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Jose Luiz Viana Rodrigues x Cyrela Construtora Ltda e outros

ID: 324715869

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001511-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001511-50.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: JOSE LUIZ VIANA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001511-50.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: JOSE LUIZ VIANA RODRIGUES RECLAMADO: LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6253943 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Jose Luiz Viana Rodrigues aciona Fibra Multiserviços Empresariais Ltda, primeira reclamada, Lavvi Empreendimentos Imobiliarios Ltda, segundo reclamado, e Cyrela Construtora Ltda, terceira reclamada. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 46/52 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 147.101,22. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Em audiência realizada no dia 12 de março de 2025, foi concedido o prazo de 5 dias para que o autor emendasse a petição inicial, a fim de informar os períodos e os endereços nos quais prestou serviços para o segundo reclamado e para a terceira reclamada. Na oportunidade, o reclamante foi interrogado e renunciou ao pedido do adicional de periculosidade e reflexos, o qual foi extinto, com resolução do mérito. Petição inicial substitutiva, às fls. 721/ss. do pdf. Defesa da primeira reclamada, às fls. 774/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Defesa da segunda reclamada, às fls. 1068/ss. do pdf, na qual suscita as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de parte, bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Defesa da terceira reclamada, às fls. 1175/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em audiência realizada no dia 27 de março de 2025, foi ouvida uma testemunha. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da primeira reclamada, às fls. 1211/ss. do pdf. Manifestação do reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 1217/ss. do pdf. Razões finais da terceira reclamada, às fls. 1245/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial substitutiva, a fim de constar como primeira reclamada Libra Multiserviços Empresariais Ltda (fls. 410/s. do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre o autor e a primeira reclamada iniciou-se em 11/04/2022, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO AUTOR Em defesa, o segundo reclamado e a terceira reclamada admitiram que se beneficiaram da prestação dos serviços do autor, nos seguintes períodos: _ segundo reclamado - julho de 2023 a 11/06/2024, na obra Green View (fl. 1070 do pdf). _ terceira reclamada - 06/06/2022 a 13/02/2023 e de 01/04/2024 a 28/11/2024, nas obras PDV da Coronel Diogo e PDV Kibon, respectivamente (fl. 1178 do pdf). Ainda, a prova documental juntada aos autos, notadamente os informativos de início e de saída de obra de fls. 929/935 do pdf, mostram-se suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos períodos nos quais o autor prestou serviços para o segundo reclamado e para a terceira reclamada. Esses os motivos pelos quais, na audiência de instrução realizada no dia 27/03/2025, indeferi o requerimento formulado pelo segundo reclamado e pela terceira reclamada, no sentido de que fosse colhido o depoimento do autor (fl. 1205 do pdf). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS O art. 195, I, "a", e II, da CF/88, expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização são de competência do INSS. Sob essa perspectiva, determino que, no momento da apuração de eventual parcela previdenciária, não sejam incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. ILEGITIMIDADE DE PARTE Por força da aplicação da teoria da asserção, a possibilidade de, a partir dos fatos descritos na petição inicial substitutiva, o segundo reclamado e a terceira reclamada virem a ser condenados subsidiariamente justifica a manutenção destes no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE Não basta a simples impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova. É necessário impugnar o conteúdo e comprovar o vício, o que não veio a ocorrer. Por esta razão, os documentos apresentados pelo reclamante serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DA CCT 2024/2024 JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL À exceção das categorias profissionais diferenciadas, o enquadramento sindical se dá a partir da atividade preponderante do empregador. O campo "CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL" do comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 109 do pdf evidencia que a atividade preponderante da primeira reclamada consiste na prestação de serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais Note-se que os serviços de asseio, conservação, limpeza urbana e manutenção de áreas públicas e privadas nem sequer constam no campo "OBJETO SOCIAL" da ficha cadastral da JUCESP da empregadora (fls. 110/111 do pdf). Sob essa perspectiva, entendo que se mostra aplicável ao caso em apreço a CCT 2024/2024 subscrita pelo SINDEEPRES e pelo SINDPRESTEM, a qual foi juntada com a petição inicial (fls. 53/ss. do pdf), e não os instrumentos coletivos celebrados entre o SIEMACO e pelo SELUR colacionados com a defesa da primeira reclamada (fls. 961/ss. do pdf). FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. BAIXA NA CTPS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A única testemunha ouvida em juízo, a qual trabalhou juntamente com o autor, por volta de seis meses, informou que[1]: _ laborava das 19h00min às 07h00min no exercício do mesmo cargo do reclamante (Controlador de Acesso). _ era responsável por render o autor. _ o reclamante trabalhava das 07h00min às 19h00min. _ chegava ao trabalho no seu horário de entrada contratual e não atrasava a rendição do reclamante. Com suporte na prova oral, notadamente no depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo, verifica-se que não prospera a alegação da petição inicial, no sentido de que o reclamante terminava o expediente por volta das 21h00min, em torno de 3 dias por semana (fl. 739 do pdf), bem assim "era compelido pela Reclamada a estender por 12h00min seu horário por 4x no mês, sendo assim, cumprindo sua jornada de trabalho das 19h00min às 07h00min" (fl. 741 do pdf). Declaro fidedignos os dias e os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados aos autos (fls. 907/ss. do pdf), os quais apresentam horários variáveis de início e de término da jornada e não foram infirmados pelos demais elementos probatórios. Da análise dos registros de jornada e dos recibos de pagamento de fls. 873/ss. do pdf, constata-se que, em diversas oportunidades, não houve registro dos horários de trabalho do autor em períodos nos quais este prestou serviços. Por amostragem, verifica-se que não há registro de horário de trabalho no período compreendido entre 13/10/2023 a 08/11/2023, tampouco de afastamento ou desconto a título de falta injustificada nos recibos de pagamento de outubro e novembro de 2023, conforme se extrai às fls. 918 e 889/890 do pdf. Feitas tais considerações, nos dias em que não houve marcação dos horários de entrada e/ou de saída, bem assim de início e/ou término do intervalo intrajornada, deve prevalecer os horários de trabalho informados na petição inicial (TST, Súmula nº 338, I), limitados pelo depoimento da única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho do reclamante: dias e horários de trabalho registrados nos controles de ponto juntados aos autos. Nos dias em que não houve marcação dos horários de entrada e/ou de saída, bem assim de início e/ou término do intervalo intrajornada, deve ser considerado que o autor trabalhou na escala 12 x 36, das 07h00min às 19h00min, com 10 minutos do intervalo para refeição e descanso. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o reclamante, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional), DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: dias e horários de trabalho registrados nos controles de ponto juntados aos autos. Nos dias em que não houve marcação dos horários de entrada e/ou saída, bem assim de início e/ou término do intervalo intrajornada, deve ser considerado que o autor trabalhou na escala 12 x 36, das 07h00min às 19h00min, com 10 minutos do intervalo para refeição e descanso; ii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 50%; iv) divisor 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial do reclamante; vi) dias efetivamente laborados. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observados os recibos de pagamento juntados aos autos. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários de início e término do intervalo intrajornada registrados nos controles de ponto juntados aos autos. Nos dias em que não houve marcação dos horários de início e/ou término do intervalo para refeição e descanso, deve ser considerado que o autor desfrutou de 10 minutos do intervalo para refeição e descanso; ii) a indenização deve se circunscrever à diferença entre o intervalo intrajornada previsto em lei (uma hora) e o intervalo para refeição e descanso usufruído pelo autor; iii) não deve ser apurada indenização nos dias em que o reclamante usufruiu de 55 minutos, ou mais, de intervalo para refeição e descanso. Não é demais lembrar que, ao julgar o IRDR 1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante (CPC, art. 927, III)): "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência"; iv) adicional fixo de 50%; v) divisor: 220; vi) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula n° 264); v) dias efetivamente laborados. O inadimplemento das horas extras devidas ao reclamante e a concessão a menor do intervalo intrajornada constitui falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da alínea “d”, do art. 483, da CLT. Nesse sentido, aliás, o Tema nº 85 dos Incidentes em Recursos Repetitivos do TST. Ao se manifestar acerca da defesa e dos documentos, o reclamante não impugnou a alegação formulada na defesa da empregadora, no sentido de que o autor deixou de comparecer ao trabalho, a partir do dia 22/09/2024 (fl. 780 do pdf), o que é corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos, os quais evidenciam que o reclamante laborou por último no dia 20/09/2024 (fl. 924 do pdf). Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 20/09/2024. Condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário relativo ao mês de setembro de 2024 (20 dias)[2], do aviso prévio indenizado (36 dias)[3], das férias proporcionais + 1/3 (6/12)[4], do décimo terceiro salário proporcional 2024 (8/12)[5], da multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada e objeto de condenação e da multa prevista no art. 477 da CLT. Parâmetros para liquidação: R$ 1.789,16[6]. No prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, o reclamante deverá acostar aos autos a sua CTPS. Após o decurso do prazo do autor, a primeira reclamada deverá ser intimada para, também em dez dias, proceder à baixa na carteira de trabalho, a fim de constar data de saída em 26/10/2024[7], sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na carteira de trabalho, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. No mesmo prazo supra, a primeira reclamada deverá fornecer ao autor os documentos necessários à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de incorrer no pagamento de indenização substitutiva. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Rejeito o pedido "xii", do rol de fls. 762/768 do pdf. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ ao se manifestar acerca das defesas e dos documentos, o reclamante não apontou, nem sequer por amostragem, as oportunidades em que prestou trabalho noturno. Rejeito os pedidos "xxi" e "xxii", do rol de fls. 762/768 do pdf. _ os feriados trabalhados na escala 12 x 36 são considerados compensados, razão pela qual não há falar na incidência do adicional de 100% para o labor em tais dias (feriados). Inteligência do parágrafo único, do art. 59-A, da CLT e dos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do reclamante, a exemplo do item I, da cláusula quadragésima nona, da CCT 2024/2024 (fl. 72 do pdf). Rejeito os pedidos "xviii" e "xix", do rol de fls. 762/768 do pdf. _ o reclamante não postulou o pagamento das férias + 1/3 relativas ao período aquisitivo 2023/2024, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido. _ o reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o Tema nº 55 dos Incidentes em Recursos Repetitivos do TST. _ o reclamante optou pelo modelo de saque-aniversário do FGTS, conforme se verifica dos códigos "SAQUE DEP - COD 60" e "SAQUE DEP - COD 60F", observado no mês de janeiro de 2024 dos extratos analíticos da conta vinculada de fls. 101/ss. e 940/ss. do pdf. Logo, não há falar em saque do saldo remanescente existente em sua conta vinculada do FGTS. Rejeito o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA CCT 2024/2024 Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que, ao longo do ano de 2024, o autor recebeu salário-base nos valores de R$ 1.799,43 e R$ 1.871,41 (fls. 892/ss. do pdf), os quais são superiores ao piso salarial do seu cargo (Controlador de Acesso), previsto na cláusula terceira da CCT 2024/2024, no importe de R$ 1.789,16 (fls. 55/56 do pdf). Rejeito os pedidos "vii" e "viii", do rol de fls. 762/768 do pdf. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que supervisionava as obras da empregadora. A prova documental não atesta tal fato e a única testemunha ouvida em juízo nada esclareceu, no particular. Acrescenta-se que o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer o plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que a circunstância de o reclamante, no desempenho do cargo de Controlador de Acesso, efetuar a ronda do local de trabalho, não lhe assegura a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Rejeito os pedidos "xxiv" e "xxv", do rol de fls. 762/768 do pdf. FGTS. DIFERENÇAS Os extratos analíticos da conta vinculada do autor de fls. 101/ss. e 940/ss. do pdf demonstram que a primeira reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS no mês de dezembro de 2023. Condeno a primeira reclamada a recolher o FGTS + 40% no mês de dezembro de 2023 junto à conta vinculada do autor, no valor total de R$ 201,53. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o valor de R$ 201,53 corresponde à importância constante do campo "FGTS do Mês" do recibo de pagamento de dezembro de 2023 (R$ 143,95 - fl. 891 do pdf), acrescida da multa de 40%. _ conforme já explicitado, o reclamante optou pelo modelo de saque-aniversário do FGTS, conforme se verifica dos códigos "SAQUE DEP - COD 60" e "SAQUE DEP - COD 60F", observado no mês de janeiro de 2024 dos extratos analíticos da conta vinculada de fls. 101/ss. e 940/ss. do pdf, mesmo mês de nascimento do reclamante. Logo, o FGTS + 40% objeto de condenação deve ser recolhido junto à conta vinculada do autor. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) 2022, 2023 E 2024 Da análise dos recibos de pagamento juntados aos autos, constato que a primeira reclamada não efetuou o pagamento de nenhum valor a título da PLR 2024 ao reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento da PLR proporcional 2024, no valor de R$ 236,64. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ os itens b.5 e C, da cláusula vigésima, da CCT 2024/2024 preveem o valor de R$ 315,52 a título da PLR 2024, bem assim que o empregado tem direito ao recebimento proporcional de tal verba na ordem de 1/12 por mês trabalhado, considerando 01 mês ou 1/12 avos quando o empregado trabalhar no mínimo 15 dias dentro do mês (fl. 62 do pdf). Uma vez que o reclamante laborou até o dia 20/09/2024, faz jus à percepção de 9/12 avos a título de PLR proporcional 2024, o que perfaz um total de R$ 236,64. _ o autor não juntou os instrumentos coletivos aplicáveis à sua categoria profissional, vigentes nos anos de 2022 e 2023. Rejeito o pedido de PLR 2022 e 2023. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-BÁSICA PREVISTOS NA CCT 2024/2024 Na defesa, a primeira reclamada admitiu não ter efetuado o pagamento dos valores do auxílio-refeição e da cesta-básica previstos na CCT 2024/2024 subscrita pelo SINDEEPRES e pelo SINDPRESTEM (fls. 799/802 do pdf). Ainda, a empregadora não demonstrou ter quitado o valor mensal de R$ 135,82 a título da cesta básica 2024, de sorte que deve ser considerado que quitou a importância mensal de R$ 127,00, mencionada na petição inicial substitutiva (fl. 748 do pdf). Condeno a primeira reclamada ao pagamento de diferenças a título do auxílio-refeição e da cesta-básica, no período compreendido entre 01/01/2024 a 20/09/2024. Parâmetros para liquidação do auxílio-refeição: i) valor de R$ 2,20[8] por dia trabalhado pelo autor, no período objeto de condenação; ii) devem ser observados os dias registrados nos controles de ponto juntados aos autos. Nos dias em que não houve registro de horário de trabalho, deve ser considerado que o reclamante cumpriu a escala 12 x 36, observado o número de faltas constantes dos recibos de pagamento de fls. 873/ss. do pdf, relativas ao período objeto de condenação (01/01/2024 a 20/09/2024). Parâmetros para liquidação da cesta-básica: i) valor mensal de R$ 21,94[9], no período objeto de condenação (01/01/2024 a 20/09/2024); ii) no mês de setembro de 2024, o valor da cesta-básica deve ser apurado proporcionalmente. O reclamante não juntou os instrumentos coletivos aplicáveis à sua categoria profissional, vigentes nos anos de 2022 e 2023. Rejeito os pedidos de auxílio-refeição e cesta-básica, nos anos de 2022 e de 2023. MULTA NORMATIVA A primeira reclamada infringiu as cláusulas vigésima, vigésima primeira e vigésima segunda da CCT 2024/2024, as quais versam sobre PLR, auxílio-refeição e cesta-básica, respectivamente (fls. 60/64 do pdf). Condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula octagésima segunda da CCT 2024/2024. Parâmetros para liquidação: valor de 2% sobre os valores apurados a título de PLR, auxílio-refeição e cesta-básica. Diferentemente do alegado na petição inicial substitutiva (fl. 749 do pdf), a cláusula octagésima segunda da CCT 2024/2024 prevê o pagamento da multa de 2% sobre o montante devido, e não sobre o salário do empregado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Do cotejo entre os recibos de pagamento juntados aos autos e os comprovantes bancários de fls. 843/ss. do pdf, constata-se que a primeira reclamada não efetuou o pagamento dos salários do reclamante com atraso. Acrescenta-se que o autor não se desonerou do ônus de demonstrar que a empregadora atrasava o pagamento do vale-refeição, bem assim submeteu "o Reclamante, de modo vertical, horizontal e descendente, a tratamento abusivo" (fl. 755 do pdf). A prova documental e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo não atestam tais fatos. Rejeito o pedido "xxxi", do rol de fls. 762/768 do pdf. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO E DE VALE-TRANSPORTE Da análise dos recibos de pagamento relativos aos meses de novembro e de dezembro de 2023, constata-se que não foram descontados valores a título de falta (fls. 890/891 do pdf). Acrescenta-se que os descontos a título do vale-refeição foram efetuados ao longo do período de duração do contrato de trabalho, mês a mês. Sob essa perspectiva, não procede a tese da primeira reclamada, no sentido de que tais descontos "ocorreram em razão da não utilização dos respectivos benefícios pelo Reclamante no período correspondente" (fl. 797 do pdf). E mais, diferentemente do alegado pela terceira reclamada (fl. 1191 do pdf), o disposto no § 3º, do art. 458, da CLT, refere-se à alimentação como salário-utilidade, de sorte que se mostra inaplicável ao caso dos autos. Condeno a primeira reclamada a restituir ao autor os valores descontados a título de vale-refeição. Parâmetros para liquidação: valores descontados sob a rubrica "215 DESCONTO VALE REFEICAO 20% PAT", observados os recibos de pagamento juntados aos autos. Por outro lado, os descontos efetuados a título do vale-transporte, sob a rubrica "201 DESCONTO VALE TRANSPORTE 6%" dos recibos de pagamento de fls. 873/ss. do pdf, são autorizados pelo parágrafo único, do art. 4º, da Lei n.º 7.418/85, razão pela qual não há falar na restituição de tais valores. Rejeito o pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO E DA TERCEIRA RECLAMADA. BENEFÍCIO DE ORDEM O reclamante alega que prestou serviços para o segundo reclamado e para a terceira reclamada, nos períodos compreendidos entre abril de 2022 a junho de 2023 e entre julho de 2023 a setembro de 2024, respectivamente (fl. 725 do pdf). Postula a responsabilidade subsidiária de tais empresas. Examina-se. O Informativo de Início em Obra de fl. 934 do pdf evidencia que, a partir do dia 17/02/2023, o autor exerceu suas atividades na obra PD Green View, a qual pertence à segunda reclamada, conforme admitido em defesa (fl. 1070 do pdf). À míngua de provas em sentido contrário, deve ser considerado que o reclamante laborou em tal obra até o dia 30/06/2023. Acrescenta-se que a terceira reclamada se beneficiou da prestação dos serviços do autor, no período compreendido entre 01/04/2024 a 20/09/2024[10], consoante reconhecido em defesa (fl. 1178 do pdf) Por força do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, o tomador de serviço deve ser responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que lhe presta serviços, por intermédio da empresa prestadora de serviços. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos valores objeto de condenação no período compreendido entre 17/02/2023 a 30/06/2023. Declaro a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos valores objeto de condenação no lapso temporal compreendido entre 01/04/2024 a 20/09/2024. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ inexiste benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a tomadora de serviços. Por conseguinte, ambos podem responder subsidiariamente pelos valores objeto de condenação, de forma concomitante. Nesse sentido, aliás, o Tema n.º 133 dos Incidentes em Recursos Repetitivos do TST. Indefiro os requerimentos formulados pelo segundo reclamado e pela terceira reclamada, no sentido de que, antes do direcionamento da execução em seu desfavores, sejam executados os bens dos sócios da primeira reclamada (fl. 1091 e 1179 do pdf). _ a despeito de a terceira reclamada ter sido beneficiária da prestação dos serviços do autor, no período compreendido entre 06/06/2022 a 13/02/2023, conforme admitido em defesa (fl. 1178 do pdf), tal lapso temporal não está abrangido no período indicado na petição inicial substitutiva (fl. 725 do pdf), de sorte que deve ser observado o limite objetivo do pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observados os recibos de pagamento juntados aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários dos patronos dos reclamados serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados e divididos em partes iguais (pro rata), ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que os honorários de sucumbência, a serem pagos pelos tomadores de serviço (segundo reclamado e terceira reclamada), se circunscreverão a dez por cento da condenação relativa aos períodos em que se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 100 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos das reclamadas demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual (honorários advocatícios de sucumbência). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diferentemente do alegado pela empregadora, às fls. 1173/1174 do pdf, o autor não renovou o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, na petição inicial substitutiva de fls. 721/ss. do pdf. No mais, o reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por JOSE LUIZ VIANA RODRIGUES em desfavor de LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI, primeira reclamada, LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, segunda reclamada, e CYRELA CONSTRUTORA LTDA, terceira reclamada, decido retificar o polo passivo da petição inicial substitutiva, a fim de constar como primeira reclamada LIBRA MULTISERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA; rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial, para: _ declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 20/09/2024. _ condenar a primeira reclamada ao pagamento do saldo de salário relativo ao mês de setembro de 2024 (20 dias), do aviso prévio indenizado (36 dias), das férias proporcionais + 1/3 (6/12), do décimo terceiro salário proporcional 2024 (8/12), da multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada e objeto de condenação e da multa prevista no art. 477 da CLT; de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o reclamante, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional), DSR (incluídos os feriados) e FGTS + 40%; de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos; da PLR proporcional 2024, no valor de R$ 236,64; de diferenças a título do auxílio-refeição e da cesta-básica, no período compreendido entre 01/01/2024 a 20/09/2024; da multa normativa prevista na cláusula octagésima segunda da CCT 2024/2024, bem assim a , e a restituir ao autor os valores descontados a título do vale-refeição e a efetuar o recolhimento do FGTS + 40% referente ao mês de dezembro de 2023, no valor total de R$ 201,53, junto à conta vinculada do autor. _ declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos valores objeto de condenação no período compreendido entre 17/02/2023 a 30/06/2023. _ declarar a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos valores objeto de condenação no lapso temporal compreendido entre 01/04/2024 a 20/09/2024. No prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado, o reclamante deverá acostar aos autos a sua CTPS. Após o decurso do prazo do autor, a primeira reclamada deverá ser intimada para, também em dez dias, proceder à baixa na carteira de trabalho, a fim de constar data de saída em 26/10/2024, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na carteira de trabalho, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. No mesmo prazo supra, a primeira reclamada deverá fornecer os documentos necessários à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização substitutiva. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários dos patronos dos reclamados serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados e divididos em partes iguais (pro rata), ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Os honorários de sucumbência, a serem pagos pelos tomadores de serviço (segunda e terceira reclamadas), se circunscreverão a dez por cento da condenação relativa aos períodos em que se beneficiaram da prestação de serviços da reclamante. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observados os recibos de pagamento juntados aos autos. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368, do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. No momento da apuração da parcela previdenciária, não devem ser incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos das reclamadas demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pelos reclamados, no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 17.000,00. Após a liquidação do julgado, as partes executadas deverão complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 2'32" a 4'43" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [2] Limite objetivo do pedido "A", do rol de fls. 22/23 do pdf. [3] O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou por cerca de 2 anos, 5 meses e 10 dias. [4] Já projetados os 36 dias do aviso prévio indenizado. [5] Limite objetivo do pedido (fl. 732 do pdf). [6] Valor que o autor indicou para fins de cálculo das verbas pleiteadas na presente demanda, incluídas as rescisórias (fl. 731 do pdf). Limite objetivo do pedido. [7] Já projetados os 36 dias do aviso prévio indenizado. [8] Valor correspondente à diferença diária entre a importância de R$ 21,80 devida a título de auxílio refeição na cláusula vigésima primeira da CCT 2024/2024 (fl. 63 do pdf) e a quantia de R$ 19,60 recebida pelo autor a título idêntico, por dia trabalhado, conforme apontado na petição inicial substitutiva (fl. 747 do pdf). Limite objetivo do pedido. [9] Valor correspondente à diferença mensal entre a importância de R$ 148,94 devida a título de cesta básica na cláusula vigésima segunda da CCT 2024/2024 (fls. 63/64 do pdf) e a quantia de R$ 127,00 recebida pelo autor a título idêntico, conforme apontado na petição inicial substitutiva (fl. 748 do pdf). [10] Último dia laborado pelo autor. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIANA RODRIGUES

