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Gilmar Garcia De Andrade e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 332920081

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000340-97.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR GARCIA DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RENEDY ISSA OBEID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 RECORRENTE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 328fb8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000340-97.2024.5.02.0714 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILMAR GARCIA DE ANDRADE RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RENEDY ISSA OBEID (SP289040) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: GILMAR GARCIA DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id a112717; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 95ee298). Regular a representação processual (Id b67ea27 ). Preparo dispensado (Id a4e8a09 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta que a progressão por antiguidade é um direito objetivo e a sua concessão não depende de previsão orçamentária, devendo ser aplicada alternadamente ao critério subjetivo de merecimento. Consta do v. acórdão: "1- Em reexame, diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade, indeferidas pelo d. Juízo a quo. E, no aspecto, a r. sentença não merece reforma. Com efeito, para a concessão de promoções e progressões funcionais aos empregados públicos, devem ser observados estritamente os termos pactuados no Plano de Cargos e Salários da Reclamada, sob pena de violação ao "Princípio da Legalidade estrita", que rege a Administração Pública, inclusive nas relações com seus empregados. No caso, como a própria inicial admite (ID a4909a3, fl. 5), a evolução salarial por antiguidade não está prevista nos PCCS de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, carecendo de fundamento jurídico o pedido de diferenças salariais por este critério. Com efeito, sendo a reclamada sociedade anônima de economia mista, as vantagens previstas na norma interna dependem de previsão orçamentária para sua efetivação, visto que, nos termos do art. 169, parágrafo primeiro e inciso I da Constituição Federal, as vantagens de qualquer natureza e ou aumento de remuneração só poderão ser concedidos "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" Nesse sentido, em autos análogo, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP No. 1001340-57.2021.5.02.0482, tendo como Relatora a Desembargadora Dra. LEILA CHEVTCHUK, Revisor o Desembargador Dr. SIDNEI ALVES TEIXEIRA e Terceiro votante, a Juíza Convocada, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA, com publicação em 15/02/2023. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT. Cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. [...]" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001303-06.2025.8.26.0180

ID: 335095426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001303-06.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-06.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais… Processo 1001303-06.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, artigo 829). 5 - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6 - Expeça-se carta ou mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Código de Processo Civil, artigo 827, § 1º). 7 - Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 8 - Caso seja expedido mandado de citação, de referido mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). 9 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). 10 - Caso seja expedida carta de citação, tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 11 - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 12 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 13 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 14 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 15 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 16 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 17 - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 18 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 19 - Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias e a parte autora pretenda a penhora de ativos financeiros via BacenJud e/ou de veículos através do RenaJud, deverá, também e se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 20 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1001303-90.2021.8.11.0009

ID: 260979760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-90.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.616.642/0001-33 (EMBARGADO), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA - CPF: 045.392.751-35 (ADVOGADO), VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM - CPF: 584.572.409-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REGIME FIXO PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de ISSQN movida contra sociedade de advogados, sob o fundamento de que a cobrança com base no faturamento seria indevida diante do regime fixo previsto no Decreto-Lei nº 406/68. O embargante alega omissões quanto ao enquadramento da embargada no Simples Nacional e à ausência de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão é omisso quanto ao enquadramento da parte embargada no regime do Simples Nacional, circunstância que impediria a aplicação do regime fixo do ISS previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) examinar se há omissão em relação à necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1255 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quanto ao enquadramento no regime do Simples Nacional, pois o acórdão embargado analisou detidamente os requisitos legais para aplicação do regime fixo do ISSQN à sociedade de advogados, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, sendo irrelevante o descumprimento de obrigações acessórias para o desenquadramento sem processo administrativo. 5. A alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do STF constitui inovação recursal, pois não foi arguida na apelação, além de que não há determinação da Suprema Corte para suspensão automática dos processos, inexistindo, portanto, omissão. 6. A mera discordância do embargante com a fundamentação adotada não configura omissão, tampouco justifica a oposição de embargos de declaração. 7. O prequestionamento não exige menção explícita a todos os dispositivos legais ou constitucionais, sendo suficiente a apreciação fundamentada da controvérsia jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise do regime tributário aplicável à sociedade uniprofissional deve considerar os requisitos do Decreto-lei nº 406/68, sendo inaplicável o desenquadramento automático por eventual adesão ao Simples Nacional sem prévio processo administrativo. 2. A ausência de debate sobre tese não suscitada oportunamente configura inovação recursal, inviabilizando o acolhimento de embargos de declaração. 3. A existência de julgamento pendente em repercussão geral não implica, por si só, a suspensão automática do feito, salvo determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 46024/PR; TJMT, ED nº 24918/2018, rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJMT, RAC nº 169661/2016, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1001303-90.2021.8.11.0009, tendo sido assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA -SENTENÇA EXTINTIVA – IMPOSTO SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LEGITIMAR O DESENQUADRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. 2. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. 3. Recurso não provido”. Em suas razões recursais o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à premissa fática de que a parte embargada estaria enquadrada no regime do Simples Nacional, o que, segundo sustenta, impediria a adoção do regime de tributação fixa previsto no Decreto-lei nº 406/68. Afirma que, tendo optado pelo Simples Nacional, a embargada não poderia se valer das regras do Decreto-lei nº 406/68, sob pena de configuração de regime híbrido, vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, que o acórdão é omisso quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses de condenações com valores elevados, como no presente caso. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para o fim de sanar as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado (Id. 272938367). Contrarrazões apresentadas, nas quais o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de que as questões suscitadas pelo embargante não foram ventiladas oportunamente, tratando-se de inovação recursal, além de inexistir omissão no acórdão recorrido (Id. 2275374394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por José Roberto Alvim – Advogados Associados, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que deixou de analisar: (i) o fato de que a sociedade embargada estaria submetida ao regime do Simples Nacional, o que impediria a aplicação do regime fixo previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma expressa e fundamentada, que a sociedade executada faz jus ao regime fixo do ISSQN por se enquadrar nas disposições do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para tanto, inclusive com menção ao contrato social e à atuação pessoal dos sócios. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que não se pode afastar a natureza de sociedade uniprofissional, tendo em vista os impedimentos legais à participação de pessoas não habilitadas no quadro societário, nos termos do Estatuto da Advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, foi colacionada para reforçar a tese acolhida pela Turma. Além disso, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que o descumprimento de obrigações acessórias, como eventual ausência de declaração eletrônica ou formalização perante o fisco, não tem o condão de afastar o direito ao regime fixo sem prévio processo administrativo, o que foi igualmente respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. No que se refere ao argumento de que o valor dos honorários fixados ensejaria a aplicação do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao sobrestamento o processo, observa-se que tal matéria não foi objeto da apelação interposta pelo Município, sendo veiculada pela primeira vez nos presentes embargos, o que configura nítida inovação recursal. Ademais, a tese em discussão no Tema nº 1.255 não suspende automaticamente todos os processos em curso, salvo determinação expressa da Suprema Corte, o que não consta dos autos. Assim, o colegiado não estava vinculado à necessidade de sobrestamento, e tampouco houve omissão por não ter acolhido esse pedido. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NEXO CAUSAL – LESÃO - CONFIGURADO – OMISSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – CARACTERIZADA (STJ RESP AGRG NO ARESP 46.024/PR/SÚMULAS 426/43 STJ)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BAIXO VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 8º DO NOVO CPC – APLICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)”. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001303-90.2021.8.11.0009

