Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001262-08.2023.8.26.0407"

Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280889367

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-03.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51b88d1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em despacho anterior foi determinado que saldo remanescente do crédito trabalhista fosse remetido para a justiça comum, porém, quanto aos demais credores, os valores serão quitados através deste juízo, in verbis: "...Vistos, etc, Antes de adoção das providências tendentes aos pagamentos a quem de direito, chegou ao conhecimento deste juízo informação anexada por um terceiro interessado de #id:5be385f, Saint Paul Educacional Ltda, anexando um despacho de deferimento de penhora no rosto destes autos solicitada pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo 0046086-54.2022.8.26.0100(#id:ab39a6d). Em suma, o trabalhador, reclamante/credor nesta ação trabalhista, também é devedor em uma demanda na justiça comum, em que a parte credora é a empresa peticionante, Saint Paul Educacional Ltda., a qual pretende que o presente crédito trabalhista seja penhorado para satisfazer seu crédito na demanda em curso na 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segue abaixo a decisão da 7ª Vara Cível: Passo à analise: Primeiramente, a meu sentir, o pedido de anotação de penhora de rosto nestes autos oriundo da justiça comum gera uma expectativa de direito, na medida em que reserva um crédito em potencial para o credor da ação na esfera cível e deve ser cumprido por este juízo, vez que o juiz do trabalho exorbitaria de sua competência caso recusasse a anotar a averbação da penhora no rosto destes autos, ainda que solicitada por juízo cível de mesma hierarquia funcional e também de primeiro grau, isto porque, à luz do disposto no art.860, do CPC, a penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo onde ela será averbada. Cito, por oportuno, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito , a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015(grifo nosso) . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Ressalte-se não ter sido visualizado nenhum ato atentatório à boa ordem processual, que teria sido praticado pelo eminente Relator do mandado de segurança, na medida em que se achava materializado em ato substancialmente jurisdicional, sabidamente alheio à ação correicional do Ministro Corregedor-Geral, em virtude de a sua atribuição o ser meramente administrativa, conforme se constata do artigo 709, inciso II, da CLT e 6º, inciso II, do RICGJT/2011. II – Acresça-se o fato de que a autoridade requerida indeferira a liminar pleiteada no mandado de segurança, assentando apenas que o magistrado dito coator limitou-se a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Isso porque na decisão do Juízo da Vara do Trabalho, contra a qual o agravante impetrara mandado de segurança, deixara-se consignado que somente se cumprira ordem judicial, exortando-se o agravante a dirigir a sua pretensão perante o Juízo Cível do qual emanara a ordem de averbação de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista(grifo nosso). III - Concluiu-se, então, que no ato impugnado no mandado de segurança a autoridade requerida se abstivera de formular juízo sobre o cabimento ou não da penhora no rosto dos autos, com base na tese delineada no mandamus e na Correição Parcial de ter sido vedada qualquer compensação, por decisão judicial transitada em julgado. IV - Não tendo havido manifestação de mérito sobre as argumentações do agravante, notadamente no que dizia respeito à recusa ao cumprimento da carta precatória cível, fixou-se na decisão agravada a convicção de não ter havido nenhum erro de procedimento, podendo ter havido, no máximo, erro de julgamento, refratário à atuação administrativa da Corregedoria-Geral, segundo se infere do caput do artigo 13 do RICGJT/2011. V - Permitiu-se mais este magistrado apreciar a pretensão corretiva pelo prisma do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011. Na ocasião, fez questão de sublinhar a tese de que a norma regimental identificava-se por sua natureza eminentemente acautelatória, em que a sua aplicação pelo Corregedor-Geral não acarretava pronunciamento conclusivo sobre a pretensão deduzida no mandado de segurança, mas simples juízo de prevenção similar ao juízo inerente às cautelares, com a preponderância do requisito do perigo da demora frente ao da aparência do bom direito. Como o ato impugnado não externara motivação sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, até porque tampouco a externara a decisão contra a qual o agravante impetrara o mandado de segurança, não havia como se imprimir, na decisão agravada, efeito suspensivo ao mandado de segurança até o seu julgamento pelo Colegiado competente. VI - Diante dessas singularidades jurídico-factuais, impeditivas da atuação administrativa do Corregedor-Geral, arrematou-se com a improcedência da Correição Parcial, sobretudo porque na inicial e agora no Agravo Regimental os pedidos formulados pelo agravante não guardavam correlação de pertinência temática com o teor do ato impugnado. VII - Daí o descabimento, em sede meramente administrativa, da pretensão de se proceder à cassação da decisão do Relator do mandado de segurança, bem como da decisão do MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo e dos pedidos de declaração de ineficácia da penhora no rosto dos autos ultimada na execução trabalhista. Sequer se afiguravam e se afiguram admissíveis o pedido de decretação da impenhorabilidade do crédito trabalhista ou o pedido de instauração de concurso singular de credores, com vistas a garantir o privilégio do crédito trabalhista frente ao crédito civil. VIII - Até porque, mesmo ignorando a assinalada evidência de a autoridade requerida, a exemplo do Juízo da Vara de origem, não ter enfocado no ato impugnado a matéria da vedação da compensação de crédito e débito, todas essas pretensões desafiavam e desafiam exame pelo órgão judicial competente, em função do seu indisfarçável contorno jurisdicional, face ao qual sucumbe a atuação meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IX - De outra parte, colhe-se da inicial da Correição Parcial e da minuta do Agravo Regimental que a pretensão do agravante não fora o de denunciar erro de procedimento e sim erro de julgamento, a fim de obter-se a reforma do ato impugnado, segundo se extrai do arsenal normativo invocado, cabendo ressaltar a constatação de os precedentes de que se valera da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não terem nenhuma relação com os pedidos ali formulados e o teor do ato impugnado. Com efeito, a autoridade requerida não se pronunciara sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, pois se limitara a frisar o fato de que o Juízo da Vara de origem se contentara a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. X - Ressalte-se, no mais, que, em resposta a ofício deste Corregedor-Geral, o Colegiado competente do TRT da 2ª Região informou já ter sido denegado o mandado de segurança do agravante, por ter sido decretada a sua decadência, circunstância que subtrai de vez qualquer possibilidade de intervenção administrativa do Corregedor-Geral, por causa da primazia da decisão prolatada em sede de atividade jurisdicional. XI – Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgR-CorPar-3173-27.2011.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 16/03/2012). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA . Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico(grifo nosso), devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-2777-83.2010.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 01/07/2011). Assim sendo, considerando que o exequente já recebeu parte do seu crédito trabalhista por ocasião do levantamento do depósito recursal de #id:c890cc1, o restante do seu crédito a receber, no importe de R$2.309,80, conforme planilha de cálculos acima certificada, será reservado em favor do credor no processo em curso na ª 7ª Vara Civel de São Paulo(0046086-54.2022.8.26.0100). Quanto ao restante dos créditos , conforme planilha de cálculos discriminada na certidão acima, destinam-se, em sua grande maioria, a terceiros que não são devedores no processo em curso na justiça comum, tais como: UNIÃO(previdência social), previdência privada(FUNCEF), honorários periciais e de sucumbência, razão pela qual não serão objeto da averbação da penhora no rosto dos autos. Quanto aos honorários contratuais, consta que "Os valores devidos a título de honorários serão quitados com os primeiros valores recebidos" dessa forma presume-se já recebidos. Ante as razões acima expostas, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TST, acolho a solicitação do juízo cível de penhora do crédito que o reclamante teria ainda a receber nesta execução, no importe de R$2.309,80, devendo ser gerado boleto para disponibilização do valor à 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Em não sendo possível a geração, oficiar a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para indicar os dados necessários para onde deva ser colocada à sua disposição o crédito trabalhista. Pelos princípios da celeridade e da economia processuais, dou ao presente despacho força de ofício à 7ª Vara Civel(#id:ab39a6d), encaminhando-lhe o inteiro teor desse despacho para as providências cabíveis. Após a expedição do ofício, conclusos com vistas à adoção das providências dos recolhimentos fiscais, previdenciários, inclusive repasse à FUNCEF, e pagamentos dos honorários de sucumbência e periciais., ficando retido nos autos o crédito trabalhista a ser remetido em momento oportuno para a 7ª Vara vara Cível da Comarca de São Paulo, em sendo o caso. Quanto à verba FGTS(R$569,25) discriminada nos cálculos, esta será transferida em ato continuo para a conta vinculada do trabalhador(FGTS), vez que o mesmo ainda se encontra vinculado ao emprego. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, como já determinado, #id:1398593. Ciência aos demais interessados, na forma de costume. Expedientes necessários...." Certifico, ainda, que o perito já apresentou seus dados bancários(#id:63cefb2), bem como o advogado credor dos honorários de sucumbência apresentou os seus(#id:877e0fe) Certifico, por fim, que a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ainda não informou os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. À vista da certidão supra, considerando os valores dos honorários devidos ao perito e ao patrono da reclamante, bom como os valores devidos ao INSS, conforme planilha de #id:b8e2ac7, e usando as contas judiciais CEF de #id:e3d600a, expeçam-se alvarás por cada credor , conforme abaixo discriminados: a) alvará de transferência dos honorários periciais(R$3.000,00) para a conta da perita CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR(#id:244ca4f); b) alvará de transferência dos honorários de sucumbência(R$2.732,82) para a conta indicada pela procuradora da reclamante na manifestação de #id:877e0fe); c) alvará para recolhimento das contribuições devidas ao INSS(R$2.617,24) Após, aguarde-se o prazo de dez dias para que a 7ª Vara Civel da Comarca de São Paulo forneça os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280889436

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-03.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51b88d1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em despacho anterior foi determinado que saldo remanescente do crédito trabalhista fosse remetido para a justiça comum, porém, quanto aos demais credores, os valores serão quitados através deste juízo, in verbis: "...Vistos, etc, Antes de adoção das providências tendentes aos pagamentos a quem de direito, chegou ao conhecimento deste juízo informação anexada por um terceiro interessado de #id:5be385f, Saint Paul Educacional Ltda, anexando um despacho de deferimento de penhora no rosto destes autos solicitada pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo 0046086-54.2022.8.26.0100(#id:ab39a6d). Em suma, o trabalhador, reclamante/credor nesta ação trabalhista, também é devedor em uma demanda na justiça comum, em que a parte credora é a empresa peticionante, Saint Paul Educacional Ltda., a qual pretende que o presente crédito trabalhista seja penhorado para satisfazer seu crédito na demanda em curso na 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segue abaixo a decisão da 7ª Vara Cível: Passo à analise: Primeiramente, a meu sentir, o pedido de anotação de penhora de rosto nestes autos oriundo da justiça comum gera uma expectativa de direito, na medida em que reserva um crédito em potencial para o credor da ação na esfera cível e deve ser cumprido por este juízo, vez que o juiz do trabalho exorbitaria de sua competência caso recusasse a anotar a averbação da penhora no rosto destes autos, ainda que solicitada por juízo cível de mesma hierarquia funcional e também de primeiro grau, isto porque, à luz do disposto no art.860, do CPC, a penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo onde ela será averbada. Cito, por oportuno, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito , a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015(grifo nosso) . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Ressalte-se não ter sido visualizado nenhum ato atentatório à boa ordem processual, que teria sido praticado pelo eminente Relator do mandado de segurança, na medida em que se achava materializado em ato substancialmente jurisdicional, sabidamente alheio à ação correicional do Ministro Corregedor-Geral, em virtude de a sua atribuição o ser meramente administrativa, conforme se constata do artigo 709, inciso II, da CLT e 6º, inciso II, do RICGJT/2011. II – Acresça-se o fato de que a autoridade requerida indeferira a liminar pleiteada no mandado de segurança, assentando apenas que o magistrado dito coator limitou-se a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Isso porque na decisão do Juízo da Vara do Trabalho, contra a qual o agravante impetrara mandado de segurança, deixara-se consignado que somente se cumprira ordem judicial, exortando-se o agravante a dirigir a sua pretensão perante o Juízo Cível do qual emanara a ordem de averbação de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista(grifo nosso). III - Concluiu-se, então, que no ato impugnado no mandado de segurança a autoridade requerida se abstivera de formular juízo sobre o cabimento ou não da penhora no rosto dos autos, com base na tese delineada no mandamus e na Correição Parcial de ter sido vedada qualquer compensação, por decisão judicial transitada em julgado. IV - Não tendo havido manifestação de mérito sobre as argumentações do agravante, notadamente no que dizia respeito à recusa ao cumprimento da carta precatória cível, fixou-se na decisão agravada a convicção de não ter havido nenhum erro de procedimento, podendo ter havido, no máximo, erro de julgamento, refratário à atuação administrativa da Corregedoria-Geral, segundo se infere do caput do artigo 13 do RICGJT/2011. V - Permitiu-se mais este magistrado apreciar a pretensão corretiva pelo prisma do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011. Na ocasião, fez questão de sublinhar a tese de que a norma regimental identificava-se por sua natureza eminentemente acautelatória, em que a sua aplicação pelo Corregedor-Geral não acarretava pronunciamento conclusivo sobre a pretensão deduzida no mandado de segurança, mas simples juízo de prevenção similar ao juízo inerente às cautelares, com a preponderância do requisito do perigo da demora frente ao da aparência do bom direito. Como o ato impugnado não externara motivação sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, até porque tampouco a externara a decisão contra a qual o agravante impetrara o mandado de segurança, não havia como se imprimir, na decisão agravada, efeito suspensivo ao mandado de segurança até o seu julgamento pelo Colegiado competente. VI - Diante dessas singularidades jurídico-factuais, impeditivas da atuação administrativa do Corregedor-Geral, arrematou-se com a improcedência da Correição Parcial, sobretudo porque na inicial e agora no Agravo Regimental os pedidos formulados pelo agravante não guardavam correlação de pertinência temática com o teor do ato impugnado. VII - Daí o descabimento, em sede meramente administrativa, da pretensão de se proceder à cassação da decisão do Relator do mandado de segurança, bem como da decisão do MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo e dos pedidos de declaração de ineficácia da penhora no rosto dos autos ultimada na execução trabalhista. Sequer se afiguravam e se afiguram admissíveis o pedido de decretação da impenhorabilidade do crédito trabalhista ou o pedido de instauração de concurso singular de credores, com vistas a garantir o privilégio do crédito trabalhista frente ao crédito civil. VIII - Até porque, mesmo ignorando a assinalada evidência de a autoridade requerida, a exemplo do Juízo da Vara de origem, não ter enfocado no ato impugnado a matéria da vedação da compensação de crédito e débito, todas essas pretensões desafiavam e desafiam exame pelo órgão judicial competente, em função do seu indisfarçável contorno jurisdicional, face ao qual sucumbe a atuação meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IX - De outra parte, colhe-se da inicial da Correição Parcial e da minuta do Agravo Regimental que a pretensão do agravante não fora o de denunciar erro de procedimento e sim erro de julgamento, a fim de obter-se a reforma do ato impugnado, segundo se extrai do arsenal normativo invocado, cabendo ressaltar a constatação de os precedentes de que se valera da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não terem nenhuma relação com os pedidos ali formulados e o teor do ato impugnado. Com efeito, a autoridade requerida não se pronunciara sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, pois se limitara a frisar o fato de que o Juízo da Vara de origem se contentara a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. X - Ressalte-se, no mais, que, em resposta a ofício deste Corregedor-Geral, o Colegiado competente do TRT da 2ª Região informou já ter sido denegado o mandado de segurança do agravante, por ter sido decretada a sua decadência, circunstância que subtrai de vez qualquer possibilidade de intervenção administrativa do Corregedor-Geral, por causa da primazia da decisão prolatada em sede de atividade jurisdicional. XI – Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgR-CorPar-3173-27.2011.