Resultados para "1001266-06.2025.8.26.0268" – Página 136 de 150

Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Ricardo Valerio Dos Santos

ID: 337523311

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001195-04.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

RICARDO VALERIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001195-04.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001195-04.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECLAMADO: RICARDO VALERIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3311970 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(a) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação revisional movida por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em face de RICARDO VALERIO DOS SANTOS . Pede em antecipação de tutela que o MMº Juízo determine, em razão de modificação do estado de fato - a função do réu teria se modificado desde 01/12/2023 para Auxiliar de Almoxarifado, requerendo: "sustar os efeitos da decisão transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001266-26.2022.5.02.0463, especialmente para (i) sustar a cobrança de valores à título de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário obreiro e (ii) sustar a obrigação de fazer de inclusão em folha de pagamento da condenação imposta à título de adicional de periculosidade" São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. I - Da autuação do feito Retifique-se a autuação para que conste "Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo", eis que se trata de ação revisional, cujo rito é aquele constante dos artigos 852-A e seguintes da CLT, não se confundindo pedido em tutela de urgência com pedido de antecipação de produção de provas em Tutela Antecipada Antecedente. II - Da Tutela de Urgência Indefere-se o pedido de antecipação da tutela jurisdicional para a finalidade pretendida, eis que não preenchidos os requisitos do art. 303 do CPC. Não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, sendo imprescindível dilação probatória no caso concreto, com realização de prova pericial técnica. Também inexiste, nos autos, elementos que representem perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, eis que o réu é empregado da autora. Frise-se que o adicional em comento foi concedido através de uma sentença transitada em julgado e somente poderá ser retirado por outra sentença transitada em julgado (art. 503 do CPC). III - Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 26/08/2025 às 08:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833825

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE PAULA MACHUCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833862

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833896

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MERCHAN DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833937

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE DOS SANTOS FONTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833965

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BESSA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001266-49.2025.8.26.0577

ID: 305859486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-49.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Danilo Mendes de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1001266-49.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Danilo Mendes de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001266-69.2025.8.26.0441

ID: 307415042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-69.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GOTTSFRITZ LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-69.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Angela Cristina Gottsfritz Leme - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do a… Processo 1001266-69.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Angela Cristina Gottsfritz Leme - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001266-73.2025.4.01.4103

ID: 300290454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001266-73.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PARENTE DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON CESAR STEFANES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001266-73.2025.4.01.4103 AUTOR: JOAO VITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001266-73.2025.4.01.4103 AUTOR: JOAO VITOR PARENTE DE AGUIAR REPRESENTANTE: ROSIANE PARENTE DA SILVA DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 14h20min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001266-89.2019.8.11.0023

ID: 262906519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001266-89.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENCIR SOARES FLORENCIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001266-89.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 27.100,84 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: Nome: VALTENCIR SOARES FLORENCIO Endereço: Rua Cristal, 283, Centro Novo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM (DEC. LEI 911/69), abaixo descrito, depositando-o com o depositário também abaixo indicado, e, na sequência, efetuar a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, em conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado para, querendo, no prazo indicado, requerer o PAGAMENTO DO DÉBITO e/ou CONTESTAR A AÇÃO. VALOR DO DÉBITO: R$ 27.100,84 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(BENS): MARCA/MODELO: HYUNDAI/HB20S COMFORT STYLE 1.0 12V FL ANO: 2013/2014 CHASSI: 9BHBG41CAEP110234 PLACA: NCE1386 COR: BRANCA DEPOSITÁRIO DESIGNADO: o requerente, ou quem por ele for indicado ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. (Art. 3º, § 1º, Dec. Lei 911/69). 3. CONTESTAÇÃO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. O requerido poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Peixoto de Azevedo, # 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JOÃO ZIBORDI LARA Juiz(a) Substituto OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes