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Processo nº 1001262-86.2025.8.26.0326

ID: 335618285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001262-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-86.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.M.S. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a exoneração da obrigação alimentar. Pretende … Processo 1001262-86.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.M.S. - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a exoneração da obrigação alimentar. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Em que pese a assertiva de que a Requerida tenha atingido a maioridade e não frequente curso superior, é preciso analisar se não persiste alguma situação a ensejar a manutenção da obrigação alimentar. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 25 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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ID: 335709562

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-93.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DURAN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DURAN

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001262-93.2023.5.02.0708 RECORRENTE: TIAGO DURAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001262-93.2023.5.02.0708 RECORRENTE: TIAGO DURAN E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO DURAN E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5102aaa): PROCESSO TRT/SP No. 1001262-93.2023.5.02.0708 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: TIAGO DURAN e ITAU UNIBANCO S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 73018a1 As partes opõem embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Turma. O reclamante alega que o julgado contém omissões quanto à deserção do recurso ordinário patronal, argumentando que as custas processuais foram recolhidas por empresa estranha à lide (STELLMAR S C LTDA), o que violaria o art. 899, §1º da CLT e a Súmula 128 do C. TST. Sustenta também que há omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, considerando que obteve êxito na maioria de seus pedidos, caracterizando sucumbência mínima. O banco reclamado, por sua vez, sustenta que há omissões no julgado em relação: 1) ao adicional de periculosidade, argumentando que o laudo pericial confirmou que não havia tanques ou geradores no prédio da Torre Eudoro Vilela, onde o reclamante trabalhava; 2) à aplicação do requisito objetivo da cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022; 3) à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, conforme previsão da cláusula 11, §1º da CCT 2018/2020; e 4) à aplicação da Súmula 102, VII, do TST, considerando que o reclamante recebia gratificação de função superior a 55% do salário base. Manifestação do reclamante (Id 5fed79f) e da reclamada (Id cba0fc4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, eis que tempestivos e regularmente fundamentados. II. MÉRITO II.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE II.1.1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO PATRONAL O embargante aponta omissão no julgado quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, especificamente em relação ao recolhimento das custas processuais, que teria sido efetuado por pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA). Não procede a alegação. Quando da análise dos pressupostos de admissibilidade, este Colegiado verificou o atendimento a todos os requisitos necessários ao conhecimento do recurso ordinário da parte reclamada. A constatação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, por si só, afasta qualquer alegação quanto a eventual deserção. Além disso, a relação jurídica entre a empresa indicada no comprovante de recolhimento e a reclamada não foi objeto de questionamento oportuno (contrarrazões, Id 70144b8), sendo certo que a matéria relativa a condições de admissibilidade recursal precluiu após o julgamento do recurso. Não há, portanto, omissão a ser sanada no particular. II.1.2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta o embargante que há omissão no acórdão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, argumentando que sua sucumbência foi mínima, tendo obtido êxito na grande maioria de seus pedidos. Assiste-lhe razão parcialmente. De fato, não houve manifestação expressa quanto à incidência ou não do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. No entanto, ao manter a condenação em honorários sucumbenciais apenas sobre o pedido de PLR proporcional, a decisão reconheceu implicitamente a sucumbência recíproca, porém considerou a proporção de êxito do autor ao fixar os honorários apenas sobre o pedido julgado improcedente. Todavia, para melhor esclarecimento da questão, cumpre explicitar que, nos termos do acórdão, o embargante foi vencedor na maioria significativa de seus pleitos, sucumbindo apenas no pedido relativo à PLR proporcional. Analisando a proporção entre os pedidos procedentes e improcedentes, verifica-se que, de fato, a sucumbência do autor pode ser considerada mínima no contexto global da demanda. Com efeito, o art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, considerando a sucumbência mínima do reclamante, acolho os embargos para, conferindo-lhes efeito modificativo, rever o capítulo da decisão referente aos honorários advocatícios, para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. II.