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Renata Fabiana Dos Santos Vieira e outros x Renata Fabiana Dos Santos Vieira e outros

ID: 334713794

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010475-80.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MARBELE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010475-80.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010475-80.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010475-80.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC ADVOGADA: Dra. DAYANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARBELE LEAL AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Dr. MATHEUS MENEZES ROCHA ADVOGADO: Dr. RICARDO VICTOR GAZZI SALUM AGRAVADA: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADA: Dra. MARBELE LEAL ADVOGADA: Dra. CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC ADVOGADA: Dra. DAYANE APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Dr. MATHEUS MENEZES ROCHA ADVOGADO: Dr. RICARDO VICTOR GAZZI SALUM GMALR/ebm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LIV e LV e 7º, XVI da Constituição da República. - violação do art. 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) a Cláusula Vigésima Sexta, §2º, da CCT 2019, Vigésima Quinta, §2º, das CCTs 2020 a 2022, e a Cláusula Décima Sétima da CCT 2023, dispõem, com idêntica redação, que "o tempo despendido pelo empregado para troca de roupas, banho e/ou lanche concedido pelo empregador como café da manhã ou café da tarde, em qualquer turno, que seja no início, meio ou fim da jornada, não será considerado prorrogação de jornada de trabalho, não sendo, portanto, devidas (fl. 864 e 879).horas extras ou horas a disposição da empresa" O contrato de trabalho objeto da presente lide, iniciado em 22/11/2021, se deu integralmente após a edição da Lei n. 13.467/2017, merecendo aplicação ao caso ora analisado das disposições implementadas pelo referido diploma legal, por exemplo, nos arts. 8º, §3º, e 611-A da CLT, que importaram em novo parâmetro hermenêutico, que assegura lugar de destaque aos regramentos decorrentes da criatividade jurídica na negociação coletiva e às orientações que possuem gênese na adequação setorial negociada. No julgamento do Tema n. 1046 de Repercussão Geral, publicado em 28 /04/2023 e divulgado em 27 /04/2023 (ARE 1121633- STF), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os ".direitos absolutamente indisponíveis Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Destaco, por oportuno, que o referido entendimento foi adotado por esta d. Sexta Turma em casos análogos envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010642-97.2023.5.03.0040 (ROPS), Disponibilização: 24/06/2024, Relator: Anemar Pereira Amaral; PJe: 0010042- 76.2023.5.03.0040 (ROT), Disponibilização: 23/02/2024, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta; PJe: 0010618-09.2022.5.03.0039 (ROT), Disponibilização: 02/02/2024, Relator: Anemar Pereira Amaral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para decotar da condenação o pagamento de 25 minutos extraordinários por dia de efetivo labor." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 4º da CLT, bem como a contrariedade apontada à Súmula 366 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XVI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 7º, XXII e 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 157 da CLT, 371 do CPC e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I, artigo 373 do CPC). Neste caso, em que se persegue a reparação do patrimônio pessoal do trabalhador pela reclamada, não basta alegar o dano, pois a comprovação da culpa patronal é elemento essencial para o reconhecimento do ilícito trabalhista, e a consequente imposição da obrigação de indenizar. Assim, a indenização só será devida quando houver resultado danoso, culpa e nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica. No caso dos autos, em consonância com o entendimento exposto na origem, a prova dos autos revelou que não havia restrição ao uso das instalações sanitárias, mas apenas a necessidade comunicação ao supervisor acerca da ausência, o que se mostra razoável, ante a necessidade de manutenção do fluxo produtivo da empresa. Nesse sentido, observa-se que a própria reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que "não tinha autorização para utilizar o banheiro quando precisasse; tinha que avisar ao líder de produção para colocar uma pessoa no lugar; o procedimento é avisar o líder e ele tem .que arrumar uma pessoa para colocar no lugar, se não atrapalha a produção" A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Ingrid Fernandes dos Santos Silva, de igual modo, afirmou que "para ir ao banheiro tinha que pedir permissão ao seu líder, .nem sempre dava, pois a mesa de corte nunca para" Portanto, no caso específico dos autos, entendo que não há demonstração acerca da privação do uso das instalações sanitárias, mas tão somente a exigência patronal de que a ausência do empregado ocorra de forma escalonada, de modo a não prejudicar a dinâmica produtiva da empresa. No mesmo sentido, destaque-se julgado análogo de minha relatoria envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010042- 76.2023.5.03.0040 (ROT), Disponibilização: 23/02/2024, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta. Inexistes, pois, elementos que impliquem sujeição do trabalhador à situação humilhante ou ofensa à sua dignidade, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pela empregadora, tampouco em dever de indenizar. Por conseguinte, no que tange à alegação de doença mental decorrente do ambiente laboral, a prova constituída por perito médico nos presentes autos revelou que durante o pacto laboral foram constatados relatórios médicos com CID F31 (Transtorno afetivo bipolar) e CID F60.3 Transtorno de personalidade com instabilidade emocional). Todavia, o esclareceu que as referidas patologias não possuemexpert nexo de causalidade ou concausalidade com o labor desempenhado pela reclamante, tampouco ensejam incapacidade para o trabalho, conforme se extrai de sua conclusão (fl. 974): "XIII - CONCLUSÃO A Reclamante durante o pacto laboral teve relatórios médicos com CID F31 (Transtorno afetivo bipolar) e CID F60.3 Transtorno de personalidade com instabilidade emocional). A Autora foi encaminhada a Perícia Médica do INSS. A Reclamante realizou exame de retorno ao trabalho e foi considerada apta. A patologia da Reclamante neste caso específico não se caracteriza como tendo nexo de causalidade e nem de concausalidade com o trabalho. A Reclamante não está incapacitada para o trabalho. Este laudo está fundamentado no exame clínico, físico, na diligência realizada, na documentação apresentada e na literatura pesquisada". Em esclarecimentos à impugnações ao laudo pericial, o asseverou expert que ,"a patologia da reclamante está relacionada com fatores extra-laborais como descrito no laudo" respondendo positivamente ao questionamento "Além das causas biológicas, a depressão pode estar (fl. 1084).relacionada a fatores externos?" Não prosperam, portanto, as aduções recursais da reclamada, haja vista que sua condenação respalda- se na prova técnica e, embora o d. Juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada por profissional de sua estrita confiança, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide. Dessa forma, não restou comprovada a pressão psicológica por parte da reclamada, tampouco cobrança excessiva, além dos padrões usuais de subordinação existentes no vínculo de emprego. Por derradeiro, em análise ao episódio ocorrido durante a jornada da reclamante, esta alega que foi agredida verbalmente por um colega de trabalho, restando omissa a reclamada em prestar suporte após o incidente. Com a devida vênia, a reclamante não logrou êxito ao comprovar a dinâmica do referido incidente, bem como não demonstrou a ocorrência de omissão da reclamada quanto ao referido episódio. Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Leandra Aparecida Ferreira Barbosa, prestou informações contraditórias e sem a necessária concretude, visto que não presenciou a situação relatada pela reclamante, mas apenas ouviu sobre o ocorrido de outros colegas de trabalho, :in verbis "Trabalhou na empresa de 14/07/2022 e saiu no dia 07/06/2023; trabalhou com a reclamante; ela trabalhava na mesa da desossa/coxa junto com a testemunha; já ouviu falar de um colega de trabalho ter agredido verbalmente a reclamante; o motivo foi uma discussão por conta de umas cadeiras; a cadeira era de outro setor; ele chegou e pegou a cadeira; a autora perguntou porque ele pegou a cadeira e ele saiu xingando, falando que a cadeira era de outro setor; mas a cadeira não tinha marcação de qual setor que era; ele falou alguns palavrões com ela e saiu xingando; os líderes chegaram e ele foi para o outro setor,não viu se ele chegou a ameaçar ela; mas os líderes não intervieram em nada; a empresa chamou ela para conversar, mas não sabe o que aconteceu; ele trabalhava em outro setor; ele continuou no mesmo setor; sabe que a reclamante reportou o ocorrido no RH; a testemunha viu que a autora saiu e todo mundo começou a comentar sobre o ocorrido; não sabe dar certeza se ela foi ao RH; não ficou sabendo de algo posterior que tenha acontecido, foi só aquele momento; os líderes vieram mas não interviram, eles ficaram só olhando e ele xingando; se eles tivessem ido apaziguar a situação eles tinham impedido; ele mesmo deu as costas e saiu, os líderes só ficaram olhando; a situação se resolveu, quando os líderes chegaram a pessoa que ."iniciou o problema se retirou Nesse cenário, na ausência de provas robustas da omissão da reclamada acerca do referido episódio, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual não merece reforma o entendimento adotado pelo d. Juízo primevo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 157 da CLT, 371 do CPC e 927 do CC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III, 7º, XXII e 170 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, caput e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No mesmo sentido, a reclamante deixou de apontar irregularidades no gozo do intervalo intrajornada, ainda que por amostragem, se limitando a afirmar que a testemunha ouvida a seu rogo teria comprovado que o intervalo intrajornada era suprimido. O depoimento da testemunha autoral, Sra. Ingrid Fernandes dos Santos Silva, informou que a supressão do intervalo intrajornada era decorrente do deslocamento e da fila no refeitório, :in verbis "(...) horário de almoço e janta tem que sair do galpão onde está trabalhando, atravessar um lugar muito longe, a empresa inteira, ficar numa fila, que gastava uns 40 minutos, achar um lugar para comer e aí comer; não dava uma hora de almoço e janta; tinha que ficar na fila ou esperar lugar para sentar". Sob essa ótica, merece destaque o entendimento do c. TST no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento do refeitório à frente de trabalho, por integrar o período do intervalo intrajornada, não podendo, assim, ser computado na jornada regular." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 71, caput e §4º da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492, do CPC, 852-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam- se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, § 1º, da CLT). Destaco, por oportuno, que a indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, pois não existe determinação legal para que o valor estimado esteja acompanhado de memória de cálculo e não prevê que, na liquidação, ele seja um limitador. Assim, a liquidação não se vincula aos limites aritméticos do pedido, cujos valores representam apenas uma estimativa, pelo que as parcelas eventualmente deferidas devem ser apuradas em regular liquidação (art. 879 da CLT), na esteira da tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nego provimento." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492, do CPC, 852- B da CLT ). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, 7º, XXII e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 54, 189, 191 e 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apresentada impugnação ao laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos, no tocante ao fornecimento dos EPIs aptos, em tese, a neutralizar o fator frio (fls. 1060/1061): "3. Considerando o descrito acima, solicita-se ao Expert que explique a afirmativa "não está comprovado o fornecimento para uso regular e simultâneo de todas as proteções necessárias". R - Esclarecendo com mais detalhes: consta no subitem IV.1.9 no laudo que a neutralização ocorre com o uso de agasalhos grossos (blusão térmico e calça térmica), gorro térmico, luvas térmicas e demais peças de vestiário (meia térmica e calçado térmico). A Norma Regulamentadora determina que os fornecimentos devem ocorrer de forma regular. Veja que pelo que está destacado no item 2 sobre as irregularidades dos EPIs apontadas no laudo, não há comprovação do fornecimento regular de todas as proteções necessárias para o uso simultâneo (todas fornecidas a partir de uma mesma data e com as substituições posteriores de acordo com a vida útil de cada uma delas). Ademais, não foi apresentado ao Perito, nos termos da NR06, os procedimentos de manutenção periódica de cada proteção fornecida". A despeito de impugnar o laudo pericial, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de desautorizar as conclusões do auxiliar do Juízo, as quais foram tomadas com observância ao contexto fático probatório dos autos, inclusive as informações relativas à entrega dos EPI's. Não prosperam, portanto, as aduções recursais da reclamada, haja vista que sua condenação respalda-se na prova técnica e, embora o Juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada por profissional de sua estrita confiança, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide. Dessarte, à míngua de prova em sentido contrário, prestigia-se, no aspecto, o conteúdo do laudo pericial, em aplicação ao artigo 195 da CLT, não havendo que se cogitar da exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, já devidamente fixado em seu grau médio (20%). Nego provimento" Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 54, 189, 191 e 194 da CLT. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E- ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto no que se refere ao capítulo relativo à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, objeto do apelo da reclamada. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento, exceto no que se refere ao capítulo relativo à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, objeto do apelo da reclamada. No que diz respeito ao capítulo “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos artigos 5, II, da Constituição Federal, 141 e 492 do CPC e divergência jurisprudencial. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. A reclamada se insurge contra a decisão no ponto rejeitou seu pedido de limitação dos valores da condenação àqueles estabelecidos na petição inicial. Sem razão, contudo. Os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, § 1º, da CLT). Destaco, por oportuno, que a indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, pois não existe determinação legal para que o valor estimado esteja acompanhado de memória de cálculo e não prevê que, na liquidação, ele seja um limitador. Assim, a liquidação não se vincula aos limites aritméticos do pedido, cujos valores representam apenas uma estimativa, pelo que as parcelas eventualmente deferidas devem ser apuradas em regular liquidação (art. 879 da CLT), na esteira da tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nego provimento. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, verifica-se a existência de ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, em razão da necessidade de apresentação de documentação por parte da reclamada para que se possa liquidar os pedidos. Destarte, dada a complexidade dos cálculos e por faltar informações suficientes, o valor apresentado não delimita a condenação, portanto, requer seja considerado o valor efetivamente devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença, podendo sofrer majoração, sendo o pedido julgado procedente. Assim sendo, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. ISTO POSTO Conheço, mas nego provimento aos agravos de instrumento da reclamante e da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA

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Renata Fabiana Dos Santos Vieira e outros x Renata Fabiana Dos Santos Vieira e outros

ID: 334713854

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010475-80.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MARBELE LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010475-80.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010475-80.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010475-80.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADA: Dra. CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC ADVOGADA: Dra. DAYANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADA: Dra. MARBELE LEAL AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Dr. MATHEUS MENEZES ROCHA ADVOGADO: Dr. RICARDO VICTOR GAZZI SALUM AGRAVADA: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADA: Dra. MARBELE LEAL ADVOGADA: Dra. CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC ADVOGADA: Dra. DAYANE APARECIDA DA SILVA AGRAVADA: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Dr. MATHEUS MENEZES ROCHA ADVOGADO: Dr. RICARDO VICTOR GAZZI SALUM GMALR/ebm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RENATA FABIANA DOS SANTOS VIEIRA [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, LIV e LV e 7º, XVI da Constituição da República. - violação do art. 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) a Cláusula Vigésima Sexta, §2º, da CCT 2019, Vigésima Quinta, §2º, das CCTs 2020 a 2022, e a Cláusula Décima Sétima da CCT 2023, dispõem, com idêntica redação, que "o tempo despendido pelo empregado para troca de roupas, banho e/ou lanche concedido pelo empregador como café da manhã ou café da tarde, em qualquer turno, que seja no início, meio ou fim da jornada, não será considerado prorrogação de jornada de trabalho, não sendo, portanto, devidas (fl. 864 e 879).horas extras ou horas a disposição da empresa" O contrato de trabalho objeto da presente lide, iniciado em 22/11/2021, se deu integralmente após a edição da Lei n. 13.467/2017, merecendo aplicação ao caso ora analisado das disposições implementadas pelo referido diploma legal, por exemplo, nos arts. 8º, §3º, e 611-A da CLT, que importaram em novo parâmetro hermenêutico, que assegura lugar de destaque aos regramentos decorrentes da criatividade jurídica na negociação coletiva e às orientações que possuem gênese na adequação setorial negociada. No julgamento do Tema n. 1046 de Repercussão Geral, publicado em 28 /04/2023 e divulgado em 27 /04/2023 (ARE 1121633- STF), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os ".direitos absolutamente indisponíveis Posto isso, tendo em vista o entendimento de observância obrigatória acima fixado, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválido ou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre os sindicatos das categorias econômica e profissional, na medida que não houve transação de verba de indisponibilidade absoluta. Destaco, por oportuno, que o referido entendimento foi adotado por esta d. Sexta Turma em casos análogos envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010642-97.2023.5.03.0040 (ROPS), Disponibilização: 24/06/2024, Relator: Anemar Pereira Amaral; PJe: 0010042- 76.2023.5.03.0040 (ROT), Disponibilização: 23/02/2024, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta; PJe: 0010618-09.2022.5.03.0039 (ROT), Disponibilização: 02/02/2024, Relator: Anemar Pereira Amaral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para decotar da condenação o pagamento de 25 minutos extraordinários por dia de efetivo labor." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 4º da CLT, bem como a contrariedade apontada à Súmula 366 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XVI da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 7º, XXII e 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 157 da CLT, 371 do CPC e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I, artigo 373 do CPC). Neste caso, em que se persegue a reparação do patrimônio pessoal do trabalhador pela reclamada, não basta alegar o dano, pois a comprovação da culpa patronal é elemento essencial para o reconhecimento do ilícito trabalhista, e a consequente imposição da obrigação de indenizar. Assim, a indenização só será devida quando houver resultado danoso, culpa e nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica. No caso dos autos, em consonância com o entendimento exposto na origem, a prova dos autos revelou que não havia restrição ao uso das instalações sanitárias, mas apenas a necessidade comunicação ao supervisor acerca da ausência, o que se mostra razoável, ante a necessidade de manutenção do fluxo produtivo da empresa. Nesse sentido, observa-se que a própria reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que "não tinha autorização para utilizar o banheiro quando precisasse; tinha que avisar ao líder de produção para colocar uma pessoa no lugar; o procedimento é avisar o líder e ele tem .que arrumar uma pessoa para colocar no lugar, se não atrapalha a produção" A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Ingrid Fernandes dos Santos Silva, de igual modo, afirmou que "para ir ao banheiro tinha que pedir permissão ao seu líder, .nem sempre dava, pois a mesa de corte nunca para" Portanto, no caso específico dos autos, entendo que não há demonstração acerca da privação do uso das instalações sanitárias, mas tão somente a exigência patronal de que a ausência do empregado ocorra de forma escalonada, de modo a não prejudicar a dinâmica produtiva da empresa. No mesmo sentido, destaque-se julgado análogo de minha relatoria envolvendo a mesma reclamada: PJe: 0010042- 76.2023.5.03.0040 (ROT), Disponibilização: 23/02/2024, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta. Inexistes, pois, elementos que impliquem sujeição do trabalhador à situação humilhante ou ofensa à sua dignidade, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pela empregadora, tampouco em dever de indenizar. Por conseguinte, no que tange à alegação de doença mental decorrente do ambiente laboral, a prova constituída por perito médico nos presentes autos revelou que durante o pacto laboral foram constatados relatórios médicos com CID F31 (Transtorno afetivo bipolar) e CID F60.3 Transtorno de personalidade com instabilidade emocional). Todavia, o esclareceu que as referidas patologias não possuemexpert nexo de causalidade ou concausalidade com o labor desempenhado pela reclamante, tampouco ensejam incapacidade para o trabalho, conforme se extrai de sua conclusão (fl. 974): "XIII - CONCLUSÃO A Reclamante durante o pacto laboral teve relatórios médicos com CID F31 (Transtorno afetivo bipolar) e CID F60.3 Transtorno de personalidade com instabilidade emocional). A Autora foi encaminhada a Perícia Médica do INSS. A Reclamante realizou exame de retorno ao trabalho e foi considerada apta. A patologia da Reclamante neste caso específico não se caracteriza como tendo nexo de causalidade e nem de concausalidade com o trabalho. A Reclamante não está incapacitada para o trabalho. Este laudo está fundamentado no exame clínico, físico, na diligência realizada, na documentação apresentada e na literatura pesquisada". Em esclarecimentos à impugnações ao laudo pericial, o asseverou expert que ,"a patologia da reclamante está relacionada com fatores extra-laborais como descrito no laudo" respondendo positivamente ao questionamento "Além das causas biológicas, a depressão pode estar (fl. 1084).relacionada a fatores externos?" Não prosperam, portanto, as aduções recursais da reclamada, haja vista que sua condenação respalda- se na prova técnica e, embora o d. Juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada por profissional de sua estrita confiança, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide. Dessa forma, não restou comprovada a pressão psicológica por parte da reclamada, tampouco cobrança excessiva, além dos padrões usuais de subordinação existentes no vínculo de emprego. Por derradeiro, em análise ao episódio ocorrido durante a jornada da reclamante, esta alega que foi agredida verbalmente por um colega de trabalho, restando omissa a reclamada em prestar suporte após o incidente. Com a devida vênia, a reclamante não logrou êxito ao comprovar a dinâmica do referido incidente, bem como não demonstrou a ocorrência de omissão da reclamada quanto ao referido episódio. Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Leandra Aparecida Ferreira Barbosa, prestou informações contraditórias e sem a necessária concretude, visto que não presenciou a situação relatada pela reclamante, mas apenas ouviu sobre o ocorrido de outros colegas de trabalho, :in verbis "Trabalhou na empresa de 14/07/2022 e saiu no dia 07/06/2023; trabalhou com a reclamante; ela trabalhava na mesa da desossa/coxa junto com a testemunha; já ouviu falar de um colega de trabalho ter agredido verbalmente a reclamante; o motivo foi uma discussão por conta de umas cadeiras; a cadeira era de outro setor; ele chegou e pegou a cadeira; a autora perguntou porque ele pegou a cadeira e ele saiu xingando, falando que a cadeira era de outro setor; mas a cadeira não tinha marcação de qual setor que era; ele falou alguns palavrões com ela e saiu xingando; os líderes chegaram e ele foi para o outro setor,não viu se ele chegou a ameaçar ela; mas os líderes não intervieram em nada; a empresa chamou ela para conversar, mas não sabe o que aconteceu; ele trabalhava em outro setor; ele continuou no mesmo setor; sabe que a reclamante reportou o ocorrido no RH; a testemunha viu que a autora saiu e todo mundo começou a comentar sobre o ocorrido; não sabe dar certeza se ela foi ao RH; não ficou sabendo de algo posterior que tenha acontecido, foi só aquele momento; os líderes vieram mas não interviram, eles ficaram só olhando e ele xingando; se eles tivessem ido apaziguar a situação eles tinham impedido; ele mesmo deu as costas e saiu, os líderes só ficaram olhando; a situação se resolveu, quando os líderes chegaram a pessoa que ."iniciou o problema se retirou Nesse cenário, na ausência de provas robustas da omissão da reclamada acerca do referido episódio, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual não merece reforma o entendimento adotado pelo d. Juízo primevo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 157 da CLT, 371 do CPC e 927 do CC. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III, 7º, XXII e 170 da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, caput e §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No mesmo sentido, a reclamante deixou de apontar irregularidades no gozo do intervalo intrajornada, ainda que por amostragem, se limitando a afirmar que a testemunha ouvida a seu rogo teria comprovado que o intervalo intrajornada era suprimido. O depoimento da testemunha autoral, Sra. Ingrid Fernandes dos Santos Silva, informou que a supressão do intervalo intrajornada era decorrente do deslocamento e da fila no refeitório, :in verbis "(...) horário de almoço e janta tem que sair do galpão onde está trabalhando, atravessar um lugar muito longe, a empresa inteira, ficar numa fila, que gastava uns 40 minutos, achar um lugar para comer e aí comer; não dava uma hora de almoço e janta; tinha que ficar na fila ou esperar lugar para sentar". Sob essa ótica, merece destaque o entendimento do c. TST no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento do refeitório à frente de trabalho, por integrar o período do intervalo intrajornada, não podendo, assim, ser computado na jornada regular." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 71, caput e §4º da CLT. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492, do CPC, 852-B da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam- se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, § 1º, da CLT). Destaco, por oportuno, que a indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, pois não existe determinação legal para que o valor estimado esteja acompanhado de memória de cálculo e não prevê que, na liquidação, ele seja um limitador. Assim, a liquidação não se vincula aos limites aritméticos do pedido, cujos valores representam apenas uma estimativa, pelo que as parcelas eventualmente deferidas devem ser apuradas em regular liquidação (art. 879 da CLT), na esteira da tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nego provimento." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492, do CPC, 852- B da CLT ). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, 7º, XXII e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 54, 189, 191 e 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apresentada impugnação ao laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos, no tocante ao fornecimento dos EPIs aptos, em tese, a neutralizar o fator frio (fls. 1060/1061): "3. Considerando o descrito acima, solicita-se ao Expert que explique a afirmativa "não está comprovado o fornecimento para uso regular e simultâneo de todas as proteções necessárias". R - Esclarecendo com mais detalhes: consta no subitem IV.1.9 no laudo que a neutralização ocorre com o uso de agasalhos grossos (blusão térmico e calça térmica), gorro térmico, luvas térmicas e demais peças de vestiário (meia térmica e calçado térmico). A Norma Regulamentadora determina que os fornecimentos devem ocorrer de forma regular. Veja que pelo que está destacado no item 2 sobre as irregularidades dos EPIs apontadas no laudo, não há comprovação do fornecimento regular de todas as proteções necessárias para o uso simultâneo (todas fornecidas a partir de uma mesma data e com as substituições posteriores de acordo com a vida útil de cada uma delas). Ademais, não foi apresentado ao Perito, nos termos da NR06, os procedimentos de manutenção periódica de cada proteção fornecida". A despeito de impugnar o laudo pericial, a reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de desautorizar as conclusões do auxiliar do Juízo, as quais foram tomadas com observância ao contexto fático probatório dos autos, inclusive as informações relativas à entrega dos EPI's. Não prosperam, portanto, as aduções recursais da reclamada, haja vista que sua condenação respalda-se na prova técnica e, embora o Juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada por profissional de sua estrita confiança, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide. Dessarte, à míngua de prova em sentido contrário, prestigia-se, no aspecto, o conteúdo do laudo pericial, em aplicação ao artigo 195 da CLT, não havendo que se cogitar da exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, já devidamente fixado em seu grau médio (20%). Nego provimento" Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 54, 189, 191 e 194 da CLT. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E- ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto no que se refere ao capítulo relativo à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, objeto do apelo da reclamada. Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento, exceto no que se refere ao capítulo relativo à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, objeto do apelo da reclamada. No que diz respeito ao capítulo “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos artigos 5, II, da Constituição Federal, 141 e 492 do CPC e divergência jurisprudencial. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. A reclamada se insurge contra a decisão no ponto rejeitou seu pedido de limitação dos valores da condenação àqueles estabelecidos na petição inicial. Sem razão, contudo. Os valores dos pedidos apontados na petição inicial destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido (art. 840, § 1º, da CLT). Destaco, por oportuno, que a indicação de valor ao pedido estabelecida no art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não equivale à liquidação do título executivo, pois não existe determinação legal para que o valor estimado esteja acompanhado de memória de cálculo e não prevê que, na liquidação, ele seja um limitador. Assim, a liquidação não se vincula aos limites aritméticos do pedido, cujos valores representam apenas uma estimativa, pelo que as parcelas eventualmente deferidas devem ser apuradas em regular liquidação (art. 879 da CLT), na esteira da tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Tribunal: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)". Nego provimento. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, verifica-se a existência de ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC, em razão da necessidade de apresentação de documentação por parte da reclamada para que se possa liquidar os pedidos. Destarte, dada a complexidade dos cálculos e por faltar informações suficientes, o valor apresentado não delimita a condenação, portanto, requer seja considerado o valor efetivamente devido, devendo ser apurado em liquidação de sentença, podendo sofrer majoração, sendo o pedido julgado procedente. Assim sendo, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada. ISTO POSTO Conheço, mas nego provimento aos agravos de instrumento da reclamante e da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Edvania Lourdes Da Silva Lima De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306287601