ID: 260979761

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-90.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001303-90.2021.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ALVIM - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 05.616.642/0001-33 (EMBARGADO), JULIANO GALADINOVIC ALVIM - CPF: 035.606.171-03 (ADVOGADO), POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA - CPF: 045.392.751-35 (ADVOGADO), VILMA LIMA GALADINOVIC ALVIM - CPF: 584.572.409-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. REGIME FIXO PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de ISSQN movida contra sociedade de advogados, sob o fundamento de que a cobrança com base no faturamento seria indevida diante do regime fixo previsto no Decreto-Lei nº 406/68. O embargante alega omissões quanto ao enquadramento da embargada no Simples Nacional e à ausência de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão é omisso quanto ao enquadramento da parte embargada no regime do Simples Nacional, circunstância que impediria a aplicação do regime fixo do ISS previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) examinar se há omissão em relação à necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1255 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se prestam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não há omissão quanto ao enquadramento no regime do Simples Nacional, pois o acórdão embargado analisou detidamente os requisitos legais para aplicação do regime fixo do ISSQN à sociedade de advogados, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, sendo irrelevante o descumprimento de obrigações acessórias para o desenquadramento sem processo administrativo. 5. A alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do STF constitui inovação recursal, pois não foi arguida na apelação, além de que não há determinação da Suprema Corte para suspensão automática dos processos, inexistindo, portanto, omissão. 6. A mera discordância do embargante com a fundamentação adotada não configura omissão, tampouco justifica a oposição de embargos de declaração. 7. O prequestionamento não exige menção explícita a todos os dispositivos legais ou constitucionais, sendo suficiente a apreciação fundamentada da controvérsia jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A análise do regime tributário aplicável à sociedade uniprofissional deve considerar os requisitos do Decreto-lei nº 406/68, sendo inaplicável o desenquadramento automático por eventual adesão ao Simples Nacional sem prévio processo administrativo. 2. A ausência de debate sobre tese não suscitada oportunamente configura inovação recursal, inviabilizando o acolhimento de embargos de declaração. 3. A existência de julgamento pendente em repercussão geral não implica, por si só, a suspensão automática do feito, salvo determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 46024/PR; TJMT, ED nº 24918/2018, rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJMT, RAC nº 169661/2016, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1001303-90.2021.8.11.0009, tendo sido assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA -SENTENÇA EXTINTIVA – IMPOSTO SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LEGITIMAR O DESENQUADRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integram. 2. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. 3. Recurso não provido”. Em suas razões recursais o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à premissa fática de que a parte embargada estaria enquadrada no regime do Simples Nacional, o que, segundo sustenta, impediria a adoção do regime de tributação fixa previsto no Decreto-lei nº 406/68. Afirma que, tendo optado pelo Simples Nacional, a embargada não poderia se valer das regras do Decreto-lei nº 406/68, sob pena de configuração de regime híbrido, vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, que o acórdão é omisso quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em hipóteses de condenações com valores elevados, como no presente caso. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para o fim de sanar as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado (Id. 272938367). Contrarrazões apresentadas, nas quais o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de que as questões suscitadas pelo embargante não foram ventiladas oportunamente, tratando-se de inovação recursal, além de inexistir omissão no acórdão recorrido (Id. 2275374394). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por José Roberto Alvim – Advogados Associados, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que deixou de analisar: (i) o fato de que a sociedade embargada estaria submetida ao regime do Simples Nacional, o que impediria a aplicação do regime fixo previsto no Decreto-lei nº 406/68; e (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do julgado esclarece, de forma expressa e fundamentada, que a sociedade executada faz jus ao regime fixo do ISSQN por se enquadrar nas disposições do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para tanto, inclusive com menção ao contrato social e à atuação pessoal dos sócios. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que não se pode afastar a natureza de sociedade uniprofissional, tendo em vista os impedimentos legais à participação de pessoas não habilitadas no quadro societário, nos termos do Estatuto da Advocacia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, foi colacionada para reforçar a tese acolhida pela Turma. Além disso, o acórdão embargado foi claro ao mencionar que o descumprimento de obrigações acessórias, como eventual ausência de declaração eletrônica ou formalização perante o fisco, não tem o condão de afastar o direito ao regime fixo sem prévio processo administrativo, o que foi igualmente respaldado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. No que se refere ao argumento de que o valor dos honorários fixados ensejaria a aplicação do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao sobrestamento o processo, observa-se que tal matéria não foi objeto da apelação interposta pelo Município, sendo veiculada pela primeira vez nos presentes embargos, o que configura nítida inovação recursal. Ademais, a tese em discussão no Tema nº 1.255 não suspende automaticamente todos os processos em curso, salvo determinação expressa da Suprema Corte, o que não consta dos autos. Assim, o colegiado não estava vinculado à necessidade de sobrestamento, e tampouco houve omissão por não ter acolhido esse pedido. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO OFICIAL - NEXO CAUSAL – LESÃO - CONFIGURADO – OMISSÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA – CARACTERIZADA (STJ RESP AGRG NO ARESP 46.024/PR/SÚMULAS 426/43 STJ)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BAIXO VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 8º DO NOVO CPC – APLICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017)”. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Daniel Moura Panes e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 278305267