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 16/03/2012). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA . Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico(grifo nosso), devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-2777-83.2010.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 01/07/2011). Assim sendo, considerando que o exequente já recebeu parte do seu crédito trabalhista por ocasião do levantamento do depósito recursal de #id:c890cc1, o restante do seu crédito a receber, no importe de R$2.309,80, conforme planilha de cálculos acima certificada, será reservado em favor do credor no processo em curso na ª 7ª Vara Civel de São Paulo(0046086-54.2022.8.26.0100). Quanto ao restante dos créditos , conforme planilha de cálculos discriminada na certidão acima, destinam-se, em sua grande maioria, a terceiros que não são devedores no processo em curso na justiça comum, tais como: UNIÃO(previdência social), previdência privada(FUNCEF), honorários periciais e de sucumbência, razão pela qual não serão objeto da averbação da penhora no rosto dos autos. Quanto aos honorários contratuais, consta que "Os valores devidos a título de honorários serão quitados com os primeiros valores recebidos" dessa forma presume-se já recebidos. Ante as razões acima expostas, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TST, acolho a solicitação do juízo cível de penhora do crédito que o reclamante teria ainda a receber nesta execução, no importe de R$2.309,80, devendo ser gerado boleto para disponibilização do valor à 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Em não sendo possível a geração, oficiar a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para indicar os dados necessários para onde deva ser colocada à sua disposição o crédito trabalhista. Pelos princípios da celeridade e da economia processuais, dou ao presente despacho força de ofício à 7ª Vara Civel(#id:ab39a6d), encaminhando-lhe o inteiro teor desse despacho para as providências cabíveis. Após a expedição do ofício, conclusos com vistas à adoção das providências dos recolhimentos fiscais, previdenciários, inclusive repasse à FUNCEF, e pagamentos dos honorários de sucumbência e periciais., ficando retido nos autos o crédito trabalhista a ser remetido em momento oportuno para a 7ª Vara vara Cível da Comarca de São Paulo, em sendo o caso. Quanto à verba FGTS(R$569,25) discriminada nos cálculos, esta será transferida em ato continuo para a conta vinculada do trabalhador(FGTS), vez que o mesmo ainda se encontra vinculado ao emprego. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, como já determinado, #id:1398593. Ciência aos demais interessados, na forma de costume. Expedientes necessários...." Certifico, ainda, que o perito já apresentou seus dados bancários(#id:63cefb2), bem como o advogado credor dos honorários de sucumbência apresentou os seus(#id:877e0fe) Certifico, por fim, que a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ainda não informou os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. À vista da certidão supra, considerando os valores dos honorários devidos ao perito e ao patrono da reclamante, bom como os valores devidos ao INSS, conforme planilha de #id:b8e2ac7, e usando as contas judiciais CEF de #id:e3d600a, expeçam-se alvarás por cada credor , conforme abaixo discriminados: a) alvará de transferência dos honorários periciais(R$3.000,00) para a conta da perita CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR(#id:244ca4f); b) alvará de transferência dos honorários de sucumbência(R$2.732,82) para a conta indicada pela procuradora da reclamante na manifestação de #id:877e0fe); c) alvará para recolhimento das contribuições devidas ao INSS(R$2.617,24) Após, aguarde-se o prazo de dez dias para que a 7ª Vara Civel da Comarca de São Paulo forneça os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Saint Paul Educacional Ltda

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes