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Processo nº 0006143-40.2023.8.26.0053

ID: 308725901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006143-40.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIO PENNA ANGELA CRISTINA VARIZO DE SOUZA ANGELA MARIA DAL POZZO DE LIMA CARMEN SILVIA PIRES NICOLIELLO CELINA KIYOMI ITO CLAUDIA CAMPOS TEIXEIRA MONIZ CLAUDIA DE OLIVEIRA CAMPAGNON SILVA CYNARA APARECIDA LENZI VERONEZI ISAIAS MARCHESI JUNIOR JOSEANE SILVESTRIN LINDALVA GIGLIO VARGAS LUIZ CARLOS ALVES LUZINETE ROCDRIGUES DOS SANTOS MARIA APARECIDA DE FATIMA SANDOVAL MARIA DO ROSARIO SANTOS BUENO MARIA JOSE TULIO ROGGE MARINA VILLAS BOAS CASSIOLATO NASCIMENTO MARISLEI HERNANDES RESENDE MARLENE FERREIRA BONFIM MERCEDES GOBBO MOGLIA NEY EVARISTO RAMOS DE OLIVEIRA NILCEIA ANTONIA DE CAMPOS NILCE MARIA CANDIOTO NEGRãO PAULA MARIA FOLTRAN RITA DE CASSIA APARECIDA MICHELETTO SANDRA APARECIDA AFFONSO SILVA SILVANA FERREIRA CARRENHO SOLANGE CINTRA LEAL TERESA DE FATIMA NAVARRO DORIA VERA LUCIA DE FREITAS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006143-40.2023.8.26.0053 (processo principal 0011629-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudia de Oliveira Ca… Processo 0006143-40.2023.8.26.0053 (processo principal 0011629-55.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Claudia de Oliveira Campagnon Silva - - Maria Aparecida de Fatima Sandoval - - Luzinete Rocdrigues dos Santos - - Luiz Carlos Alves - - Lindalva Giglio Vargas - - Joseane Silvestrin - - Isaias Marchesi Junior - - Maria do Rosario Santos Bueno - - Claudia Campos Teixeira Moniz - - Celina Kiyomi Ito - - Carmen Silvia Pires Nicoliello - - Angela Maria Dal Pozzo de Lima - - Angela Cristina Varizo de Souza - - Anezio Penna - - Cynara Aparecida Lenzi Veronezi - - Vera Lucia de Freitas Brito - - Nilceia Antonia de Campos - - Teresa de Fatima Navarro Doria - - Solange Cintra Leal - - Silvana Ferreira Carrenho - - Sandra Aparecida Affonso Silva - - Rita de Cassia Aparecida Micheletto - - Paula Maria Foltran - - Maria Jose Tulio Rogge - - Nilce Maria Candioto Negrão - - Ney Evaristo Ramos de Oliveira - - Mercedes Gobbo Moglia - - Marlene Ferreira Bonfim - - Marislei Hernandes Resende - - Marina Villas Boas Cassiolato Nascimento - VISTOS. 1 - Fls. 4402/4403: Conheço dos embargos, mas não os acolho, no mérito, ante a ausência de omissão na decisão de fls. 4.398. 2 - Determino, ainda, que a FESP apresente os informes oficiais de competência da Secretaria da Fazenda de 2011 até a data da aposentadoria dos exequente. Prazo de 15 dias. 3 - Quanto à inclusão do ALE (professor) na base de cálculo da sexta-parte, anoto que, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 687/92, ele era pago aos profissionais de educação que desempenhavam suas funções em unidade escolar na zona rural ou em zonas periféricas dos grandes centros urbanos. Todavia, com a superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.097/09, o ALE passou a ser computado para fins de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como sobre ele incidem os descontos previdenciário e de assistência médica e, a par disso, foi estendido aos inativos, ficando claro que a sua figura inicial pro labore faciendo foi descaracterizada, passando a possuir nítido caráter remuneratório, e por isso, revejo meu entendimento nesse ponto. Assim, a partir do ano de 2.009, com a promulgação da LC n. 1.097/09, não há mais que se falar que o ALE é reservado aos servidores que laboram em locais rurais e de difícil acesso, tendo ele sido estendido aos demais servidores dos quadros da Secretaria da Educação, inclusive aos inativos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Professora de Educação Básica II -Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta parte,para que estes incidam sobre o Adicional de Local de Exercício - Admissibilidade Verba que, na origem, possui requisitos específicos para seu percebimento Contudo, a partir da promulgação da LC n. 1.097/09, foi ela estendida a todos os servidores dos quadros do magistério, inclusive aos inativos - Inteligência do art. 129, da CE Precedentes Recurso provido'. (TJSP, Apelação Cível n.º 1006584-52.2018.8.26.0223, 6.ª Câmara de Direito Público, Relatora Silvia Meirelles, julgado em 23 de abril de 2019) Funcionalismo Recálculo de quinquênios Incidência sobre o Adicional de Local de Trabalho (ALE) Verba que, com a edição da Lei Complementar nº 1.097/2009, deixou de ser transitória, passando a revestir-se da natureza de vantagem pessoal - Inclusão devida na base de cálculo dos quinquênios -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença de improcedência reformada - Juros e correção monetária Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF- Recurso do autor provido. (Apelação Cível 1001166-87.2018.8.26.0691; Relator Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 05/12/2019) Em verdade, é fato que na inicial constou o pedido genérico de inclusão de verbas não eventuais na sexta parte e na sentença não houve abordagem específica do pedido - constando no dispositivo (fl. 205): Apresentado recurso de apelação, decidiu-se no acórdão apenas prover o recurso para incluir a GAM na sexta parte (fls. 245/254), e após oposição de embargos pela FESP, foi novamente excluída a verba. Destarte, se a decisão transitada em julgada garantiu a integralidade de verbas não eventuais na sexta parte, deve o ALE ser incluído na sexta parte, aos autores ANÉZIO PENNA e RITA DE CASSIA APARECIDA MICHELETTO. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada demonstre o integral cumprimento da obrigação de fazer, com a inclusão do ALE na base de cálculo da sexta-parte, sob pena de arbitramento de multa diária pelo descumprimento. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1000667-55.2025.8.26.0466

