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Carlos Eduardo Carvalho Da Silva e outros x Ccp Engenharia De Obras - Eireli - Epp e outros

ID: 317284829

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001286-80.2017.5.09.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CARVALHO DA SILVA JORGE MORAES FILHO KELLY CRISTINA TRAJANO LUCIANA APARECIDA MORENO BARBOSA DE PAULA SOARES TATIANE CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

CCP ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI - EPP MBPS ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI MASSA FALIDA VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES

Notificação

Advogados:

CLEBER TADEU YAMADA

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FERNANDO HENRIQUE GALHEIRA

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DOUGLAS ISSAMU HARADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001286-80.2017.5.09.0021 RECLAMANTE: TATIANE CANDIDO DE SOUZA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001286-80.2017.5.09.0021 RECLAMANTE: TATIANE CANDIDO DE SOUZA RECLAMADO: CCP ENGENHARIA DE OBRAS - EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6401741 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LUCIANA APARECIDA MORENO BARBOSA DE PAULA SOARES apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presentes autos, alegando cerceamento de defesa, incompetência desta justiça especializada e impossibilidade de ser incluída na execução. Intimada, a exequente se manifestou no ID a65638e (fl. 534). Passo a decidir, consignando que as referências às numerações de folhas guardam correspondência com o arquivo obtido pela conversão do processo para o formato "PDF" (em ordem crescente). 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, de criação doutrinária e ampla aceitação jurisprudencial, consiste numa objeção suscitada pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, independentemente de garantia do juízo. As matérias que podem ser invocadas na exceção de pré-executividade são as relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, bem como outras causas extintivas da obrigação, desde que supervenientes à formação do título executivo judicial (art. 803, parágrafo único, do CPC, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, por omissão e compatibilidade, na forma do art. 15 do mesmo Código e 769 da CLT). No caso, o objetivo da excipiente é não ser responsabilizada pela execução, e não ter seus bens penhorados. Assim, considerando-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da exceção. 2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DA EXCIPIENTE SEM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO Argumenta a excipiente que “a despeito de ter afastado a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores, pois exigiria ação própria perante a Justiça Comum”, o juízo deferiu a determinação de buscas de bens em seu nome nome da excipiente, ao argumento de que a separação judicial de 2005 não persistiria... declarou a comunicabilidade dos bens da excipiente e do ex-cônjuge, então executado - VASCO MARIA -, a partir do ano de 1992 (data do casamento), desconsiderando a relação jurídica estabelecida com a separação averbada na matrícula (2005)”. Defende que não foi citada para apresentar defesa antes da determinação de busca patrimonial em seu nome, e requer que seja afastada “qualquer deliberação constritiva desfavor da excipiente, tomada sem que lhe tenha sido assegurado o direito à ampla defesa e contraditório.” Quanto ao direcionamento contra os bens do cônjuge, mantenho a decisão de ID 8bd47c2 (fls. 482/486). Vale transcrever trecho que trata da matéria: “... 3. Contudo, no que se refere à busca de bens de LUCIANA, sob a alegação de que ela e o executado VASCO não estariam separados de fato, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é possível ante a análise dos documentos trazidos pelo exequente. As fotos que acompanham a petição de ID 7c86ced (fl. 411), extraídas das redes sociais, apontam a existência de fortes indícios de que a separação judicial averbada em 2005 não persiste, efetivamente, indicando a permanência da sociedade conjugal. Assim, de acordo com o entendimento atual da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a penhora de bens do cônjuge do executado, que sejam comuns ao casal, desde que reservado o direito de meação do cônjuge não executado: "PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DO cônjuge DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO cônjuge DO EXECUTADO. Em regra, a responsabilidade patrimonial é pessoal, podendo recair sobre os bens do devedor (art. 789 do CPC), particulares ou comuns ao casal (art. 1.663, § 1º, CC), preservando-se a meação do cônjuge. Assim, segundo o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, a responsabilidade pela dívida trabalhista atinge o patrimônio comum do casal, sendo possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada, possibilitando-se, assim, a penhora, desde que respeitada a meação. (TRT-9 - AP: 00008040720175090095, Relator: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada)" A certidão de casamento juntada ao ID f5b4467 (fls. 448/449) revela que a parte executada se casou sob o regime da comunhão parcial de bens com LUCIANA, em 30/05/1992. Logo, os bens adquiridos pelo casal a partir dessa data se comunicam, tendo em vista o regime escolhido e, assim sendo, é possível o direcionamento da execução em face de bens em nome do cônjuge do executado, respeitada a meação. Sendo assim, defiro a busca de bens em nome da cônjuge LUCIANA APARECIDA MORENO BARBOSA DE PAULA SOARES - CPF nº 822.836.139-49, com exceção dos bloqueios de ativos junto ao SISBAJUD, já que não demonstrada a existência de conta conjunta ou de desvio patrimonial para contas de titularidade do(a) consorte, conforme entendimento pacificado na Seção Especializada do TRT da 9ª Região transcrito abaixo. ... Observe-se que o cônjuge deverá ser incluída como terceira interessada, e deverá ser reservada a sua meação.” A execução foi direcionada a VASCO MARIA DE VASCONCELOS PESSANHA DE PAULA SOARES por meio da decisão de ID 1c9a37c (fl. 233). A busca patrimonial determinada pelo despacho de ID8bd47c2 (fls. 484/485) tem a finalidade de encontrar bens adquiridos pelo casal, na vigência do casamento, que eventualmente estejam em nome do cônjuge LUCIANA, com penhora da meação do executado. Esclareço que a excipiente LUCIANA não foi incluída no polo passivo, como devedora, e que sua meação deverá ser preservada. Caso algum bem seja penhorado, o cônjuge será intimado para se manifestar, sendo-lhe assegurado o direito à defesa. Rejeito a insurgência. 3. DA INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA DO TRABALHO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA OU ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE QUE DEVE SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA // DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EXCIPIENTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL Aduz a excipiente que “no ano de 2005 (20 anos atrás, portanto) – se divorciou do ora executado (Vasco Maria), então proprietário e empregador da agravada, não recebendo qualquer tipo de benefício econômico em razão desta separação. O fim de relação conjugal foi averbado na certidão de casamento, constando a separação realizada judicialmente... O que se deu no caso dos autos é que, desconsiderando a separação judicial averbada na certidão de casamento, realizada em 2005, atribuiu-se, sem qualquer contraditório ou procedimento específico para tal finalidade, responsabilidade patrimonial à dívida trabalhista contraída, em desfavor da excipiente. Porém, ao assim fazer, a competência da Justiça do Trabalho foi violada, pois foge da previsão Constitucional descrita no rol taxativo previsto no art. 114 da Constituição Federal sobretudo pelas restrições às matérias decorrentes de relação de trabalho. A bem da verdade é que, por via oblíqua, foi anulado um ato jurídico perfeito (separação judicial) e, presumindo, a existência de uma relação jurídica: existência de união estável através da continuidade matrimonial. Os efeitos se equivalem ao do reconhecimento de fraude contra credores – pretensão da excepta quando da apresentação do requerimento incidental – a despeito de, contraditoriamente, o d. juízo ter afastado tal possibilidade na decisão.” Ainda, “para responsabilizar patrimonialmente a excipiente, como demonstrado no tópico acima, é imprescindível ação própria que declare eventual fraude contra credores. Isso porque o executado e a excipiente separaram-se judicialmente em 2005 – ato jurídico perfeito, preservado pelo texto constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/883).” A despeito das alegações da excipiente, na certidão de casamento não há averbação de divórcio, mas de separação judicial, restando mantido o vínculo matrimonial, uma vez que o casamento ainda existe. Ainda quanto ao tópico, mantenho a decisão de ID 8bd47c2 (fl. 484), por seus próprios fundamentos: “3. Contudo, no que se refere à busca de bens de LUCIANA, sob a alegação de que ela e o executado VASCO não estariam separados de fato, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é possível ante a análise dos documentos trazidos pelo exequente. As fotos que acompanham a petição de ID 7c86ced (fl. 411), extraídas das redes sociais, apontam a existência de fortes indícios de que a separação judicial averbada em 2005 não persiste, efetivamente, indicando a permanência da sociedade conjugal.” Rejeito. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por LUCIANA APARECIDA MORENO BARBOSA DE PAULA SOARES, nos termos da fundamentação. Intimem-se o autor e a excipiente, por seus procuradores. MARINGA/PR, 04 de julho de 2025. GUILHERME MAYER AMIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA APARECIDA MORENO BARBOSA DE PAULA SOARES