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000775-43.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES GIDEON MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000775-43.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GIDEON MOREIRA DUARTE RECLAMADO: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000775-43.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: GIDEON MOREIRA DUARTE RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee17d72 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Considerando que a reclamada permaneceu inerte e se omitiu na apresentação dos cálculos, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, sob pena de preclusão, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da RECLAMADA. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).A parte deverá apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.A parte deverá apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL : In casu, por trata-se de reclamada em recuperação judicial, atenta-se o reclamante para : nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIDEON MOREIRA DUARTE

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Aline Cristina Da Costa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 323110412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-70.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001303-70.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina da Costa - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da… Processo 1001303-70.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Cristina da Costa - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 10 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 357406/SP), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 12415/PR), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Sindicato Dos Tecnologos, Tecnicos E Auxiliares Em Radiologia,Diagnostico Por Imagens E Terapia No Estado De Sao Paulo x Frei Gaspar Medicina Diagnostica Eireli

ID: 327047636

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000318-82.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FREI GASPAR MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUEDES LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ACum 1000318-82.2025.5.02.0462 AUTOR: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ACum 1000318-82.2025.5.02.0462 AUTOR: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: FREI GASPAR MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3bd03b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da reclamada e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

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Amil Maximiano Rondon De Arruda x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 306961980

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001303-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL MAXIMIANO RONDON DE ARRUDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001303-72.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMIL MAXIMIANO RONDON DE ARRUDA RECORRIDO: FUNDO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001303-72.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMIL MAXIMIANO RONDON DE ARRUDA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada do contrato, devidamente assinado pelo autor, acompanhado de documento pessoal e termo de cessão de crédito, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação do devedor (Súmula 359/STJ). Bem como A ausência de notificação da cessão não afasta a obrigação nem torna a dívida inexigível. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi apresentado o contrato assinado pela autora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.693,25 (mil seiscentos e noventa e três reais centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada apresentou nos autos termo da cessão de crédito específico, contrato assinado, documento pessoal e ficha de aprovação de crédito, (ID 287376467), os quais legitimam a cobrança, bem como a negativação. Ademais, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, pois a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso, assim como não demonstrou o pagamento das faturas apresentadas pela Reclamada. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Ainda, conforme pacificado por esta c. Turma Recursal, a ausência de notificação sobre a cessão não tem o condão de afastar a obrigação nem torna a dívida inexigível. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023 .8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2 . A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé . Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4 . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10417074220238110001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2024) Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Ana Claudia Seixas De Andrade e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 297149890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032679-40.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SEIXAS DE ANDRADE ANA CRISTINA BIZON ANTONIO ROBERTO RESTANI APARECIDO GARCIA ARIOSTO AUGUSTO RABELLO DE ANDRADE BENEDITA APARECIDA FORTINI CARDOSO ELIANE CRISTINA ANADãO FáTIMA MOREIRA DA SILVA BARBAS GLORIA APARECIDA FERREIRA DOMINGOS HIDERALDO LUIZ GARCIA JAIR RIBEIRO JOAO APARECIDO FERREIRA JOãO BATISTA DAS NEVES JOãO HERBERT REBOLLA FILHO JOAQUIM DAS NEVES ? JORGE PIO SERAPHIM JORGE SAGIORATO JORGE SERAPHIM JOSé AMERICO CORSI JOSELEY GLORIA ANADãO DE GODOY JOSé OSWALDO ANADãO - LUCAS PAULO GARCIA LUIZ FERREIRA CLAUDIANO MARIA ADELIA GARCIA GONçALVES MARIA APARECIDA PICOLO CORREA MARIA DOMINGAS DO MARCO MARIA JOSE INACIO DE ANDRADE CAMILO MARIA LUIZA PICCOLO GARCIA MARILENA FERREIRA DA SILVA MOISéS CAVELAGNA NELSON ROSA ORLANDO JOSE HESPANHOL OSCAR MOREIRA DA SILVA OSWALDO CESAR ANADãO ROSA MARIA GARCIA SEBASTIãO GARCIA ? TEREZA APARECIDA SERAPHIM DA SILVA VALDIR GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032679-40.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Jorge Seraphim - - Maria Domingas do Marco - - José Oswaldo Anadão - - Moisés Cavelagna - - Luiz Ferreira Claudia… Processo 0032679-40.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Jorge Seraphim - - Maria Domingas do Marco - - José Oswaldo Anadão - - Moisés Cavelagna - - Luiz Ferreira Claudiano - - Orlando Jose Hespanhol - - Oscar Moreira da Silva - - Ariosto Augusto Rabello de Andrade - - Jorge Sagiorato - - José Americo Corsi - - João Batista das Neves - - Joaquim das Neves - - Jair Ribeiro - - Maria Aparecida Picolo Correa - - Benedita Aparecida Fortini Cardoso - - Ana Cristina Bizon - - Nelson Rosa - - Ana Claudia Seixas de Andrade - - Antonio Roberto Restani - - João Herbert Rebolla Filho - - ? jorge Pio Seraphim - - ? tereza Aparecida Seraphim da Silva - - Marilena Ferreira da Silva - - Gloria Aparecida Ferreira Domingos - - Joao Aparecido Ferreira - - Fátima Moreira da Silva Barbas - - Eliane Cristina Anadão - - Joseley Gloria Anadão de Godoy - - Oswaldo Cesar Anadão - - Aparecido Garcia - - Rosa Maria Garcia - - Sebastião Garcia - - Maria Adelia Garcia Gonçalves - - Valdir Garcia - - Maria Luiza Piccolo Garcia - - Hideraldo Luiz Garcia - - - Lucas Paulo Garcia - - Maria Jose Inacio de Andrade Camilo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada além do levantamento/transferência de valores foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A despeito da individualização dos créditos referente a cada depósito, para a análise do pedido de destacamento da verba honorária, faz-se necessário que o patrono apresente ou indique em que folhas do processo foram juntados os respectivos contratos, sejam firmados com o poupador falecido ou com os respectivos sucessores. Somente após tal providência serão analisados os pedidos pendentes. Caso contrário, a integralidade das cotas serão remetidas ao Juízo dos Inventários (Vara Única do Foro do Comarca de de São Sebastião da Grama). JORGE SERAPHIM, processo nº 1000201-20.2024.8.26.0588; OSCAR MOREIRA DA SILVA, processo nº 1000808-09.2019.8.26.0588; NELSON ROSA, processo nº 1000199-50.2024.8.26.0588. Diante do Ofício de fls. 2067/2069, os valores devidos a JOSÉ OSWALDO ANADÃO não devem ser remetidos à conta judicial vinculada ao processo nº 1001303-14.2023.8.26.0588, permanecendo retidos nos autos até que sobrevenha a determinação daquele Juízo ou a provocação útil dos interessados, ressaltando-se não haver prazo peremptório para a apresentação da partilha ou sobrepartilha, devendo ser observado apenas o prazo de prescrição intercorrente após a extinção da execução. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP)

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Processo nº 1002859-16.2025.8.26.0189

ID: 293481226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA SILVA ALVES

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Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Cesar de Oliveira Filho em face da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, por meio da qual pleiteiam a retirada e acolhimento de cerca de 50 felinos atualmente abrigados na residência dos autores, sob o fundamento de que o requerente e sua esposa, Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, encontram-se em estado de saúde fragilizado, impossibilitados de seguir cuidando dos animais, tendo a Sra. Maria, inclusive, expressa indicação médica para não conviver com os gatos em razão de ter sido submetida a traqueostomia e sonda nasogástrica. De início, reconhece-se como louvável a atitude do casal idoso ao longo dos anos, prestando cuidados e abrigo a inúmeros gatos abandonados, o que configura genuíno exemplo de solidariedade e respeito à causa animal. Contudo, impõe-se ressaltar que, ao exercerem esse cuidado contínuo e voluntário, os requerentes passaram a exercer posse com ânimo de dono, constituindo verdadeira relação de propriedade sobre os gatos (semoventes). Embora a discussão sobre a natureza da relação dos animais domésticos esteja em constante evolução, a teoria clássica, e aplicável no Brasil, ainda os classifica como bens móveis nos termos do art. 82, do Código Civil. Os animais, uma vez adotados e acolhidos como integrantes do ambiente familiar, passam a compor o patrimônio de seus tutores, inclusive sendo objeto de sucessão na hipótese de ausência dos atuais responsáveis legais, a quem caberão seus cuidados. Enfim, estão submetidos a regime híbrido (público-privado), tanto sob a ótica "civilista", quanto "ambiental" e de "saúde pública". Sobre o tema, cabe citar a moderna jurisprudência do e. STJ, segundo a qual: "A relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas (...) A aplicação de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estimação, seres que são dotados de sensibilidade, com ênfase na proteção do afeto humano para com os animais. 3. As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono, como se dá, naturalmente com os bens em geral e, com maior relevância, em relação aos animais de estimação, já que a sua subsistência depende do cuidado de seus donos, de forma muito particularizada". (REsp n. 1.944.228/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 7/11/2022 - grifei). Logo, não resta dúvida sobre a responsabilidade do casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira em relação aos gatos por eles adotados. Por outro lado, a elevada quantidade de animais aliada à eventual incapacidade do casal para de cuidados adequados em razão da condição de saúde do casal também impõem a atuação do Poder Público, tendo em vista os potenciais riscos à saúde pública e à segurança sanitária do entorno, o que justifica a intervenção e responsabilidade do Município no caso concreto, aplicando-se, ainda que por analogia, a legislação que obriga a municipalidade aos cuidados com animais abandonados (CF, art. 225, Lei Estadual nº 11.977/05 e Lei Estadual n 12916/08). A respeito:(...) Dever municipal decorrente de competência conferida pela Constituição Federal (artigo 30, I, da CF) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.977/05) (...). Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados. Bem-estar animal e preservação da integridade física dos munícipes. Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade. (...) (TJSP - Apelação Cível 1001303-42.2022.8.26.0299 - Rel. Des. Maria Olívia Alves - 6ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/04/2024 - grifei). Diante disso, a petição inicial deve ser emendada para regularização e melhor esclarecimento de pontos relevantes à análise do pedido e da tutela. Assim, determino que seja emendada a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para inclusão da Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira no polo ativo da demanda, considerando que, conforme narrado na inicial, os animais também pertencem a ela, além de ser a sua saúde o fundamento principal do pedido, visto que, conforme laudo médico de fl. 49, não poderia voltar a residir no local em convívio com os gatos. No mesmo prazo, deverá o polo ativo esclarecer a natureza da posse do imóvel em que os animais se encontram abrigados, indicando se são proprietários ou locatários, e juntando aos autos a documentação comprobatória respectiva (cópia da certidão de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, contrato de locação ou outro documento idôneo). De imediato, providencie a equipe de cumprimento a expedição de ofício ao Centro de Controle de Zoonoses de Fernandópolis-SP (confirmando-se o recebimento por telefone), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova vistoria no imóvel localizado na Rua Orlando Luiz Paolon, 115, Terra das Paineiras, Fernandópolis/SP, CEP 15.608-152, elaborando relatório técnico sobre: a) as condições estruturais do imóvel; b) o número aproximado de felinos presentes e se estão castrados; c) as condições sanitárias do ambiente; d) viabilidade técnica e sanitária de construção, no local, de um espaço separado e telado ("gatil"), segregado da área interna da residência. Encaminhe-se ao Centro de Controle de Zoonoses via e-mail (zoonosefernadopolis@gmail.com), confirmando-se o recebimento por telefone (17 3462-3341). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da vara (fernand3cv@tjsp.jus.br). Considerando a frágil situação de saúde do casal descrita na inicial, determino a imediata expedição de mandados (a serem cumpridos em regime de urgência) para que oficial de justiça, nos termos do art. 245, § 1º, do CPC, descreva (em impressão preliminar) se o casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, possuem capacidade de compreensão da natureza desta demanda, entrevistando-os brevemente e colhendo, se necessário, informações junto a familiares, vizinhos ou cuidadores, com o fim de verificar eventual necessidade de interdição. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo passivo. Cadastrada a atuação do Ministério Público. Intimem-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

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