ID: 292107239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000667-55.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE ALVES LEITE

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Processo 1000667-55.2025.8.26.0466 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - - J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por Sra.… Processo 1000667-55.2025.8.26.0466 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - - J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por Sra. S.R. dos S. e Sra. J.D. dos S., tendo por objeto o exercício do direito de visitação ao irmão, Sr. V.D. dos S., atualmente sob curatela da requerida, Sra. G.R. dos S., sua sobrinha, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1001166-10.2023.8.26.0466. Sustentam as autoras, em apertada síntese, que o curatelado, ora mencionado, conta com 60 (sessenta) anos de idade e é portador de transtorno psiquiátrico classificado como esquizofrenia (CID-10 F20), enfermidade que se manifesta por meio de alucinações, delírios, alterações comportamentais e episódios de agressividade, circunstância que o incapacita para a prática dos atos da vida civil. As requerentes asseveram que sempre colaboraram ativamente com a curadora no zelo pela integridade física e emocional do irmão, contribuindo com recursos financeiros destinados à aquisição de gêneros alimentícios, vestuário, medicamentos e atendimento médico, além de realizarem visitas periódicas à residência da curadora. Ocorre que, conforme relatado, após desentendimentos ocorridos entre as partes acerca da condução do tratamento dispensado ao enfermo, as autoras passaram a ter seu acesso ao irmão obstado, sendo-lhes vedado, inclusive, o recebimento de quaisquer informações acerca de seu estado de saúde e condições gerais de bem-estar. As demandantes aduzem que estão privadas de qualquer contato com o irmão há aproximadamente quatro meses, em razão de proibição imposta de forma unilateral e injustificada pela requerida. Alegam, ademais, que tal afastamento abrupto não apenas lhes impõe angústia de ordem afetiva, mas também pode acarretar sérios prejuízos à estabilidade emocional e ao estado clínico do curatelado. Diante desse cenário, requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de provimento jurisdicional que assegure o direito de visitação, sem qualquer restrição por parte da curadora, ao menos uma vez por semana, entre segunda e sexta-feira, após 12h00min, bem como aos domingos, em horário livre, preservando-se, assim, os vínculos afetivos que unem os irmãos e contribuindo para o bem-estar do interditado. Intimado, o Ministério Público pugnou pela realização de estudo social com as partes. Estudo Social apresentado às fls. 54, confirmou que as visitas das autoras ao interditado eram regulares até o episódio de desentendimento, e que ambas possuem condições de acomodá-lo em suas residências. Ressaltou, ainda, que a curadora não se opõe a visitas na área externa de sua residência, mas as autoras recusam-se a tal modalidade, Após, novamente intimado, O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência, sugerindo a regulamentação provisória das visitas, diante da ausência de indícios de risco ao interditado e considerando que as requerentes possuem local adequado para recebê-lo. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restou demonstrada a probabilidade do direito das autoras, tendo em vista o vínculo familiar e afetivo com o interditado, bem como a ausência de elementos que indiquem qualquer prejuízo à sua saúde ou bem-estar decorrente do convívio com as irmãs. O direito à convivência familiar é assegurado constitucionalmente (art. 227, CF) e deve ser preservado, sobretudo em situações que envolvem pessoas vulneráveis, como é o caso do interditado. O perigo de dano encontra-se caracterizado diante da privação abrupta e injustificada do convívio familiar, o que pode ocasionar prejuízos emocionais tanto ao interditado quanto às autoras, agravando a situação de vulnerabilidade. O laudo psicossocial não apontou qualquer contraindicação à retomada do convívio com as autoras, ressaltando, ao contrário, que a manutenção dos vínculos familiares constitui fator positivo e desejável à estabilidade do interditado. O Ministério Público, fiscal natural dos interesses do incapaz, anuiu expressamente à concessão da medida. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de regulamentar, provisoriamente, o direito de visitação das autoras ao interditado, Sr. V.D. dos S., nos seguintes termos: As visitas poderão ser realizadas às quartas-feiras, das 12h às 18h, e aos domingos, das 09h às 17h, podendo o interditado ser retirado da residência da curadora para permanecer sob os cuidados das autoras durante esses períodos, desde que não haja contraindicação médica ou orientação contrária da equipe técnica. Fica vedada qualquer conduta que implique obstrução, embaraço ou impedimento ao regular exercício do direito de visitação ora deferido, sob pena de imposição de multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis à espécie. Intimem-se com urgência, para imediato cumprimento. Remetam-se os autos para o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de designar audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Da citação constarão as advertências previstas no artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do CPC (§8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. §10 - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir). Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, fica consignado que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Ficam os autores, intimados para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação da certidão do CEJUSC na imprensa oficial (artigo 334, §3º, do CPC), desde já informado das advertências mencionadas anteriormente. A remuneração do conciliador deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente, em frações iguais, exceto se uma das partes for beneficiaria da justiça gratuita, neste caso a parte que não é beneficiária deverá efetuar o pagamento integral da remuneração. O pagamento deverá ser feito através de depósito na conta corrente de titularidade do conciliador, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo o termo inicial será a data da sessão de conciliação, devendo as partes comprovarem nos autos o depósito bancário. Na hipótese de discordância entre o conciliador e as partes acerca do valor devido, tornem conclusos para arbitramento do valor. A sessão de conciliação apenas será cancelada se o autor manifestar seu desinteresse e o réu, por petição, indicar, também, o seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, § 5º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP)

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Fernando Vinicius Dias Machado De Barros x Tim Brasil S/A

ID: 311850265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000621-28.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VINICIUS DIAS MACHADO DE BARROS

Polo Passivo:

TIM BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000621-28.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Vinicius Dias Machado de Barros - Tim Brasil S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É o … Processo 1000621-28.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Vinicius Dias Machado de Barros - Tim Brasil S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC, porque a prova documental encartada aos autos é suficiente para a solução da lide (art. 370 e 371, CPC). Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à parte autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Com efeito, ao compulsar os autos, denota-se que a parte autora, em 29 de maio de 2024, havia contratado o pacote "TIM Controle Smart 6.0", no valor mensal de R$ 54,99 (fls. 23) e que foi cobrado o valor excedente de R$ 19,90 no mês de setembro de 2024 (fls. 24/27), R$ 24,90 no mês de dezembro de 2024 (fls. 36/39), R$ 11,02 no mês de janeiro de 2025 (fls. 40/43) e R$ 6,00 no mês de fevereiro de 2025 (fls. 44/47). Contudo, a parte ré alegou que os valor excedente cobrado no mês de setembro de 2024 refere-se ao serviço "Amazon Prime" e que o valor excedente cobrado no mês de dezembro de 2024 refere-se ao serviço "Youtube Premium", ambos contratos pelo autor. Tal informação não foi impugnada pelo autor, que não negou a contratação dos referidos serviços. Dessa forma, não se observa ilegalidade em tais cobranças. No que tange aos valores excedentes a partir de janeiro de 2025, a ré informou que trata-se da modificação do plano contratado pelo autor, visto que o plano originalmente contratado foi descontinuado. De fato, é previsto pela Anatel o reajuste de planos de telefonia em periodicidade não inferior a doze meses, inclusive com a modificação dos serviços a serem disponibilizados, a fim de que se possibilite a evolução tecnológica do serviço, mediante prévia comunicação ao consumidor, conforme artigo 52 da Resolução Anatel nº 632/2014 No caso dos autos, a empresa de telefonia ré informou que a parte autora foi cientificada da alteração/reajuste do valor do seu plano de Internet Móvel via SMS, o que não foi impugnado pelo autor. Desse modo, não há que se falar em eventual falha na prestação do serviço da requerida, vez que houve a disponibilização de informação ao consumidor a respeito da alteração/reajuste do seu plano. Ademais, denota-se que o reajuste consistiu em valor entre R$ 6,00 e R$ 11,00 mensais, a partir da fatura vencida em janeiro de 2025, o que não demonstra ter havido eventual abusividade no reajuste. Em relação ao dano extrapatrimonial, alerta a doutrina não poder o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. O dano moral traduz prejuízo que afeta os ânimos psíquicos, moral e intelectual da pessoa. Acarreta transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade, o que não se verificou no caso em testilha. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para obrigar a ré na reativação do plano anterior contratado pela autora e devolução em dobro dos valores pagas a maior. Irresignação recursal da ré. Preliminar de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Presunção de hipossuficiência não elidida pela ré. Manutenção da benesse, a teor do artigo 99, §3º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º, da CF/88. No mérito do recurso da ré acolhimento. Atualização do Portfólio da ré - as operadoras do serviço de telefonia possuem a faculdade de promover a criação, alteração e extinção de planos promocionais, bastando que cumpram com o dever de informação prévia ao consumidor, a quem incumbe a decisão de se manter vinculado à operadora ou escolher outro prestador de serviço que melhor atenda a suas necessidades - inteligência do art. 52 da Resolução nº 632/14 da ANATEL. Ré que comprovou a comunicação da autora acerca da alteração do plano, com antecedência de mais de 30 dias. Inércia da autora. Concordância tácita. Conduta legítima da ré. Ausente o dever de indenizar a autora. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Sucumbência integral da autora. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019830-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Se mostra lícita alteração do plano desde que notificado o consumidor. Inteligência do art. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos." (Apelação Cível nº 1004820- 95.2021.8.26.0297; 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: Des. Felipe Ferreira; j. 15.03.2022). "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de cancelamento de alteração unilateral de plano c.c. reativação do plano anterior e indenização por danos morais. Não se antevê ilegalidade na alteração do plano da autora, comunicada a ela com a antecedência exigida pelo regramento normativo da ANATEL. Tratando-se de relação jurídica continuada, é evidente que, dentro da periodicidade e limites autorizados pelos órgãos reguladores, as concessionárias de serviço público podem realizar o reajuste de seus preços, até para repor a perda do valor da moeda, em vista do processo inflacionário. Ausência de violação ao art. 51, XIII, do CDC. Na hipótese dos autos, ademais, a alteração do plano veio acompanhada de aumento da franquia de dados, o que, em certa medida, contribui para manutenção do equilíbrio contratual. Diante da insatisfação com a alteração, a própria autora, na via administrativa, poderia ter mudado de plano, rescindido o contrato ou portado seu número para outra operadora que oferecesse planos compatíveis com seu interesse. Ausente conduta ilegal da requerida, não há cogitar de indenização por dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1001166-20.2022.8.26.0474; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Desta feita, no caso não há de se falar em ilegalidade nas cobranças ou dano moral a ser indenizado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 488533/SP), JACKSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 466352/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001166-77.2025.8.26.0615