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Eder Campos Behnck e outros x Kleber Milioli

ID: 317259229

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066763-88.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER CAMPOS BEHNCK JOZIMERE DOS SANTOS CACHO BEHNCK

Polo Passivo:

KLEBER MILIOLI

Conclusão

Advogados:

LUANA DAVID RAMOS BAUER

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NAYANY THÁRIS MORRO JESUS

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ANDREIA STRASSBURGER

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SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

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5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066763-88.2025.8.16.0000 AI DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR AGRAVANTE: EDER CAMPOS BEHNCK E JOSIMERE DOS SANTOS CACHO BEHNCK AGRAVADO: … 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066763-88.2025.8.16.0000 AI DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR AGRAVANTE: EDER CAMPOS BEHNCK E JOSIMERE DOS SANTOS CACHO BEHNCK AGRAVADO: KLEBER MILIOLI RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA I. Agravo de Instrumento interposto por EDER CAMPOS BEHNCK e JOZIMERE DOS SANTOS CACHO BEHNCK em face da decisão do mov. 74.1, proferida pelo Juiz de Direito Cesar Augusto Loyola da Silva, nos autos de “Ação de Procedimento Comum Cível”, autuada sob o nº 0003604-19.2024.8.16.0159 em trâmite perante a Vara Cível de São Miguel do Iguaçu/Pr., nos seguintes termos: Decisão de mov. 74.1: “(..) As partes autoras afirmam que são proprietários, por justo título de aquisição legal, do lote de terras rural de matrícula n.º 14.565 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de São Miguel do Iguaçu, o qual foi invadido pelo réu desde 2018. Alega que o réu, nos autos do processo n.º 0003441-10.2022.8.16.0159, alega ter efetuadocontrato de arrendamento verbal com os autores, todavia, jamais efetuou qualquer pagamento a estes. Desse modo, requer a cobrança das mensalidades decorrentes da obrigação alegada pelo réu, tendo em conta que nunca foram pagas, pois o réu efetivamente usufruiu e beneficiou-se do imóvel dos autores ao longo dos anos, sem nada pagar por isso. A parte ré apresentou contestação (mov. 55), alegando, em preliminar, a existência de conexão do presente processo com os processos n.º 0003441-10.2022.8.16.0159 e 0001286- 63.2024.8.16.0159, bem como a ausência de interesse processual dos Requerentes para postular a cobrança de um contrato que os mesmos não reconhecem como existente. Afirma, ainda, ilegitimidade passiva, visto que os pagamentos mensais, desde janeiro de 2018, foram realizados diretamente nas mãos da intermediadora do contrato, Sra. ZENILDA WEBBER BEHENCK, a qual se encarregava de posterior repasse às partes, na forma por eles ajustada. Em relação a setembro de 2022 até março de 2024, o requerido realizou os pagamentos do arrendamento diretamente na conta bancária de titularidade de BRAZ ASSIS BEHNCK, genitor do Requerente. Em prejudicial de mérito, suscita a prescrição da pretensão do direito em relação às prestaçõesvencidas anteriores ao lapso trienal anterior ao ajuizamento da ação. A parte ré alega que os autores não possuem interesse processual para postular cobrança de um contrato que os mesmos não reconhecem como existente. Nesse ponto, entendo que não assiste razão à parte ré. 3.1. Da Prescrição Alega a parte requerida que as cobranças dos valores anteriores a novembro de 2021 estão prescritas, baseando-se no art. 206, §3º, I do Código Civil (CC). Com razão. A presente demanda visa, entre outros, a cobrança de aluguéis decorrente de ocupação do lote rural dos autores. Neste caso, a jurisprudência entende que o prazo prescricional para a ação de cobrança do preço do arrendamento rural é de três anos a contar do vencimento da parcela devida, porquanto a relação jurídica enquadra-se na hipótese de prazo prescricional relativa à cobrança de aluguel de prédio rústico, que é de três anos, conforme previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil. Sendo a prescrição trienal, na esteira do artigo 206, §3º, I, do Código Civil, e considerando que a ação foi proposta em 19/11/2024, têm-se que os aluguéis possíveis de serem cobrados são aqueles devidos apartir de 19/11/2021, estando prescrito o direito de cobrança por aluguéis pelo tempo anterior a esta data. (...)” Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) demanda proposta pelos Agravantes em razão da ocupação ilegal do imóvel de sua propriedade pelo Réu, sem que este tenha efetuado qualquer pagamento pela sua utilização.; b) jamais houve qualquer acordo entre as partes no sentido de suposto contrato de arrendamento verbal tampouco receberam qualquer valor pelo uso do imóvel; c) A alegação do Agravado é totalmente desprovida de comprovação documental, tratando-se de mera tentativa de justificar a posse indevida do imóvel; d) paralelamente, o Agravado ajuizou ação autônoma com pedido de tutela provisória de urgência (autos nº 0004091-23.2023.8.16.0159), pleiteando manutenção de posse até o pagamento de supostas benfeitorias no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo a liminar inicialmente deferida, mas posteriormente revogada após os Agravantes realizarem o depósito judicial no valor de R$ 66.498,52 (sessenta e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) para garantir o juízo quanto às referidas benfeitorias; d) a desocupação do imóvel pelo Agravado ocorreu apenas no final de março de 2024; e) residem no estado de Roraima, somente tomaram ciência da ocupação indevida em 16 de agosto de 2022, após serem surpreendidos com notificação extrajudicial enviada pelo próprio Agravado, em que alegava a existência de arrendamento verbalsupostamente firmado com terceira pessoa (Zenilda Webber Behenck), sem qualquer autorização ou conhecimento dos verdadeiros proprietários) f) o magistrado, na decisão acostada ao Evento 74.1, dos Autos, acolheu a preliminar de prescrição sob o fundamento de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do preço do arrendamento rural é de três anos, contados do vencimento da parcela devida; g) a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto para ações de cobrança relativas a contratos de arrendamento rural, mostra-se absolutamente incabível ao caso concreto, razão pela qual a decisão merece ser revista, com o afastamento da prescrição reconhecida; h) a contagem do prazo prescricional somente pode ter início a partir da data em que os Agravantes tiveram conhecimento da ocupação irregular de sua propriedade, ou seja, 16 de agosto de 2022, inexistindo qualquer causa anterior que justificasse o curso do prazo prescricional; i) a r. decisão agravada equivocadamente aplicou ao caso o prazo prescricional referente ao contrato de arrendamento rural, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, tal entendimento não pode prevalecer, porquanto inexiste relação contratual entre as partes. Requer seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento ao recurso, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição. É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental.Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil 2 , determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra o risco de dano do agravante, apto a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Ademais, neste momento, não é possível verificar a ocorrência da prescrição, sob pena de esgotamento do objeto do recurso, devendo a matéria ser analisada em cognição exauriente, após o instaurado o contraditório no julgamento do mérito recursal. Diante do exposto, por ora, mantenho a decisão agravada e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. III. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. V. Oportunize-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 75

