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"0001103-96.2000.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 137 de 165

Elza Borges De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 315557117

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-25.2021.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0001103-25.2021.8.27.2703/TO REQUERENTE : ELZA BORGES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614…

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Processo nº 0001103-25.2023.8.17.3320

ID: 319071620

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-25.2023.8.17.3320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-25.2023.8.17.3320 APELANTE: PAULO JOSE DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por HILDA MARIA CAZUMBA DE LIMA em face da sentença (ID 44836010), proferida nos autos da Ação Ordinária movida contra o BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade por força do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015). Em suas razões recursais (ID 44836013), a Apelante requer a modificação da sentença vergastada. Pois bem. I. Do Tema 1300/STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE ao rito dos repetitivos, fixou a seguinte controvérsia jurídica: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; O próprio STJ já determinou, em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1300), o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da prescrição de ressarcimento de valores relativos ao PASEP, em todo o território nacional. Trata-se, portanto, de imposição legal de ordem pública destinada à preservação da segurança jurídica, à uniformização da jurisprudência e à prevenção de decisões judiciais conflitantes. II. Conclusão Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, e considerando a afetação da matéria objeto dos presentes autos ao Tema 1300 do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à Secretaria, para controle e posterior impulsionamento, após o julgamento do Tema 1300. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0001103-25.2023.8.17.3320

ID: 319071624

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-25.2023.8.17.3320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR HENRIQUE VASCONCELOS XIMENES

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JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

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MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISE ROBERTA ALCANTARA NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-25.2023.8.17.3320 APELANTE: PAULO JOSE DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por HILDA MARIA CAZUMBA DE LIMA em face da sentença (ID 44836010), proferida nos autos da Ação Ordinária movida contra o BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade por força do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015). Em suas razões recursais (ID 44836013), a Apelante requer a modificação da sentença vergastada. Pois bem. I. Do Tema 1300/STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE ao rito dos repetitivos, fixou a seguinte controvérsia jurídica: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; O próprio STJ já determinou, em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1300), o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da prescrição de ressarcimento de valores relativos ao PASEP, em todo o território nacional. Trata-se, portanto, de imposição legal de ordem pública destinada à preservação da segurança jurídica, à uniformização da jurisprudência e à prevenção de decisões judiciais conflitantes. II. Conclusão Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, e considerando a afetação da matéria objeto dos presentes autos ao Tema 1300 do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à Secretaria, para controle e posterior impulsionamento, após o julgamento do Tema 1300. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Valquiria Gomes Da Silva x Associacao Lider Prevencoes Beneficios Mutuos e outros

ID: 320170551

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-80.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LIDER PREVENCOES BENEFICIOS MUTUOS BRUNA RAFAELLY ALVES ARARUNA DE GOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIGIA DANIELA CAVALCANTI SIMOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001103-80.2025.8.17.8226 AUTOR(A): VALQUIRIA GOMES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO LIDER PREVENCOES BENEFICIOS MUTUOS, BRUNA RAFAELLY ALVES ARARUNA DE GOES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Em síntese, a autora alega que, após sinistro e reparo do veículo na oficina ré, recebeu o veículo com danos na pintura, possivelmente causados por líquido derramado durante o conserto. As rés alegaram a incompetência do Juizado por exigência de perícia técnica e, no mérito, negaram responsabilidade, afirmando que os danos na pintura já existiam, conforme fotos da vistoria inicial. Pois bem. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em apreço, entendo que é essa a hipótese. Com efeito, dos autos emerge a necessidade de produção de prova pericial, com a finalidade de apurar se os alegados danos na pintura do veículo da autora são preexistentes (decorrentes de desgaste natural) ou se resultaram de ato praticado durante o reparo realizado na oficina requerida. No caso, as provas produzidas nos autos não são suficientes para dirimir a controvérsia sabujice, sendo imprescindível a produção de prova pericial específica para solucionar o ponto exposto, o que extrapola aos parâmetros norteadores presentes no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Isto posto, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, diante da complexidade da causa, ACOLHO A PRELIMINAR arguida, razão pela qual declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito

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Pedro Henrique Machado Bezerra x Excelsior Solucoes Em Servicos Combinados Para Apoio A Edificios Eireli e outros

ID: 322806711

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001103-70.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA

Polo Passivo:

EXCELSIOR SOLUCOES EM SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI GP SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI PRADO SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0001103-70.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATSum 0001103-70.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA RECLAMADO: GP SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (2) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 10/09/2025 08:20 horas, que se realizará de forma PRESENCIAL na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. IGUATU/CE, 10 de julho de 2025. EMANUELLE CLOVES FELIPE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MACHADO BEZERRA

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James Muller Barros Lima Andrade Castro e outros x Industria E Comercio De Carnes E Derivados Boi Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 276305267

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-93.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO MARIA ARCANJA CARVALHO VICENTE

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE

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RICARDO CRUVINEL MACHADO DE ASSIS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001103-93.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: MARIA ARCANJA CARVALHO VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0001103-93.2024.5.10.0811 RECLAMANTE: MARIA ARCANJA CARVALHO VICENTE RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0ff29e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para condenar, na forma da fundamentação, que integra o dispositivo, a reclamada ao pagamento de: diferenças de férias acrescidas de 1/3 (natureza indenizatória). Com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Juros e correção monetária conforme recente decisão proferida pela SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) que, adequando a matéria à interpretação conferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59, bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, assentou que a correção dos débitos trabalhistas deve observar: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 20,00 (2% de R$ 1.000,00, arbitrado). Determino que a Secretaria adote providências no sentido de viabilizar o pagamento integral dos honorários periciais, com recursos públicos da União, nos termos das disposições administrativas e regulamentares estabelecidas no âmbito deste Eg. TRT (Portaria Conjunta nº 12/2021), ante a sucumbência da reclamante e o direito à isenção (inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, reconhecida pelo STF na ADI 5766). Intimem-se as partes. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0001103-31.2014.8.07.0018

ID: 261630789

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-31.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDERSON PEREIRA DA SILVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001103-31.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001103-31.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALDERSON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0001103-68.2025.8.17.8230

ID: 258260168

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001103-68.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001103-68.2025.8.17.8230 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de citação/intimação de EDISANGELA MOURA DA SILVA. Considerando a necessidade de otimizar a prestação jurisdicional e assegurar a efetiva comunicação entre o Juízo deprecante e o Juízo deprecado, conforme previsto no Ato nº 3.781 de 03/12/2009, que instituiu a Central de Cumprimento de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Comarca do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ademais, de acordo com o parágrafo único do art. 17, da Lei Estadual 16.397, de 4 de julho de 2018, disciplina que as cartas de ordem e precatórias devem ser encaminhadas à Central de Cartas Precatórias, que lhes deverá dar cumprimento, ficando tal atribuição a cargo do juiz Diretor do Foro nas comarcas onde não houver a referida Central. Art. 17. Os atos que venham de outra comarca, a exemplo de mandados e ofícios, não se sujeitam à distribuição, devendo ser encaminhados diretamente ao seu destinatário. Parágrafo único. As cartas de ordem e precatórias devem ser encaminhadas à Central de Cartas Precatórias, que lhes deverá dar cumprimento, ficando tal atribuição a cargo do diretor do foro nas comarcas onde não houver a referida Central. A Central de Cumprimento de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Comarca de Caruaru tem como objetivo a efetiva comunicação entre o Juízo deprecante e o Juízo deprecado, a fim de que este último cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito, conforme os requisitos estabelecidos no Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), art. 260: I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV – o encerramento com a assinatura do juiz. Diante do exposto, determino a remessa da presente Carta Precatória à Central de Cumprimento de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias da Comarca de Caruaru para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0001103-94.2025.8.16.0147

