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Jakelinne Rodrigues Ferreira e outros x Juizo Da Vara Do Trabalho De Uruaçu e outros

ID: 255717486

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000510-16.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU RENATO DOS SANTOS FRANCELINO ROSA E CAVALCANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA 0000510-16.2025.5.18.0000 : MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA 0000510-16.2025.5.18.0000 : MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES E OUTROS (1) : JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55fa035 proferida nos autos. PROCESSO TRT - MSCiv-0000510-16.2025.5.18.0000 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA IMPETRANTES : MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES E OUTRA ADVOGADAS : MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES E OUTRA IMPETRADA : EXMA. JUÍZA CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN LITISCONSORTES : RENATO DOS SANTOS FRANCELINO E OUTRA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES e JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA, com requerimento liminar, em face da decisão exarada pela Exma. Juíza CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, nos autos da ação trabalhista autuada sob o nº 0000904-22.2013.5.18.0201. Alegam que, na condição de ex-patronas do Reclamante, RENATO DOS SANTOS FRANCELINO, tendo em vista a revogação da procuração a elas outorgada antes da satisfação do crédito, ajuizaram ação de liquidação por arbitramento em face da mencionada parte autora do processo principal, distribuída na 2ª Vara Cível da Comarca de Mara Rosa-GO, proc. nº 336818-75.2016.8.09.0102, em que postularam o recebimento dos honorários advocatícios, por meio do pedido de penhora no rosto dos autos do referido proc. nº 0000904-22.2013.5.18.0201. Relatam que, conquanto a Autoridade Coatora tenha deferido a penhora requerida, com a determinação de que os pagamentos seriam depositados em conta judicial, as partes entabularam acordo de quitação em que a Reclamada, ROSA E CAVALCANTE LTDA. – EPP, teria a obrigação de quitar seu crédito diretamente ao Reclamante. Sustentam que o acordo entabulado, devidamente homologado pela Autoridade Coatora, “desconsidera completamente a penhora no rosto dos autos e viola direito líquido das impetrantes como credoras do Reclamante, afrontando o disposto no artigo 860 do CPC”, id. e203abe, fl. 8. Asserem que a Exma. Magistrada “não poderia ter concordado com os pagamentos dos valores diretamente na conta do reclamante como acordado entre o Reclamante e a Reclamada”, id. e203abe, fl. 8, ao argumento de que a penhora no rosto dos autos não depende da concordância do Juízo em que tramita ação em que será realizada a constrição judicial, consoante art. 880 do CPC. Relatam que a decisão da Magistrada da Vara do Trabalho de Uruaçu, consistente na homologação do acordo, viola a decisão do Juízo Estadual, o que caracterizaria suposto abuso de poder. Assim, postulam o deferimento da liminar para suspender ou revogar a sobredita decisão homologatória, para que o valor do crédito trabalhista seja depositado em conta judicial até a plena satisfação do valor objeto da penhora realizada no rosto dos autos principais. O mandamus é medida própria quando inexistir ou não se mostrarem eficazes os meios de impugnação das decisões judiciais estabelecidos nas leis processuais. Tal ação constitucional tem por finalidade precípua salvaguardar direito líquido e certo, nos estritos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. Para a concessão de liminar, nos termos prescritos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, necessária a demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela lesão a direito líquido e certo, e do periculum in mora, decorrente da existência de prejuízo irreparável pela prática do ato acoimado de coator. Na presente situação trazida, entendo cabível a ação mandamental porque o ato em questão não pode ser atacado por outro meio processual eficaz e rápido (Lei nº 12.016/2009, art. 5°). Incide aqui o entendimento consolidado no item II da Súmula 414 do TST, que preconiza: SUM-414. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (…). II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. No caso, como já discorrido, o ato da Autoridade Coatora, objeto deste mandamus, é a homologação do acordo transacionado pelas partes integrantes do processo principal, consoante os documentos de id. 62037f3 e id. 2705a4d. Começo por dizer que o acordo é um negócio jurídico bilateral que tem como preceito fundamental a voluntariedade do ato, que decorre da manifestação de vontade de ambas as partes. É pertinente lembrar que o referido acordo tem força de sentença com trânsito em julgado – preclusão máxima – e, como tal, deve ser cumprido e respeitado nos moldes em que foi homologado. Inteligência do art. 835 da CLT. Afinal, acordo é composição autônoma das partes e, em princípio, pode ser promovido perante qualquer instância, a arbitral por ex., juízo ou tribunal. Dá análise da transação entabulada entre as Litisconsortes em 18/03/2025, verifico que, para além do pagamento do valor principal – a ser quitado em 32 parcelas, cuja primeira prestação foi designada ao dia 20/04/2025 –, também houve composição quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e honorários periciais. Inexistiu nenhuma tratativa no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios às Impetrantes. No dia 24/03/2025, a Autoridade Coatora homologou, com ressalvas, o acordo realizado, determinando o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como a liberação dos honorários periciais. Para tais pagamentos, determinou-se a utilização de parte do saldo disponível na conta judicial vinculada ao feito. Em seguida, ordenou-se que o saldo remanescente permanecesse na conta judicial, até manifestação do Juízo Estadual quanto ao valor da