ID: 316842497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-77.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. E. M. M. DOS S. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-77.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.M.M.S. - - H.M.S. - - C.R.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 46/56. 2. Estão presentes os requisitos para a conce… Processo 1001166-77.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.M.M.S. - - H.M.S. - - C.R.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 46/56. 2. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Há indício que os menores encontram-se sob a guarda de fato da parte autora e não há notícia de fato que impeça a regularização dessa situação. Assim, defiro a guarda provisória dos menores em questão à parte autora. 3. Considerando, em sede de cognição sumária, a prova dos rendimentos da parte ré (fls.32), razoável e proporcional a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores em um 40% do salário mínimo nacional, a serem pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês. Oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto em benefício previdenciário do réu (NIS nº 2.048.905.503-0) e depósito na conta indicada a fls. 54. 4. Fixo provisoriamente o regime de visitas do requerido aos filhos E. M. M. dos S. e H. M. dos S. aos domingos das 09h às 16h, sem possibilidade de retirá-los da sede da Comarca, conforme pedido formulado na exordial. 5. Oficie-se ao INSS requisitando informações do CNIS do réu - histórico de contribuições, salário de contribuições e Relatório de Vínculos Traba-lhistas/Previdenciários; e à empresa empregadora Maxim Administração e Participacões LTDA (fls. 54, item 7), para que forneça os três últimos holerites do requerido. 6. As partes e o Ministério Público poderão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando prova ou indícios pertinentes, no prazo de cinco dias (art. 699-A do CPC). 7. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 10 de setembro de 2025, às 10h00. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua endereço de e-mail ou condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP), FERNANDO ALBERTO DE JESUS LISCIOTTO FACIONI (OAB 333747/SP)

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Processo nº 1001166-60.2025.8.26.0459

ID: 319744063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-60.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. S. J. G. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA

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Processo 1001166-60.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S.J. - - C.P.S.S. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na fal… Processo 1001166-60.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S.J. - - C.P.S.S. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 2. Na falta de elementos probatórios acerca da renda do requerido, fixo os alimentos provisórios no montante já ofertado pelo requerido (39,52%) do salário mínimo nacional vigente, em favor do filho das partes (J.G.S.J..) devendo o valor ser depositado na conta bancária de conhecimento do requerido (fl. 20). 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Segundo informação contida na inicial, o requerido, atualmente, é domiciliado na Espanha, em endereço desconhecido da parte autora. O processo civil brasileiro, conforme estabelecido no artigo 188 do Código de Processo Civil, funda-se no princípio da liberdade das formas, segundo o qual "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir". Nesse contexto, embora não haja previsão legal específica para a citação por meio do aplicativo WhatsApp, é imperioso que o Poder Judiciário acompanhe a evolução tecnológica, buscando otimizar a prestação jurisdicional, desde que resguardada a segurança jurídica e a validade das comunicações processuais. Neste ínterim, seguem os dizeres da Ministra Nancy Andrighi, exarados no julgamento do RESP nº. 2.045.633/RJ (2022/0290250-4): ... se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (grifei) Nesse cenário, importante destacar o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do HC 641.877/DF (Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/04/2021), estabeleceu critérios objetivos para a validade da citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp, quais sejam: 1. Número de telefone deve estar vinculado ao citando/intimando; 2. Necessidade de confirmação escrita do recebimento da comunicação; 3. Identificação do destinatário por meio de foto do perfil que permita aferir tratar-se do citando/intimando. Considerando que a parte autora forneceu o número de telefone do requerido, qual seja, [+351 910 015 647], visando garantir a efetividade e a celeridade processual, nos termos do art. 4º do C.P.C., cite-o e intime-o acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência, via aplicativo WhatsApp. A citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, mediante mandado, por ser o servidor público dotado de fé pública e capacidade para aferir a autenticidade do ato, devendo observar os seguintes procedimentos: a) Verificar se o número de telefone informado está ativo no WhatsApp; b) Enviar a contrafé e aguardar confirmação escrita de recebimento; c) Por último, lavrar certidão circunstanciada. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP)

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Carmen Fabeka Lebron Pereyra e outros x Juízo Da 34ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 328976590