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO II.2.1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega o banco embargante que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre trecho específico do laudo pericial que atesta a inexistência de tanques ou geradores no prédio Torre Eudoro Vilela, onde o reclamante laborava. Sem razão ao embargante. O acórdão, ao reformar a sentença e deferir o adicional de periculosidade, fundamentou-se em trechos de perícia realizada em outro processo, consignando que "da análise de inúmeros julgados neste E. TRT, chega-se à conclusão de que após a reforma ocorrida no ano de 2013, somente faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade empregado que trabalhe na Torre Eudoro Vilela, ante a manutenção de tanque de óleo diesel, no quarto subsolo, em desatendimento às normas vigente". A condenação ao pagamento do adicional de periculosidade se baseou na aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST, que considera área de risco toda a área interna da construção vertical onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Quanto à invocação da Súmula 364, I, do TST, também não se verifica omissão no julgado, pois o acórdão fundamentou o deferimento do adicional de periculosidade não na intermitência da exposição, mas na aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST, considerando que o reclamante laborava em edificação vertical onde havia armazenamento de líquidos inflamáveis. II.2.2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022 Sustenta o embargante que há omissão no julgado quanto à análise da cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022, que estabeleceria critério objetivo para o enquadramento do empregado na jornada de 8 horas, bastando o recebimento da gratificação de função. Não há omissão a ser sanada. O acórdão examinou expressamente a questão ao afirmar que "não há que se falar em ter como base de cálculo das horas extras, apenas o salário-base, não havendo que se cogitar de exclusão do valor da gratificação de função ou de aplicação dos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020, com redação conferida pela cláusula 1ª, caput, do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024 a fim de se enquadrar o autor no dispositivo legal invocado pela ré." O acórdão foi claro ao estabelecer que o simples recebimento de gratificação de função não é suficiente para caracterizar o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, sendo necessária a comprovação do exercício de atribuições com fidúcia diferenciada, o que não ocorreu no caso concreto. A norma coletiva, ao estabelecer critério puramente objetivo (recebimento de gratificação) para o enquadramento na exceção legal, não pode se sobrepor à exigência legal de efetivo exercício de função de confiança, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto. II.2.3. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS Alega o embargante omissão quanto à aplicação da cláusula 11, §1º da CCT 2018/2020, que previa a compensação entre a gratificação de função recebida e as horas extras deferidas em caso de descaracterização do cargo de confiança. Sem razão o embargante. O acórdão tratou expressamente da questão, decidindo por afastar a compensação prevista na norma coletiva, fundamentando-se no entendimento consolidado na Súmula 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado no § 2º, do artigo 224, da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi expressamente analisada e decidida, em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante. II.2.4. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 102, VII, DO TST Por fim, alega o embargante omissão quanto à aplicação da Súmula 102, VII, do TST, considerando que o reclamante recebia gratificação de função superior a 55% do salário base. Não procede a alegação. A aplicação da Súmula 102, VII, do TST pressupõe o exercício de função de confiança, conforme previsto no §2º do art. 224 da CLT. Como o acórdão não reconheceu o exercício de cargo de confiança bancária pelo reclamante, não há que se falar em aplicação do referido verbete sumular. O acórdão expressamente consignou que "É certo, outrossim, que a aplicação da Súmula 102, II, do C. TST, bem como da OJ 17 da SDI-1 do C. TST pressupõe o efetivo exercício do cargo de confiança, o que não é o caso dos autos." Portanto, não há omissão a ser sanada neste aspecto. III. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente ventilados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, ainda que não citados especificamente no acórdão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR os embargos opostos pela reclamada e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos pelo reclamante para, reconhecendo a sucumbência mínima do embargante, excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, mantendo, no mais, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que rejeitava os embargos declaratórios opostos pelo autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo nos embargos declaratórios do autor para rejeitá-los. Não aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, visto que a CLT tem regramento próprio. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DURAN