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Processo nº 8001155-58.2024.8.05.0255

ID: 317086477

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 8001155-58.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8001155-58.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8001155-58.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: NILTON ROCHA ARAUJO JUNIOR Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA registrado(a) civilmente como MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA (OAB:BA22988) DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Em face da decisão prolatada ao Id 507546870, que manteve a prisão preventiva do réu e determinou a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a defesa interpôs RESE ao Id 507634633 com razões recursais ao Id 507693422, pugnando pela reforma da decisão para revogar/relaxar a segregação cautelar. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Sem maiores delongas, verifico que o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa em face da decisão judicial que manteve a prisão preventiva do acusado não preenche alguns dos pressupostos objetivos de admissibilidade, quais sejam: a) cabimento e b) adequação. O pressuposto objetivo referente ao cabimento significa que deve haver previsão legal da existência do recurso contra determinada decisão. O art. 581, V, do CPP dispõe que caberá recurso em sentido estrito da decisão que "que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante". Tal artigo é expresso ao dispor que cabe o RESE somente em face da decisão que indefere o requerimento de prisão preventiva. Contra a decisão que decreta a prisão preventiva ou que a mantém, indeferindo o pedido da defesa de revogação da segregação cautelar, não cabe o citado recurso, por ausência de previsão legal. Acerca do tema, Renato Brasileiro de Lima preleciona: De acordo com o art. 581, inciso V, do CPP, caberá recurso no sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a ança. Somente poderão ser impugnadas por meio desse RESE as decisões judiciais relativas à ança. (…) Segundo o art. 581, V, do CPP, também caberá RESE contra a decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva. Na medida em que a lei admite a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva, também deve ser admitido RESE contra a decisão que indefere requerimento de decretação de prisão temporária e/ou medida cautelar diversa da prisão, ou que revoga e/ou determina a substituição de quaisquer das medidas cautelares de natureza pessoal. (…) O Código de Processo Penal não prevê o cabimento de recurso contra a decisão que decreta a prisão preventiva e/ou quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão. Não obstante, o indivíduo (ou qualquer pessoa) poderá impetrar ordem de habeas corpus. (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, página 1800 - 1801). (Grifou-se) Destarte, a decisão que manteve a prisão preventiva em desfavor do réu não foi abarcada pelas hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 581 do CPP, revelando-se a presente via inadequada para insurgência da defesa, o que, todavia, não impede a parte de questionar a matéria por meio do remédio jurídico adequado. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000421-08.2024.8 .05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: EVERTON SANTOS SOARES Advogado (s): SILVIO CEZAR BALBINO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA . NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 . A decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva não está enumerada no rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal, razão pela qual contra ela não se admite a interposição de recurso em sentido estrito. 2. Recurso não conhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 8000421-08 .2024.8.05.0191, sendo recorrente EVERTON SANTOS SOARES e recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER interposto, pelas razões adiante alinhadas. (TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: 80004210820248050191, Relator.: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Data de Julgamento: 15/05/2020, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/05/2024) (Grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . RECURSO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1 . Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Paulo Costa, com fundamento no artigo 581, inciso V, do CPP, em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a adequação, ou não, do Recurso em Sentido Estrito para atacar decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva . III. Razões de decidir 3. O dispositivo legal invocado prevê o cabimento do Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que "conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante", não abrangendo a hipótese de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, que, aliás, não está inserida em nenhum outro inciso do artigo 581 do Código de Processo Penal. IV . Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Por não constar no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal, incabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva".______________ Dispositivo relevante citado: art . 581 do CPP.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004447-63.2024.8 .16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27 .10.2024) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001286-23.2024.8 .16.0043 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07 .09.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000566-35.2024.8 .16.0050 - Bandeirantes - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 13 .05.2024) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003283-54.2023.8 .16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 02 .03.2024) (TJ-PR 00034032720248160159 São Miguel do Iguaçu, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2025) (Grifou-se) EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva não está enumerada no rol taxativo do artigo 581, do Código de Processo Penal, razão pela qual contra ela não se admite a interposição de recurso em sentido estrito. (TJ-ES - RSE: 00003586320208080034, Relator.: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 07/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/07/2021) (Grifou-se) Saliente-se, por fim, que, embora a defesa tenha o direito de contestar as decisões judiciais, tal direito deve ser exercido em conformidade com as vias adequadas previstas no ordenamento jurídico, sem ocasionar tumulto processual com o retardo desnecessário da marcha processual. Diante disso, NÃO conheço do RESE interposto ao Id 507634633 e suas razões recursais ao Id 507693422. Remetam-se os autos imediatamente para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme já determinado na decisão de Id 507546870. Intimações e demais providências necessárias. Cumpra-se com urgência. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Nelson Schmidt Kreitlow x Municipio De Sao Gabriel Da Palha

ID: 321451102

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001286-10.2022.8.08.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SCHMIDT KREITLOW

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA RUBIM SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PASSOS GAGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001286-10.2022.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELSON SCHMIDT KREITLOW REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL PASSOS GAGNO - ES22853, JULIANA RUBIM SOARES - ES27972 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas Passando à análise meritória, verifica-se que a parte requerente suscita o pagamento de adicional de assiduidade, assim como o adicional do 2° quinquênio, direitos estes previstos nos artigos 73, caput e §1° e 74, caput e §1°, todos da Lei Complementar Municipal n° 44/2015, alegando que estava que, quando adquiriu direito a usufruir de ambas as benesses (em 01/10/2020), estava lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta comarca e, por tal razão, faz jus ao recebimento de ambos deste a data em que completou 10 (dez) anos de sua nomeação (01/10/2020) e não a partir de 07/05/2022, quando o Município requerido lhe concedeu ambos os pleitos (Portaria n° 6.083/2022). Requer, pois, o pagamento dos aludidos adicionais desde 01/10/2020, quando adquiriu direito, nos termos dos artigos 73, caput e §1° e 74, caput e §1°, todos da Lei Complementar Municipal n° 44/2015. Nos termos do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020 temos que: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Dito isso, percebe-se que a União vetou a concessão de qualquer tipo de vantagem a servidor público em virtude da pandemia da Covid-19, bem como impediu a contagem deste prazo para fins de concessão dessas mesmas benesses, ocorrendo uma espécie de “congelamento” de tais concessões desde a data de publicação da Lei Complementar Federal n° 173/2020 (27/05/2020) até 31/12/2021, iniciando a contagem apenas em 01/01/2022. Todavia, alega o requerente que possui direito ao recebimento de adicional de assiduidade, assim como o adicional do 2° quinquênio, pois com o advento da Lei Complementar Federal n° 191/2022 (de 08/03/2022) inseriu o §8° no artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020 (acima mencionado), o qual possibilitaria que o requerente recebesse os referidos adicionais por estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde na data em que adquiriu direito, qual seja, em 01/10/2020. Temos que o referido parágrafo obteve a seguinte redação: Art. 8°. [...] § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.” (NR) Para entendermos melhor a situação do requerente, observamos que o servidor se encontrava lotado desde sua nomeação na Secretaria Municipal de Saúde até a data de 06/01/2021, quando foi lotado na Secretaria Municipal de Educação (Portaria n° 4.645/2021 (ID 44226774). Como mencionado alhures, no período entre a publicação da Lei Complementar Federal n° 173/2020 (27/05/2020) até 31/12/2021 (constante no art. 8 desta lei complementar), é vedado aos entes públicos conceder adicionais e gratificações a servidores. A redação inserida no §8° do art. 8° prevê que não pode haver concessão – e posterior pagamento – desses adicionais entre 27/05/2020 e 31/12/2021, contudo, passado esse período, é possível o pagamento de tais direitos a servidores que estavam lotados na área da saúde ao adquirirem tais vantagens garantidas por lei. Dito isso, percebe-se que o requerente adquiriu o direito ao recebimento dos adicionais ora objurgados em 01/10/2020, ou seja, durante o período de 27/05/2020 e 31/12/2021, do qual o Município requerido era impedido de conceder e efetuar tal pagamento, conforme disciplina o inciso I do §8° do art. 8°, entretanto, é possível sua concessão após o término da vedação legal de pagamento. Em outras palavras, entendo que o requerente merece acolhimento parcial de seu pleito, de modo que o Município requerido seja compelido a efetuar o pagamento de adicional de assiduidade, assim como o adicional do 2° quinquênio a partir de 01/01/2022, quando o término das vedações constantes no inciso I do §8° do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020, sendo vedado o pagamento em data anterior a esta em razão das vedações legais retro mencionadas. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida pagar ao requerente o adicional de assiduidade, bem como o adicional do 2° quinquênio, direitos estes previstos nos artigos 73, caput e §1° e 74, caput e §1°, todos da Lei Complementar Municipal n° 44/2015, com juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, devida desde a data de cada pagamento não efetuado, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal, constante no Decreto Federal n° 20.910/1932. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Gabriel da Palha/ES, na data da assinatura do documento. Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. São Gabriel da Palha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nos. 0597/0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 6 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Endereço: , SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000

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Processo nº 0001286-80.2011.8.05.0044