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024817-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANDRE LUIZ CUIABANO

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PJE nº 1024817-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por EDVANIA LOU… PJE nº 1024817-68.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que é cliente do banco Requerido, e em 21/05/2024, recebeu uma ligação originada do número (61) 3003-0001, que se identificava como funcionário do Réu e solicitou a confirmação de uma compra realizada na loja Casas Bahia no importe de (R$ 4.900,00), vez que não reconheceu a compra, foi induzida pelo suposto funcionário que estava na ligação a se dirigir ao caixa eletrônico e alterar sua senha, sendo que as primeiras tentativas de alterar a senha pelo caixa eletrônico não deram certo, e o suposto funcionário do banco Requerido pediu então que realizasse um vídeo chamado pelo Whatsapp, cujo perfil era uma foto da logo do banco Réu. Aduz ainda que foi instruída pelo atendente do vídeo chamado, enviou um código que recebeu em seu celular pelo número do banco Réu e depois foi informada que bastaria aguardar, pois a compra não reconhecida seria cancelada, porém, a parte Autora recebeu uma notificação de realização de transferência da sua conta bancária no importe de (R$ 44.900,00) e ao relatar a compra contestada e a transferência não autorizada, foi orientada a se dirigir a uma agência o quanto antes, porque possivelmente teria sido vítima de um golpe. Assevera ainda que no dia seguinte a parte Requerente se dirigiu à agência da parte Ré, e, após informar a movimentação atípica na sua conta bancária com indícios de fraude, protocolou contestação da transferência no valor de (R$ 44.900,00) e dos pagamentos dos títulos no montante de (R$ 52.615,61) e solicitou o ressarcimento dos valores, todavia, a parte Requerida estornou apenas valor de (R$ 18.000,00) e indeferiu o ressarcimento dos demais valores sem apresentar qualquer justificativa. Dessa forma, avia a presente ação e requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte Requerida suspenda a exigibilidade dos débitos impugnados no cartão de crédito, e por fim, seja declarada a inexistência dos débitos impugnados compreendidos cartão crédito (R$ 52.615,61), com a condenação da parte Ré ao restituir valor a titulo dano material (R$ 26.900,00), dano moral (R$ 50.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158980283 e Id. 159260701), indeferiu a gratuidade da justiça perseguida e deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes. Custas distribuição processual recolhida de forma parcelada (Id. 159332560, Id. 164282245, Id. 168177128, Id. 171036841, Id. 173876254 e Id. 177156713). Decisão (Id. 159396805), deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré suspenda a exigibilidade dos valores impugnados decorrentes dos lançamentos no cartão de crédito da parte Autora, datado 21/05/2024, assim como, abster-se de tomar medidas constritivas em face da parte Requerente para cobrança dos débitos objeto dos autos, sob pena de multa diária em caso descumprimento, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A parte Requerida informou o cumprimento da ordem liminar concedida (Id. 161311869). Audiência de conciliação realizada no dia 03/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177395548). Contestação foi apresentada (Id. 177563695), arguindo em preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, inocorrência de ato ilícito, operações de pagamentos de valores realizados com cartão e senha de uso pessoal, ausência de comprovação de participação do banco Réu na fraude por fortuito interno do golpe falsa central atendimento, inexistência de comprovação efetiva de dano material e moral indenizável, e por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Impugnação à contestação ofertada (Id. 177644563), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 178691294), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 178782117 e Id. 182274499). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a parte Requerida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob argumento não possui qualquer gerência sobre transações bancárias de qualquer natureza realizadas pela parte Autora, porém, sem razão no argumento. Neste caminho, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo, vez que nas relações consumeristas é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. Isso porque, embora não tenha participado diretamente nas transações bancária efetuada debatida é solidariamente responsável pelo suposto defeito na prestação de serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade de tais transações. Cito precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVASÃO FRAUDULENTA DA CONTA CORRENTE PELA INTERNET - HACKER - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O BANCO E CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - DANO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. Se a causa de pedir da ação fundamenta-se na prestação de serviço defeituosa por parte da instituição financeira demandada, não há dúvidas em relação à sua legitimidade passiva. É dever da instituição bancária zelar pela segurança das contas correntes, inclusive e mais atualmente, contra os invasores que se utilizam da Internet. A fraude provocada por hacker não isenta a instituição bancária da obrigação de indenizar, porque ao disponibilizar serviços de movimentação de conta corrente por meio da internet, o banco (fornecedor) assume o ônus por eventual defeito na sua prestação (art. 14, § 1º, CDC). As consequências que podem surgir por conta da manipulação da conta corrente do cliente bancário, por terceiros desautorizados, a saber, abalos financeiros e moral, principalmente quando o banco mostra desinteresse em adotar pronta solução para o evento e deixa de suprir o desfalque ocorrido, configura dano moral, passível de reparação. Caso em que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), dano moral puro, que se esgota na lesão à personalidade. O valor da condenação mostra-se adequado quando suficiente a cumprir seu papel punitivo e pedagógico da indenização por danos morais. (N.U 0043723-14.2008.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2008, Publicado no DJE 11/09/2008). Destaquei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte Requerente, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. FALTA INTERESSE DE AGIR A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar levantada. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. Alega a parte Requerida impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. Com efeito, conforme cediço, ao julgar os REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR, a Segunda Seção do STJ firmou a tese paradigma que deu origem ao Tema 466 do STJ, segundo a qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse viés, não se pode de fato negar que, na linha do §3º do art. 14 do CDC, há hipóteses em que essa responsabilidade objetiva será excluída. Porém, na hipótese do inciso II do mencionado dispositivo, o banco fornecedor somente se eximirá dessa responsabilidade pelos danos experimentados pela vítima no caso de o evento danoso ter se dado por culpa “exclusiva” dessa. Se, de algum modo, a instituição financeira não tomou todas as cautelas a seu alcance para aprimorar a segurança de seus clientes, não pode lançar mão dessa excludente de responsabilidade para se eximir de seus deveres. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso em tela, a parte Requerente contesta as movimentações bancárias de transferências e pagamentos realizados via cartão na data de 21/05/2024, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais pela falha na prestação do serviço. Registra que assim que tomou conhecimento de que havia sido vítima de golpe, tomou as medidas cabíveis, tendo, nesse sentido, contatado o banco Réu para a impugnação da operação, bem como para requerer o seu cancelamento, apresentando Boletim de Ocorrência. Afirma que cabia ao banco Requerido averiguar em seus canais de segurança se de fato a movimentação bancária impugnada foi realmente solicitada e autorizada pelo titular da conta bancária, o que não ocorreu, o qual, depois de ter recebido uma ligação do número do banco Réu, apenas cumpriu as orientações que lhe foram dadas pelo interlocutor. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que as transações questionadas foram realizadas e concluídas mediante validação de senha pessoal, intransferível, assim como, não foi realizada pelo banco Réu, sendo a parte Autora vítima de golpe perpetrada por terceiro, não podendo o mesmo ser responsabilizado pelas operações bancárias questionadas. Neste caminho, apesar da parte Requerida atribuir ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão e concluiu que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato do consumidor. Ademais, a possibilidade de fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, logo, o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. No caso dos autos, várias foram as transações efetuadas pelos criminosos, e nenhuma providência ou alerta foi feito pelo banco Réu, mesmo que as operações destoem do que comumente o consumidor faz no seu dia-a-dia, atitude suspeita e não impedida por quem tem o dever de conferência. A falha do banco na identificação de transações anômalas, ausência de autenticação robusta e liberação imediata de valores a terceiros, sem qualquer barreira de verificação adicional, configura vício na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilização do banco Réu não decorre apenas da movimentação conta bancária irregular, mas da ineficiência do seu sistema de prevenção a fraudes, o que enseja não só a declaração de inexigibilidade dos débitos e transação questionada, como também a restituição dos valores subtraídos impugnados e a compensação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 96.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a instituição financeira à devolução de valores transferidos indevidamente em razão de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora, vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento". O juízo de origem determinou a devolução simples dos valores descontados, a declaração de inexistência das relações jurídicas fraudulentas e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em razão da fraude, considerando a utilização de senhas e token pessoais; (ii) Estabelecer se é possível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância; (iii) Determinar se há possibilidade de compensação entre valores recebidos pela autora e a indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes o dever de garantir a segurança e a regularidade dos serviços oferecidos, com base na teoria do risco da atividade. Verifica-se que a autora foi vítima de golpe envolvendo o uso ardiloso de sua confiança por terceiro, que simulou ser representante da instituição financeira, levando-a a realizar transferências bancárias supostamente para evitar fraudes, mas que, na verdade, resultaram na própria fraude. A instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas e não ativar mecanismos de segurança que pudessem prevenir as movimentações fraudulentas, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e em precedentes que reconhecem o dever de vigilância em operações atípicas. A restituição dos valores pela instituição financeira, ainda que realizada, decorreu de decisão judicial, reforçando a falha na prestação do serviço e não afastando o dever de indenizar. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a intensidade dos transtornos suportados pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. A pretensão de compensação entre os valores recebidos e a indenização é incabível, pois a restituição integral dos valores transferidos foi confirmada pela instituição financeira, inexistindo justificativa para eventual abatimento. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, conforme o artigo 85, § 11º, do CPC, fixando-se o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes bancárias, inseridas no risco de sua atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A devolução judicialmente determinada de valores indevidamente transferidos em razão de fraude não afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas circunstâncias do caso concreto. Não se admite compensação entre valores já restituídos e indenizações de natureza moral. (N.U 1005853-37.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Nesta trilha, não raras vezes, para o correntista fazer operações que suplantam muitas vezes os seus vencimentos, a instituição financeira costuma pedir 24h para liberar a operação para garantir a segurança do consumidor. De igual maneira, os bancos, por vezes, também barram operações que fogem à normalidade, pelo que se verifica do caso em tela, tal cautela não foi observada, conforme se infere extratos bancários conta corrente/poupança e fatura do cartão de crédito da parte Autora (Id. 158891072 e Id. 158891073). Ademais exatamente em razão de causas como a presente é que a jurisprudência do TJ/MT tem reiterado o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cível interpostas por instituições financeiras contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos da conta da autora em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após ser contatada por pessoa que se passou por funcionário do banco NU, relatando supostas compras indevidas em seu cartão de crédito e solicitando dados pessoais para bloqueio da conta. Após prestar as informações, foi surpreendida com uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 73.767,89, destinada a conta vinculada à empresa PagSeguro. A sentença determinou a restituição integral do valor subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que prevê que bancos respondem pelos danos causados por fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a movimentação financeira atípica, realizada fora do perfil do consumidor. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o banco deveria ter bloqueado as transações suspeitas, conforme previsão da Resolução BCB nº 1/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a correntista vítima de fraude bancária quando não adota mecanismos eficazes de segurança, sendo devida a restituição dos valores subtraídos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BCB nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1037785-67.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1017100-56.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (N.U 1045207-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE – MÉRITO – EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO – ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DO CORRENTISTA POR FALSÁRIOS – PHISHING - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS OPERAÇÕES ATÍPICAS EFETIVADAS – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1. Ante o princípio da motivação ou dialeticidade, vigente em matéria recursal, não se conhece de parte do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão. 2. Evidente a falha no sistema bancário do recorrido que permitiu que terceiros estelionatários fizessem phishing, enviando mensagens de texto para a correntista como se funcionário fosse, permitindo a ação de criminosos. 3. À míngua de provas no sentido de que a instituição financeira tomou todas as precauções para que seus clientes não fossem ludibriados por tais falsários que se utilizaram de dados bancários sigilosos, prevalece a responsabilidade objetiva da fornecedora pelas atípicas operações bancárias efetivadas por tais criminosos, por força da teoria do risco da atividade e em virtude do dever de segurança dos dados bancários de seus clientes, motivo pelo qual os valores indevidamente transferidos da conta corrente devem ser apurados e restituídos. 4. Em que pesem os transtornos ocasionados à requerente, que teve sua conta invadida e usada indevidamente por fraudadores, se não houve reflexos em sua vida social, pois ausente notícia de inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, descabida a incidência de reparação por danos morais. 5. Recurso provido. Sentença reformada julgando-se parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial. (N.U 1013914-76.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). Destaquei A responsabilidade da parte Ré decorre da falha dos serviços prestados, consistente na inobservância das operações atípicas realizadas na conta corrente da parte Autora, ao serem subtraídos valores da conta corrente/poupança, pagamentos valores vultosos atípicos via cartão crédito sem averiguação do consentimento do titular da conta bancária. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o banco ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 18.000,00, na forma simples, com juros e correção monetária desde a citação. O banco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da autora e de terceiros. A autora, por sua vez, apela pleiteando a condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária perpetrada por terceiros por meio do golpe da falsa central de atendimento; e (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelo STF (ADI 2.591) e pelo STJ (Súmula 297). A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC. O golpe da falsa central de atendimento caracteriza fortuito interno, pois decorre dos riscos inerentes à atividade bancária, cabendo à instituição financeira a adoção de medidas eficazes de segurança para evitar fraudes. Assim, nos termos da Súmula 479 do STJ, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O banco falhou na prestação do serviço ao não identificar e bloquear transações atípicas e incompatíveis com o perfil da consumidora, permitindo que criminosos realizassem movimentações fraudulentas. Tal conduta evidencia falha no dever de segurança, configurando defeito no serviço bancário. Não há prova de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros que afaste a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. O ônus da prova cabia ao banco (CPC, art. 373, II), o que não foi cumprido. Os danos materiais devem ser ressarcidos na forma simples, pois não se comprovou a má-fé do banco, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. O dano moral é caracterizado pela angústia e insegurança geradas pela fraude bancária, sendo desnecessária prova específica do abalo sofrido (dano "in re ipsa"). O STJ reconhece o dever de reparação nessas situações, conforme precedentes (AgRg no REsp 1378791/RJ e REsp 2.052.228/DF). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o princípio da proporcionalidade e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. O montante de R$ 10.000,00 atende ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido para condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, caracterizando fortuito interno. A falha na prestação do serviço bancário ocorre quando a instituição não adota mecanismos eficazes para prevenir movimentações fraudulentas atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa) e deve ser indenizado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, III e VI, e 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45; CC, art. 944; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015. (N.U 1010427-30.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em decidir: 1) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e 2) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 2. “O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. “A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.” (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 4. Como resultado, a falta de procedimentos adequados para verificar e aprovar transações atípicas ou com indícios de ilegalidade configura um defeito na prestação de serviço, acarretando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6. Na hipótese, inclusive, verifica-se que há dano moral, pois a parte autora teve o seu dinheiro transferido da sua conta corrente causando prejuízos financeiros que no caso concreto provoca frustação e transtornos, na medida quem fica impossibilitada de arcar com as duas despesas. 7. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 8. Sentença reformada. 9. Recurso provido. (N.U 1001511-61.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$96.000,00 a título de danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – USO INDEVIDO DE CARTÃO POR MEIO DE APROXIMAÇÃO – MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DA CONSUMIDORA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação manejada por consumidora que teve o cartão clonado, senha alterada e utilizado no mesmo dia em valores altos, incluindo um saque, em outro Estado da Federação. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em: (i) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente no uso do cartão por aproximação realizada por estelionatário; e (ii) se há dever de impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. III. Razões de decidir. 3. A Corte Superior entende que a falta de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 4. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve, ou não, ser validada. 5. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que a instituição financeira poderia ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes ou, ao menos, tivesse atendido ao chamado da consumidora para proceder ao bloqueio imediato do cartão. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 8º e 14; Verbete de Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052228 DF 2022/0366485-2; TJMT, Apelação Cível nº 10044988020208110086. (N.U 1034956-50.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Grifei Nesse diapasão, como dito acima, a relação jurídica sub examine é regida pela Lei nº 8.078/90, por se tratar de relação consumerista à vista dos conceitos operacionais contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a parte Autora vitimada possui relação contratual com a instituição financeira Ré, firmada no momento da abertura de conta bancária. Ora, não há como negar que, diante da vulnerabilidade da segurança de instituições bancárias (segurança essa onerosamente prometida aos clientes), frágil o suficiente para viabilizar fraudes, as instituições financeiras deixam de cumprir com a obrigação de segurança que lhes recaem. A obrigação de indenizar observada no tema em tela é aquela decorrente de convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, o fundamento legal acima destacado ajusta-se perfeitamente à situações de fraudes. De fato, espera-se que instituições financeiras do porte do Réu tenham o cuidado necessário para garantir a segurança das operações financeiras efetuadas, em face do risco que é inerente à sua atividade, de modo que deveria ter verificado a autenticidade das transações e movimentações, a fim de confirmar a veracidade das operações. Sobre o tema: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Alegação de fraude - Impugnação de compras realizadas no cartão - Compras efetuadas no mesmo dia - Créditos e valores que fogem do perfil de consumo da autora - Réu que discorre extensamente sobre ilegitimidade de parte e ausência de contestação de compras dentro do prazo estipulado em contrato - Legitimidade reconhecida - Autora que comprova as contestações por protocolos de atendimento, boletim de ocorrência e comunicação por e-mail - Réu que não demonstrou como lhe incumbia que as transações impugnadas foram efetuadas pela autora - Dívida declarada inexigível - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado que não se mostra abusivo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1017766-96.2021.8.26.0007, Relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 05/05/2022). Grifei Oportuno destacar, mais uma vez, que não se cuida de caso excepcional e capaz de afastar a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, como admitido em alguns precedentes daquele próprio tribunal. Não houve qualquer indício de que o consumidor tenha fornecido o cartão ou a senha para sucesso das operações bancárias impugnadas. Ao contrário, cuidava-se de hipótese típica de falha no sistema sem participação do Requerente. Destarte, se conclui que a parte Autora foi vítima de fraude, perpetrada por terceiros, por falha dos sistemas de segurança do banco Réu ou, como quer crer o mesmo em sua defesa, por culpa de terceiro. Considerando os fatos narrados, bem como as provas juntadas aos autos, não há como reconhecer que as transações bancárias impugnadas foram pela parte Autora realizadas. Assim, é evidente ter sido vítima de fraudadores, que conseguiram violar o sistema de segurança do banco Réu e realizar operações transferências e pagamentos fraudulentos, diretamente da conta corrente da parte Autora. Soma-se ao fato que o destinatário do crédito era desconhecido, ou seja, não era cadastrado nos contatos da parte Autora, bem como que as operações realizadas se encontravam fora do perfil do correntista, ora Requerente. Dessa forma, deveria a parte Ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, reconheceu a parte Ré que as operações em questão decorreram provenientes de fraude terceiros, vez que procedeu com estorno parcial de valor transferido (Id. 158891072). Sendo assim, a alegação autoral merece a procedência, eis que forçoso o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira Ré em relação ao evento danoso. Estabelecida à questão da responsabilidade, restando incontroversa a mesma sob o prisma material, passo à análise dos danos. Entendo cabível a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária pelo Réu mediante fraude. Quanto ao dano moral, à jurisprudência tem se consolidado que estes casos ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que o impacto financeiro, a angústia, o desgaste psicológico e a ofensa à dignidade da pessoa idosa justificam a fixação de indenização, em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforço que considerando a situação apresentada, não se pode considerar como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte, mas de um notório dano à personalidade da parte Autora, pois a partir da conduta da instituição financeira, que não atuou com as cautelas necessárias, em virtude da movimentação fraudulenta conta bancária. Ademais, tendo o cliente comunicado a fraude potencial posterior ao dia da ocorrência, incumbia ao banco demonstrar que enviou todos os esforços para a devolução/recuperação dos valores pertencentes consumidor Requerente, e auxiliar na descoberta de como exatamente a fraude se desenvolveram e quem dela se beneficiou, assim como, o banco Réu só não deu continuidade a cobrança fraudulenta porque a parte Autora logrou obter a medida de urgência para a sustação dessa cobrança cartão crédito. Todo esse transtorno configura o dano moral indenizável, pelo que a pretensão autoral deverá ser atendida também nesse ponto. Reconhecida a ocorrência do dano moral em si e o dever de reparação, resta examinar se o quantum arbitrado não destoa da razoabilidade e do injusto. Sobre mencionado tema, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. No caso, valor de (R$ 15.000,00) atende satisfatoriamente aos primados de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem supervalorizar ou menosprezar o abalo moral experimentado pela parte Requerente. Levou-se em consideração que a parte Autora, viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para resolver a situação, uma vez que o banco Réu negou o ressarcimento dos valores transferidos e pagamentos via cartão crédito, notoriamente fora do seu perfil. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EDVANIA LOURDES DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., para TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 159396805), e por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos originados no cartão crédito no valor de (R$ 52.615,61), descrito (Id. 158891073), questionado. CONDENO a parte Requerida ao ressarcimento/pagamento a titulo de danos materiais no montante somado perfaz valor de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais), descrito (Id. 158891072), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (21/05/2024), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Alvineia Alves De Castro e outros x Gp - Serviços Gerais Ltda.