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ID: 335709591

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-93.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DURAN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DURAN

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001262-93.2023.5.02.0708 RECORRENTE: TIAGO DURAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001262-93.2023.5.02.0708 RECORRENTE: TIAGO DURAN E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO DURAN E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5102aaa): PROCESSO TRT/SP No. 1001262-93.2023.5.02.0708 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: TIAGO DURAN e ITAU UNIBANCO S.A. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 73018a1 As partes opõem embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Turma. O reclamante alega que o julgado contém omissões quanto à deserção do recurso ordinário patronal, argumentando que as custas processuais foram recolhidas por empresa estranha à lide (STELLMAR S C LTDA), o que violaria o art. 899, §1º da CLT e a Súmula 128 do C. TST. Sustenta também que há omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, considerando que obteve êxito na maioria de seus pedidos, caracterizando sucumbência mínima. O banco reclamado, por sua vez, sustenta que há omissões no julgado em relação: 1) ao adicional de periculosidade, argumentando que o laudo pericial confirmou que não havia tanques ou geradores no prédio da Torre Eudoro Vilela, onde o reclamante trabalhava; 2) à aplicação do requisito objetivo da cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022; 3) à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, conforme previsão da cláusula 11, §1º da CCT 2018/2020; e 4) à aplicação da Súmula 102, VII, do TST, considerando que o reclamante recebia gratificação de função superior a 55% do salário base. Manifestação do reclamante (Id 5fed79f) e da reclamada (Id cba0fc4). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, eis que tempestivos e regularmente fundamentados. II. MÉRITO II.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE II.1.1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO PATRONAL O embargante aponta omissão no julgado quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, especificamente em relação ao recolhimento das custas processuais, que teria sido efetuado por pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA). Não procede a alegação. Quando da análise dos pressupostos de admissibilidade, este Colegiado verificou o atendimento a todos os requisitos necessários ao conhecimento do recurso ordinário da parte reclamada. A constatação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, por si só, afasta qualquer alegação quanto a eventual deserção. Além disso, a relação jurídica entre a empresa indicada no comprovante de recolhimento e a reclamada não foi objeto de questionamento oportuno (contrarrazões, Id 70144b8), sendo certo que a matéria relativa a condições de admissibilidade recursal precluiu após o julgamento do recurso. Não há, portanto, omissão a ser sanada no particular. II.1.2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sustenta o embargante que há omissão no acórdão quanto à aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, argumentando que sua sucumbência foi mínima, tendo obtido êxito na grande maioria de seus pedidos. Assiste-lhe razão parcialmente. De fato, não houve manifestação expressa quanto à incidência ou não do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. No entanto, ao manter a condenação em honorários sucumbenciais apenas sobre o pedido de PLR proporcional, a decisão reconheceu implicitamente a sucumbência recíproca, porém considerou a proporção de êxito do autor ao fixar os honorários apenas sobre o pedido julgado improcedente. Todavia, para melhor esclarecimento da questão, cumpre explicitar que, nos termos do acórdão, o embargante foi vencedor na maioria significativa de seus pleitos, sucumbindo apenas no pedido relativo à PLR proporcional. Analisando a proporção entre os pedidos procedentes e improcedentes, verifica-se que, de fato, a sucumbência do autor pode ser considerada mínima no contexto global da demanda. Com efeito, o art. 86, parágrafo único, do CPC estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, considerando a sucumbência mínima do reclamante, acolho os embargos para, conferindo-lhes efeito modificativo, rever o capítulo da decisão referente aos honorários advocatícios, para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. II.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO II.2.1. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega o banco embargante que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre trecho específico do laudo pericial que atesta a inexistência de tanques ou geradores no prédio Torre Eudoro Vilela, onde o reclamante laborava. Sem razão ao embargante. O acórdão, ao reformar a sentença e deferir o adicional de periculosidade, fundamentou-se em trechos de perícia realizada em outro processo, consignando que "da análise de inúmeros julgados neste E. TRT, chega-se à conclusão de que após a reforma ocorrida no ano de 2013, somente faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade empregado que trabalhe na Torre Eudoro Vilela, ante a manutenção de tanque de óleo diesel, no quarto subsolo, em desatendimento às normas vigente". A condenação ao pagamento do adicional de periculosidade se baseou na aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST, que considera área de risco toda a área interna da construção vertical onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Quanto à invocação da Súmula 364, I, do TST, também não se verifica omissão no julgado, pois o acórdão fundamentou o deferimento do adicional de periculosidade não na intermitência da exposição, mas na aplicação da OJ 385 da SDI-1 do TST, considerando que o reclamante laborava em edificação vertical onde havia armazenamento de líquidos inflamáveis. II.2.2. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022 Sustenta o embargante que há omissão no julgado quanto à análise da cláusula 11, §3º da CCT 2020/2022, que estabeleceria critério objetivo para o enquadramento do empregado na jornada de 8 horas, bastando o recebimento da gratificação de função. Não há omissão a ser sanada. O acórdão examinou expressamente a questão ao afirmar que "não há que se falar em ter como base de cálculo das horas extras, apenas o salário-base, não havendo que se cogitar de exclusão do valor da gratificação de função ou de aplicação dos termos da cláusula 11 da CCT 2018/2020, com redação conferida pela cláusula 1ª, caput, do Aditivo à CCT 2018/2020, revalidada na cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 e 2022/2024 a fim de se enquadrar o autor no dispositivo legal invocado pela ré." O acórdão foi claro ao estabelecer que o simples recebimento de gratificação de função não é suficiente para caracterizar o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, sendo necessária a comprovação do exercício de atribuições com fidúcia diferenciada, o que não ocorreu no caso concreto. A norma coletiva, ao estabelecer critério puramente objetivo (recebimento de gratificação) para o enquadramento na exceção legal, não pode se sobrepor à exigência legal de efetivo exercício de função de confiança, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto. II.2.3. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS Alega o embargante omissão quanto à aplicação da cláusula 11, §1º da CCT 2018/2020, que previa a compensação entre a gratificação de função recebida e as horas extras deferidas em caso de descaracterização do cargo de confiança. Sem razão o embargante. O acórdão tratou expressamente da questão, decidindo por afastar a compensação prevista na norma coletiva, fundamentando-se no entendimento consolidado na Súmula 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado no § 2º, do artigo 224, da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Portanto, não há omissão a ser sanada, pois a matéria foi expressamente analisada e decidida, em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante. II.2.4. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 102, VII, DO TST Por fim, alega o embargante omissão quanto à aplicação da Súmula 102, VII, do TST, considerando que o reclamante recebia gratificação de função superior a 55% do salário base. Não procede a alegação. A aplicação da Súmula 102, VII, do TST pressupõe o exercício de função de confiança, conforme previsto no §2º do art. 224 da CLT. Como o acórdão não reconheceu o exercício de cargo de confiança bancária pelo reclamante, não há que se falar em aplicação do referido verbete sumular. O acórdão expressamente consignou que "É certo, outrossim, que a aplicação da Súmula 102, II, do C. TST, bem como da OJ 17 da SDI-1 do C. TST pressupõe o efetivo exercício do cargo de confiança, o que não é o caso dos autos." Portanto, não há omissão a ser sanada neste aspecto. III. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente ventilados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, ainda que não citados especificamente no acórdão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR os embargos opostos pela reclamada e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos pelo reclamante para, reconhecendo a sucumbência mínima do embargante, excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, mantendo, no mais, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que rejeitava os embargos declaratórios opostos pelo autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo nos embargos declaratórios do autor para rejeitá-los. Não aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, visto que a CLT tem regramento próprio. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001262-67.2025.8.26.0300

