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"1000961-40.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca

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Luciana De Fatima Duda x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262404452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001682-48.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FATIMA DUDA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0001682-48.2022.8.16.0082 Processo: 0001682-48.2022.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.173,44 Autor(s): LUCIANA DE FATIMA DUDA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de taxa anual de juros c.c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos proposta por LUCIANA DE FATIMA DUDA em face de CREFISA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alegou na inicial que celebrou com a requerida o contrato de empréstimo pessoal sob n°. 033440001550, sendo constatado, posteriormente, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Além disso, afirmou que realizou outros contratos, que não foram disponibilizadas cópias pela requerida, contudo, houve incidência de juros acima da taxa média de mercado em todos os contratos. Dessa maneira, pleiteia pela restituição dos valores pagos indevidamente. Ainda, pleiteou pela intimação da requerida para que apresentasse todos os contratos realizados entre as partes, além de pleitear pelo reconhecimento da onerosidade excessiva nos juros anuais aplicados, determinando o recálculo dos contratos à taxa média de mercado. Juntou documentos (seq. 1.1/1.13). Foi proferida decisão inicial, determinando a citação da parte requerida (seq. 14.1). Citada, a requerida contestou a pretensão autoral, alegando, preliminarmente, o exercício da advocacia predatória, com a propositura da demanda. No mérito, alegou que a requerente possui somente 01 contrato em aberto, sendo que os demais foram liquidados. Além disso, impugnou todas as alegações tecidas na inicial, pleiteando pela improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 30.1/30.55). Na sequência, a requerente impugnou a contestação (seq. 35.1). Realizada a audiência de conciliação, que restou infrutífera quanto a constituição de acordo (seq. 70.1). Instadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral (seq. 74.1), enquanto a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 75.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECISÃO 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a organizar e sanear o feito. 3. Preliminares 3.1. Da atuação sistemática do advogado. O banco réu alegou, ainda, a prática reiterada e desarrazoado do advogado da parte autora quando do ajuizamento de inúmeras ações versando sobre a mesma questão de direito com iniciais padronizadas e, ao final, pleiteou pela intimação pessoal do requerente para constatação de seu conhecimento acerca da presente demanda. Contudo, não lhe assiste razão, eis que não apresentou nenhum documento hábil a comprovar suas alegações. Ao que consta, os processos n. 1009083-77.2019.8.26.0189, em tramite na 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP e o processo n°. 1000961-17.2021.8.26.0024, em tramite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina/SP referem-se a advogados diversos da presente lide. Por essa razão, afasto a preliminar arguida. 4. Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve alguma ilegalidade/abusividade no contrato celebrado entre as partes; b) se houve a cobrança de tarifa de cadastro, de forma indevida; c) se houve a aplicação de juros abusivos; d) possibilidade de descaracterização da mora; e) existência de eventuais valores a serem devolvidos/ressarcidos. 6. Verifica-se, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final e o requerido de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Assim, a parte autora, a discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, o que demonstra a hipossuficiência da mesma em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Neste sentido, a jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DE SERVIÇOS E CRÉDITO PRESTADOS PELO BANCO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º, VIII DO CDC - SÚMULA 297 DO STJ - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1279966-5 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 06.05.2015). Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos supramencionados. Registro, por oportuno, que a presente decisão não tem o efeito de obrigar a parte contrária (Banco) a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor (Autor). Outrora em caso de inexistência da produção da prova aplicar-se-á quando do julgamento o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de aparte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MC 17695 PR 2011/0019256-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, 12/05/2011). – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. É possível a inversão do ônus da prova em autos de cobrança de seguro obrigatório, por ser o contrato de seguro tipicamente de consumo, regulado pelo CDC.CDC2. A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a Seguradora a custear a prova, embora sofra as consequências jurídicas decorrentes de sua não produção.3. O termo inicial da prescrição conta-se a partir de que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (8484017 PR 848401-7 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 26/01/2012, 10ª Câmara Cível) – grifei. 7. No caso, para solução da questão, reputo desnecessária a produção de qualquer outra prova, senão a análise dos documentos/contrato já anexados com a inicial. Neste ponto, tenho em conta que os elementos de convicção acostados aos autos são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados o contraditório e ampla defesa às partes indefiro o pedido de produção de provas formulado ao seq. 74.1. Assim, nos termos das manifestações das partes, por não haver necessidade da produção de outras provas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. 8. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de eventuais documentos pertinentes para o deslinde da causa. 9. Juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação em igual período. 10. Ao contrário do item anterior, voltem conclusos para o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 11. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000961-40.2022.5.02.0205"

Luciana De Fatima Duda x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos