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Processo nº 0800664-38.2019.8.10.0079

ID: 329669748

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800664-38.2019.8.10.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELVIS ALVES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0800664-38.2019.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0800664-38.2019.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS. Em síntese, o Município de Godofredo Viana alega que: 1-) A ré, durante sua gestão como Prefeita (2005-2012), cometeu ato de improbidade ao deixar de prestar contas referente ao Convênio nº 197/2008-SES, no valor de R$ 83.501,59, destinado à construção de um Sistema Simplificado de Abastecimento de Água. Em consequência dessa omissão, o município foi inscrito no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI), o que o impede de receber novos recursos e celebrar convênios, prejudicando a comunidade local; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta da ré teria incidido nos artigos 10, XI e 11 , VI da Lei nº 8.429/1992 (redação original). Por esse motivo, o Município requer a condenação da ré pela prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das sanções legais, incluindo o ressarcimento integral do dano ao erário. Inicial com documentos juntados aos autos. Devidamente notificada para apresentar defesa prévia e, posteriormente, citada para contestar a ação, a ré quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação ou defesa, o que levou à decretação de sua revelia. Instados a especificarem provas, a parte autora nada indicou e a parte ré permaneceu silente. Em despacho, este juízo determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a necessidade de demonstrar a conduta dolosa da agente, em conformidade com o Tema nº 1199 do STF. Contudo, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar manifestação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas, uma vez que a ré é revel, passo diretamente ao mérito da causa. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.429/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa da requerida a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 197/2008-SES. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença de má-fé na conduta praticada. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Embora a revelia da ré gere a presunção de veracidade dos fatos alegados — no caso, a omissão em prestar contas —, tal presunção é relativa e não alcança a qualificação jurídica do ato, tampouco supre a necessidade de comprovação do elemento subjetivo exigido por lei. O ônus de comprovar o dolo, enquanto fato constitutivo do direito alegado, pertence à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, o autor foi expressamente intimado a demonstrar que a omissão da ré foi deliberada, com a intenção de ocultar irregularidades ou de causar prejuízo ao erário. No entanto, manteve-se inerte. A simples ausência de prestação de contas, por si só, não configura o dolo específico exigido pela nova legislação. É necessário demonstrar que a agente pública agiu com a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", o que não foi feito. Não há nos autos provas de que a ré se beneficiou da omissão ou agiu com a finalidade de lesar a Administração Pública. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0031020-41.2020.8.06.0171

ID: 334301733

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0031020-41.2020.8.06.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 0031020-41.2020.8.06.0171 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE TAUA REU: ODILON SILVEIRA AGUIAR RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAUÁ em face de ODILON SILVEIRA AGUIAR, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o réu, na qualidade de ex-prefeito municipal, no quadriênio de 2009/2012, teria se apropriado indevidamente de recursos públicos durante sua gestão à frente da Prefeitura de Tauá, especificamente em 2009 no ato de celebração do Convênio de Cooperação técnica e financeira entre o Município de Tauá e o Estado do Ceará com vistas a cobertura das despesas com a execução de serviços necessários à viabilização da VII FEIRA DE NEGÓCIOS DE OVINOS E CAPRINOS DOS INHAMUNS - VII FEST BERRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata que, após a transferência dos recursos oriundos do convênio pactuado serem transferidos para as contas do Município de Tauá, sobreveio a REPROVAÇÃO DE SUAS CONTAS, em decorrência de atos de negligência do Ex-Gestor, ora Requerido. Nesse contexto requer, liminarmente, o bloqueio e indisponibilidade de bens do requerido no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) devidamente atualizado, acrescido de juros legais, bem como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Reajustado o valor da causa para R$ 43.740,19 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos), conforme emenda de ID. 51481471. Instruiu o feito com os documentos necessários. Recebida a ação, este Juízo postergou a análise do pedido liminar (ID. 51481473). A parte ré, apresentou contestação (ID. 73309659), alega em preliminar a) prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário; b) ilegalidade passiva da parte. No mérito, sustenta que não houve apropriação indevida dos valores apontados na inicial, afirmando que todos os atos administrativos praticados enquanto exercia a função de Prefeito Municipal foram realizados dentro dos limites da legalidade. Alega, ainda, a inexistência de dolo ou má-fé, bem como ausência de provas suficientes quanto à prática de desvio de verbas públicas, enriquecimento ilícito ou efetivo prejuízo ao erário. Acostou documentos pertinentes à comprovação do alegado. Réplica ratificando os termos da exordial e pugnando pelo não reconhecimento da prescrição arguida preliminarmente pelo demandado (ID. 89405834). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas (ID. 101864393), o Ente demandante e o Requerido informaram ausência de interesse em produzir novas provas (ID. 105470105 e 105877123). Autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação, supostamente ocorreram no ano de 2009. A presente ação foi ajuizada em 22/08/2020, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. As demais teses alegadas pela defesa restam prejudicadas, em razão do reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Wilson Miguel x Banco Bradesco S.A.

ID: 338393613

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-72.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL ADVOGADA: Dra. MILENA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: Dr. LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 962/982) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 956/958) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 928/955). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 994/1.002 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 985/993. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2023 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NORMA INTERNA DO BANCO INCORPORADO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Regional deixou de consignar expressamente a “aplicação dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que também autorizaria, em tese, a não aplicação do Regulamento Interno do Bamerindus quanto ao Prêmio de Desligamento, bem como esclarecimento se a decisão afastou a incidência da Súmula nº 51, I, do TST e OJ nº 261 da SBDI-1 do TST” (Fls. 936). Aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Todavia, verifica-se que, ao suscitar a preliminar de nulidade processual no seu recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o acórdão principal no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista neste tocante, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte recorrente efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Assim, houve a inobservância dos pressupostos intrínsecos delineados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviabilizado o exame da nulidade suscitada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Prêmio Especial por Desligamento Voluntário. Norma Interna do Banco Incorporado. Renúncia”), o regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Destaca que “Ficou claro nos acórdãos a existência de sucessão trabalhista com a incorporação do Bamerindus pelo HSBC e, deste, pelo Bradesco, ora recorrido, de modo que não há como afastar a aplicação dos arts. 10, 448 e 468 da CLT. (fls. 978). Pontua que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Argumenta que não houve sequer alteração ou revogação do regulamento Interno do banco sucedido. Pede a reforma do acórdão e a condenação do recorrido ao pagamento do prêmio de desligamento, no valor equivalente à 19 remunerações. Aponta violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e contrariedade à súmula 51, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST. A transcrição realizada às fls. 939/945 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Prêmio do plano de desligamento voluntário A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do valor pecuniário de incentivo decorrente de um plano de desligamento voluntário dos funcionários do antigo Bamerindus (fls. 725/733), sob o argumento de que o autor aderiu, em verdade, a um PDV formalizado com a ré, recebendo todos os valores devidos, o que implicaria a renúncia ao plano da sua antiga empregadora. Argumenta ainda não haver provas de que o autor tenha aderido ao plano de desligamento apontado na inicial, tampouco preencheu os requisitos nele estabelecidos. Pois a reclamada tem razão. Primeiramente, como bem destacou a recorrente em suas razões, o reclamante nem sequer colacionou aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário de fls. 725/733, apenas juntando o regulamento em si do programa, nada mais. Outrossim, segundo a inicial, o reclamante teria direito ao pagamento de 19 salários a título de prêmio especial de desligamento instituído em regulamento interno pelo Banco Bamerindus, que foi sucedido pelo seu antigo empregador (HSBC) e, posteriormente, pelo Banco Bradesco. De pronto, vê-se que o referido regulamento interno estabelece que o primeiro requisito para fazer jus ao prêmio de desligamento era relacionado ao tempo de serviço prestado ao Bamerindus: ‘Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computando o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos’(fls. 726) Ou seja, para fazer jus à gratificação de desligamento, o empregado deveria ter trabalhado por 15 anos no grupo Bamerindus, excluindo-se expressamente do cálculo o período trabalhado em empresas incorporadas. Ocorre que o autor foi contratado pelo banco Bamerindus em 17/10/1985, conforme CTPS de fls. 42 e, sendo consabido que a incorporação do Bamerindus pelo HSBC, após intervenção do Banco Central, ocorreu aproximadamente em 1997, chega-se à conclusão de que o reclamante não completou os 15 anos prestados exclusivamente ao grupo empresarial de seu empregador original. O período em que o autor laborou no HSBC e no Bradesco não pode ser computado como tempo de serviço nos moldes previstos na norma em questão, tendo em vista que, como visto, o regulamento exigia 15 anos de serviços prestados exclusivamente ao grupo Bamerindus, excluindo da contagem o período trabalhado em empresas incorporadas. De se ressaltar que as normas benéficas devem ser restritivamente interpretadas (artigo 114 do Código Civil). Não havendo cumprimento de um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise das outras condições estabelecidas na norma, visto que, conforme regulamento, a empregada deveria se enquadrar em todas as condições cumulativamente para fazer jus ao benefício. Outrossim, restou incontroverso nos autos que o reclamante aderiu ao PDVE de 2019 do Banco Bradesco, daí que renunciou ao Programa de Desligamento do Bamerindus, atraindo para a espécie a incidência da Súmula 51, II, do C. TST: ‘NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)’ Dessa forma, não assiste à recorrente o direito ao recebimento cumulativo da indenização PDVE 2017 com o Prêmio de Desligamento instituído pelo Bamerindus. Do exposto, dou provimento ao apelo, para excluir a condenação da ré ao pagamento do benefício previsto no Plano de Desligamento do antigo Banco Bamerindus, no importe correspondente a 19 vezes o último salário-base do obreiro. Prejudicados os demais tópicos recursais, ante a improcedência total da ação. Excluo, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a improcedência total da ação.” (Fls. 906/908). Como se pode perceber, o Regional reformou a sentença de piso no tema para excluir da condenação da reclamada o pagamento do prêmio previsto no plano de desligamento voluntário do banco Bamerindus, por entender que o reclamante i) não trouxe aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário; ii) não comprovou os quinze anos de serviço prestado exclusivamente ao antigo banco, conforme exigido no regulamento interno empresarial para a concessão do benefício; e iii) aderiu ao PDVE de 2017 do Banco Bradesco, renunciado ao Programa de Desligamento do Bamerindus. O reclamante assevera que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Sem razão. Primeiramente, cabe observar que a solução da controvérsia não depende da análise do cumprimento dos requisitos previsto no regulamento interno que previu o pagamento de prêmio definido em plano de desligamento voluntário vigente à época da admissão da reclamante, uma vez que, caso concedido, implicaria em cumulação indevida com o prêmio já recebido por desligamento definido em plano superveniente instituído pelo sucessor do contrato de trabalho (Banco Bradesco S.A.), ora reclamado. Assim, conforme registrado no acórdão regional, as rubricas pretendidas pela reclamante possuem a mesma natureza jurídica, e a sua adesão ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDVE implementado pelo antigo empregador (Banco Bamerindus S.A.), motivo pelo qual se considera indevido o pagamento duplo pretendido, com fundamento no item II da Súmula 51 do TST. A adesão do empregado ao PDVE/2017 do Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDV anterior. De igual modo, em casos similares, esta Corte Superior tem compreendido que ao aderir espontaneamente ao PDV e ao receber a indenização correspondente, a parte reclamante tem renunciado aos termos do prêmio de desligamento da instituição sucedida, o que afasta por si só a alegação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDI/PDV. SÚMULA N° 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a Corte a quo dirimiu a controvérsia à luz da Súmula n° 51, II, desta Corte Superior, sob o fundamento de que "o reclamante, ao optar pela adesão ao PDVE 2017, renunciou às regras insertas no plano de incentivo à aposentadoria anteriormente existente no segundo reclamado". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-101338-91.2019.5.01.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO ANTIGO EMPREGADOR (BANCO BAMERINDUS S.A). SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO SUCESSOR (BANCO BRADESCO S.A.). ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido da reclamante de “prêmio desligamento” prevista no programa de desligamento voluntário do seu antigo empregador, o extinto Banco Bamerindus S.A., sob o fundamento de que a adesão da reclamante ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia aos termos do PDVE do Banco Bamerindus S.A. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, II. Precedentes. Dessa forma, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (RRAg-0001535-67.2017.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA. EMPREGADO VINCULADO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO). 1 - O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, condenou o reclamado ao pagamento de indenização pela existência de direito adquirido decorrente de norma interna do antigo Banco Bamerindus (sucedido pelo Banco Bradesco, ora reclamado) ao instituir o programa de desligamento por aposentadoria. Entendeu que tal direito previsto em norma interna do empregador havia sido incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual caberia observância pelo reclamado, então sucessor do antigo empregador do reclamante. Por fim, afastou a alegação de renúncia ao mencionado direito diante da adesão a plano de desligamento voluntário, quando da extinção do contrato de trabalho. 2 - Nesse contexto, alega o reclamado, em recurso de revista, que o programa de desligamento por aposentadoria e o Plano de Desligamento Voluntário Especial 2017 - PDVE 2017 ostentam natureza jurídica idêntica, de modo que a adesão ao PDVE 2017 implicou automática renúncia ao programa instituído pelo banco Bamerindus. 3 - Observa-se, pois, que somente mediante reapreciação do conjunto fático-probatório seria possível concluir de maneira diversa à acolhida pelo Tribunal Regional. Com efeito, a coexistência de regulamentos de mesma natureza jurídica, aludida na Súmula nº 51, II, do TST demanda ampla análise probatória, a fim de afastar as premissas adotadas pela instância ‘a quo’. Incidente, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-1527-08.2017.5.09.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). “RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. O Regional concluiu que, em face da rescisão contratual, o obreiro percebeu valor pela adesão ao programa de demissão voluntária (PDVE/2017) do Bradesco, o qual tinha natureza similar ao programa do sucedido Bamerindus, qual seja redução do quadro de empregados por meio de incentivo financeiro. Deixou assentado que, em face dos TRCTs juntados à exordial, constata-se que os empregados ali referidos perceberam pagamento efetuado pelo sucessor conforme previsto pelo antigo empregador (Bamerindus), sem a cumulação com a adesão a algum PDV, descabendo cogitar de ofensa ao princípio da isonomia ou de prejuízo ao obreiro, ressaltando aquela Corte que o empregado não comprovou incorreção nos cálculos do benefício e que não houve qualquer prejuízo pelo recebimento do PDV do recorrido. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, caput e I, da CF, tampouco encontram-se malferidos os artigos 10, 448, 468 e 818 da CLT e 373 do CPC/15, nem mesmo contrariada a Súmula nº 51, I, do TST. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001803-44.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Dessa forma, tendo em vista que a decisão regional foi proferida em consonância com o item II da Súmula 51 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Ante a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON MIGUEL

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Wilson Miguel x Banco Bradesco S.A.

ID: 338393674

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001271-72.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001271-72.2021.5.02.0434 AGRAVANTE: WILSON MIGUEL ADVOGADA: Dra. MILENA DE OLIVEIRA COELHO ADVOGADO: Dr. LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO GMSPM/ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 962/982) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 956/958) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 928/955). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 994/1.002 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 985/993. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 23/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/2/2023 ), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NORMA INTERNA DO BANCO INCORPORADO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que o Regional deixou de consignar expressamente a “aplicação dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que também autorizaria, em tese, a não aplicação do Regulamento Interno do Bamerindus quanto ao Prêmio de Desligamento, bem como esclarecimento se a decisão afastou a incidência da Súmula nº 51, I, do TST e OJ nº 261 da SBDI-1 do TST” (Fls. 936). Aponta violação aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Todavia, verifica-se que, ao suscitar a preliminar de nulidade processual no seu recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o acórdão principal no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista neste tocante, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre destacar o entendimento prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte recorrente efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Assim, houve a inobservância dos pressupostos intrínsecos delineados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviabilizado o exame da nulidade suscitada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“Prêmio Especial por Desligamento Voluntário. Norma Interna do Banco Incorporado. Renúncia”), o regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Destaca que “Ficou claro nos acórdãos a existência de sucessão trabalhista com a incorporação do Bamerindus pelo HSBC e, deste, pelo Bradesco, ora recorrido, de modo que não há como afastar a aplicação dos arts. 10, 448 e 468 da CLT. (fls. 978). Pontua que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Argumenta que não houve sequer alteração ou revogação do regulamento Interno do banco sucedido. Pede a reforma do acórdão e a condenação do recorrido ao pagamento do prêmio de desligamento, no valor equivalente à 19 remunerações. Aponta violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e contrariedade à súmula 51, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST. A transcrição realizada às fls. 939/945 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Prêmio do plano de desligamento voluntário A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento do valor pecuniário de incentivo decorrente de um plano de desligamento voluntário dos funcionários do antigo Bamerindus (fls. 725/733), sob o argumento de que o autor aderiu, em verdade, a um PDV formalizado com a ré, recebendo todos os valores devidos, o que implicaria a renúncia ao plano da sua antiga empregadora. Argumenta ainda não haver provas de que o autor tenha aderido ao plano de desligamento apontado na inicial, tampouco preencheu os requisitos nele estabelecidos. Pois a reclamada tem razão. Primeiramente, como bem destacou a recorrente em suas razões, o reclamante nem sequer colacionou aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário de fls. 725/733, apenas juntando o regulamento em si do programa, nada mais. Outrossim, segundo a inicial, o reclamante teria direito ao pagamento de 19 salários a título de prêmio especial de desligamento instituído em regulamento interno pelo Banco Bamerindus, que foi sucedido pelo seu antigo empregador (HSBC) e, posteriormente, pelo Banco Bradesco. De pronto, vê-se que o referido regulamento interno estabelece que o primeiro requisito para fazer jus ao prêmio de desligamento era relacionado ao tempo de serviço prestado ao Bamerindus: ‘Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computando o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos’(fls. 726) Ou seja, para fazer jus à gratificação de desligamento, o empregado deveria ter trabalhado por 15 anos no grupo Bamerindus, excluindo-se expressamente do cálculo o período trabalhado em empresas incorporadas. Ocorre que o autor foi contratado pelo banco Bamerindus em 17/10/1985, conforme CTPS de fls. 42 e, sendo consabido que a incorporação do Bamerindus pelo HSBC, após intervenção do Banco Central, ocorreu aproximadamente em 1997, chega-se à conclusão de que o reclamante não completou os 15 anos prestados exclusivamente ao grupo empresarial de seu empregador original. O período em que o autor laborou no HSBC e no Bradesco não pode ser computado como tempo de serviço nos moldes previstos na norma em questão, tendo em vista que, como visto, o regulamento exigia 15 anos de serviços prestados exclusivamente ao grupo Bamerindus, excluindo da contagem o período trabalhado em empresas incorporadas. De se ressaltar que as normas benéficas devem ser restritivamente interpretadas (artigo 114 do Código Civil). Não havendo cumprimento de um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise das outras condições estabelecidas na norma, visto que, conforme regulamento, a empregada deveria se enquadrar em todas as condições cumulativamente para fazer jus ao benefício. Outrossim, restou incontroverso nos autos que o reclamante aderiu ao PDVE de 2019 do Banco Bradesco, daí que renunciou ao Programa de Desligamento do Bamerindus, atraindo para a espécie a incidência da Súmula 51, II, do C. TST: ‘NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)’ Dessa forma, não assiste à recorrente o direito ao recebimento cumulativo da indenização PDVE 2017 com o Prêmio de Desligamento instituído pelo Bamerindus. Do exposto, dou provimento ao apelo, para excluir a condenação da ré ao pagamento do benefício previsto no Plano de Desligamento do antigo Banco Bamerindus, no importe correspondente a 19 vezes o último salário-base do obreiro. Prejudicados os demais tópicos recursais, ante a improcedência total da ação. Excluo, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a improcedência total da ação.” (Fls. 906/908). Como se pode perceber, o Regional reformou a sentença de piso no tema para excluir da condenação da reclamada o pagamento do prêmio previsto no plano de desligamento voluntário do banco Bamerindus, por entender que o reclamante i) não trouxe aos autos documento que comprove ter efetivamente aderido ao plano desligamento voluntário; ii) não comprovou os quinze anos de serviço prestado exclusivamente ao antigo banco, conforme exigido no regulamento interno empresarial para a concessão do benefício; e iii) aderiu ao PDVE de 2017 do Banco Bradesco, renunciado ao Programa de Desligamento do Bamerindus. O reclamante assevera que o direito ao prêmio de incentivo à aposentadoria/prêmio de desligamento foi incorporado ao seu contrato de trabalho. Sem razão. Primeiramente, cabe observar que a solução da controvérsia não depende da análise do cumprimento dos requisitos previsto no regulamento interno que previu o pagamento de prêmio definido em plano de desligamento voluntário vigente à época da admissão da reclamante, uma vez que, caso concedido, implicaria em cumulação indevida com o prêmio já recebido por desligamento definido em plano superveniente instituído pelo sucessor do contrato de trabalho (Banco Bradesco S.A.), ora reclamado. Assim, conforme registrado no acórdão regional, as rubricas pretendidas pela reclamante possuem a mesma natureza jurídica, e a sua adesão ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDVE implementado pelo antigo empregador (Banco Bamerindus S.A.), motivo pelo qual se considera indevido o pagamento duplo pretendido, com fundamento no item II da Súmula 51 do TST. A adesão do empregado ao PDVE/2017 do Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia ao PDV anterior. De igual modo, em casos similares, esta Corte Superior tem compreendido que ao aderir espontaneamente ao PDV e ao receber a indenização correspondente, a parte reclamante tem renunciado aos termos do prêmio de desligamento da instituição sucedida, o que afasta por si só a alegação de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDI/PDV. SÚMULA N° 51, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que a Corte a quo dirimiu a controvérsia à luz da Súmula n° 51, II, desta Corte Superior, sob o fundamento de que "o reclamante, ao optar pela adesão ao PDVE 2017, renunciou às regras insertas no plano de incentivo à aposentadoria anteriormente existente no segundo reclamado". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-101338-91.2019.5.01.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO INSTITUÍDO PELO ANTIGO EMPREGADOR (BANCO BAMERINDUS S.A). SUBSTITUIÇÃO POR PROGRAMA INSTITUÍDO PELO BANCO SUCESSOR (BANCO BRADESCO S.A.). ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido da reclamante de “prêmio desligamento” prevista no programa de desligamento voluntário do seu antigo empregador, o extinto Banco Bamerindus S.A., sob o fundamento de que a adesão da reclamante ao PDVE instituído em 2017 pelo Banco Bradesco S.A. resultou em renúncia aos termos do PDVE do Banco Bamerindus S.A. Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, II. Precedentes. Dessa forma, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (RRAg-0001535-67.2017.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/10/2024). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA. EMPREGADO VINCULADO AO ANTIGO BANCO BAMERINDUS (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO). 1 - O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, condenou o reclamado ao pagamento de indenização pela existência de direito adquirido decorrente de norma interna do antigo Banco Bamerindus (sucedido pelo Banco Bradesco, ora reclamado) ao instituir o programa de desligamento por aposentadoria. Entendeu que tal direito previsto em norma interna do empregador havia sido incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual caberia observância pelo reclamado, então sucessor do antigo empregador do reclamante. Por fim, afastou a alegação de renúncia ao mencionado direito diante da adesão a plano de desligamento voluntário, quando da extinção do contrato de trabalho. 2 - Nesse contexto, alega o reclamado, em recurso de revista, que o programa de desligamento por aposentadoria e o Plano de Desligamento Voluntário Especial 2017 - PDVE 2017 ostentam natureza jurídica idêntica, de modo que a adesão ao PDVE 2017 implicou automática renúncia ao programa instituído pelo banco Bamerindus. 3 - Observa-se, pois, que somente mediante reapreciação do conjunto fático-probatório seria possível concluir de maneira diversa à acolhida pelo Tribunal Regional. Com efeito, a coexistência de regulamentos de mesma natureza jurídica, aludida na Súmula nº 51, II, do TST demanda ampla análise probatória, a fim de afastar as premissas adotadas pela instância ‘a quo’. Incidente, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-1527-08.2017.5.09.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023). “RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. O Regional concluiu que, em face da rescisão contratual, o obreiro percebeu valor pela adesão ao programa de demissão voluntária (PDVE/2017) do Bradesco, o qual tinha natureza similar ao programa do sucedido Bamerindus, qual seja redução do quadro de empregados por meio de incentivo financeiro. Deixou assentado que, em face dos TRCTs juntados à exordial, constata-se que os empregados ali referidos perceberam pagamento efetuado pelo sucessor conforme previsto pelo antigo empregador (Bamerindus), sem a cumulação com a adesão a algum PDV, descabendo cogitar de ofensa ao princípio da isonomia ou de prejuízo ao obreiro, ressaltando aquela Corte que o empregado não comprovou incorreção nos cálculos do benefício e que não houve qualquer prejuízo pelo recebimento do PDV do recorrido. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, caput e I, da CF, tampouco encontram-se malferidos os artigos 10, 448, 468 e 818 da CLT e 373 do CPC/15, nem mesmo contrariada a Súmula nº 51, I, do TST. Arestos inservíveis. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001803-44.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Dessa forma, tendo em vista que a decisão regional foi proferida em consonância com o item II da Súmula 51 do TST, é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Ante a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000163-78.2025.8.26.0462

ID: 305578867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000163-78.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000163-78.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no p… Processo 0000163-78.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou que o banco réu está efetuando descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) relativos a um cartão de crédito consignado cuja contratação desconhece. Assim, requer a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Por sua vez, o banco requerido, preliminarmente, impugna a justiça gratuita e argui a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a ocorrência da decadência do direito e prescrição da pretensão da requerente, aduzindo que as cobranças impugnadas decorrem de negócio regularmente firmado e acena pela litigância de má-fé da autora. Inicialmente, não conheço da impugnação à gratuidade da justiça, dado que a autora não solicitou a concessão da benesse. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a suficiência, ou não, dos documentos apresentados para o êxito da demanda é matéria de mérito. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. Em primeiro lugar, não há que se falar, no presente caso, em ocorrência de prescrição. A autora ingressou em juízo pretendendo a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Logo, a sua pretensão está sujeita ao prazo prescricional geral de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Também não há que se falar em decadência do direito da autora, pois o que ela pretende com a presente ação é a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, hipótese esta que não se subsume ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. A despeito das alegações da autora, o banco réu comprovou que a requerente celebrou contrato de empréstimo consignado na modalidade de saque via cartão de crédito (fls. 39/44). Ressalte-se que os referidos documentos demonstram claramente que a autora, além de contratar o cartão de crédito consignado (fls. 39/40), também solicitou saque via cartão de crédito (fls. 41/42), cujo valor foi incontroversamente creditado na conta bancária da requerente (fls. 49). Se não bastasse isso, apesar da autora alegar, em sua manifestação (fls. 299), que no ato da contratação do empréstimo com o réu, nada foi dito quanto ao cartão de crédito consignado, verifica-se que o contrato foi regularmente efetivado por meio de assinatura física da própria requerente (fls. 39/42). Ademais, da simples análise dos instrumentos assinados pela autora, verifica-se que a natureza do contrato está destacada e as suas características claramente descritas. Portanto, diante da ausência de indícios mínimos de que a requerente tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha se dado mediante fraude, conclui-se que o contrato celebrado entre as partes é regular. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Bancários - Reserva de Margem Consignável (RMC) Contrato celebrado com a instituição financeira - Desconhecimento da modalidade do cartão de crédito Declaração de nulidade do contrato e danos morais - Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada Peça que apresenta os fundamentos para modificação do julgado - Insurgência recursal da parte autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito (art. 373, II, do CPC) - Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Cartão que foi efetivamente utilizado - Término do contrato que depende do autor, basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas RECURSO DESPROVIDO" [TJSP; Apelação Cível 1016788-87.2022.8.26.0071; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023] *** "CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão do autor de reformar a r. sentença que não reconheceu a nulidade do contrato, bem como julgou improcedente pedidos de conversão da modalidade contratual, de restituição em dobro dos valores e de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Montante efetivamente disponibilizado ao autor Abusividade corretamente não reconhecida RECURSO DESPROVIDO." [TJSP; Apelação Cível 1010584-85.2021.8.26.0451; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023] *** "APELAÇÃO Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese autoral de vício de consentimento por falta de informação adequada Sentença de improcedência Apelo da requerente Descabimento Banco réu comprovou a adesão ao serviço de crédito, mediante juntada do instrumento respectivo, com descrição ostensiva a respeito da operação sub judice, além do comprovante de disponibilização do montante originariamente contratado Realização de um saque principal e de seis saques adicionais, ao longo de mais de 5 (cinco) anos Regularidade das operações que elide a caracterização de vício do consentimento, a almejada conversão de RMC em empréstimo consignado, além de repetição de indébito e lesão de ordem moral Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO. " [TJSP; Apelação Cível 1005101-65.2023.8.26.0011; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] *** "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Danos morais não evidenciados Recurso negado." [TJSP; Apelação Cível 1001271-87.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] Dessa forma, o banco réu demonstrou satisfatoriamente a regularidade da contratação, não havendo que se falar em rescisão contratual e consequente inexigibilidade da dívida atribuída à requerente. Por fim, não procede a alegação de litigância de má-fé da autora, pois a simples ausência de demonstração das alegações deduzidas na petição inicial não basta para caracterizar eventual má-fé processual. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Por consequência, revogo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 18. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 0800243-18.2018.8.14.0032

ID: 304300202

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800243-18.2018.8.14.0032

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL VASCONCELOS CARMO JOSÉ DA COSTA ALVES RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

VALDIR FONTES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cláusula Penal] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 0800243-18.2018.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cláusula Penal] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 0800243-18.2018.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua João Diogo, - até 149/150, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1720, - até 1967/1968, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-110 Nome: JARDEL VASCONCELOS CARMO Endereço: Inacio Guilhon, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSÉ DA COSTA ALVES Endereço: PLANALTO, TRAVESSA JOSE ALENCAR, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS OAB: PA5888-A Endereço: AVENIDA NAZARE, N 272, SALA 306 E307 272 SALA 306, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-141 Advogado: VALDIR FONTES DE OLIVEIRA OAB: PA8564 Endereço: Rua das Laranjeiras, 164, casa, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-090 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de RAIMUNDO SÉRGIO DE SOUZA MONTEIRO, JOSÉ DA COSTA ALVES e JARDEL VASCONCELOS CARMO, sustentando que os réus deixaram de prestar contas ao final do mandato municipal de 2012, infringindo, segundo a exordial, os princípios da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e publicidade (art. 11 da Lei nº 8.429/92, redação original). A inicial veio instruída com diversos documentos extraídos do Inquérito Civil nº 002/2016 – 1ª PJ. Os réus foram citados e apresentaram contestação, sustentando ausência de dolo, a inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário e, especialmente, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não há mais configuração de improbidade por mera culpa, sendo indispensável o dolo específico. Requereram, portanto, a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 1. Da modificação legislativa e sua aplicação retroativa A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), exigindo, em todas as suas hipóteses, o dolo como elemento subjetivo indispensável para configuração do ato ímprobo, inclusive para os atos atentatórios aos princípios da administração pública previstos no art. 11. O art. 1º, §1º da nova redação da LIA é expresso: “Art. 1º (...) §1º Considera-se improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que importa enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou que tais alterações são retroativas, devendo beneficiar os réus mesmo em processos em curso, nos termos do Tema 1199 da repercussão geral (RE 843.989/PR): “É irretroativa a norma mais gravosa em matéria de improbidade administrativa e retroativa a norma mais benéfica, a teor do art. 5º, XL da CF/88, aplicando-se aos processos em curso.” Assim, é impositiva a aplicação da nova legislação, exigindo-se, para configuração de qualquer ato de improbidade, comprovação cabal de dolo, entendido este como a vontade livre e consciente de violar a norma legal em proveito próprio ou com intenção de lesar a Administração. 2. Da ausência de dolo específico No caso concreto, os fatos narrados na inicial referem-se à ausência de prestação de contas ao final do mandato municipal. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer conduta dolosa deliberada com o objetivo de lesar o erário ou de obter vantagem pessoal ou de terceiros, tampouco de comprometer intencionalmente a transparência da gestão pública. Os réus alegaram, ainda, que a transição administrativa foi obstaculizada por fatores externos, havendo inclusive decreto municipal declarando situação de emergência administrativa e resistência do gestor anterior à entrega de documentação, o que é compatível com a tese de que não houve conduta consciente e voluntária de violar a ordem jurídica. A mera omissão na prestação de contas, sem prova de dolo, é insuficiente para configurar ato de improbidade administrativa, conforme a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ex-prefeito condenado em ação de improbidade administrativa pela omissão na prestação de contas de convênios estaduais celebrados entre o Município de Santo Antônio do Tauá/PA e a Secretaria Estadual de Educação. O agravante sustenta a impossibilidade de decisão monocrática e a ausência de dolo na conduta, requerendo a submissão do recurso de apelação ao julgamento colegiado e a reforma da condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do agravante, mantendo sua condenação por improbidade administrativa, configura nulidade; e (ii) estabelecer se a omissão na prestação de contas, sem comprovação de dolo ou má-fé, pode caracterizar ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1 .021, § 3º, do CPC/2015, interpretado em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, permite o julgamento monocrático quando as razões do recurso apenas reiteram argumentos já refutados, sem trazer novos fundamentos aptos a modificar a decisão. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a mera ausência de prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo ou de dano ao erário. No caso concreto, ficou demonstrado que o agravante não prestou contas de determinados convênios estaduais, e a omissão resultou em efetivo prejuízo ao erário, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado. Restou caracterizada a improbidade administrativa, pois a ausência de prestação de contas, aliada à inexistência de justificativa plausível, evidencia o dolo na violação dos princípios da Administração Pública. O recurso não trouxe novos elementos que justificassem a reforma da decisão monocrática, razão pela qual se mantém incólume o julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática é válida quando o recurso interno apenas reitera fundamentos já analisados sem apresentar argumentos novos e relevantes. A omissão na prestação de contas pode caracterizar ato de improbidade administrativa se demonstrado o dolo na conduta do agente ou o efetivo prejuízo ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC/2015, arts . 932, IV, e 1.021, § 3º; Lei nº 8.429/1992, art. 11, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18 .08.2022; STJ, AgInt no REsp 922526/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j . 26.03.2019; STJ, EDcl no REsp 852.671/BA, Rel . Min. Cesar Asfor Rocha, T2, j. 05.04 .2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des . José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00050246120178140094 26067917, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 31/03/2025, 2ª Turma de Direito Público) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO – FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) Portanto, ausente o elemento subjetivo indispensável, a pretensão punitiva do Ministério Público não pode prosperar. 3. Da impossibilidade de responsabilização objetiva Por fim, é necessário reforçar que não há espaço, no ordenamento jurídico atual, para responsabilização objetiva no âmbito da improbidade administrativa. A responsabilização por atos ímprobos, dada sua natureza sancionatória, exige sempre a comprovação de conduta dolosa, com dolo específico. O simples descumprimento formal de um dever funcional, por mais relevante que seja, não justifica a imposição de sanções da LIA sem a comprovação da intenção de infringir os princípios constitucionais. A sanção por improbidade tem caráter punitivo e restritivo de direitos, exigindo, como em qualquer sanção com esse perfil, estrita observância do devido processo legal substantivo, da legalidade estrita e da culpabilidade subjetiva do agente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, acolhendo-se a tese defensiva de ausência de dolo e reconhecendo a incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021, por se tratar de norma mais benéfica. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 18 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000162-45.2014.8.10.0100

ID: 304587204

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000162-45.2014.8.10.0100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRA MONTEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OA… PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OAB MA4847-A; ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - OAB MA4812-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de IRÃ MONTEIRO COSTA . Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, através da Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, de 17 de abril de 2013, declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 54853098, p. 02-09. Despacho intimando o réu para se manifestar (Id. 54853098, p. 11), do qual a parte não se manifestou, consoante certidão de Id. 54853098, p. 16. Petição inicial recebida no Id. 54853098, p. 21, tendo sido o réu citado para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 54853098 e 54853100, p. 30-40, e p. 01-11. Preliminarmente, o réu alegou carência da ação e cumulação de pedidos; para no mérito alegar ausência de prejuízo ao erário. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 54853100, p. 18 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial, já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento do processo de Id. 54853100, p. 29-30, rechaçou as preliminares e indeferiu os pedidos de prova testemunhal e pericial. Instados a se manifestarem sobre a Decisão, o MPE/MA indicou o julgamento antecipado da lide e a parte ré indicou argumentos para a sua improcedência. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Preliminares rebatidas em sede de Decisão de Saneamento. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, que declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Nahor Pedroso Filho x Estado De São Paulo

ID: 290803673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169952-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAHOR PEDROSO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2169952-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169952-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nahor Pedroso Filho - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.277 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Nahor Pedroso Filho, contra decisão de fl. 74 nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Antecipada, movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela antecipada do autor, ora agravado, para o fornecimento do medicamento Enzalutamida 40, Mg/dia pelo período de 36 semanas. Preliminarmente, aduz o agravante que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, devido sua hipossuficiência financeira, requerendo a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, aduz o agravante que é idoso e que pleiteia a concessão do medicamento prescrito pelo médico diante o quadro clínico do agravante, notadamente, adenocarcinoma de próstata (CID C61), diagnosticado desde o ano de 2014, com escore de Gleason 8 (4+4) e PSA inicial de 5,0. Assim, argumenta que foi provado a probabilidade do direito alegado, conforme o diagnóstico e prescrição médica. Outrossim, argumenta que o periculum in mora é constatado diante do estado clínico do agravante, que necessita do tratamento médico. E assim, requereu que seja conhecido o presente recurso, com o deferimento da tutela antecipada, para a liberação e custeio do medicamento Enzalutamida 40 MG/dia pelo período de 36 semanas, prescrito pelo profissional especializado, nos moldes do relatório médico elaborado pelo médico especialista. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (fl. 74), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos, o que põe uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001271-12.2025.8.26.0338

ID: 278701641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-12.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUERLI GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Celina Gianti de Souza (OAB 176965/SP) Processo 1001271-12.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suerli Galvão - Vistos. SUERLI GALVÃO ajuizou a presente ação de obrigação de … ADV: Maria Celina Gianti de Souza (OAB 176965/SP) Processo 1001271-12.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suerli Galvão - Vistos. SUERLI GALVÃO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK. Em síntese, alega que é proprietária do Lote 17 da Quadra 44, localizado no loteamento Alpes da Cantareira, administrado pela requerida, que cobra dos proprietários dos lotes valores relativos à contribuição associativa e a título de remuneração pela manutenção do sistema de distribuição de água potável aos imóveis. Narra que não usufrui dos serviços prestados pela requerida, salvo o de fornecimento de água potável. Diante disso, manifestou-se expressamente, por notificação extrajudicial enviada em março de 2025, pela sua opção de desassociar-se, visando se ver livre da obrigação de pagar a aludida contribuição, pois não usufrui dos serviços prestados pela associação, tendo optado por pagar apenas o valor referente à água efetivamente consumida na sua propriedade. Contudo, a requerida negou o pleito da autora, sob a alegação de que sua desassociação se daria somente após decisão judicial. Teceu comentários quanto à ilegalidade da postura da requerida, que vulnera o seu livre exercício do direito de associação. Desta feita, postula pela suspensão, em caráter liminar, das cobranças das aludidas contribuições associativas e, ao fim, pela declaração de desassociação dos quadros da requerida, desde a data do recebimento de seu pedido extrajudicial e da inexigibilidade de eventuais valores relativos às mencionadas contribuições vencidos após a mesma data. Juntou documentos. Pois bem. 1 Ante os documentos de fls. 22/30 e 48/49, por ora, concede-se à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Na hipótese dos autos, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Explica-se. Isto porque, antes da vigência da lei que abaixo será citada, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa a quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, o que foi resolvido pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Posta esta premissa, mesmo sob esta orientação, haveria que se dizer que o presente caso não se subsumiria à referida tese, posto que a autora afirmou não só sua condição de proprietário, mas, também, de associada, o que fez por livre e espontânea vontade, inclusive tendo pago as respectivas taxas por anos. Por isso, então, ou seja, por sua condição de associada, deveria mesmo pagar ditas taxas, segundo a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DE ASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAPARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Ocorre que o caso da autora é de todo diferente ao hipotético supra posto. Com efeito, associada e pagante das taxas, disse que resolveu desassociar-se no ano de 2025, pretensão que se mostra ilegal e ofensiva ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, atualmente, vige a Lei nº 13.465, de 6 de setembro de 2017, que autoriza a quotização das despesas em associações que tais, sendo certo que, em relação a este novo regramento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. No caso, frise-se, por expressão de sua vontade e por anuência (pagamento das taxas), a parte autora assumiu sua condição de associada perante a requerida. Por isso, não há que se falar em não pagamento ou em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Por fim, como dito, observa-se que a pretensão da autora é afrontosa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. De fato, independentemente de sua frágil retórica (de que não faz uso dos serviços prestados pela ré), pelo simples fato de estar ali instalada, intra muros, nas dependências da requerida, beneficia-se direta e indiretamente deste superprivilegiado local, em termos de valorização econômica, tranquilidade, segurança, beleza...etc (fato notório nesta cidade e que sequer demanda prova, nos termos da lei processual). Sendo assim, ausente a probabilidade do direito da parte autora, como dito, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 3 Informe o requerente o seu endereço de e-mail (parte e advogado) e o endereço de e-mail da requerida. Em seguida, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual. 4 Com a data da audiência, cite-se a requerida. O prazo para apresentar Contestação começará a fluir da data da audiência (art. 335, I, CPC). 5 Caso o requerente não cumpra o item 2 supra, certifique-se e cite-se a requerida, hipótese em que o prazo para contestação começará a correr da data da juntada do AR aos autos (art. 231, I e II, CPC). No ato da citação a requerida deverá ser informada da obrigação de fornecer o seu endereço eletrônico (e-mail) para designação de futura audiência de conciliação, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140

ID: 329077389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800114-20.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE (ID 26454361). Em síntese, a ação, baseada no Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, aponta que a ex-gestora aplicou os recursos de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio, evidenciando irregularidades como falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS (R$ 10.300,00), discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), e indícios de adulteração documental. O Ministério Público alega que tais condutas caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e moralidade, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. Diante disso, requereu a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Despacho para notificar a requerida (ID 27889497). A defesa manifestou-se conforme ID 30708888. Decisão de recebimento da inicial (ID 30982984). Contestação apresentada conforme ID 32298392. O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 70132226). Despacho determinando intimação das partes para se manifestarem sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 84491116). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo (dolo) necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa (ID 94619603). A defesa manifestou-se pelo julgamento improcedente da demanda (ID 97582717). É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos do Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, onde foi constatado que Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, ex-prefeita municipal de Vitória do Mearim/MA, aplicou os recursos do Convênio nº 051/2016 de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura, evidenciando falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS, discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), além de indícios de adulteração documental. Desse modo, a ex-prefeita teria incidido no ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando a manifestação do Ministério Público em ID 94619603 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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