ID: 261099858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rio Branco do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001103-94.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263 6278 - E-mail: degi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-94.2025.8.16.0147 Processo: 0001103-94.2025.8.16.0147 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 30/03/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS (RG: 13041499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.383.999-21) RUA JULIO MOREIRA, 311 - ITAPERUÇU/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado, no qual se apura a prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal, supostamente praticado pelo(a) noticiado(a) JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos presentes autos. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, aduzindo que a ausência mínima de elementos para fundamentar a inicial acusatória (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público concluiu pela ausência de um lastro probatório mínimo para o oferecimento de denúncia ou transação penal contra JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS. As provas contidas nos autos são dadas como insuficientes para alicerçar um juízo seguro acerca da autoria do crime de ameaça, sendo impossível delimitar quem iniciou as agressões e a suposta ameça. Tal fato pode ser observado no caderno processual, vez que, no Boletim de Ocorrência 2025/404702 (mov. 8.1), a vítima relata que “uma mulher estaria a ameaçando com um facão... que a Sra. Jucimar Evandes dos Santos a ameaçou com um facão pelo motivo de que a filha da Sra. Jucimar teria emprestado um vestido para a sua amiga Laura que é filha de Katiane e que Laura teria que devolver esse vestido... iniciou-se uma discussão resultando em arranhões e empurrões entre as meninas e ameaça com um facão da Sra. Jucimar contra a Sra. Katiane... as mães tentando separar também acabaram se empurrando...”, não consta nos autos elementos capazes de individualizar as condutas e sustentar o alegado, padecendo de meios probatórios. Ademais, embora tenhamos imagens de lesões leves de terceiros anexadas aos autos (mov. 8.3 – 8.6), não é possível aferir qualquer conduta ameaçadora por parte delas, encontrando-se, portanto, a palavra da vítima completamente isolada. Ainda não existem outras diligências a serem realizadas para melhor apurar tal informação, não havendo, portanto, razões para o prosseguimento do feito em relação aos referidos fatos. Consoante aduz Aury Lopes Junior[1]: Quando se fala em justa causa, está se tratando de exigir uma causa de natureza penal que possa justificar o imenso custo do processo e as diversas penas processuais que ele contém. Inclusive, se devidamente considerado, o princípio da proporcionalidade visto como proibição de excesso de intervenção pode ser visto como a base constitucional da justa causa. Deve existir, no momento em que o juiz decide se recebe o rejeita a denúncia ou queixa, uma clara proporcionalidade entre os elementos que justificam a intervenção penal e processual, de um lado, e o custo do processo penal de outro. Nesse sentido: “PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – DEPUTADO ESTADUAL - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS OU PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – FALTA DE JUSTA CAUSA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESCORREITA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO IMPOSITIVO – INVESTIGAÇÃO ARQUIVADA. Tendo o Ministério Público motivado o parecer de arquivamento na inexistência de elementos suficientes para o prosseguimento das diligências investigatórias ou para o oferecimento de denúncia, caracterizando-se ausência de justa causa, o arquivamento é irrecusável pelo Poder Judiciário. Promoção de arquivamento homologada. (TJPR - Órgão Especial - 0043342-50.2017.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.03.2022)” (grifos meus). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME (...) JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS DOS OFENSORES – NARRATIVA AMPLA E GENÉRICA – OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INÉPCIA DA INICIAL – DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – NECESSIDADE DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – DELITO DE DANO QUALIFICADO – ARTIGO 163, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DA DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – QUALIFICADORA INDICADA SEM MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA – IMPORTÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÕES EXATAS DOS FATOS EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – INÉPCIA DA INICIAL (...) AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA DO FATO – (...) – REJEIÇÃO DA QUEIXA CORRETA – HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003610-15.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.05.2022)” (grifos meus). A jurisprudência tem reiterado que, na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o arquivamento do termo circunstanciado é a medida adequada. O arquivamento não possui natureza terminativa, sendo um mero ato administrativo que pode ser desarquivado mediante representação da vítima dentro do prazo decadencial. Assim sendo, não é cabível dar início a uma ação penal, vislumbrando-se a definitiva ausência de justa causa. III - DISPOSITIVO Deste modo, diante de toda fundamentação já dispendida, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito em relação à JUCIMAR EVANDES DOS SANTOS, pela prática em tese, do crime previsto no art. 147 do CP, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente a vítima para que tome ciência da promoção de arquivamento e eventualmente, requeira na via própria o que entender de direito. Proceda a Secretaria o cancelamento da audiência preliminar prevista para 25 de abril de 2025 às 14h50min (mov. 5). Intimações e Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal, 13ª. Ed – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 199.

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Itau Unibanco S.A. x Pasquali E Cia Ltda

ID: 297941597

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061892-15.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PASQUALI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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PRISCILA KEI SATO

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061892-15.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PASQUALI E CIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ … 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061892-15.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: PASQUALI E CIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, distribuído sob nº 0001103- 88.2005.8.16.0117, oriundo da Vara Cível da Comarca de Medianeira, que, ao reconhecer a adequação da metodologia de cálculo empregada para composição do laudo pericial, homologou o descritivo e determinou a intimação do executado para que efetue o pagamento dos valores discriminados, no prazo de quinze dias (mov. 236.1 – autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que houve erro na elaboração dos cálculos, mormente no que concerne (a) ao critério de atualização dos valores apurados; (b) à restituição dos reflexos sobre as cobranças de juros decorrentes das tarifas reconhecidas como indevidas; (c) à ausência de aplicação de forma adequada da regra de imputação do pagamento; e (d) à necessidade de aplicação da taxa SELIC ao cumprimento de sentença. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que, se mantida, a decisão lhe trará “inegáveis prejuízos”.Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida e correção do cálculo apresentado, sob pena de enriquecimento ilícito (mov. 1.1 – autos recursais). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretende o insurgente a suspensão da decisão agravada, sob o argumento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes dos cálculos apresentados em laudo pericial, lhe ensejará significativos prejuízos. Em juízo de cognição sumária, se mostram relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. Ademais, a análise da regularidade dos cálculos, em comparação ao pronunciamento judicial expendido em primeiro e segundo grau de jurisdição, demanda análise mais aprofundada, o que impõe, neste momento e por medida de cautela, o sobrestamento do feito na origem. Não obstante, o risco de dano grave ou de difícil reparação consiste no fato de que eventual provimento do presente agravo poderá acarretar a necessidade de restituição de valores ocasionalmente levantados e, consequentemente, tumulto processual, o que, desde logo, pode ser evitado. Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro, por ora, o pedido formulado, para obstar a tramitação do cumprimento de sentença, até o julgamento final da insurgência. 3. Dê-se ciência deste pronunciamento ao juízo de origem.4. Após, intime-se a parte recorrida para que responda o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ditames do art. 1.019, II, do CPC/2015. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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