execução no processo cível. Após ter sido informada pelas Impetrantes que o valor exato a ser penhorado seria de R$39.298,56 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais, cinquenta e seis centavos), a Autoridade Coatora discorreu em 03/04/2025 nos seguintes termos: Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de homologação do acordo de ID 690ab98, uma vez que a informação sobre a execução do montante de R$39.298,56 nos autos do processo n° 336818-75.2016.8.09.0102 somente chegou ao conhecimento deste Juízo após a homologação do acordo. Destaca-se que ficou estabelecido no acordo que as parcelas seriam depositadas diretamente na conta bancária do autor e de seu advogado (id. bd00be6). Fixadas essas premissas, de se destacar que a decisão homologatória de transação tem natureza irrecorrível, consoante o que estabelece o art. 831 da CLT: Art. 831 – A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Grifo deste transcrevente. Contudo, a fim de se esclarecer a presente controvérsia, importante pontuar a diferença entre termo de conciliação e ato de homologação. Aquele, trata-se do instrumento que materializa a transação, art. 831 da CLT, cujos efeitos são restritos entre as partes a teor do art. 844 do Código Civil, segundo o qual a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. A homologação, por sua vez, trata-se de ato judicial dotado de imutabilidade e indiscutibilidade, capaz extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC de 2015, portanto, irrecorrível. Concluo, desta feita, que os efeitos da coisa julgada, inerentes ao ato de homologação, são restritos à vontade manifestada pelas partes, de maneira que os comandos mandamentais/administrativos afetos ao cumprimento da avença, bem como os atinentes às penhoras no rosto dos autos, não se sujeitam ao trânsito em julgado descrito no citado art. 831, parágrafo único, da CLT. Prosseguindo, em que pese a faculdade do magistrado em homologar acordos extrajudiciais e judiciais – Súmula 418 do c. TST, não me parece que deve prevalecer a assertiva da Autoridade Coatora, de que, ao indeferir o pedido de reconsideração da decisão de homologação, a execução do montante de R$39.298,56 nos autos do processo nº 336818-75.2016.8.09.0102 somente chegou ao conhecimento deste Juízo após a homologação do acordo, id. bd00be6. Isso porque, no dia 17/03/2025, portanto antes da homologação do acordo, a Autoridade Coatora já tinha inequívoca ciência da penhora realizada nos autos do processo cível nº 336818-75.2016.8.09.0102, tanto é que determinou a expedição de ofício ao Juízo Estadual, a fim de que tivesse ciência do valor da execução naquele processo, com vistas a viabilizar o cumprimento da medida aqui solicitada, id. 6b7b455. Depreende-se que a Juíza Impetrada, na prática, recusou-se a dar efetividade à ordem de penhora no rostos dos autos, em nítida violação à cooperação judiciária que permeia o atual Código de Processo Civil, notadamente nos arts. 67 e 69, caput e inc. IV, a seguir transcritos: Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. (…). Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: (…); IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. Vale dizer que nem mesmo a natureza privilegiada do crédito trabalhista afastaria a preferência da penhora nos rostos dos autos, com arrimo nos arts. 516, II, e 518 do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...) Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Perfilha o mesmo entendimento o c. TST e este eg. Regional: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória. Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo, ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum. Precedentes específicos da Subseção. No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015. Por conseguinte, está constatada a abusividade do ato coator, correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ATO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. A solicitação de penhora no rosto dos autos, emanada de Juízo de mesmo grau e hierarquia, constitui ato de cooperação judiciária, que não permite descumprimento. Assim, eventual discussão em torno da regularidade da penhora deverá ser suscitada perante o Juízo que determinou o ato executório, conforme prescrevem os artigos 516, II e 518 do CPC. (TRT da 18ª Região; AP-0011275-29.2017.5.18.0161; Data de assinatura: 19-04-2021; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator. Juízo Convocado CÉSAR SILVEIRA.) Nessa senda, tem-se por flagrante o malferimento aos princípios da legalidade e eficiência plasmados no art. 37 da Carta Política de 1988, cujos preceitos também devem ser observados para a correta Administração da Justiça. Resta demonstrada, assim, a “fumaça do bom direito”, relativamente à pretensão das Impetrantes de resguardar a solicitação de penhora nos rostos dos autos do proc. 0000904-22.2013.5.18.0201, exarada pelo Juízo Cível. Igualmente, o perigo eventual demora da prestação jurisdicional é manifesto, considerando que a primeira parcela do acordo vencerá em 20/04/2025 e, caso seja depositada na conta do autor, dificilmente será passível de devolução. Presentes os requisitos autorizadores, defiro parcialmente a liminar, para que os depósitos das parcelas sejam efetuados na conta judicial à disposição da Autora Coatora, até a completa quitação dos honorários advocatícios devidos às Impetrantes. Oficie-se à Autoridade Coatora, para o cumprimento da medida acima, conferindo-lhe também o prazo de dez dias para prestar as informações que entender cabíveis – art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência à Corregedoria deste eg. Regional acerca deste despacho, para que proceda como entenderem de direito. Intimem-se as Impetrantes e o Litisconsorte. gdejcr-08 GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA - MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES

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