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000602-75.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR KAKIONIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA COATOR: JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA ADVOGADO: Dr. VICTOR KAKIONIS COATOR: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado hoje, 17.07.2025, perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA, em face de decisão monocrática de Desembargadora do E. TRT da 2ª Região, que, nos autos do Habeas Corpus Cível de nº 1010845-24.2025.5.02.0000, indeferiu liminar por meio da qual a ora paciente pretendia a “suspensão dos efeitos da decisão que determinou o bloqueio de seu passaporte”, exarada por juízo de primeiro grau nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 1000768-82.2024.5.02.0034. Constata-se que a Exma. Desembargadora indeferiu a liminar pretendida e determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “não houve o bloqueio de passaporte, mas apenas impedimento de expedição, e que a paciente sequer possuía passaporte brasileiro”. Contra essa decisão, a impetrante opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que “embora não houvesse um passaporte físico bloqueado, ela foi efetivamente impedida de viajar, demonstrando a restrição ao seu direito de locomoção”. Verifica-se que os referidos Embargos de Declaração foram rejeitados na data de hoje, 17.07.2025, tendo a Exma. Desembargadora consignado expressamente que “sequer constou da petição inicial alegação no sentido de que a embargante teria sido impedida de viajar”, que “o pedido de concessão de liminar já foi apreciado e indeferido, não cabendo a reconsideração pretendida pela embargante, sobretudo porque formulada com base em fatos não deduzidos na petição inicial” e que “não cabe em embargos de declaração emendar a petição inicial, alterar a causa de pedir e/ou formular requerimentos inéditos”. Sustenta que a paciente tem viagem internacional de trabalho agendada para o dia 17.07.2025 às 15:30 (fl. 160). Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 17.07.2025, por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Como visto, mediante o manejo de Habeas Corpus apresentado diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA insurge-se contra decisão exarada monocraticamente por Desembargadora E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ocorre que, nos termos do artigo 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a competência do Tribunal Superior do Trabalho em sede de “Habeas Corpus” limita-se ao julgamento de Recurso Ordinário interposto em face de decisão definitiva proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária: Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. Parágrafo único. O recurso é cabível em: (...) VII - Habeas corpus; (...) Cumpre salientar, ainda, que o caso em exame igualmente não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-2 do TST, de seguinte teor (grifamos): HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Nessa mesma direção, orienta a Súmula n.º 691 do STF que “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não se cuidando, na espécie, de Recurso Ordinário ou de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário em face de decisão colegiada do TRT que examina o mérito do Habeas Corpus impetrado no âmbito da Corte local, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do presente expediente. Em conclusão, esta Corte superior não detém competência para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Assim já decidiu esta Presidência: HCCiv-1000118-94.2024.5.00.0000, publicação em 15/2/2024. Destaca-se, ainda, o seguinte acórdão recente da SBDI-2 do TST: "AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERINDO LIMINAR EM OUTRO WRIT – APREENSÃO DE PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de revogar decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional em outro writ, a qual indeferiu a liminar que pretendia liberação de passaporte do paciente, cuja apreensão foi determinada nos autos de execução processada em reclamação trabalhista. Conforme esclarecido na decisão agravada, esta SBDI-2 sedimentou entendimento de ser incabível uma nova impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior em face de decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional indeferindo a liminar pleiteada em outro Writ. Embora a jurisprudência desta Corte admita habeas corpus originário impetrado contra acórdão prolatado em Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter substitutivo ao recurso ordinário, o caso dos autos retrata hipótese diversa. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais circunstâncias advém da impossibilidade de apreciação per saltum da pretensão defensiva, evitando-se a supressão de instância de que trata a Súmula nº 691 do STF, segundo o qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Agravo interno conhecido e desprovido". (HCCiv-1000133-63.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/10/2024). Na mesma linha seguem as seguintes decisões monocráticas igualmente recentes, oriundas da SBDI-2, tomadas a título exemplificativo: HCCiv-1000259-79.2025.5.00.0000, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/4/2025; HCCiv-1001166-88.2024.5.00.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/12/2024; HCCiv-1000616-93.2024.5.00.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2024. À vista de todo o exposto, diante da manifesta incompetência funcional do TST para o exame do presente Habeas Corpus, incide a norma do artigo 223 do RITST (grifamos): Do Habeas Corpus (...) Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 223 do RITST. Oficie-se o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se, com urgência, o impetrante. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA

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Carmen Fabeka Lebron Pereyra e outros x Juízo Da 34ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 328976632

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000602-75.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

JUíZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR KAKIONIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA HCCiv 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA COATOR: JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000602-75.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA ADVOGADO: Dr. VICTOR KAKIONIS COATOR: Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado hoje, 17.07.2025, perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA, em face de decisão monocrática de Desembargadora do E. TRT da 2ª Região, que, nos autos do Habeas Corpus Cível de nº 1010845-24.2025.5.02.0000, indeferiu liminar por meio da qual a ora paciente pretendia a “suspensão dos efeitos da decisão que determinou o bloqueio de seu passaporte”, exarada por juízo de primeiro grau nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 1000768-82.2024.5.02.0034. Constata-se que a Exma. Desembargadora indeferiu a liminar pretendida e determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que “não houve o bloqueio de passaporte, mas apenas impedimento de expedição, e que a paciente sequer possuía passaporte brasileiro”. Contra essa decisão, a impetrante opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que “embora não houvesse um passaporte físico bloqueado, ela foi efetivamente impedida de viajar, demonstrando a restrição ao seu direito de locomoção”. Verifica-se que os referidos Embargos de Declaração foram rejeitados na data de hoje, 17.07.2025, tendo a Exma. Desembargadora consignado expressamente que “sequer constou da petição inicial alegação no sentido de que a embargante teria sido impedida de viajar”, que “o pedido de concessão de liminar já foi apreciado e indeferido, não cabendo a reconsideração pretendida pela embargante, sobretudo porque formulada com base em fatos não deduzidos na petição inicial” e que “não cabe em embargos de declaração emendar a petição inicial, alterar a causa de pedir e/ou formular requerimentos inéditos”. Sustenta que a paciente tem viagem internacional de trabalho agendada para o dia 17.07.2025 às 15:30 (fl. 160). Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 17.07.2025, por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Como visto, mediante o manejo de Habeas Corpus apresentado diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, CARMEN FABEKA LEBRON PEREYRA insurge-se contra decisão exarada monocraticamente por Desembargadora E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ocorre que, nos termos do artigo 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a competência do Tribunal Superior do Trabalho em sede de “Habeas Corpus” limita-se ao julgamento de Recurso Ordinário interposto em face de decisão definitiva proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária: Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. Parágrafo único. O recurso é cabível em: (...) VII - Habeas corpus; (...) Cumpre salientar, ainda, que o caso em exame igualmente não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-2 do TST, de seguinte teor (grifamos): HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Nessa mesma direção, orienta a Súmula n.º 691 do STF que “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não se cuidando, na espécie, de Recurso Ordinário ou de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário em face de decisão colegiada do TRT que examina o mérito do Habeas Corpus impetrado no âmbito da Corte local, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do presente expediente. Em conclusão, esta Corte superior não detém competência para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Assim já decidiu esta Presidência: HCCiv-1000118-94.2024.5.00.0000, publicação em 15/2/2024. Destaca-se, ainda, o seguinte acórdão recente da SBDI-2 do TST: "AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERINDO LIMINAR EM OUTRO WRIT – APREENSÃO DE PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de revogar decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional em outro writ, a qual indeferiu a liminar que pretendia liberação de passaporte do paciente, cuja apreensão foi determinada nos autos de execução processada em reclamação trabalhista. Conforme esclarecido na decisão agravada, esta SBDI-2 sedimentou entendimento de ser incabível uma nova impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior em face de decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional indeferindo a liminar pleiteada em outro Writ. Embora a jurisprudência desta Corte admita habeas corpus originário impetrado contra acórdão prolatado em Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter substitutivo ao recurso ordinário, o caso dos autos retrata hipótese diversa. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais circunstâncias advém da impossibilidade de apreciação per saltum da pretensão defensiva, evitando-se a supressão de instância de que trata a Súmula nº 691 do STF, segundo o qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Agravo interno conhecido e desprovido". (HCCiv-1000133-63.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/10/2024). Na mesma linha seguem as seguintes decisões monocráticas igualmente recentes, oriundas da SBDI-2, tomadas a título exemplificativo: HCCiv-1000259-79.2025.5.00.0000, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/4/2025; HCCiv-1001166-88.2024.5.00.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/12/2024; HCCiv-1000616-93.2024.5.00.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2024. À vista de todo o exposto, diante da manifesta incompetência funcional do TST para o exame do presente Habeas Corpus, incide a norma do artigo 223 do RITST (grifamos): Do Habeas Corpus (...) Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 223 do RITST. Oficie-se o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se, com urgência, o impetrante. Publique-se. Brasília, 17 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo

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Antonio Tadeu Delsin x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256200414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-21.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU DELSIN

