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Processo nº 5033110-19.2025.8.13.0024

ID: 256962832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033110-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDIC IPANEMA VI

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5033110-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCAS SANTOS ALKIMIM CPF: 135.238.206-77 RÉU/RÉ: FIDIC IPANEMA VI CPF: não informado CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com,Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/KstSf (REUNIAO:1795300963)T/AMARE-41 Data: 06/05/2025 Hora: 16:00. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA OLIVEIRA FRANCA

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Processo nº 5055129-19.2025.8.13.0024

ID: 256624515

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055129-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5055129-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANA AMELIA BRAGA E BRAGA CPF: 076.443.226-55 GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 e outros Pela presente, fica a parte autora INTIMADA para tomar ciência do despacho proferido no id-10431084416. Fica ainda INTIMADA para ACESSAR À AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg. webex.com/tjmg, DESIGNADA para o dia 23/05/25 às 09:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/bgrsu (REUNIAO:1797119873)M/AMARE-29 Senha: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com/tjmg disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-32899505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso não houver acordo, a parte ré deverá apresentar, até o momento da audiência, resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. Não haverá concessão de prazo para resposta, a qual será apresentada até o momento da audiência de conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “Cisco Webex Meetings”, veja as informações para participar da audiência por videoconferência com aplicativo: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details? id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/ app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9527 ou 3289.9505 ou 3289.9424. YASMIN NICOLY DE PAULA SILVA OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Gustavo Soares Da Silveira Giordano x Hagen Administracao E Participacoes Ltda

ID: 255772310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5064150-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

Polo Passivo:

HAGEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Citação

Advogados:

HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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ALOISIO RODRIGUES GRANDINETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5064150-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: MARCIO WANDER DOS SANTOS CPF: 035.029.686-32 RÉU: HAGEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 65.152.282/0001-98 Vistos, etc. 1. MÁRCIO WANDER DOS SANTOS ajuizou a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MASSA FALIDA DE HAGEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2. Informou ter adquirido, de boa-fé, o lote de terreno nº 64, quadra 34, com área de 300m², localizado na rua 51, bairro Parque Jardim Morada do Sol, em Montes Claros/MG, por meio de permuta realizada com Santos Rodrigues Andrade, no valor de R$ 120.000,00, conforme contrato de compra, venda e permuta de ID 10411753996. 3. Afirmou que, ao tentar regularizar a propriedade, foi surpreendido com a informação de que há indisponibilidade lançada sobre o imóvel, em razão da falência da requerida. 4. Alegou que a massa falida vendeu o imóvel em 25/11/1996, para Paulo César Amparado, conforme contrato de ID 10411750405. Este, por sua vez, vendeu o bem em janeiro de 2021, para Santos Rodrigues Andrade (ID 10411750406), que, posteriormente, em 29/11/2024, vendeu o imóvel para o Embargante (ID 10411753996). 5. Ao final, requereu liminar para determinar a retirada da anotação da indisponibilidade sobre o imóvel e a suspensão do processo falimentar, até decisão final dos presentes embargos de terceiro. 6. Com a inicial anexou documentos. 7. É o relatório. Decido. 8. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência requer a comprovação concomitante da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida pleiteada. 9. No mesmo sentido, o artigo 678 do CPC dispõe que: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." 10. No caso em apreço, embora o embargante tenha juntado aos autos os contratos particulares de promessa de compra e venda do imóvel, aos ID’s 10411750405, 10411750405 e 10411753996, tais documentos, por si só, não se revelam suficientes para comprovar, de forma plena e inequívoca, o domínio ou a posse legítima do bem. 11. Ademais, observa-se que não foram acostados aos autos recibos de quitação dos valores pactuados, tampouco certidão negativa de ônus reais do imóvel, de modo a demonstrar a ausência de gravames ou impedimentos à alienação. Tais omissões comprometem a análise da verossimilhança das alegações iniciais. 12. Além disso, considerando-se o longo lapso temporal transcorrido desde a celebração do primeiro contrato particular de compra e venda apresentado, firmado pela Massa Falida em 1996 (ID 10411750405), mostra-se prudente postergar a apreciação do pedido liminar até que haja a devida manifestação da Massa Falida, da Administração Judicial e do Ministério Público, a fim de melhor esclarecer os contornos da controvérsia. 13. Assim, ausente, por ora, a comprovação suficiente da posse ou do domínio do imóvel objeto da lide, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 14. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do Embargante, uma vez que comprovada a alegada hipossuficiência financeira da parte. 15. Cite-se a parte ré e o AJ, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias. 16. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. 17. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, de modo objetivo e fundamentado, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. 18. Dê-se vista ao Ministério Público. 19. Realizados os atos acima indicados, conclusos para saneamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5064150-19.2025.8.13.0024

ID: 255772316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5064150-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO WANDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5064150-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: MARCIO WANDER DOS SANTOS CPF: 035.029.686-32 RÉU: HAGEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 65.152.282/0001-98 Vistos, etc. 1. MÁRCIO WANDER DOS SANTOS ajuizou a presente ação de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MASSA FALIDA DE HAGEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2. Informou ter adquirido, de boa-fé, o lote de terreno nº 64, quadra 34, com área de 300m², localizado na rua 51, bairro Parque Jardim Morada do Sol, em Montes Claros/MG, por meio de permuta realizada com Santos Rodrigues Andrade, no valor de R$ 120.000,00, conforme contrato de compra, venda e permuta de ID 10411753996. 3. Afirmou que, ao tentar regularizar a propriedade, foi surpreendido com a informação de que há indisponibilidade lançada sobre o imóvel, em razão da falência da requerida. 4. Alegou que a massa falida vendeu o imóvel em 25/11/1996, para Paulo César Amparado, conforme contrato de ID 10411750405. Este, por sua vez, vendeu o bem em janeiro de 2021, para Santos Rodrigues Andrade (ID 10411750406), que, posteriormente, em 29/11/2024, vendeu o imóvel para o Embargante (ID 10411753996). 5. Ao final, requereu liminar para determinar a retirada da anotação da indisponibilidade sobre o imóvel e a suspensão do processo falimentar, até decisão final dos presentes embargos de terceiro. 6. Com a inicial anexou documentos. 7. É o relatório. Decido. 8. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência requer a comprovação concomitante da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida pleiteada. 9. No mesmo sentido, o artigo 678 do CPC dispõe que: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." 10. No caso em apreço, embora o embargante tenha juntado aos autos os contratos particulares de promessa de compra e venda do imóvel, aos ID’s 10411750405, 10411750405 e 10411753996, tais documentos, por si só, não se revelam suficientes para comprovar, de forma plena e inequívoca, o domínio ou a posse legítima do bem. 11. Ademais, observa-se que não foram acostados aos autos recibos de quitação dos valores pactuados, tampouco certidão negativa de ônus reais do imóvel, de modo a demonstrar a ausência de gravames ou impedimentos à alienação. Tais omissões comprometem a análise da verossimilhança das alegações iniciais. 12. Além disso, considerando-se o longo lapso temporal transcorrido desde a celebração do primeiro contrato particular de compra e venda apresentado, firmado pela Massa Falida em 1996 (ID 10411750405), mostra-se prudente postergar a apreciação do pedido liminar até que haja a devida manifestação da Massa Falida, da Administração Judicial e do Ministério Público, a fim de melhor esclarecer os contornos da controvérsia. 13. Assim, ausente, por ora, a comprovação suficiente da posse ou do domínio do imóvel objeto da lide, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 14. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do Embargante, uma vez que comprovada a alegada hipossuficiência financeira da parte. 15. Cite-se a parte ré e o AJ, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias. 16. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. 17. Após, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, de modo objetivo e fundamentado, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. 18. Dê-se vista ao Ministério Público. 19. Realizados os atos acima indicados, conclusos para saneamento. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Rafael Almeida Reggiani x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257851437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061725-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA REGGIANI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MENDONCA DIAS FERNANDES

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5061725-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] AUTOR: RAFAEL ALMEIDA REGGIANI CPF: 072.891.016-00 AUTOR: ISABELLA MENDONCA DIAS FERNANDES CPF: 106.303.376-40 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/0UXyK (REUNIAO:1799444796)T/AMARE-29 Data: 10/06/2025 Hora: 15:00. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA OLIVEIRA FRANCA

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Processo nº 5075208-19.2025.8.13.0024

ID: 333806205

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075208-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5075208-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] AUTOR: CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA CPF: 451.754.206-82 RÉU/RÉ: CAMILA PINHEIRO MUNIZ CPF: 016.409.116-50 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/U9iIL (REUNIAO:23336564844)M/BRAN-6 Data: 06/10/2025 Hora: 07:30. REUNIÃO:23336564844 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5046884-19.2025.8.13.0024

ID: 336143460

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046884-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON COSTA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE MOURA CASTRO E CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046884-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: ROBSON COSTA MATOS CPF: 717.894.726-87 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES”, na qual a parte autora alega ilegalidade na cobrança de tarifas pela ré, em razão de financiamento. Diante do exposto, requer restituição em dobro que perfaz R$5.866,50 ou alternativamente a restituição simples de R$2.933,25. Em sua defesa, alega que se trata de contrato de adesão, de modo que o autor aceitou todos os termos deste. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Ressalta-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O caso em questão cinge-se em saber se são válidos alguns valores inseridos na relação jurídica das partes, embutidas no preço pago pelo autor no contrato de financiamento. Oportuno ressaltar o que ficou decidido no do Tema 958 do STJ julgado sobre a ótica do Recurso Repetitivo em dezembro de 2018. Se definiu que em contratos de financiamento a cobrança de: 1 - Serviços de terceiro sem especificação do serviço é prática abusiva. 2 – Comissão de correspondente bancário em contratos a partir de 25/02/2011 é abusivo. Em período anterior é válida. 3 – Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são válidos. 4 – Serviço não efetivamente prestado é abusivo. 5 – Controle de onerosidade excessiva é possível. Além disso, observo que cobranças com denominações assemelhadas serão consideradas de acordo com citado julgado do STJ. Quanto às tarifas de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, deve ser aplicada o item 3 da referida decisão. Por seu turno, cobranças como Tarifa de Cadastro, “aprovação de crédito”, emissão de boleto, são consideradas regulares, pois há a contraprestação de serviços caso haja previsão contratual; seguro, desde que contratado é legítimo. Com efeito, deve ser respeitada a vontade original das partes que assim concordaram, pois deve ser modificada apenas as cláusulas contratuais que tenha evidente vício, que não é caso. Outrossim, não vislumbro a possibilidade de nenhum desses encargos onerar demasiadamente o contrato, prejudicando seu equilíbrio. São válidas as cláusulas de ressarcimento de despesas a título de Registro do Contrato e Avaliação de bem, ressalvando-se a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse sentido, colacionando as provas dos autos constato que autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a abusividade das cobranças reclamadas pela não prestação do serviço ou a onerosidade excessiva dos valores cobrados. Inexistindo prova nos autos de que o autor já possuísse cadastro prévio junto à instituição financeira ré, reputa-se válida a cobrança da tarifa de cadastro. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5046884-19.2025.8.13.0024

ID: 336143773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046884-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046884-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: ROBSON COSTA MATOS CPF: 717.894.726-87 RÉU: BANCO DIGIMAIS S/A CPF: 92.874.270/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES”, na qual a parte autora alega ilegalidade na cobrança de tarifas pela ré, em razão de financiamento. Diante do exposto, requer restituição em dobro que perfaz R$5.866,50 ou alternativamente a restituição simples de R$2.933,25. Em sua defesa, alega que se trata de contrato de adesão, de modo que o autor aceitou todos os termos deste. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Ressalta-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que o autor não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O caso em questão cinge-se em saber se são válidos alguns valores inseridos na relação jurídica das partes, embutidas no preço pago pelo autor no contrato de financiamento. Oportuno ressaltar o que ficou decidido no do Tema 958 do STJ julgado sobre a ótica do Recurso Repetitivo em dezembro de 2018. Se definiu que em contratos de financiamento a cobrança de: 1 - Serviços de terceiro sem especificação do serviço é prática abusiva. 2 – Comissão de correspondente bancário em contratos a partir de 25/02/2011 é abusivo. Em período anterior é válida. 3 – Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são válidos. 4 – Serviço não efetivamente prestado é abusivo. 5 – Controle de onerosidade excessiva é possível. Além disso, observo que cobranças com denominações assemelhadas serão consideradas de acordo com citado julgado do STJ. Quanto às tarifas de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem, deve ser aplicada o item 3 da referida decisão. Por seu turno, cobranças como Tarifa de Cadastro, “aprovação de crédito”, emissão de boleto, são consideradas regulares, pois há a contraprestação de serviços caso haja previsão contratual; seguro, desde que contratado é legítimo. Com efeito, deve ser respeitada a vontade original das partes que assim concordaram, pois deve ser modificada apenas as cláusulas contratuais que tenha evidente vício, que não é caso. Outrossim, não vislumbro a possibilidade de nenhum desses encargos onerar demasiadamente o contrato, prejudicando seu equilíbrio. São válidas as cláusulas de ressarcimento de despesas a título de Registro do Contrato e Avaliação de bem, ressalvando-se a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse sentido, colacionando as provas dos autos constato que autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a abusividade das cobranças reclamadas pela não prestação do serviço ou a onerosidade excessiva dos valores cobrados. Inexistindo prova nos autos de que o autor já possuísse cadastro prévio junto à instituição financeira ré, reputa-se válida a cobrança da tarifa de cadastro. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5159210-19.2025.8.13.0024

ID: 338921432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159210-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DE ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5159210-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LORENA DE ALMEIDA MATOS CPF: 084.737.386-08 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: 23/09/2025 às 07:30 . Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/wFsZi (REUNIAO:1797244641)M/BRAN-3 REUNIAO:1797244641 senha: 1234 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. INSTRUÇÕES PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. IDELMARA MOL BARBOSA Oficial Judicial

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Processo nº 5159210-19.2025.8.13.0024

ID: 338921850

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5159210-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5159210-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] AUTOR: LORENA DE ALMEIDA MATOS CPF: 084.737.386-08 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: 23/09/2025 às 07:30 . Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/wFsZi (REUNIAO:1797244641)M/BRAN-3 REUNIAO:1797244641 senha: 1234 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. INSTRUÇÕES PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. IDELMARA MOL BARBOSA Oficial Judicial

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