ID: 301864292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001262-67.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE L. W. G. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SILAS ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-67.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D., registrado civilmente como D.F.L. - - W.G., registrado civilmente como W.G.P.F. - Defiro à parte autora os … Processo 1001262-67.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D., registrado civilmente como D.F.L. - - W.G., registrado civilmente como W.G.P.F. - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, solicitando que informe se consta em seu banco de dados vínculo empregatício em nome do requerido e, em caso positivo, o nome e o endereço do(a) empregador(a). Providencie a Serventia o necessário. Com essas informações, providencie a serventia a expedição de ofício para que o eventual empregador indicado implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária a ser indicada pela representante legal das autora, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: EMERSON SILAS ALVES DOS REIS (OAB 439668/SP), EMERSON SILAS ALVES DOS REIS (OAB 439668/SP)

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Edmilson Pinheiro Da Silva x Banco Bradescard S.A.

ID: 306700813

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001262-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001262-97.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EDMILSON PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001262-97.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EDMILSON PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante das alegações autorais, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2.2. Interesse de Agir. Em que pese a parte autora não tenha comparecido em audiência, deixo de extinguir o feito sem resolução do mérito tendo em vista que a parte ré juntou aos autos documentos que comprovam a relação jurídica e origem do débito, de modo que o feito deve prosseguir até a prolação da sentença. O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Rejeito a preliminar. 2.3. Julgamento Antecipado de Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que tomou conhecimento da existência de um apontamento restritivo em seu nome, no valor de R$ 561,32 (quinhentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) referente à um suposto contrato nº 6505090121270000, disponibilizado na data de 18/11/2024. Assevera que não possui relação jurídica com a empresa Reclamada e que desconhece os débitos cobrados. A parte Reclamada apresenta defesa, esclarecendo que a parte reclamante procedeu a contratação do cartão, bem como o contrato de adesão nº 14500119490557 que foi realizada em 12/10/2024, adquirido por intermédio do parceiro Casas Bahia, mediante apresentação selfie e imagem do documento de identificação. Aduz que o reclamante utilizou o cartão de crédito, sem o respectivo pagamento. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamada anexou contrato assinado, selfie, faturas comprovando a utilização do cartão, fatos que denotam a abertura e a utilização do cartão de crédito. A parte Reclamante, por sua vez, não traz elementos ou alegações suficientes para infirmar os elementos de convicção apresentados pela parte Reclamada, tampouco para desconstituir a convencimento formado por este juízo após análise dos elementos probatórios. Portanto, entendo comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade dos débitos cobrados. Por consequência, também legítima a negativação realizada. 2.4.1. Litigância de Má-fé. Com relação a esse ponto, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.641.154, aduziu que “a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra”. Ou seja, para caracterização da má-fé deve ficar demonstrada a intenção dolosa da parte litigante em prejudicar a parte contrária. Na hipótese dos autos, verifico que a parte Reclamante litiga judicialmente ciente de que é devedora, conforme documentação anexa, pelo que demonstra a intenção de induzir o juízo a erro, alterando a verdade dos fatos, bem como de obter vantagem em prejuízo da parte contrária. Portanto, condeno a parte Reclamante em litigância de má-fé, como forma de coibir práticas desidiosas no âmbito dos Juizados Especiais. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo afastamento da preliminar e pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Outrossim, CONDENO a parte Reclamante, em litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95 c/c. art. 81, do Código de Processo Civil, ao: I. pagamento em favor da parte Reclamada de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito

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Processo nº 1001262-11.2025.8.11.0001

ID: 326580487

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001262-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br Telefone: (65)9.;9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO COMPROVAR CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001262-11.2025.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ Endereço: FAZENDA SÃO VICENTE, 0, ZOAN RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ - MT26582-A INTIMANDO: AUTOR DO FATO: ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) DO FATO acima qualificado(a), para que compareça em qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital ou na Defensoria Pública para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da totalidade/ parcela de Transação Penal acordada, tendo em vista já expirado o prazo, sob pena de vista ao Ministério Público e eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito. ADVERTÊNCIA(S): A guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras →emitir guia). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. 4. Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. 5. Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001262-75.2025.8.26.0459

ID: 335246757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-75.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL RODRIGUES DE COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-75.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isael Rodrigues de Couto - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça,… Processo 1001262-75.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isael Rodrigues de Couto - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 477850/SP)

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Onofre Dos Reis Lima x Mostafa Ahmad Mourad

ID: 338089212

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0056200-90.2003.5.03.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE DOS REIS LIMA

Polo Passivo:

MOSTAFA AHMAD MOURAD

Notificação

Advogados:

PAULO MARCIO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0056200-90.2003.5.03.0041 AUTOR: ONOFRE DOS REIS LIMA RÉU: MOSTAFA AHMAD MOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0056200-90.2003.5.03.0041 AUTOR: ONOFRE DOS REIS LIMA RÉU: MOSTAFA AHMAD MOURAD E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ONOFRE DOS REIS LIMA Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID 876247f. DESPACHO/OFÍCIO No documento ID. 5c2483f, o d. Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba, nos autos do processo n. 5035067-32.2023.8.13.0701, determinou a penhora no rosto da presente reclamação trabalhista, até o limite de R$867,16. Aquele feito trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por FR Formaturas Eireli em face de Onofre dos Reis Lima. Na manifestação ID. 4afb469, o reclamante alegou: "(...) não concorda com o pedido de ID 52f07ad e anexo, tendo em vista que o crédito trabalhista é considerado de natureza alimentar, destinado à subsistência do trabalhador e sua família, sendo que essa proteção visa garantir a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência do devedor. Insta salientar que o salário e outras formas de remuneração, como vencimentos, subsídios e honorários, são impenhoráveis, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Saliente-se ainda que no presente feito a execução já se arrasta por mais de 20 anos, sem que o Reclamante pudesse usufruir dos direitos a ele garantidos. Diante do exposto, o Reclamante requer seja desconsiderado o pedido de ID 52f07ad, com a informação ao Juízo cível de que o crédito ora executado tem natureza salarial, sendo impenhorável." Inicialmente, cabe esclarecer que não há numerário disponível nos autos. Anote-se a penhora no rosto dos autos solicitada pelo d. Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba, que fica condicionada à existência de numerário nos autos. Proceda-se a Secretaria às anotações de praxe. Esclareço que não compete a este Juízo impedir o cumprimento de mandado emanado do Juízo da Vara Cível, por ser ele do mesmo grau e hierarquia, para realização de penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista. Quanto à penhora, independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos será lançada a constrição. Neste sentido, o Egrégio TRT 3ª Região já decidiu: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EMANADA DO JUÍZO CÍVEL. Constatado que o juízo trabalhista apenas deu cumprimento ao mandado de penhora no rosto dos autos emanada do juízo cível, expedido em ação na qual o exequente figura como réu, cabe à parte discutir, naquela seara, a impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar e salarial, nos termos dos arts. 516, II e 518, ambos do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011684-69.2015.5.03.0168 (AP); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 375; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Nesse sentido, já se posicionou o C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015. Por conseguinte, está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Assim, esse juízo trabalhista não está acolhendo ou rejeitando os pedidos de reserva de crédito e de penhora no rosto dos autos, mas, apenas, cumprindo-os. Expeça-se ofício ao D. Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba, nos autos do processo n. 5035067-32.2023.8.13.0701, encaminhando-lhe uma cópia deste despacho. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo ser enviada cópia ao destinatário para providências necessárias. Intime-se o reclamante. UBERABA/MG, 29 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONOFRE DOS REIS LIMA