ID: 316181154

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001260-28.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVINEIA ALVES DE CASTRO TOTVS S.A.

Polo Passivo:

GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CÉLIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ELIAS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): ALVINÉIA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: ELIAS JOSÉ DA SILVA Agravante(s) e Agravado(s): TOTVS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS FARDIN Agravado(s): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOG… Agravante(s) e Agravado(s): ALVINÉIA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: ELIAS JOSÉ DA SILVA Agravante(s) e Agravado(s): TOTVS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS FARDIN Agravado(s): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: CÉLIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARTIN GMALR/ebm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR - 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação aos capítulos "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "RESCISÃO INDIRETA", o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, no caso, a parte recorrente efetuou a transcrição de trechos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início ou ao final das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, demonstração analítica dos dispositivos legais supostamente ofendidos e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1482-78.2014.5.06.0008, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 01/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS RESIDUAIS - REFLEXOS NOS DSR' S - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO A TEMAS DIVERSOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NOS ARTS. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite, para efeitos de cumprimento do comando previsto, a transcrição sequenciada do acórdão ou dos capítulos referentes aos temas recorridos, no início das razões recursais e dissociados destas, pois não viabilizam o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Agravo de instrumento desprovido (RRAg-2570-88.2014.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/11/2022). PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado em 27/1/2017, na vigência da referida lei, e não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalta-se, por fim, que a transcrição dos trechos de várias matérias do acórdão recorrido, em conjunto e no início do recurso, totalmente dissociados das razões de reforma, também não atende à exigência da Lei nº 13.015/2014, ante a falta do necessário cotejo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido (RR-11030-94.2015.5.15.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-11576-48.2014.5.15.0101, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/04/2018). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REGIME 6X1. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA NO INÍCIO E AO FIM DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido, quanto a ambos os temas, no início e ao final da petição, de modo dissociado das razões atinentes ao respectivo objeto recursal, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-424-88.2014.5.05.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. DANO PATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. A pretensão recursal esbarra em óbice processual. Isso porque, no tocante aos temas devolvidos ("horas extras", "majoração dos danos patrimoniais" e "dano extrapatrimonial"), observa-se que o reclamante, em seu apelo principal (págs. 1339-1371), traz transcrição dissociada das razões recursais. Com efeito, a transcrição dos trechos do acórdão regional no começo ou no final do apelo, dissociados das razões recursais, não atende ao comando do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015/2014). A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1102-62.2014.5.15.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante. No que diz respeito à "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista apontando o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se, contudo, que a reclamante transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, motivo pelo qual supero o óbice apontado na decisão denegatória, e passo ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A Corte local assim fundamentou sua decisão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Com razão a recorrente. O § 1º do artigo 840 da CLT assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por outra senda, o caputdo artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada, conforme autoriza o artigo 769 do CPC, prevê: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita. Reformo. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, haja vista o caráter estimativo. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo qualquer ressalva a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao limitar a condenação da reclamada aos valores fixados nos pedidos, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com a jurisprudência da 4ª Turma, todavia, por se tratar de questão nova, reconheço a transcendência jurídica da causa. Do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E/OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. Consignado no v. acórdão que a matéria acerca do benefício de ordem deva ser discutida na fase de execução, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra ofensa aos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pois não guardam pertinência com a matéria aqui discutida. A indicação genérica de ofensa à Lei 12.546/2011 não impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA . NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 896, 'c', da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista à indicação específica do dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal tido por violado. Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 221 do TST. II. A alegação genérica de violação à Lei nº 12.546/2011, sem que se explicite o dispositivo tido por violado, não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista em que se pleiteia a desoneração dos recolhimentos previdenciários. III. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-168-80.2016.5.06.0282, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). O aresto paradigma (TRT 3) é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O aresto transcrito (TRT 12) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". No que diz respeito à "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e da Lei nº 12.546/2011 e dissenso jurisprudencial, a partir da alegação de que "está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha, considerando que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal, o que carreia redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais pagas na ação trabalhista". Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Sem razão a recorrente. À autora foram deferidas, tão somente, as verbas rescisórias, em decorrência da ruptura contratual ocorrida em 21 de junho de 2021, daí porque incabível o argumento recursal quanto à decadência. No tocante à desoneração da folha de pagamento, a matéria deveria ter sido aventada pela corré, falecendo, assim, à recorrente legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do artigo 18 do CPC, porquanto reconhecida sua responsabilidade subsidiária. E, mesmo que assim não fosse, a Lei nº 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, dispõe no art. 7º que determinadas empresas "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". A norma em exame trouxe uma nova sistemática de contribuição sobre a receita bruta, objetivando desonerar a folha de pagamento das empresas beneficiadas. Mas suas regras somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso (art. 7º) e não aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, como no caso dos autos, pois nesses casos são aplicáveis os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.620/93 e art 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Destarte, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes créditos decorrentes de decisões judiciais conta com regramento específico, não havendo previsão legal para aplicar a Lei nº 12.546/11. Nada a deferir. A Corte Regional entendeu que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...). II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei 12.546/2011 sob o fundamento de impossibilidade de a Justiça do Trabalho apurar a receita bruta da reclamada, determinando a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.212/91. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-311-18.2013.5.20.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1478- 26.2013.5.03.0019, Relator Ministro Douglas Alencar, 5ª Turma, Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao 7º, inc. I, da Lei 12.546/2011, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável, também, às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30.12.2013. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001814-90.2016.5.02.0421, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, a decisão regional em que se entendeu que as disposições da Lei nº 12.546/11 não alcançam parcelas decorrentes de condenação judicial viola o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Assim sendo, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais. ISTO POSTO: a) quanto aos capítulos "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "RESCISÃO INDIRETA", nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; b) quanto ao capítulo "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante; c) quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais; d) quanto aos demais temas, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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ID: 324036871

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIVIA APARECIDA ALVES

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ID: 324036911

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eliane Rubin Morigi e outros x Jhonata Carlos Faccin e outros

