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Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0069

ID: 295985452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-59.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em … Processo 1000966-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá ainda, apresentar comprovante de residência recente, com data de emissão de no máximo 60 dias. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0651

ID: 295935159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-59.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MONSANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

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Processo 1000966-59.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Monsani de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização p… Processo 1000966-59.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Monsani de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por RENAN MONSANI DE SOUZA em face de CARLA MARQUES DE SIQUEIRA MONSANI. O autor pleiteia, liminarmente, tutela de urgência para compelir a requerida à quitação das parcelas em atraso do financiamento de imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, bem como à transferência do financiamento para seu nome, sob pena de multa diária. Alega que, após cessão informal dos direitos sobre o imóvel em decorrência do divórcio, a requerida teria assumido a obrigação de adimplir as prestações, mas vem descumprindo o pactuado, ocasionando a negativação de seu nome e cobranças indevidas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é necessário que se readeque o valor da causa, especialmente diante do pedido de condenação em danos morais. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se vislumbra, neste momento inicial, a presença do requisito da probabilidade do direito, especialmente quanto ao pedido de transferência do financiamento para o nome da requerida. Embora o autor alegue a existência de um acordo para que a ré assumisse o financiamento imobiliário, a prova documental que instrui a inicial, consistente em um instrumento particular não assinado (fls. 14/19) e em diálogos por aplicativo de mensagens (fls. 20/33), a transferência de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária exige expressa anuência da instituição financeira credora, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. Não há qualquer documento nos autos que comprove ter havido autorização da Caixa Econômica Federal para a referida assunção de dívida por parte da requerida. Assim, em cognição sumária, não há robustez necessária para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. A probabilidade do direito não se revela de plano, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ademais, o pedido de transferência do financiamento envolve direito de terceiro (o agente financeiro), o que demanda maior complexidade e inviabiliza a concessão da medida neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Após a emenda da inicial quanto ao valor da causa, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

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Processo nº 1000966-15.2025.8.26.0213

ID: 311307090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-15.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1000966-15.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria do Socorro Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulad… Processo 1000966-15.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria do Socorro Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por Maria do Socorro Alves de Souza, em face do Banco Bradesco S/A. Alega que, no início do mês 05/2024, ao consultar o extrato de sua conta bancária, constatou a realização de débitos mensais no valor de R$ 4,84, sob a rubrica PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, iniciados em janeiro de 2022. Relata que, diante da surpresa com os lançamentos, dirigiu-se à agência local do Banco Bradesco para obter esclarecimentos, sendo informada por atendente da instituição de que os descontos seriam decorrentes de solicitação da parte requerida. Porém, nega a contratação do serviço. Requer em tutela a imediata suspensão das cobranças. É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os elementos iniciais dos autos indiquem plausibilidade das alegações da autora, visto que sua negativa de contratação, não se verifica, neste momento, o requisito do perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Isso porque os descontos questionados vêm sendo realizados desde o ano de 2022, em valores mensais irrisórios (R$ 4,84), sem que tenha havido, até a propositura da ação, comprovação de prejuízo concreto ou risco iminente à subsistência ou à dignidade da parte autora. A ausência de urgência objetiva afasta, por ora, a necessidade de medida imediata. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Marcio José Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 315405852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-27.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000966-27.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio José da Silva - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu co… Processo 1000966-27.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio José da Silva - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Liliane Da Conceicao Collazo x Caruso - Comercio De Artigos Religiosos Ltda

ID: 314686783

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-54.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA CONCEICAO COLLAZO

Polo Passivo:

CARUSO - COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000966-54.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LILIANE DA CONCEICAO COLLAZO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000966-54.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LILIANE DA CONCEICAO COLLAZO RECLAMADO: CARUSO - COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7460ddc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DA CONCEICAO COLLAZO

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Sergio Moro e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278629715

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-51.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MORO VILMARIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DA CUNHA

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MARCIO TADEU GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000966-51.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: VILMARIA ALVES DE SOUSA RECLAMADO: QUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000966-51.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: VILMARIA ALVES DE SOUSA RECLAMADO: QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7300b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 2ª reclamada, tácita da 1ª, quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$32.253,56, para 01/02/2025, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$886,02 para 01/02/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$308,18, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$400,00, bem como os honorários periciais de insalubridade, no importe de R$2.500,00, ambos para 01/02/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMARIA ALVES DE SOUSA

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Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0102

ID: 323198972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-57.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. O. G. K. E. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE PAULINO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1000966-57.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.E.O.G. - - E.V.O.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º… Processo 1000966-57.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.E.O.G. - - E.V.O.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 1.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 1.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 2. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação. 3. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC/2015). 4. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 5. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 6. Se o caso envolver casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, fica decretado o segredo de justiça, com base no art. 189, II, do CPC/2015, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ROSIANE PAULINO NASCIMENTO SILVA (OAB 428623/SP), ROSIANE PAULINO NASCIMENTO SILVA (OAB 428623/SP)

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A. M. O. S. e outros x W. O. Dos S.

ID: 324836128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. O. S. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

W. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO BERTI

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FRANCISMAR DE MELO LINO

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Processo 1000966-50.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - - A.M.O.S. - W.O.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, d… Processo 1000966-50.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - - A.M.O.S. - W.O.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar a autora, a título de alimentos, o equivalente a 66% do salário mínimo, em caso de vínculo formal, desemprego ou emprego sem vínculo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 32.781.647-8, CPF 31202702880, com endereço à Rua Cardeal, 580, Laranjeiras, CEP 07745-150, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)

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A. M. O. S. e outros x W. O. Dos S.

ID: 324820422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. O. S. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

W. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO BERTI

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FRANCISMAR DE MELO LINO

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Processo 1000966-50.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - - A.M.O.S. - W.O.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, d… Processo 1000966-50.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.S. - - A.M.O.S. - W.O.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar a autora, a título de alimentos, o equivalente a 66% do salário mínimo, em caso de vínculo formal, desemprego ou emprego sem vínculo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 32.781.647-8, CPF 31202702880, com endereço à Rua Cardeal, 580, Laranjeiras, CEP 07745-150, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)

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Processo nº 0001112-06.2007.8.26.0116

ID: 323901460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001112-06.2007.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL VILA INGLESA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI

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Processo 0001112-06.2007.8.26.0116 (116.01.2007.001112) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Hotel Vila Inglesa Ltda Epp - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expedient… Processo 0001112-06.2007.8.26.0116 (116.01.2007.001112) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Hotel Vila Inglesa Ltda Epp - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP)

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