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Colegio Prudente Campos Ltda x Maycon Aurelio Hecke

ID: 309712418

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001262-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PRUDENTE CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

MAYCON AURELIO HECKE

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO FORNAGIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO FORNAGIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001262-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: COLEGIO PRUDENTE CAMPOS LTDA REQUERIDO: MAYCON AURELIO HECKE Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001262-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: COLEGIO PRUDENTE CAMPOS LTDA REQUERIDO: MAYCON AURELIO HECKE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COLEGIO PRUDENTE CAMPOS LTDA em desfavor de MAYCON AURELIO HECKE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que é credora do Requerido, pela quantia líquida e certa de R$ 5.143,40, a titulo de mensalidades escolares dos alunos ARTHUR GOMES AZEVEDO HECKE e THEO GOMES AZEVEDO HECKE, os quais o Requerido é responsável. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos restringe-se à existência de obrigação pecuniária em favor das autoras, decorrente do titulo não adimplido, conforme alegado e documentado nas notas fiscais, boletos bancários e contratos que instruem a petição inicial. Trata-se, assim, de cobrança de dívida fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, situação que justifica o manejo da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. O réu não apresenta defesa Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. As autoras comprovaram, mediante juntada de notas fiscais, contratos, fichas de matriculas e planilha de cálculo, a existência da relação jurídica com a requerida, os serviços escolares prestados, os respectivos valores e o inadimplemento da obrigação. Os documentos que instruem a inicial demonstram que, conquanto houvera a prestação dos serviços escolares, não houve o pagamento de tais mensalidades por parte do requerido. Ressalte-se que os documentos não foram objeto de qualquer impugnação, dada a revelia da parte devedora, sendo plenamente válidos e idôneos para comprovar a relação jurídica e o inadimplemento. Assim, restando evidenciada a dívida e não havendo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, impõe-se o julgamento de procedência da pretensão. Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito os títulos executivos judiciais, no valor de R$ 5.143,40, corrigido monetariamente pelo SELIC, que abrange juros e correção, desde a última atualização, que abrange juros e correção, até o efetivo pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00, na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001262-88.2024.4.01.3903

ID: 314702950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001262-88.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D AJUDA FERREIRA BESSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001262-88.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001262-88.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXEQUENTE: MARIA D AJUDA FERREIRA BESSA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) EXEQUENTE: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de expedição da RPV dos valores retroativos com pedido de destacamento de 50%, em favor do causídico, para adimplemento da verba honorária. Pois bem. O art. 22, § 4º, da L8.906/94 possibilita ao advogado a juntada de seu contrato de honorários aos autos antes do levantamento ou da expedição do precatório, a fim de que haja destaque e pagamento diretamente ao causídico. No entanto, essa regra genérica sofre regulamentações. No âmbito da Justiça Federal, a Resolução n. 822/2023 trata do tema principalmente em seus artigos 16 e 17, que dizem: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da L8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Ou seja, o contrato deve ser juntado aos autos e o pedido de destaque deve ser objeto de exame pelo magistrado antes da emissão da requisição de pagamento. Nessa fase, é possível ao magistrado avaliar inclusive a adequação da cláusula de honorários, devendo utilizar parâmetros objetivos como aqueles estipulados na tabela da OAB. Assim, a tabela mais atualizada da OAB/PA estipula a cobrança de honorários de 30% em relação à postulação e acompanhamento de ações previdenciárias. Além disso, os Tribunais têm limitado o valor de 30%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da L8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito sucessivo de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5004212-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). - Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria). - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia) Assim, determino a expedição da requisição de pagamento com destaque da verba honorária limitada a 30% do montante devido e não 50% como está no contrato juntado aos autos (id. 2101066157). Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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