ID: 332630049

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-10.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RUBIN MORIGI JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARISSA RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001290-10.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTES: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDOS: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil, não é cabível o deferimento de indenização por dano moral. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes e recorridos TORC TERRAPLANAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA e JHONATA CARLOS FACCIN. A ré e o autor interpõem recursos ordinários demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida. Em suas razões recursais (fls. 535-555), a demandada requer a modificação do julgado no que tange: às diferenças de horas extras; ao intervalo intrajornada; à expedição de ofícios; aos juros e correção monetária; à revogação da gratuidade de justiça; à verba honorária sucumbencial e quanto à impugnação da conta de liquidação. Já o demandante (fls. 605-649) suscita a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula alteração da sentença no que se refere: à exclusão da multa por embargos considerados protelatórios; à jornada de trabalho, horas extras, intervalares e invalidação do regime compensatório; ao intervalo intrajornada; aos descontos salariais; à reparação por abalo moral; aos honorários de sucumbência e quanto a não limitação da condenação. Intimadas as partes para apresentação de contrarrazões, o autor se manifestou, conforme fls. 652-659 e a ré, nos termos da peça de fls. 660-674. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita a preliminar de nulidade processual por alegada negativa de prestação jurisdicional. Afirma ter oposto embargos declaratórios para sanar omissão referente ao pedido de nulidade do regime compensatório, mas o Juízo de origem não se manifestou acerca da matéria. Postula o retorno dos autos à origem para manifestação quanto aos aclaratórios opostos e, subsidiariamente, requer o julgamento da matéria como mérito recursal. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante. Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Por isso, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALARES. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO (Análise conjunta dos recursos) A demandada busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Aduz não ter tido oportunidade de se manifestar sobre a amostragem realizada pelo autor. Enfatiza que referida amostragem desconsidera as normas coletivas, sendo indevida a condenação. Afirma ainda: "restou demonstrado que eventuais horas extras prestadas pelo reclamante foram devidamente assinaladas nos cartões de ponto e pagas nas respectivas folhas de pagamento (incluindo os reflexos legais), ou compensadas." Diz também: Data vênia, não podem prevalecer os fundamentos no sentido de que não seria aplicável o §1º do art. 58 da CLT por haver extrapolação no limite de 10 minutos diários, posto que no próprio dia citado como exemplo da r. Sentença, qual seja, 21/9/2022, verifica-se que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual), portanto dentro do limite estabelecido pelo artigo celetista citado, o que requer seja observado, determinando-se a reforma da r. Sentença. Finaliza defendendo a validade do acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o autor postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras, reflexos e intervalares, requerendo ainda a desconstituição do regime compensatório. Sustenta que havia prestação habitual de sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação (sábados). Afirma ter havido violação aos arts. 66 e 67 da CLT. Requer a observância do item IV da súmula n. 85 do TST. Menciona julgados sobre a tese pela qual advoga e arremata defendendo a validade da amostragem já apresentada nos autos. Analiso. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos com os seguintes fundamentos (sentença, fls. 434-435): (...) O Reclamante não produziu prova nos autos que pudesse desconstituir a presunção de veracidade dos registros de jornada. A propósito, a testemunha Cristiano disse que o controle de ponto era digital e podiam marcar as horas extras no ponto e apesar de o depoente relatar que o intervalo era de 10 a 15 minutos e que não marcavam no ponto, não soube explicar por que em algumas ocasiões a supressão do intervalo está registrada nos controles de jornada. Por outro lado, a testemunha Jean esclareceu que o intervalo era de 1 hora e que, nas ocasiões em que não tiravam uma hora de intervalo, a hora trabalhada era devidamente anotada no ponto. De início, destaco que os apontamentos realizados com base no divisor 200 são imprestáveis, na medida em que a jornada semanal era de 44 horas e que o sábado era dia útil não trabalhado em razão do regime de compensação de jornada. Quanto ao divisor 220, o Reclamante também apontou diferenças, a exemplo do mês de outubro de 2022, que alega ter realizado 86,46 horas extras (tabela de fl. 381), mas que recebeu por apenas R$1.435,78, equivalente a 84,30 horas (fl. 156). Ao confrontar o cartão de ponto de fl. 209, com a tabela de fl. 387, verifico que o Reclamante considerou como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária. Todavia, havia acordo de compensação de jornada, com previsão de carga horária de 9h horas de segunda a quinta, para que não trabalhasse aos sábados. Por outro lado, verifico que a Reclamada só considerava como extras as horas trabalhadas após o horário contratual e não aquelas realizadas antes do horário da entrada. Cito, a título de exemplo, o dia 21/9/2022, em que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual) e saiu às 18h11 (1 hora e 11 minutos após às 17h). No entanto, no campo horas extras constaram apenas 1 hora e 11 minutos e não 1 hora e 18 minutos, que seria o correto. Cabe lembrar que a tolerância do §1º do art. 58 da CLT não pode ser aplicada para o dia em questão, considerando que o limite máximo de 10 minutos diários foi excedido. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme jornada anotada nos cartões de ponto e observado o regime de compensação, acrescidas do percentual de 50% e de 100% nos domingos e feriados. (...) Em tempo, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Da mesma forma, descabida a alegação de ponto britânico. (...) Não divirjo do aludido entendimento. No presente caso, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 208 e seguintes), os quais não possuem marcações uniformes, foram assinados pelo demandante e não tiveram sua presunção relativa de veracidade infirmada por outras provas, pelo que os reputo válidos como meio de prova. Importante ressaltar que a própria testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) disse que o ponto era digital, sendo possível o registro de horas extras (tempo de audiência, 02min). Ademais, os contracheques juntados (fls. 154 e seguintes) evidenciam o pagamento de sobrejornada. Quanto ao pleito recursal da ré, destaco que o argumento referente à mencionada ausência de oportunidade de se manifestar sobre os apontamentos feitos pelo demandante, não subsiste, pois a empresa se manifestou acerca da produção de provas e, na mesma peça processual, impugnou referidos apontamentos, conforme fls. 409-410. Além disso, conforme indicado na sentença, a empresa não considerava os minutos registrados antes da jornada contratual do autor. Nesse sentido, destaco que o art. 58, §1º, da CLT, permite a desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos (minutos anteriores e posteriores), observado o limite máximo diário de dez minutos. E, no caso, o apontamento referente ao dia 21.09.2022 evidencia que a ré considerou apenas o período posterior à jornada contratual como extra e desconsiderou os sete minutos anteriores à jornada contratual (registro de entrada às 06h53 e saída às 18h11), totalizando 1h18min extras, sendo considerado apenas 01h11min pela demandada (fl. 435), razão pela qual subsiste a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Dessa forma, nego provimento ao recurso patronal. Quanto ao recurso do autor, em que pesem os argumentos veiculados, constato que, na inicial, nem mesmo há alegação de nulidade do acordo de compensação, inexistindo pedido quanto ao tema, limitando-se o pleito ao pagamento de diferenças de horas extras (com divisor 200) e, sucessivamente, adimplemento de sobrejornada acima da 8ª diária e 44ª semanal (fls. 18-19). Ainda assim, observo que a norma contida no art. 59-B, Parágrafo Único, da CLT é expressa no sentido de que a prestação habitual de labor extra não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Outrossim, o regime compensatório foi instituído por documento escrito (fl. 152) e com concessão de folgas aos sábados, como nos dias 28.10.2023, 11, 18 e 25.11.2023 (fls. 221-223). Em relação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, nada a deferir, pois o pedido foi extinto sem julgamento de mérito na origem (fl. 434) e não houve impugnação recursal específica pelo demandante em face dos fundamentos contidos na sentença quanto ao tema. No que tange ao pedido de validação da amostragem relativa às diferenças de horas extras, não prospera o pleito, pois aludidos apontamentos tiveram por base o divisor 200, o qual não se aplica ao caso, pois o autor laborava em jornada semanal de 44h. Desse modo, mantenho a sentença no aspecto. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta dos recursos) A ré busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento do período intervalar. Afirma inexistir comprovação da supressão do intervalo intrajornada, sendo indevida a condenação. Argumenta no sentido de que: (...) toda a jornada de trabalho do Autor, inclusive o intervalo intrajornada, está devidamente consignado em seus cartões de ponto, sendo que na eventualidade de ter havido labor em sobrejornada e/ou fruição parcial do intervalo para refeição e descanso, houve o patente registro e efetivo pagamento. Veja-se que além de constar expressamente nos contracheques o efetivo pagamento das horas extras, inclusive com o adicional de 100% quando devido, houve a correta consignação em seus cartões de ponto das horas, inclusive de eventual supressão parcial do intervalo, com o respectivo pagamento. Aduz ainda ter havido bis in idem, pois a condenação abrange o período suprimido e, como extra, o mesmo período efetivamente trabalhado. Finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. Por outro lado, o autor pede o pagamento de uma hora diária, como extra, inclusive com adicional e reflexos, durante todo o período contratual. Requer a observância da súmula n. 437 do TST. Analiso. Inicialmente, registro que o pleito recursal do autor não subsiste, pois houve alteração da redação do §4º do art. 71 da CLT, conforme Lei n. 13.467/17, sendo devido apenas o período suprimido do intervalo e como parcela indenizatória com acréscimo de 50%. Quanto ao pedido recursal da ré, prospera o inconformismo. No caso, os cartões de ponto de fls. 208 e seguintes evidenciam a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada em todo o período contratual. Nesse aspecto, a testemunha ouvida a convite da ré foi expressa ao dizer: que "todos os funcionários da empresa têm uma hora de intervalo" (tempo de audiência, 01min45seg); que laborou junto com o autor, por mais de um ano, pois ele dirigia o caminhão de apoio da segurança do trabalho (tempo de audiência, 02min40seg). Destaco que, nas ocasiões em que não houve concessão integral do intervalo, tal período foi pago como extra. A referida testemunha esclareceu tal fato dizendo que é técnico em segurança do trabalho; que fazia horário de almoço com o autor, já tendo ocorrido de ficarem menos de uma hora de intervalo, ocasiões em que registrava a hora corrida no ponto e "vinha como hora extra" (tempo de audiência, 03min20seg e 05min30seg). De fato, os contracheques do autor (fls. 154 e seguintes) demonstram adimplemento de quantias significativas de sobrejornada (valores superiores a R$2.500,00 em diversos meses da contratualidade, inclusive quanto às horas extras com adicional de 50% e 100%, o que não foi levado em conta na amostragem trazida pelo autor (fl. 384). Importante ressaltar que o relato trazido pela testemunha ouvida a convite do demandante não é crível, uma vez que ele disse não haver marcação no ponto e que o pessoal da obra não parava (tempo de audiência, 02min50seg); que todos os motoristas passavam por essa mesma situação (tempo de audiência, 03min45seg); que o RH "puxava o intervalo, na caneta, como se diz" (tempo de audiência, 04min30seg). Além disso, o apontamento realizado pelo Juízo de origem não favorece a pretensão do autor, pois, no mencionado dia (09.10.2022), nem mesmo houve prestação de serviços em jornada superior a seis horas (labor prestado de 06h39 as 11h14min, cartão de ponto, fl. 209). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que havia a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada, conforme registros de jornada, ocorrendo o pagamento, como extra, nas ocasiões que concedido período de descanso e alimentação inferior, conforme destacado pela testemunha ouvida a convite da ré e pelos contracheques juntados aos autos, razão pela qual a condenação não subsiste no aspecto. Posta assim a questão, concluo pelo desprovimento do recurso do autor e pelo provimento do recurso da ré para excluir a condenação o pagamento de intervalo intrajornada. 3 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A recorrente pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença quanto à determinação de expedição de ofícios. Analiso. No caso, o Juízo de origem determinou a expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal em razão "das irregularidades constantes deste título" (fl. 443). Todavia, considerando o provimento parcial do recurso da demandada e o desprovimento do recurso do autor, não se mostra razoável e necessária a determinação de expedição de ofícios. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso para afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil. 4 - JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente se insurge contra a decisão de origem no que tange aos juros e fator de atualização monetária aplicável. Aduz incidir a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Assiste-lhe razão, em parte. No caso, verifico que o Juízo de origem determinou a observância dos índices mencionados na ADC 58, mas para o período de 30.08.2024 em diante, determinou a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês (fl. 442), o que não está de acordo com a recente alteração legislativa promovido pela Lei n. 14.905/2024. Quanto ao tema, passo a aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com repercussão geral reconhecida, bem como o contido na Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, fixando as seguintes diretrizes: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nestes termos já tem decidido a SDBI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). 5 - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A demandada requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Afirma que ele não comprovou a alegada insuficiência de recursos, sendo indevida a concessão do aludido benefício. Sustenta a inexistência dos requisitos legais no caso e finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. No entanto, a sentença não comporta reforma. Isso porque as provas produzidas demonstram que estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita ao autor (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). No caso, consta declaração de hipossuficiência financeira nos autos (fl. 23), a qual não foi infirmada por outras provas. Ademais, os holerites de fls. 35 e seguintes evidenciam que o demandante auferia remuneração média mensal de R$2.599,42, quantia inferior ao limite estabelecido no §4º do art. 790 da CLT. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais, mantenho a sentença. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tópico analisado em conjunto com o recurso do autor. 7 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A demandada não se conforma com a determinação de liquidação de sentença e, ainda, apresenta impugnação específica quanto aos cálculos elaborados. Com razão, em parte. Inicialmente, registro que a decisão de origem está de acordo com a Recomendação n. 04/CGJT de 26.09.2018 quanto à prolação de sentenças líquidas. No entanto, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entendo que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A meu ver, a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, por força do caput do art. 876 da CLT. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Logo, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS O demandante busca o provimento do recurso para excluir sua condenação ao pagamento de multa processual decorrente de embargos considerados protelatórios. Sustenta: "O recorrente interpôs embargos de declaração por entender ser necessário esclarecimentos do comando sentencial, quanto a invalidade do regime de compensação, pelo labor habitual em dias destinados a compensação." Alega ausência de intenção de retardar a marcha processual. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Entretanto, não prospera a insurgência. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante, inclusive quanto a seu montante (1% do valor atualizado da causa). Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Assim, nego provimento. 2 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 4 - DESCONTOS SALARIAIS O autor busca o provimento do recurso para que a ré restitua os descontos salariais efetuados decorrentes de acidente de trânsito. Sustenta que a testemunha ouvida a seu convite confirmou as más condições do caminhão, alegando que foi essa a causa do sinistro ocorrido. Menciona trechos da prova oral colhida e enfatiza: Após o episódio, a reclamada foi condenada, na ceara civil, a pagar ao terceiro envolvido no acidente o valor de 19 mil reais a título de indenização por perdas e danos. O reclamante foi informado que tal valor lhe seria descontado, contudo não existe razão para tanto, posto que o acidente só ocorreu devido as más condições que o autor era obrigado a dirigir o caminhão da empresa. Destaca-se para o fato de que o autor comunicou seus superiores das condições que era obrigado a dirigir o caminhão, antes mesmo do acidente e a reclamada não fez nada a respeito. Arremata dizendo: "Conforme previsto no art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer tipo desconto do empregado, devendo a ré comprovar o dolo do empregado para justificá-lo." No entanto, a sentença não comporta reforma no aspecto. No caso, a demandada procedeu aos descontos salariais em razão de acidente de trânsito envolvendo o caminhão dirigido pelo autor. Quanto ao tema, verifico que o sinistro ocorreu no momento em que o demandante trafegava com o caminhão carregado em trajetória curva e com velocidade de cerca de 100km/h, onde o limite de velocidade era de 60km/h (relatório de investigação, fl. 256). Ademais, o contrato de emprego firmado entre as partes possui cláusula específica acerca da possibilidade de descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado, dolosa ou culposamente (fl. 152, cláusula 8). Quanto à prova oral, as testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos com forte divergência acerca das condições do caminhão. A testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) relatou que o acidente ocorreu, "provavelmente", por falha mecânica (tempo de audiência, 05min50seg), pois os caminhões estavam em condições bem precárias (tempo de audiência, 06min10seg); que não viu o acidente ocorrer, mas "passei no local logo após o acontecido" (tempo de audiência, 07min20seg); que era uma curva e o autor "não tinha freio, não conseguiu segurar" (tempo de audiência, 07min45seg); que o tacógrafo "pode" ter sido alterado, porque "um caminhão carregado, numa curva, não chega a 100km/h" (tempo de audiência, 09min); que "acha não ser possível" tal situação (tempo de audiência, 09min20seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que o autor vinha com o caminhão carregado, viu que não ia dar tempo de frear e colidiu com um veículo de pequeno porte (tempo de audiência, 06min20seg); que os freios do caminhão estavam bons (tempo de audiência, 06min35seg); que todos os equipamentos da empresa são de excelente estado (tempo de audiência, 07min); que são realizadas manutenções preventivas e corretivas (tempo de audiência, 07min10seg); que o autor nunca reclamou do estado do caminhão (tempo de audiência, 07min40seg); que o autor estava acima dos 100 km/h no momento do acidente (tempo de audiência, 08min). Por certo, as provas produzidas demonstram que foi o autor quem deu causa ao acidente, sendo válidos os descontos realizados em razão dos danos causados, conforme previsto no contrato de emprego firmado entre as partes, inexistindo violação ao art. 462 da CLT. Quanto ao montante descontado (R$12.884,00, TRCT, fl. 307), nada a prover, pois envolve os valores decorrentes dos prejuízos da vítima do acidente, assim como os danos causados à empresa e seus equipamentos, não sendo comprovado que tenha havido extrapolação de tais quantias. Assim, nego provimento. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO O demandante busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral decorrente de alegadas más condições de trabalho. Sustenta ter comprovado tais fatos, mencionando trechos da prova oral quanto ao tema. Aduz que não havia banheiros químicos em quantidade suficiente para os empregados, alegando ainda pouca limpeza do local. Colaciona fotografias referentes aos mencionados locais e arremata trazendo julgados sobre a tese que defende. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade do autor, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Na presente caso, o demandante alegou na inicial a existência de más condições de trabalho, sobretudo quanto aos banheiros e alimentação fornecida pela ré (fl. 10). No entanto, conforme exposto na sentença, tais fatos não foram comprovados nos autos. As fotografias de fls. 39 e seguintes evidenciam local com espaço e limpeza razoáveis (com algumas folhas de árvores pelo chão e um pouco de poeira), inclusive com cadeiras e mesas de plástico, com bancos e mesa de madeira para realização de refeições, não se tratando de lugar degradado e inadequado, como alegado. Quanto à prova oral, verifico forte divergência entre os depoimentos prestados pelas testemunhas (uma de cada parte). Nesse sentido, a testemunha ouvida a convite do autor disse: que as marmitas já chegaram a vir com carne podre, azeda, arroz duro (tempo de audiência, 10min45seg); que haviam cerca de 15 banheiros químicos para 200, 250 empregados (tempo de audiência, 11min15seg); que os banheiros eram limpos a cada 15 dias (tempo de audiência, 11min40seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que existem banheiros químicos na obra (tempo de audiência, 09min15seg); que os banheiros eram suficientes para os funcionários e estão em excelente estado com manutenção sendo feita duas vezes por semana por empresa terceirizada (tempo de audiência, 09min30seg); que as refeições fornecidas eram de boa qualidade (tempo de audiência, 09min55seg) e nunca recebeu marmita com carne podre, feijão com pedra ou comida azeda (tempo de audiência, 10min20seg); que nunca viu o autor reclamar da qualidade da refeição (tempo de audiência, 10min40seg); que, mostradas as fotos contidas nos autos ao depoente, ele relatou que nunca houve animais próximos às marmitas (tempo de audiência, 11min50seg); que as marmitas vem em caixas protegidas e cada colaborador "pega sua refeição" (tempo de audiência, 12min10seg); que a limpeza dos locais de serviço era feita diariamente por um caminhão-pipa e por colaboradores varrendo o local (tempo de audiência, 12min50seg); que eram distribuídas garrafas de água potável individuais e garrafas coletivas na obra (tempo de audiência, 13min15seg). Ponderando-se tais depoimentos, não constato as alegadas más condições de trabalho a ensejar reparação por abalo moral. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O demandante pleiteia a majoração do valor dos honorários sucumbenciais deferidos em prol de seus advogados para 15%. Requer ainda a exclusão de sua condenação no aspecto por ser beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, a demandada pede a condenação do autor ao pagamento de verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no julgamento da ADI 5766. Finaliza mencionando julgados sobre a tese que defende. Analiso. Quanto ao valor dos honorários deferidos aos patronos do autor, não prospera a insurgência. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, fl. 439) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Quanto ao pleito recursal da demandada, nada a prover, pois o Juízo de origem já condenou o demandante ao pagamento da verba honorária em relação aos pedidos integralmente julgados improcedentes (fl. 442), suspendendo a exigibilidade da parcela, o que está de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Nesse sentido, já se manifestou o TST: I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR 97-59-2021-5-12-0016, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/06/2022, DJE 24/06/22) Destaco ainda que não houve condenação do autor ao pagamento de honorários periciais. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 7 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor não se conforma com a sentença no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta ter indicado na peça de ingresso que os valores são estimativos. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Contudo, sem razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora o demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Sem divergência, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo autor. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada; b) afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil; c) determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente, e a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0); e d) assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas mantidas pela demandada, reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 6.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA CARLOS FACCIN

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Eliane Rubin Morigi e outros x Jhonata Carlos Faccin e outros

ID: 332630074

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001290-10.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RUBIN MORIGI JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