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cade53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 238746a, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 83.333,39 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), em parcela única, no prazo de até 30 dias após o protocolo da avença ora homologada, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Expeçam-se Alvarás para liberação de eventuais depósitos, pelo valor integral atualizado, à reclamada, inclusive no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação das verbas apresentada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão - até 31/05/2025, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Considerando que não houve o trânsito em julgado da r. Sentença e v. Acórdãos, não há que se falar em aplicação da OJ 376 da SDI-1: (...) ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. A homologação de acordo é um ato formal que visa extinguir o processo e não dar validade e eficácia aos termos da transação. Dessa forma, apresentada em juízo a petição de transação dos direitos contestados em juízo, antes do decurso do prazo recursal, não se opera o trânsito em julgado, haja vista o fato impeditivo de sua ocorrência. A base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de acordo é definida pelo momento em que o acordo é celebrado. Quando o acordo é firmado depois do trânsito em julgado, as contribuições são calculadas de acordo com o valor do acordo, mas em obediência à proporcionalidade das contribuições previdenciárias contidas na decisão transitada em julgado. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, levando-se em conta as verbas discriminadas no acordo. No caso o acordo foi firmado antes do trânsito em julgado, há discriminação de que a parcela se refere à indenização por dano moral, portanto, ostenta natureza indenizatória, não autorizando a cobrança de contribuições previdenciárias. Ao exigir contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo apresentado em juízo antes do trânsito em julgado, em proporcionalidade com a sentença, houve má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1 e violação do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91, logo, o recurso é provido para excluir o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11496-31.2014.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 14/12/2018). Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Traslade-se cópia do presente acordo no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462, liberando-se eventuais depósitos lá realizados à reclamada, arquivando-se aqueles autos. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Antonio Tadeu Delsin x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256200416

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-21.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU DELSIN

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cade53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 238746a, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 83.333,39 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), em parcela única, no prazo de até 30 dias após o protocolo da avença ora homologada, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Expeçam-se Alvarás para liberação de eventuais depósitos, pelo valor integral atualizado, à reclamada, inclusive no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação das verbas apresentada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão - até 31/05/2025, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Considerando que não houve o trânsito em julgado da r. Sentença e v. Acórdãos, não há que se falar em aplicação da OJ 376 da SDI-1: (...) ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. A homologação de acordo é um ato formal que visa extinguir o processo e não dar validade e eficácia aos termos da transação. Dessa forma, apresentada em juízo a petição de transação dos direitos contestados em juízo, antes do decurso do prazo recursal, não se opera o trânsito em julgado, haja vista o fato impeditivo de sua ocorrência. A base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de acordo é definida pelo momento em que o acordo é celebrado. Quando o acordo é firmado depois do trânsito em julgado, as contribuições são calculadas de acordo com o valor do acordo, mas em obediência à proporcionalidade das contribuições previdenciárias contidas na decisão transitada em julgado. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, levando-se em conta as verbas discriminadas no acordo. No caso o acordo foi firmado antes do trânsito em julgado, há discriminação de que a parcela se refere à indenização por dano moral, portanto, ostenta natureza indenizatória, não autorizando a cobrança de contribuições previdenciárias. Ao exigir contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo apresentado em juízo antes do trânsito em julgado, em proporcionalidade com a sentença, houve má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1 e violação do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91, logo, o recurso é provido para excluir o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11496-31.2014.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 14/12/2018). Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Traslade-se cópia do presente acordo no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462, liberando-se eventuais depósitos lá realizados à reclamada, arquivando-se aqueles autos. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TADEU DELSIN

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Processo nº 1001166-63.2025.4.01.3507

ID: 313888664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-63.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEOPHILO VILELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001166-63.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001166-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEOPHILO VILELA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta por TEOPHILO VILELA DE CARVALHO, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação da requerida a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2. Decido. PRELIMINARMENTE A) Da prescrição 3. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. 4. In casu, demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, sendo, pois, aplicável a prescrição quinquenal e estando prescritos os indébitos anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da demanda. DO MÉRITO 5. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 6. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 7. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 8. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 9. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 10. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 11. Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 12. In casu, após instrução pessoal, restou provado que o autor é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtor rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13. Assim, face ao reconhecimento da procedência dos pedidos pela requerida (Id 2193902533), tenho por incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que: “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 17. i) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la do autor; 18. ii) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 19. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 20. Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar a parte autora à apresentar os cálculos devidos; 25. d) intimar a requerida para manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Em havendo concordância, expeça-se RPV e intime-se o autor do integral cumprimento, e após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos; 26. (e) havendo discordância quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, concluam-me os presentes para decisão; 27. f) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 28. g) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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