ID: 303575333

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001286-80.2011.8.05.0044

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSME BORGE DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001286-80.2011.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001286-80.2011.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIASEndereço: AC Candeias, Avenida dos Três Poderes, s/n, Ouro Negro, Centro, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-970 Nome: COSME BORGE DOS SANTOSEndereço: desconhecido SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Candeias contra a parte executada acima identificada. Da análise da exordial, verifica-se que o valor exequendo não supera a quantia de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), estipulada pela Lei Municipal nº 1.454/2024 como valor mínimo de crédito tributário sujeito à ação executiva fiscal tributária. Com efeito, conforme o art. 1º da referida Lei Municipal: "Art. 1º A ação Executiva Fiscal Tributária, a partir da data de publicação desta Lei, somente será ajuizada quando o montante do crédito tributário consolidado for superior ao valor correspondente à quantia de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)." Tal parâmetro também foi considerado nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, Protocolo de Execução n. 03 - Adesão de Candeias/BA (1849117), tombado no SEI sob n. 13099/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-CANDEIAS (Procuradoria Geral do Município de Candeias), firmado, dentre outras, com a finalidade de extinguir execuções fiscais cujo crédito tributário exequendo não atinge o referido patamar de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta). Em que pese o número do presente processo não conste em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Candeias para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Esse entendimento resta lastreado, também, pela existência de um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade. As boas práticas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários se mostram cada vez mais evidenciadas, inclusive, destacamos que no âmbito do Estado da Bahia foi firmado Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas dos Municípios e Município de Salvador, ao qual houve adesão do Município de Candeias, conforme mencionado, com finalidade de "racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal". O Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação externa a ineficiência do processo de execução fiscal e o grande volume das demandas, conforme trecho abaixo transcrito: "O relatório Justiça em Números, edição 2023, evidencia que o congestionamento dos tribunais e a longa duração das execuções fiscais minam a eficácia da Justiça e comprometem a confiança de cidadãos, cidadãs e empresas. As execuções fiscais compreendem 27,3 milhões (33,5%) do total de processos em tramitação, com a maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário (88,4%). Além disso, o relatório apresenta indicadores, como tempo médio de duração das execuções fiscais de 6 anos e 11 meses, índice de acordos nessa classe processual de apenas 0,5% e um crescimento dos feitos em tramitação no último ano de 1,5%." Na mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia editou a Instrução 001/2023 com intuito de direcionar os Municípios do Estado da Bahia para adoção de medidas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários, com algumas recomendações, dentre elas: "Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I - Protesto extrajudicial; II - Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV - Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V - Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III - vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV - vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos." Desse modo, deve ser priorizada a utilização de método extrajudiciais para persecução de créditos tributários, sobretudo quando os valores não se mostrarem vultuosos, não sendo razoável a manutenção de processos judiciais para executar valores irrisórios. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023, que consolidou as seguintes teses: "1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado "encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).". Amparado em tal precedente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547/2024, estimando o limite mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de ações executivas tributárias, restando consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais que não observem tal parâmetro, uma vez atendidos alguns requisitos previstos no mencionado instrumento normativo. Desse modo, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir, porquanto a Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme base no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei 12.767/2012). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Candeias, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. Dou força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Maria Da Silva Goulart x Borabora Madeiras Ltda Epp

ID: 300199478

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001673-97.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA GOULART

Polo Passivo:

BORABORA MADEIRAS LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DA CRUZ KAIS ANÇAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALCIDES ANÇAY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCELO FRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MIYUKI KATO TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA ALFIERI PERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ARAUJO EMPINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FILIPE DO NASCIMENTO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA AMAZONAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001673-97.2021.8.16.0025 Processo: 0001673-97.2021.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): MARIA DA SILVA GOULART Réu(s): BORABORA MADEIRAS LTDA – EPP SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DA SILVA GOULART em face de BORA BORA MADEIRAS LTDA – EPP. Alega parte autora que firmou contrato de compra e venda de veículos e que mesmo após o pagamento do preço avençado não consegue realizar a transferência dos veículos em razão de bloqueios judiciais em nome da parte ré. Sustentou que um dos veículos foi apreendido pela Polícia Rodoviária. Requereu o levantamento dos bloqueios que impedem a transferência ou, não sendo realizada, a rescisão do contrato de compra e venda, além de indenizar os danos materiais e multa contratual. Citada (mov. 105.1), a parte ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito alegou a inexistência de culpa pelas restrições e/ou da exceção do contrato não cumprido e inexistência de provas dos danos materiais (mov. 113.1). A parte autora apresentou impugnação (mov. 117.1) Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 121.1) e a parte ré pleiteou o depoimento pessoal da parte autora, prova documental e pericial (mov. 122.1). Saneado o feito, afastada as preliminares, restou fixado os pontos controvertidos, determinado a conclusão para sentença (mov. 124.1). Determinada a suspensão até o julgamento das ações existentes entre as partes 014923-71.2019.8.16.0025 e 0001286-19.2020.8.16.0025 (mov. 139.1). Convertido o feito em diligência, a fim de determinar a juntada do comprovante de pagamento das parcelas 11,12 e 13. (mov. 159.1). Manifestação da autora alegando o extravio dos comprovantes, bem como a impossibilidade de transferência dos veículos haja vista os bloqueios judiciais (mov. 164.1). Ainda informou que vendeu o veículo empilhadeira no ano de 2019/2020. Manifestação do réu alegando que o valor do contrato de locação é superior ao valor da tabela Fipe do bem objeto da locação, havendo indícios de fraude processual (mov. 167.1). Manifestação autora mov. 173.1. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada visando a transferência de propriedade dos veículos, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.5). A parte autora alegou que não conseguiu realizar as transferências dos veículos objetos do contrato, uma vez que estavam com restrição judicial, a qual impede a transferência perante o órgão de trânsito competente. Em contrapartida o réu alegou que a inexistência de culpa pelas restrições, uma vez que firmou outros contratos com a autora os quais não foram cumpridos pela autora, por este motivo, não conseguiu quitar as dividas existentes, as quais restringiram os veículos objeto da ação. Posteriormente, a autora informou que o veículo Caminhonete I/Kia K2500 HD, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual do Estado do Paraná, o veículo Caminhão M. Benz, L1113, 1980, Branca, RENAVAM 51.724205-2, foi entregue ao leiloeiro, o Caminhão M. Benz, L608, 1979/1980, RENAVAM 51.832122-3 foi arrematado em 19/03/2024, nos autos sob nº. 0001197-35.2016.5.09.0654 (vara do trabalho), e realizou a venda da empilhadeira Hyster em 209/2020. Verifica-se, que torna-se impossível a transferência da titularidade referente aos veículos Caminhonete I/Kia K2500 HD, Caminhão M. Benz, L1113, 1980 e Caminhão M. Benz, L608, 1979/1980, ante as restrições e penhoras existentes. Portanto, verificada a existência de restrições no veículo que impedem sua transferência legal de propriedade perante o órgão de trânsito competente, resta configurada a impossibilidade de cumprimento do objeto principal do contrato. Diante disso, o contrato é rescindido por justa causa, nos termos do artigo 475 do Código Civil, por inadimplemento da parte vendedora. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida e da inviabilidade da continuidade do negócio jurídico, a rescisão do contrato é medida que se impõe. Como a rescisão do contrato determina o restabelecimento das partes ao status quo ante, deve o autor devolver os veículos em sua posse livre de débitos referente ao período de uso (IPVA, multas, etc), bem como de eventuais avarias que não aquelas da data da compra, ao passo que a requerida, deve restituir os valores pagos. No que tange, as restituições dos valores devem corresponder sobre os respectivos bens: Caminhão M. Benz, L1113, 1980, Branca, RENAVAM 51.724205-2, Caminhão M. Benz, L608, 1979/1980, RENAVAM 51.832122-3, Caminhonete I/Kia K2500 HD, 2010/2011, Branca, RENAVAM 25.340.284-0. Deixo de determinar a restituição sobre o bem Empilhadeira, considerando que o veículo já foi alienado pela própria autora (mov. 164.1). Ademais, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação de multa em caso de inadimplemento, no montante de 10 % sobre o valor integral do negócio, conforme cláusula sétima, medida que se impõe, ante a impossibilidade de transferência os veículos. Haja vista o erro material na cláusula penal prevista na cláusula sétima do contrato, aplica-se o menor valor, ou seja 10 (dez) por cento. Quanto a restituição dos valores desembolsados a título de locação de bens, verifica-se nos autos a existência de contrato de locação de veículo celebrado entre pessoas físicas (mov. 1.7), cuja validade é plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico. O contrato de locação de veículo firmado entre pessoas físicas, ainda que simples e sem formalidades excessivas, possui validade jurídica desde que demonstre a existência do acordo entre as partes, a descrição do objeto (veículo), o prazo e o valor da locação. O contrato escrito e o recibo simples, assinados pelas partes, possuem valor probatório para demonstrar os termos da locação e o pagamento respectivo. O recibo simples emitido pelo locador comprova o pagamento efetuado pelo locatário (mov. 1.8), servindo como prova do cumprimento da obrigação pecuniária prevista no contrato. Esse documento, somado ao contrato (mov. 1.7), bem como a rescisão contratual (mov. 1.9) reforçam a existência da relação jurídica e sua execução. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a liberdade das partes para celebrar contratos nos termos que ajustarem, desde que não violem normas cogentes. A ausência de formalidades específicas não invalida o contrato, desde que haja manifestação clara de vontade e a comprovação da prestação do serviço ou entrega do bem. Não há exigência legal de formalidade específica para contratos de locação de bens móveis, nos termos do artigo 565 e seguintes do Código Civil, sendo suficiente o acordo de vontades entre as partes para a configuração do vínculo locatício. Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Portanto, a relação locatícia, restou demonstrada nos autos por meio das provas apresentadas (mov. 1.7/1.9). Assim, reconheço a validade do contrato de locação firmado entre as partes, aplicando-lhe os efeitos jurídicos decorrentes. Portanto, considerando que a autora demonstrou a impossibilidade de transferência do bem, coma rescisão do contrato e os valores despendidos a título de locação de veículo a solução de parcial procedência aos pedidos é medida que se impõe ao caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, a fim de: a) Declarar rescindido o contrato e condenar a parte ré a restituir a quantia de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais) – composto pela soma do contrato de compra e venda dos veículos CAR/CAMINHÃO /C. ABERTA –DIESEL – M. BENZ/L1113 – 1980, CAR/CAMINHÃO / C.. ABERTA – DIESEL – M. BENZ / L 608, CAR/CAMINHONETE / C. ABERTA – DIESEL – I/KIA K 2500 HD, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação, devendo autora proceder a devolução de eventuais veículos em sua posse, justificando a impossibilidade de devolução. b) Condenar o pagamento da multa pelo descumprimento do contrato no montante de 10% sobre o valor integral do contrato, conforme clausula sétima (mov. 1.5), corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação. c) Condenar a ré ao pagamento dos valores desembolsados com a título de locação de veículo, no montante de R$ 33.150,00 (trinta e três mil cento e cinquenta reais), corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do desembolso. Por ter decaído na maior parte das pretensões que aduziu, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Paulo Rogério Mudrovitsch De Bittencourt e outros x João Gabriel Pellissari Pedro e outros

ID: 312321480

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001286-55.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGéRIO MUDROVITSCH DE BITTENCOURT UNIDADE DE NEUROLOGIA CLINICA DIMPNA EIRELI

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL PELLISSARI PEDRO PRISCILA GISELLE SILVA

Conclusão

Advogados:

TIAGO FEDALTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0001286-55.2024.8.16.0194 I - RELATÓRIO PAULO ROGÉRIO MUDROVISTCH DE BITTENCOURT E UNIDADE DE NEUROLOGIA CLÍNICA DIMPNA EIRELI, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de PRISCILA GISELLE SILVA E JOÃO GABRIEL PELISSARI PEDRO, também qualificados nos autos, ao argumento de que: a) os autores oferecem serviços médicos ao público em geral; b) na data de 21/12/2023 os réus levaram sua filha para consulta com o autor, que é médico e proprietário da pessoa jurídica autora; c) durante a consulta os réus se desentenderam com o autor, ocasionando uma calorosa discussão, não tendo a consulta sequer terminado; d) os réus ao saírem da clínica também discutiram com a recepcionista; e) posteriormente os réus fizeram comentários negativos e inverídicos no Google. Diante disso, pretendem os autores a procedência da ação para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o autor pessoa física e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a autora pessoa jurídica. Deu-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.10. Em decisão inicial de mov. 22.1, foi determinada a citação dos réus. Os réus apresentaram contestação no mov. 40.1, na qual alegaram que: a) não praticaram nenhuma ofensa aos autores; b) que os autores ao receberem críticas nas avaliações do Google, costumam enviar notificações extrajudiciais intimidando os clientes da clínica; c) agiram ao fazer os comentários em conformidade com o princípio da liberdade de expressão; d) os autores agiram com litigância de má-fé, assim, pugnou pela improcedência da ação, juntando documentos nos movs. 40.2/40.19. Os autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 49.1. Determinada a especificação de provas (mov. 50.1), ambas as partes requereram a produção da prova oral (movs, 55.1 e 57.1). Proferida decisão de saneamento (mov. 59.1), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral. Nos movs. 116.1/116.4, foi realizada a audiência de instrução. Os réus apresentaram alegações finais no mov. 119.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Indenizatória Por Danos Morais, em que os autores pretendem a condenação dos réus no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em decorrência de avaliações feitas no Google. Sustentam os autores que sofreram abalo psicológico, bem como a honra e boa fama da empresa autora. Por outro lado, os réus alegam que não praticaram qualquer conduta ou omissão dolosa apta a ensejar danos morais, haja vista que sempre agiram dentro dos liames da legislação. Aduz, ainda, que os autores são litigantes de má-fé. Pois bem. Nos termos do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ainda, de acordo com o art. 927 do mesmo codex: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Abordando os critérios tradicionalmente apontados pela doutrina na caracterização do ato passível de responsabilização, o art. 927 do Código Civil enumerou três requisitos necessários ao surgimento da obrigação de reparar, quais sejam: a conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambas. Sobre o tema, ensina MARIA HELENA DINIZ, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 7, São Paulo: Saraiva 2003, p. 38-39: “(...) a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão. (...). c) Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente. (...)” – grifei. No que tange ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. ” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. ” Da análise dos autos, verifica-se que os réus fizeram comentários na plataforma Google a respeito do atendimento realizado na clínica médica autora da ação, conforme mov. 1.10 (fls. 7/9). Os autores pretendem danos morais pelo abalo sofrido pelos comentários realizados pelos autores. Ocorre que, em que pese os argumentos trazidos pelos autores, não é hipótese de danos morais. O direito a intimidade/privacidade não é absoluto, sendo assim, quando em confronto com outro princípio, tal qual, o da liberdade de expressão, há de ser feita uma ponderação para que se chegue a melhor solução. Os réus agiram dentro do legítimo exercício de seus direitos, conforme artigo 5º, IV da CF. A liberdade de expressão é admitida sempre que não ocorra ofensa ou violação ao direito de outrem, o que se amolda completamente ao caso dos autos, pois uma simples crítica a forma que os réus foram atendidos não é apta a ensejar danos morais. Também não demonstraram os autores qualquer prejuízo ou abalo a boa honra da empresa, inclusive juntaram aos autos que a nota de avaliações no Google da pessoa jurídica autora é 4,4/5, o que revela uma nota muito expressiva, sendo assim não houve nenhum abalo comprovado. Ainda em relação a ausência de danos morais, a audiência de instrução em julgamento a ratifica, haja vista que a testemunha que foi arrolada pelos autores em nada colaborou para a comprovação do dano, até pelo fato de não ter presenciado o que aconteceu dentro do consultório médico. Por fim, conforme os documentos juntados nos movs. 1.10 e 69.1, observa-se que os autores possuem diversos comentários negativos quanto a forma de atendimento, inclusive isso é corroborado no depoimento da testemunha dos réus, que afirmou na audiência de instrução e julgamento que o autor presta um mal atendimento perante os clientes. Desse modo, tem-se que, na hipótese dos autos, não resultou demonstrado o nexo causal entre a alegado abalo moral que acometeu os autores, bem como não há elementos probatórios que demonstrem que os réus praticaram quaisquer atos ilícitos ou mesmo condutas contrárias ao direito que justifiquem a indenização pretendida pelos autores. Ressalta-se, nesse sentido, que sem que se comprove a presença dos três requisitos simultaneamente para que se caracterize o direito a indenização (a prática de ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo causal entre ambos), a pretensão indenizatória torna-se completamente inviável. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE REALIZOU AVALIAÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR EM PLATAFORMA MANTIDA PELO “GOOGLE”. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AVALIAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMENTÁRIOS QUE APONTAM EVENTUAL FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM QUE DEMANDA OPORTUNA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AVALIAÇÕES ESTEJAM CAUSANDO PREJUÍZOS À REPUTAÇÃO DO REQUERENTE. REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041632-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.11.2023) Por tais motivos e fundamentos, haja vista que não restaram comprovados os requisitos que caracterizem o dever de indenizar pelos réus, tem-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pelos autores, PAULO ROGÉRIO MUDROVISTCH DE BITTENCOURT e UNIDADE DE NEUROLOGIA CLÍNICA DIMPNA EIRELI, em face dos réus, PRISCILA GISELLE SILVA E JOÃO GABRIEL PELISSARI PEDRO. Por fim, em virtude da sucumbência, CONDENO os autores, de modo solidário, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos réus, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H/J

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Biotronik Comercial Medica Ltda. x Igor Dos Santos Selbmann

ID: 314867372

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001286-57.2012.8.24.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

IGOR DOS SANTOS SELBMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SADA NETO

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ZOGHBI BRICK

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL AMON MARINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN MUXFELDT DA SILVA

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RUBENS METTE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0001286-57.2012.8.24.0031/SC APELANTE : BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EMANUEL AMON MARINS (OAB SC034153) ADVOGADO(A) : GLEDSON MARQUES DE CAMPO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0001286-57.2012.8.24.0031/SC APELANTE : BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EMANUEL AMON MARINS (OAB SC034153) ADVOGADO(A) : GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB SP174310) ADVOGADO(A) : ANDREA ZOGHBI BRICK (OAB RJ094630) ADVOGADO(A) : GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB SP207046) ADVOGADO(A) : TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB SP210110) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB SP248540) ADVOGADO(A) : MAURICIO SADA NETO (OAB RJ178969) APELADO : IGOR DOS SANTOS SELBMANN (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN MUXFELDT DA SILVA (OAB SC015957) ADVOGADO(A) : RUBENS METTE (OAB SC017007) DESPACHO/DECISÃO BIOTRONIK COMERCIAL MÉDICA LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 75, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 46, RELVOTO1 e evento 66, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de omissão/contradição e deficiência na fundamentação. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação ao arts. 373, § 2º, 443, II, e 479 do Código de Processo Civil, no que concerne ao direito da parte de produção de prova pericial. Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 373, § 2º, e 479 do Código de Processo Civil, no que concerne à inversão do ônus da prova e à necessidade de fundamentação quando da apreciação da prova pericial. Quanto à quarta controvérsia , a parte alega violação aos arts. 927 do Código Civil; e 12, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à necessidade de comprovação inequívoca do nexo causal para a fixação de compensação pecuniária por danos morais. Quanto à quinta controvérsia , a parte alega violação aos arts. 6º, III, e 12, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne ao dever de informação de produtos de periculosidade inerente. Quanto à sexta controvérsia , a parte alega violação ao art. 944 do Código Civil, no que concerne à fixação do quantum compensatório. Quanto à sétima controvérsia , a parte alega violação ao art. 406 do Código Civil, no que concerne à incidência da Taxa Selic. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à sétima controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Alega a parte recorrente, em síntese, que "a taxa de juros aplicável aos débitos judiciais antes da vigência da Lei n. 14.905/2024 era a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC, conforme entendimento pacífico desse e. STJ, firmado em sede de recurso especial repetitivo" ( evento 75, RECESPEC1 ). Sobre o assunto, consta do aresto combatido ( evento 46, RELVOTO1 ): Registre-se que, em razão da alteração pecuniária procedida nesta oportunidade, a correção monetária incide a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), pelo IPCA; os juros de mora a contar do evento danoso (Súm. n. 54 do STJ), calculados à taxa de 1% ao mês até 29-8-2024, e a partir de 30-8-2024, com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). A Corte Superior tem entendido que o parâmetro de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, em julgados das duas Turmas de Direito Privado, anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905, de 28-6-2024, assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). [...] (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma , j. em 9-10-2023, grifou-se). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VERIFICAÇÃO FICTA. ART. 120 DO CC/1916 (ART. 129 DO CC/2001). DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA ANBID. RELAÇÃO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. LIMITES PERCENTUAIS ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. [...] 10. Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC , vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária . [...] (REsp n. 2.117.094/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma , j. em 5-3-2024, grifou-se). Conforme se denota do exposto acima, a compreensão da Câmara destoa do entendimento da Corte Superior, segundo a qual referido índice é aplicável "após a vigência do Código Civil de 2002". Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 75 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 0001286-95.2025.4.05.8201