JHONATA CARLOS FACCIN TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARISSA RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0001290-10.2024.5.12.0015 RECORRENTE: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) RECORRIDO: JHONATA CARLOS FACCIN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001290-10.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTES: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDOS: JHONATA CARLOS FACCIN, TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil, não é cabível o deferimento de indenização por dano moral. Recurso não provido. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes e recorridos TORC TERRAPLANAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA e JHONATA CARLOS FACCIN. A ré e o autor interpõem recursos ordinários demonstrando inconformismo em face da sentença de parcial procedência proferida. Em suas razões recursais (fls. 535-555), a demandada requer a modificação do julgado no que tange: às diferenças de horas extras; ao intervalo intrajornada; à expedição de ofícios; aos juros e correção monetária; à revogação da gratuidade de justiça; à verba honorária sucumbencial e quanto à impugnação da conta de liquidação. Já o demandante (fls. 605-649) suscita a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula alteração da sentença no que se refere: à exclusão da multa por embargos considerados protelatórios; à jornada de trabalho, horas extras, intervalares e invalidação do regime compensatório; ao intervalo intrajornada; aos descontos salariais; à reparação por abalo moral; aos honorários de sucumbência e quanto a não limitação da condenação. Intimadas as partes para apresentação de contrarrazões, o autor se manifestou, conforme fls. 652-659 e a ré, nos termos da peça de fls. 660-674. Não há intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita a preliminar de nulidade processual por alegada negativa de prestação jurisdicional. Afirma ter oposto embargos declaratórios para sanar omissão referente ao pedido de nulidade do regime compensatório, mas o Juízo de origem não se manifestou acerca da matéria. Postula o retorno dos autos à origem para manifestação quanto aos aclaratórios opostos e, subsidiariamente, requer o julgamento da matéria como mérito recursal. Sem razão. Isso porque não verifico a existência de vício a macular os atos processuais praticados nem mesmo infração aos princípios processuais constitucionais. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante. Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Por isso, rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INTERVALARES. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO (Análise conjunta dos recursos) A demandada busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Aduz não ter tido oportunidade de se manifestar sobre a amostragem realizada pelo autor. Enfatiza que referida amostragem desconsidera as normas coletivas, sendo indevida a condenação. Afirma ainda: "restou demonstrado que eventuais horas extras prestadas pelo reclamante foram devidamente assinaladas nos cartões de ponto e pagas nas respectivas folhas de pagamento (incluindo os reflexos legais), ou compensadas." Diz também: Data vênia, não podem prevalecer os fundamentos no sentido de que não seria aplicável o §1º do art. 58 da CLT por haver extrapolação no limite de 10 minutos diários, posto que no próprio dia citado como exemplo da r. Sentença, qual seja, 21/9/2022, verifica-se que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual), portanto dentro do limite estabelecido pelo artigo celetista citado, o que requer seja observado, determinando-se a reforma da r. Sentença. Finaliza defendendo a validade do acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o autor postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras, reflexos e intervalares, requerendo ainda a desconstituição do regime compensatório. Sustenta que havia prestação habitual de sobrejornada, inclusive nos dias destinados à compensação (sábados). Afirma ter havido violação aos arts. 66 e 67 da CLT. Requer a observância do item IV da súmula n. 85 do TST. Menciona julgados sobre a tese pela qual advoga e arremata defendendo a validade da amostragem já apresentada nos autos. Analiso. O Juízo de origem solucionou a controvérsia estabelecida nos autos com os seguintes fundamentos (sentença, fls. 434-435): (...) O Reclamante não produziu prova nos autos que pudesse desconstituir a presunção de veracidade dos registros de jornada. A propósito, a testemunha Cristiano disse que o controle de ponto era digital e podiam marcar as horas extras no ponto e apesar de o depoente relatar que o intervalo era de 10 a 15 minutos e que não marcavam no ponto, não soube explicar por que em algumas ocasiões a supressão do intervalo está registrada nos controles de jornada. Por outro lado, a testemunha Jean esclareceu que o intervalo era de 1 hora e que, nas ocasiões em que não tiravam uma hora de intervalo, a hora trabalhada era devidamente anotada no ponto. De início, destaco que os apontamentos realizados com base no divisor 200 são imprestáveis, na medida em que a jornada semanal era de 44 horas e que o sábado era dia útil não trabalhado em razão do regime de compensação de jornada. Quanto ao divisor 220, o Reclamante também apontou diferenças, a exemplo do mês de outubro de 2022, que alega ter realizado 86,46 horas extras (tabela de fl. 381), mas que recebeu por apenas R$1.435,78, equivalente a 84,30 horas (fl. 156). Ao confrontar o cartão de ponto de fl. 209, com a tabela de fl. 387, verifico que o Reclamante considerou como extras as horas trabalhadas além da 8ª diária. Todavia, havia acordo de compensação de jornada, com previsão de carga horária de 9h horas de segunda a quinta, para que não trabalhasse aos sábados. Por outro lado, verifico que a Reclamada só considerava como extras as horas trabalhadas após o horário contratual e não aquelas realizadas antes do horário da entrada. Cito, a título de exemplo, o dia 21/9/2022, em que o Reclamante entrou às 6h53 (7 minutos antes da jornada contratual) e saiu às 18h11 (1 hora e 11 minutos após às 17h). No entanto, no campo horas extras constaram apenas 1 hora e 11 minutos e não 1 hora e 18 minutos, que seria o correto. Cabe lembrar que a tolerância do §1º do art. 58 da CLT não pode ser aplicada para o dia em questão, considerando que o limite máximo de 10 minutos diários foi excedido. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, conforme jornada anotada nos cartões de ponto e observado o regime de compensação, acrescidas do percentual de 50% e de 100% nos domingos e feriados. (...) Em tempo, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Da mesma forma, descabida a alegação de ponto britânico. (...) Não divirjo do aludido entendimento. No presente caso, a ré trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 208 e seguintes), os quais não possuem marcações uniformes, foram assinados pelo demandante e não tiveram sua presunção relativa de veracidade infirmada por outras provas, pelo que os reputo válidos como meio de prova. Importante ressaltar que a própria testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) disse que o ponto era digital, sendo possível o registro de horas extras (tempo de audiência, 02min). Ademais, os contracheques juntados (fls. 154 e seguintes) evidenciam o pagamento de sobrejornada. Quanto ao pleito recursal da ré, destaco que o argumento referente à mencionada ausência de oportunidade de se manifestar sobre os apontamentos feitos pelo demandante, não subsiste, pois a empresa se manifestou acerca da produção de provas e, na mesma peça processual, impugnou referidos apontamentos, conforme fls. 409-410. Além disso, conforme indicado na sentença, a empresa não considerava os minutos registrados antes da jornada contratual do autor. Nesse sentido, destaco que o art. 58, §1º, da CLT, permite a desconsideração das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos (minutos anteriores e posteriores), observado o limite máximo diário de dez minutos. E, no caso, o apontamento referente ao dia 21.09.2022 evidencia que a ré considerou apenas o período posterior à jornada contratual como extra e desconsiderou os sete minutos anteriores à jornada contratual (registro de entrada às 06h53 e saída às 18h11), totalizando 1h18min extras, sendo considerado apenas 01h11min pela demandada (fl. 435), razão pela qual subsiste a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Dessa forma, nego provimento ao recurso patronal. Quanto ao recurso do autor, em que pesem os argumentos veiculados, constato que, na inicial, nem mesmo há alegação de nulidade do acordo de compensação, inexistindo pedido quanto ao tema, limitando-se o pleito ao pagamento de diferenças de horas extras (com divisor 200) e, sucessivamente, adimplemento de sobrejornada acima da 8ª diária e 44ª semanal (fls. 18-19). Ainda assim, observo que a norma contida no art. 59-B, Parágrafo Único, da CLT é expressa no sentido de que a prestação habitual de labor extra não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Outrossim, o regime compensatório foi instituído por documento escrito (fl. 152) e com concessão de folgas aos sábados, como nos dias 28.10.2023, 11, 18 e 25.11.2023 (fls. 221-223). Em relação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, nada a deferir, pois o pedido foi extinto sem julgamento de mérito na origem (fl. 434) e não houve impugnação recursal específica pelo demandante em face dos fundamentos contidos na sentença quanto ao tema. No que tange ao pedido de validação da amostragem relativa às diferenças de horas extras, não prospera o pleito, pois aludidos apontamentos tiveram por base o divisor 200, o qual não se aplica ao caso, pois o autor laborava em jornada semanal de 44h. Desse modo, mantenho a sentença no aspecto. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta dos recursos) A ré busca o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento do período intervalar. Afirma inexistir comprovação da supressão do intervalo intrajornada, sendo indevida a condenação. Argumenta no sentido de que: (...) toda a jornada de trabalho do Autor, inclusive o intervalo intrajornada, está devidamente consignado em seus cartões de ponto, sendo que na eventualidade de ter havido labor em sobrejornada e/ou fruição parcial do intervalo para refeição e descanso, houve o patente registro e efetivo pagamento. Veja-se que além de constar expressamente nos contracheques o efetivo pagamento das horas extras, inclusive com o adicional de 100% quando devido, houve a correta consignação em seus cartões de ponto das horas, inclusive de eventual supressão parcial do intervalo, com o respectivo pagamento. Aduz ainda ter havido bis in idem, pois a condenação abrange o período suprimido e, como extra, o mesmo período efetivamente trabalhado. Finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. Por outro lado, o autor pede o pagamento de uma hora diária, como extra, inclusive com adicional e reflexos, durante todo o período contratual. Requer a observância da súmula n. 437 do TST. Analiso. Inicialmente, registro que o pleito recursal do autor não subsiste, pois houve alteração da redação do §4º do art. 71 da CLT, conforme Lei n. 13.467/17, sendo devido apenas o período suprimido do intervalo e como parcela indenizatória com acréscimo de 50%. Quanto ao pedido recursal da ré, prospera o inconformismo. No caso, os cartões de ponto de fls. 208 e seguintes evidenciam a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada em todo o período contratual. Nesse aspecto, a testemunha ouvida a convite da ré foi expressa ao dizer: que "todos os funcionários da empresa têm uma hora de intervalo" (tempo de audiência, 01min45seg); que laborou junto com o autor, por mais de um ano, pois ele dirigia o caminhão de apoio da segurança do trabalho (tempo de audiência, 02min40seg). Destaco que, nas ocasiões em que não houve concessão integral do intervalo, tal período foi pago como extra. A referida testemunha esclareceu tal fato dizendo que é técnico em segurança do trabalho; que fazia horário de almoço com o autor, já tendo ocorrido de ficarem menos de uma hora de intervalo, ocasiões em que registrava a hora corrida no ponto e "vinha como hora extra" (tempo de audiência, 03min20seg e 05min30seg). De fato, os contracheques do autor (fls. 154 e seguintes) demonstram adimplemento de quantias significativas de sobrejornada (valores superiores a R$2.500,00 em diversos meses da contratualidade, inclusive quanto às horas extras com adicional de 50% e 100%, o que não foi levado em conta na amostragem trazida pelo autor (fl. 384). Importante ressaltar que o relato trazido pela testemunha ouvida a convite do demandante não é crível, uma vez que ele disse não haver marcação no ponto e que o pessoal da obra não parava (tempo de audiência, 02min50seg); que todos os motoristas passavam por essa mesma situação (tempo de audiência, 03min45seg); que o RH "puxava o intervalo, na caneta, como se diz" (tempo de audiência, 04min30seg). Além disso, o apontamento realizado pelo Juízo de origem não favorece a pretensão do autor, pois, no mencionado dia (09.10.2022), nem mesmo houve prestação de serviços em jornada superior a seis horas (labor prestado de 06h39 as 11h14min, cartão de ponto, fl. 209). Por certo, a situação fática e jurídica delineada nos autos evidencia que havia a concessão de uma hora a título de intervalo intrajornada, conforme registros de jornada, ocorrendo o pagamento, como extra, nas ocasiões que concedido período de descanso e alimentação inferior, conforme destacado pela testemunha ouvida a convite da ré e pelos contracheques juntados aos autos, razão pela qual a condenação não subsiste no aspecto. Posta assim a questão, concluo pelo desprovimento do recurso do autor e pelo provimento do recurso da ré para excluir a condenação o pagamento de intervalo intrajornada. 3 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A recorrente pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença quanto à determinação de expedição de ofícios. Analiso. No caso, o Juízo de origem determinou a expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal em razão "das irregularidades constantes deste título" (fl. 443). Todavia, considerando o provimento parcial do recurso da demandada e o desprovimento do recurso do autor, não se mostra razoável e necessária a determinação de expedição de ofícios. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso para afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil. 4 - JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente se insurge contra a decisão de origem no que tange aos juros e fator de atualização monetária aplicável. Aduz incidir a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. Assiste-lhe razão, em parte. No caso, verifico que o Juízo de origem determinou a observância dos índices mencionados na ADC 58, mas para o período de 30.08.2024 em diante, determinou a incidência do IPCA-E e juros de 1% ao mês (fl. 442), o que não está de acordo com a recente alteração legislativa promovido pela Lei n. 14.905/2024. Quanto ao tema, passo a aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com repercussão geral reconhecida, bem como o contido na Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, fixando as seguintes diretrizes: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nestes termos já tem decidido a SDBI-1 do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Ante o exposto, concluo pelo provimento do recurso, no tópico, para determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente; c) a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0). 5 - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A demandada requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Afirma que ele não comprovou a alegada insuficiência de recursos, sendo indevida a concessão do aludido benefício. Sustenta a inexistência dos requisitos legais no caso e finaliza colacionando julgados sobre a tese que defende. No entanto, a sentença não comporta reforma. Isso porque as provas produzidas demonstram que estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita ao autor (§§3º e 4º do art. 790 da CLT). No caso, consta declaração de hipossuficiência financeira nos autos (fl. 23), a qual não foi infirmada por outras provas. Ademais, os holerites de fls. 35 e seguintes evidenciam que o demandante auferia remuneração média mensal de R$2.599,42, quantia inferior ao limite estabelecido no §4º do art. 790 da CLT. Desse modo, satisfeitos os requisitos legais, mantenho a sentença. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tópico analisado em conjunto com o recurso do autor. 7 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A demandada não se conforma com a determinação de liquidação de sentença e, ainda, apresenta impugnação específica quanto aos cálculos elaborados. Com razão, em parte. Inicialmente, registro que a decisão de origem está de acordo com a Recomendação n. 04/CGJT de 26.09.2018 quanto à prolação de sentenças líquidas. No entanto, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entendo que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A meu ver, a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados, por força do caput do art. 876 da CLT. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Logo, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS O demandante busca o provimento do recurso para excluir sua condenação ao pagamento de multa processual decorrente de embargos considerados protelatórios. Sustenta: "O recorrente interpôs embargos de declaração por entender ser necessário esclarecimentos do comando sentencial, quanto a invalidade do regime de compensação, pelo labor habitual em dias destinados a compensação." Alega ausência de intenção de retardar a marcha processual. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Entretanto, não prospera a insurgência. No caso em tela, consta na sentença fundamentação expressa em relação ao tópico horas extras (fls. 433-435), inclusive quanto à validade do acordo de compensação de jornada. Os embargos de declaração opostos pelo autor, efetivamente, objetivavam a reanálise da matéria, inclusive a revisão das provas produzidas, situação incompatível com as hipóteses legais para manejo do referido recurso. Com efeito, correta a aplicação de multa processual ao demandante, inclusive quanto a seu montante (1% do valor atualizado da causa). Destaco ainda entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quanto à possibilidade de aplicação de multa ao autor em razão da oposição de embargos protelatórios: Embargos de declaração interpostos pelo reclamante. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Possibilidade. É admissível a imposição de multa em situações em que se constate que há procrastinação na interposição de embargos de declaração pelo reclamante. Verificado que o empregado se utilizou dos embargos de declaração para ver reapreciadas premissas fáticas já afastadas, em contrário aos seus interesses, resultou demonstrado o manifesto caráter protelatório do curso normal do processo, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Na ocasião, ressaltou-se que não é possível adotar a presunção de que o credor de verba alimentar nunca tem a intenção de procrastinar o feito, devendo-se apurar, no caso concreto, a má utilização dos embargos de declaração. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Alexandre Agra Belmonte. TST-E-ED-ARR- 414800-90.2007.5.09.0892, SBDI-I, rel. Min. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 18.5.2017 Assim, nego provimento. 2 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 4 - DESCONTOS SALARIAIS O autor busca o provimento do recurso para que a ré restitua os descontos salariais efetuados decorrentes de acidente de trânsito. Sustenta que a testemunha ouvida a seu convite confirmou as más condições do caminhão, alegando que foi essa a causa do sinistro ocorrido. Menciona trechos da prova oral colhida e enfatiza: Após o episódio, a reclamada foi condenada, na ceara civil, a pagar ao terceiro envolvido no acidente o valor de 19 mil reais a título de indenização por perdas e danos. O reclamante foi informado que tal valor lhe seria descontado, contudo não existe razão para tanto, posto que o acidente só ocorreu devido as más condições que o autor era obrigado a dirigir o caminhão da empresa. Destaca-se para o fato de que o autor comunicou seus superiores das condições que era obrigado a dirigir o caminhão, antes mesmo do acidente e a reclamada não fez nada a respeito. Arremata dizendo: "Conforme previsto no art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer tipo desconto do empregado, devendo a ré comprovar o dolo do empregado para justificá-lo." No entanto, a sentença não comporta reforma no aspecto. No caso, a demandada procedeu aos descontos salariais em razão de acidente de trânsito envolvendo o caminhão dirigido pelo autor. Quanto ao tema, verifico que o sinistro ocorreu no momento em que o demandante trafegava com o caminhão carregado em trajetória curva e com velocidade de cerca de 100km/h, onde o limite de velocidade era de 60km/h (relatório de investigação, fl. 256). Ademais, o contrato de emprego firmado entre as partes possui cláusula específica acerca da possibilidade de descontos salariais decorrentes de danos causados pelo empregado, dolosa ou culposamente (fl. 152, cláusula 8). Quanto à prova oral, as testemunhas ouvidas apresentaram depoimentos com forte divergência acerca das condições do caminhão. A testemunha ouvida a convite do autor (Sr. Cristiano) relatou que o acidente ocorreu, "provavelmente", por falha mecânica (tempo de audiência, 05min50seg), pois os caminhões estavam em condições bem precárias (tempo de audiência, 06min10seg); que não viu o acidente ocorrer, mas "passei no local logo após o acontecido" (tempo de audiência, 07min20seg); que era uma curva e o autor "não tinha freio, não conseguiu segurar" (tempo de audiência, 07min45seg); que o tacógrafo "pode" ter sido alterado, porque "um caminhão carregado, numa curva, não chega a 100km/h" (tempo de audiência, 09min); que "acha não ser possível" tal situação (tempo de audiência, 09min20seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que o autor vinha com o caminhão carregado, viu que não ia dar tempo de frear e colidiu com um veículo de pequeno porte (tempo de audiência, 06min20seg); que os freios do caminhão estavam bons (tempo de audiência, 06min35seg); que todos os equipamentos da empresa são de excelente estado (tempo de audiência, 07min); que são realizadas manutenções preventivas e corretivas (tempo de audiência, 07min10seg); que o autor nunca reclamou do estado do caminhão (tempo de audiência, 07min40seg); que o autor estava acima dos 100 km/h no momento do acidente (tempo de audiência, 08min). Por certo, as provas produzidas demonstram que foi o autor quem deu causa ao acidente, sendo válidos os descontos realizados em razão dos danos causados, conforme previsto no contrato de emprego firmado entre as partes, inexistindo violação ao art. 462 da CLT. Quanto ao montante descontado (R$12.884,00, TRCT, fl. 307), nada a prover, pois envolve os valores decorrentes dos prejuízos da vítima do acidente, assim como os danos causados à empresa e seus equipamentos, não sendo comprovado que tenha havido extrapolação de tais quantias. Assim, nego provimento. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO O demandante busca o provimento do recurso para acrescer à condenação o pagamento de reparação por abalo moral decorrente de alegadas más condições de trabalho. Sustenta ter comprovado tais fatos, mencionando trechos da prova oral quanto ao tema. Aduz que não havia banheiros químicos em quantidade suficiente para os empregados, alegando ainda pouca limpeza do local. Colaciona fotografias referentes aos mencionados locais e arremata trazendo julgados sobre a tese que defende. Atento aos argumentos veiculados, bem como ao que consta nos autos eletrônicos e no ordenamento jurídico, não deve ser provido o recurso. Isso porque não foi comprovada a violação aos direitos da personalidade do autor, revelando-se ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Na presente caso, o demandante alegou na inicial a existência de más condições de trabalho, sobretudo quanto aos banheiros e alimentação fornecida pela ré (fl. 10). No entanto, conforme exposto na sentença, tais fatos não foram comprovados nos autos. As fotografias de fls. 39 e seguintes evidenciam local com espaço e limpeza razoáveis (com algumas folhas de árvores pelo chão e um pouco de poeira), inclusive com cadeiras e mesas de plástico, com bancos e mesa de madeira para realização de refeições, não se tratando de lugar degradado e inadequado, como alegado. Quanto à prova oral, verifico forte divergência entre os depoimentos prestados pelas testemunhas (uma de cada parte). Nesse sentido, a testemunha ouvida a convite do autor disse: que as marmitas já chegaram a vir com carne podre, azeda, arroz duro (tempo de audiência, 10min45seg); que haviam cerca de 15 banheiros químicos para 200, 250 empregados (tempo de audiência, 11min15seg); que os banheiros eram limpos a cada 15 dias (tempo de audiência, 11min40seg). Já a testemunha ouvida a convite da ré (Sr. Jean) disse que existem banheiros químicos na obra (tempo de audiência, 09min15seg); que os banheiros eram suficientes para os funcionários e estão em excelente estado com manutenção sendo feita duas vezes por semana por empresa terceirizada (tempo de audiência, 09min30seg); que as refeições fornecidas eram de boa qualidade (tempo de audiência, 09min55seg) e nunca recebeu marmita com carne podre, feijão com pedra ou comida azeda (tempo de audiência, 10min20seg); que nunca viu o autor reclamar da qualidade da refeição (tempo de audiência, 10min40seg); que, mostradas as fotos contidas nos autos ao depoente, ele relatou que nunca houve animais próximos às marmitas (tempo de audiência, 11min50seg); que as marmitas vem em caixas protegidas e cada colaborador "pega sua refeição" (tempo de audiência, 12min10seg); que a limpeza dos locais de serviço era feita diariamente por um caminhão-pipa e por colaboradores varrendo o local (tempo de audiência, 12min50seg); que eram distribuídas garrafas de água potável individuais e garrafas coletivas na obra (tempo de audiência, 13min15seg). Ponderando-se tais depoimentos, não constato as alegadas más condições de trabalho a ensejar reparação por abalo moral. Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O demandante pleiteia a majoração do valor dos honorários sucumbenciais deferidos em prol de seus advogados para 15%. Requer ainda a exclusão de sua condenação no aspecto por ser beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, a demandada pede a condenação do autor ao pagamento de verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no julgamento da ADI 5766. Finaliza mencionando julgados sobre a tese que defende. Analiso. Quanto ao valor dos honorários deferidos aos patronos do autor, não prospera a insurgência. Isso porque o valor fixado a título de verba honorária (10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, fl. 439) está de acordo com os critérios elencados no §2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, além de ser proporcional à natureza e à importância da presente reclamatória trabalhista. Quanto ao pleito recursal da demandada, nada a prover, pois o Juízo de origem já condenou o demandante ao pagamento da verba honorária em relação aos pedidos integralmente julgados improcedentes (fl. 442), suspendendo a exigibilidade da parcela, o que está de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. Nesse sentido, já se manifestou o TST: I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, torna-se impositivo o provimento do presente agravo, em razão da possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional decidiu que, por ser a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe foram atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo. A ação foi proposta em 28/12/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de julgamento do dia 20/10/2021, o Tribunal Pleno do STF, julgou a ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nesse contexto, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais. Assim, deve ser mantida a decisão regional em que determinada a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-20742-75.2018.5.04.0811, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR 97-59-2021-5-12-0016, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 22/06/2022, DJE 24/06/22) Destaco ainda que não houve condenação do autor ao pagamento de honorários periciais. Assim, nego provimento a ambos os recursos. 7 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor não se conforma com a sentença no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sustenta ter indicado na peça de ingresso que os valores são estimativos. Arremata mencionando julgados sobre a tese que defende. Contudo, sem razão. Isso porque o julgador deve decidir a controvérsia nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Destaco que este Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme Tese Jurídica n. 06 (Tema 10, IRDR 0000323-49-2020-5-12-0000): Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Ademais, embora o demandante tenha destacado na inicial que se trata de valores estimativos, aludida ressalva se mostra genérica, não atendendo aos critérios legais. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte segue no sentido que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 2. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 3. No caso concreto, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada, o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista patronal provido, no aspecto. (...) (RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/2/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se entendeu que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial, nos termos do art. 840, §1º da CLT c/c o art. 492 do CPC/15. III. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". V. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. VI. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. VII. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. VIII. Agravo de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa. (Ag-RRAg-174-84.2020.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - destaquei) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - RESSALVA GENÉRICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. A despeito de a Reclamante haver destacado tópico na petição inicial sobre a questão, a ressalva apresentada é genérica, não atendendo à exigência desta Eg. Corte, consoante a interpretação conferida por esta C. Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido. RR - 0000055-65.2022.5.12.0051 Data de Julgamento: 06/08/2024, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024. Dessa forma, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Sem divergência, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida pelo autor. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para: a) excluir a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada; b) afastar a determinação de expedição de ofícios à DRT, CEF e Receita Federal do Brasil; c) determinar a observância dos seguintes critérios quantos aos juros e correção monetária: na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, somente, e a partir de 30.08.2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0); e d) assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Custas mantidas pela demandada, reduzidas para R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, alterado para R$ 6.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

