifico que em 24.06.2015 o agravado firmou o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do(s) devedor(es) fiduciante(s) O contrato em questão foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97.Da análise das referidas cláusulas contratuais é possível extrair que a agravante, na qualidade de credora fiduciária, é responsável tão somente pelo financiamento (empréstimo) de R$ 130.895,72. Vale dizer, como mutuante a agravante emprestou quantia em dinheiro para o agravado que, por sua vez, obriga-se a restituir a quantia recebida acrescida dos encargos previstos em contrato. Tratando-se de ato jurídico perfeito, à míngua da alegação de vícios que pudessem macular a avença, não há que se falar na rescisão do contrato e devolução dos valores pagos tão só pela suposta dificuldade do agravado de continuar pagando as parcelas devidas. Neste sentido: TRF 3ª Região, Quinta Turma, AC 00063157320054036103, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 21/03/2016.Agravo de Instrumento provido. (e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) Conclui-se, portanto, que improcede o pedido em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos da lei que regula o financiamento imobiliário com garantia nos moldes da alienação fiduciária, conforme bastante explicitado nos julgados acima. Em relação à construtora, ainda que o imóvel já seja de propriedade da CEF, nos termos da alienação fiduciária constituída, houve parte do pagamento efetuada a ela, tendo direito, a parte autora, ao recebimento dos valores pagos no período anterior ao financiamento contratado junto à instituição financeira, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Ainda que não seja possível o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, uma vez que não há contrato a ser rescindido com as demais corrés, haja vista que o contrato já se encontra perfeito e acabado, com o pagamento do preço através do mútuo obtido com a Caixa Econômica Federal, foram efetuados pagamentos para a construtora que, com a desistência da parte autora em prosseguir com a aquisição do imóvel, devem lhe ser restituídos, ainda que não de forma integral (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/construtoras-devem-devolver-valores-pagos-por-imovel/597658473): O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sumulou o assunto. Portanto, não há divergências jurisprudenciais sobre o direito do comprador receber os valores pagos pelo imóvel em caso de desistência do negócio. Segue o enunciado da Súmula 543 “Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Além do STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo também sumulou o assunto: “Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Os enunciados das Súmulas são claros. Caso o rompimento do contrato ocorra por culpa da construtora, o valor pago pelo consumidor deverá ser restituído em sua totalidade; caso a rescisão do contrato ocorra por culpa do consumidor, o valor pago será devolvido parcialmente, descontado dos custos que a construtora teve com a venda. (negritamos) Seguem, abaixo, alguns julgados nesse sentido: “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda desproporcional dos valores pagos. Retenção de valores que deverá se limitar a 10% sobre o total pago, conforme determinado pela sentença recorrida, quantia suficiente para compensar despesas provenientes da comercialização do imóvel. Descabida a retenção de valores pagos a título de arras, uma vez tratar-se de confirmação do negócio, sem natureza penitencial. Precedentes. TAXA DE ASSESSORIA DE CONTRATO. Verbas não discriminadas na inicial, que se limitou a pedir a devolução de 90% do montante total pago. Valores pagos a título de “assessoria”, por outro lado, que são indevidos, uma vez tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000961-50.2015.8.26.0663, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 19/09/2016). (grifamos) “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.300.418/SC, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). “AÇÃO ORDINÁRIA. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa exclusiva da autora compradora (inadimplemento). As partes divergem sobre o percentual de retenção dos valores pagos, tendo em vista que a previsão contratual de 12% sobre o valor do contrato, no caso, acarretaria a perda total das parcelas pagas. Abusividade no contrato. Permitida a retenção de 12% sobre os valores efetivamente pagos. Fixação de prazo de 05 (cinco) dias para pagamento, após o trânsito em julgado. Reforma. Existência de regra legal prevista em lei. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - APL: 10035397620148260224 SP 1003539-76.2014.8.26.0224, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 22/01/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2015). Entendo, portanto, deva ser parcialmente acatado o pedido da parte autora, determinando a devolução dos valores já pagos à construtora, descontado dos custos que teve com a venda, a ser apurado em liquidação de sentença. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Julgo parcialmente procedente o pedido em relação à corré PROJETO IMOBILIARIO E 36 LTDA, condenando esta a devolver os valores pagos pela parte autora, descontando os custos que esta teve com a venda, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, valores que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic desde o pagamento até a efetiva devolução. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pela parte autora aos advogados das corrés, na proporção de 50% para cada uma, observada a concessão da Justiça Gratuita, e 10 % sobre o valor a ser devolvido à parte autora, a ser pago pela Projeto Imobiliário E 36 Ltda. aos advogados da requerente. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000961-40.2022.5.02.0205"

Processo nº 5012135-35.2021.4.03.6100