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Auto Omnibus Floramar Ltda x Sinezio Ribeiro Dos Santos

ID: 339583249

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010818-77.2019.5.03.0182

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

Polo Passivo:

SINEZIO RIBEIRO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010818-77.2019.5.03.0182 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AGRAVADO: SINEZIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010818-77.2019.5.03.0182 AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AGRAVADO: SINEZIO RIBEIRO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA. em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “ Recurso de: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Em relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , consta do acórdão: (...) Conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dessarte, não há falar em limitação dos valores das verbas deferidas àqueles atribuídos na petição inicial, mormente se tratar de processo seguido pelo rito ordinário. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41 /2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757- 31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14 /11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1°, da CLT e 5°, II, da CR; Súmula 263 do TST). Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais Em relação aos registros de jornada/minutos residuais , consta do acórdão: (...) A reclamada se insurge em face da r. sentença recorrida quanto à sua condenação ao pagamento das horas extras. Examino. Em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a MM. Juíza de Primeiro Grau, em sua decisão, se atentou a prova dos autos em seu conjunto analisado. (...). Por tal teor decisório, não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Sobre o RSR e feriados/reflexos, consta do acórdão: (...) Em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a planilha de f. 692 demonstra labor em feriados sem a respectiva quitação, ou folga compensatória. Destarte, nada a reparar na r. sentença de primeiro grau que deferiu o pedido de feriados laborados e não quitados/compensados, em dobro (Súmula 146 do TST), com reflexos em 13° salário, férias + 1/3, abono convencional de retorno de férias e FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90, a ser depositado na conta vinculada por se encontrar vigente o contrato de trabalho), no período de 27.9.2014 a 15.4.2019. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 146 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, incide à hipótese o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, posto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Quanto ao adicional noturno , consta do acórdão: (...) O reclamante demonstrou diferenças de adicional noturno a seu favor, razão pela qual é irreparável a r. sentença de origem quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno (20% sobre a hora diurna) com reflexos em DSR (folga semanal e feriados), 13° salário, férias + 1/3, abono convencional de retorno de férias e FGTS (art. 15 da Lei 8.036 /90, a ser depositado na conta vinculada por se encontrar vigente o contrato de trabalho), no período de 27.9.2014 a 15.4.2019. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indigitada lesão ao art. 73 da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Em relação ao intervalo intrajornada , consta do acórdão: (...) Diante da prova dos autos, em seu conjunto analisado, verifica-se que o efetivo intervalo intrajornada era de 30 minutos, violando o tempo estipulado de 1 hora na CCT 2014/2016, no período de 27.09.2014 a 31.01.2015, tendo em vista que, a partir de 01.02.2015, o intervalo foi convencionado em 20 minutos, por meio do Termo Aditivo 2015/2016 (Cláusula 10ª, f. 209). (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 71, §4°, da CLT, 131 do CPC e 6° da LINDB e a suposta contrariedade à Súmula 437, I, do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional Com relação às multas convencionais, consta do acórdão: (...) No caso concreto, configurou-se violação às normas coletivas a ausência de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e supressão do intervalo intrajornada. Verifica-se que ambas as situações são abrangidas por uma mesma norma coletiva, bem como a falta de realização de assembleia de empregados para compensação com folgas. Nos termos da cláusula 72a da CCT 2014/2016 (f. 182), é devida multa equivalente a 1/30 do salário mensal do trabalhador por infração cometida, cujo teor foi alterado na CCT 2017/2019 (cláusula 78, f. 235), passando a ser devida multa única por descumprimento de quaisquer cláusulas. Nesse contexto, é irreparável a r. sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de multa equivalente a 1/15 do salário do reclamante por duas violações às CCTs 2014/2016 e 2016/2017 e de multa equivalente a 1/30 do salário do reclamante por violação à CCT 2017/2019. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Inexistente a suposta ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade ao Tema 1046 do STF, posto que não se negou validade às normas coletivas, apenas se conferiu interpretação diversa da pretendida pela parte recorrente, conforme fundamentos decisórios acima transcritos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios , consta do acórdão: (...) Quanto à insurgência da reclamada, nada a prover, pois, diante da manutenção de sua sucumbência, é devida a condenação dela em honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, importa observar que, em 20/10/2021, em sessão plenária, o E. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão é imediatamente aplicável ao caso, ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99). Contudo, há divergências de entendimento a esse respeito, sendo certo que a inconstitucionalidade não atinge todo o art. 791-A da CLT. Em sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período e não de sua isenção. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 133 da CR. A análise das questões envolvendo os honorários advocatícios não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Acrescento que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 139 do CPC e 5°, caput, da CR), tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante n. 47 do STF, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária A respeito dos juros/correção monetária , consta do acórdão: (...) Portanto, em harmonia com entendimento firmado pelo STF, será aplicado o IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Enquanto não operada a coisa julgada material, estabelecendo os parâmetros legais que regem a matéria a cada época de cálculo, estaremos diante de uma situação continuativa, nos termos do artigo 505, I do CPC/15 aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 883 da CLT, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, exceto quanto aos temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Acrescente-se à fundamentação, quanto ao tema “Trabalho aos feriados” que a Corte Regional, analisando o substrato fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de trabalho aos feriados sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Neste aspecto, consignou que “em que pesem as insurgências recursais da reclamada, nada a prover, pois a planilha de f. 692 demonstra labor em feriados sem a respectiva quitação, ou folga compensatória”. Assim, para se concluir que “quando houve prestação de serviço em feriado, o referido dia era efetivamente quitado de forma dobrada, ou o Reclamante fora beneficiado com folga compensatória, tal como pode se observar dos cartões de ponto integrantes à defesa” (fl. 1.076), na forma alegada pela Reclamada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido. Desse modo, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. No que se refere ao tema “Intervalo intrajornada” e “Multas convencionais”, acrescente-se que a decisão regional está lastreada na análise e interpretação das normas coletivas e demais provas acostadas aos autos. Conclusão diversa encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao tema “Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiário da Justiça Gratuita”, acrescente-se à fundamentação que a questão sobre a cobrança de honorários de sucumbência da parte que seja declarada beneficiária da assistência judiciária gratuita já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do “automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo”, fulminando, assim, a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo”, contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. Assim sendo, fixa-se o seguinte entendimento, quanto à aplicação da tese fixada no julgamento da ADI 5766 nos processos trabalhistas: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF, o apelo não alcança conhecimento. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto aos temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”. Quanto ao tema “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial”, a Reclamada insiste no conhecimento do seu recurso de revista por indicação de violação do art. 5º, II, da CF/8, 840, §§1°, 2º e 3º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial. Alega, em síntese, que “não restam dúvidas de que com o advento da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a necessidade de que o pedido seja não apenas certo e determinado, mas que haja, também, indicação de seu valor, na hipótese de a reclamação trabalhista ser escrita” (fl. 1.155). Consta do acórdão: VALOR DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada pretende a reforma da r. sentença, a qual decidiu que "os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, no caso, o ordinário, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação". Sem razão. Conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente de nº 16 deste Regional, "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dessarte, não há falar em limitação dos valores das verbas deferidas àqueles atribuídos na petição inicial, mormente se tratar de processo seguido pelo rito ordinário. Desprovejo. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 492 do CPC/15). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 492 do CPC/15. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, sem apresentar ressalva precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, a condenação da Reclamada deve estar adstrita aos valores fixados no pedido, sob pena de violação do art. 492 do CPC/15. Ressalte-se, por oportuno, que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria conheço do agravo do instrumento, bem como do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dou provimento para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados. Por fim, no que se refere ao tema “Correção Monetária”, a Reclamada insiste no apelo, sob o fundamento de que “em recente decisão do STF, foi afastada a TR para correção monetária de dívidas trabalhistas, bem como não há mais que se falar em juros na fase pré-judicial”. Extrai-se do acórdão recorrido: JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer "seja determinada a observância da taxa Selic não somente a partir da citação, mas, também, na fase pré-judicial, na forma do artigo 406 do CCB, ora aplicado ao processo do trabalho de forma subsidiária, afastando-se a determinação de incidência do IPCA até mesmo na fase pre-judicial". O reclamante, por sua vez, requer "seja determinado que na atualização dos créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam observado o IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, nos moldes do que foi definido no acórdão das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021". Examino. O STF julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Portanto, em harmonia com entendimento firmado pelo STF, será aplicado o IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). Cabe ressaltar que a fixação de índice de correção monetária e de juros de mora é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que se opere a preclusão ou que se cogite de reformatio in pejus. Enquanto não operada a coisa julgada material, estabelecendo os parâmetros legais que regem a matéria a cada época de cálculo, estaremos diante de uma situação continuativa, nos termos do artigo 505, I do CPC/15 aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Nego provimento ao recurso da reclamada. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar a aplicação do IPCA-e acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 (TR) na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a SELIC (juros e correção monetária). A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral, esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação (leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título, na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros. Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024, que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal (30 de agosto de 2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, quanto ao tema correção monetária, para, no mérito, determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: i) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; iii) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Pelo exposto: a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto aos temas temas “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial” e “Correção Monetária”; b) quanto ao tema “Limitação da Condenação aos valores indicados na petição inicial”, reconheço a transcendência jurídica da matéria conheço do agravo do instrumento, bem como do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dou provimento para determinar a limitação da condenação da Reclamada aos valores especificados na petição inicial, em relação a cada um dos pedidos, devidamente atualizados; c) quanto ao tema “Correção Monetária”, reconheço a transcendência política, e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, quanto ao tema, nos termos da fundamentação supra; Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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