ID: 326364182

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001286-95.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0001286-95.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA LIMA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0001286-95.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA BATISTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA - PB14892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, basta dizer que se trata de demanda promovida por MARIA APARECIDA BATISTA LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial (NB: 709.009.730-8), com DER em 23/02/2021, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa sob justificativa de que "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 61101865). Do impedimento de longo prazo Realizada perícia médica (id. 65767670), restou constatado que a parte promovente é portadora de "CID 10 F20.0 - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE; CID 10 F23.0 - TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO DE TIPO ESQUIZOFRÊNICO (SCHIZOPHRENIA-LIKE)". O referido quadro impõe, segundo o laudo pericial, incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa. O médico perito atestou, ainda, que a condição da autora acarreta incapacidade de natureza permanente e que a mesma necessita de auxílio permanente de outra pessoa para o desempenho das atividades da vida diária. Diante da conclusão pericial, o perito esclareceu que "pericianda apresentando instabilidade psíquica. Não interagiu com o examinador. Há comprometimento da sua autonomia. Não tem discernimento das solicitações. Necessita incremento das terapias. Há incapacidade". Em relação à data provável do início da incapacidade, o perito indicou o dia 24/05/2021 (DII), conforme resposta ao item III.7 do laudo médico pericial. Nota-se, portanto, que o início do impedimento de longo prazo, segundo as conclusões periciais, deu-se em momento posterior ao requerimento administrativo. Observa-se, ainda, que não foram juntados aos autos documentos médicos contemporâneos à DER que possibilitem concluir pela existência do impedimento de longo prazo à época do requerimento. Desta feita, considero preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, porém com início posterior à data do requerimento administrativo. Da hipossuficiência econômica do grupo familiar Por sua vez, o relatório social (id. 74204774) informa que o grupo familiar é composto pela promovente, sua irmã, sua filha e sua neta. Acerca da residência, a perícia social apontou que a parte autora mora em casa alugada, sendo o imóvel composto por 5 cômodos, distribuídos entre sala, cozinha, dois quartos e banheiro. Quanto à condição da moradia, o laudo descreve que "trata-se de uma residência humilde, que apresenta diversos problemas estruturais necessitando de reparos e manutenção". Os móveis e eletrodomésticos são descritos como "bastante simples" e em "estado de conservação precário". Quanto à renda familiar, o relatório informa que esta consiste em: Benefício de prestação continuada recebido pela irmã da autora, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais); Programa Bolsa Família recebido pela filha da autora, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Em relação às despesas mensais, foram relatados os seguintes gastos: Água (R$ 190,00), Alimentação e higiene (R$ 500,00), Energia (R$ 40,00), Gás de Cozinha (R$ 115,00), Aluguel (R$ 350,00), Internet (R$ 70,00) e Medicação (R$ 100,00). Cumpre salientar que, conforme estabelece a Portaria nº 1.282, de 2021, bem como o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, não será considerado para o cálculo da renda per capita familiar o valor do benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência, para fins de concessão do próprio BPC. Dessa forma, deve ser desconsiderado o valor do BPC recebido pela irmã da autora, restando apenas o valor do Bolsa Família. No entanto, considerando que o inciso I do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007, que excluía do cômputo da renda familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, foi revogado pelo Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, o valor recebido a título de Bolsa Família deve ser computado na renda familiar. Assim, mesmo considerando o valor do Bolsa Família (R$ 375,00) para um grupo de quatro pessoas, a renda per capita familiar seria de R$ 93,75, valor inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50). Além disso, as fotografias que instruem o laudo social revelam as condições simples e humildes da moradia da família, evidenciando a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Conforme apontado pela assistente social no laudo, o grupo familiar encontra-se "em situação de vulnerabilidade social", com "precárias condições de acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, trabalho e moradia". Portanto, considero preenchido o requisito da hipossuficiência econômica. Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, em que pese o impedimento de longo prazo ter sido caracterizado no laudo pericial, a data de início da incapacidade foi fixada em 24/05/2021, posterior à data do requerimento administrativo (23/02/2021). Não havendo nos autos documentos médicos contemporâneos à DER que permitam concluir pela existência do impedimento de longo prazo àquela época, e considerando que o perito fixou a data de início da incapacidade em 24/05/2021, fixo a DIB na data da citação do INSS (26/02/2025). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (BPC), com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo assistencial à pessoa com deficiência NB 709.009.730-8 DIB 26/02/2025 DIP 01/08/2025 RMI Salário mínimo Deve o réu proceder ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB/DCB, acrescido dos juros de mora e correção monetária, observando exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o art.3º da EC 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Amx Comercio E Representacoes - Eireli e outros x Ailton Santos Barbosa e outros

ID: 257887013

Tribunal: TRT1 Órgão: 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0117500-11.2006.5.01.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMX COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL ILCA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AILTON SANTOS BARBOSA ITALO DA SILVA PELLEGRINI MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO

Notificação

Advogados:

TEOFILO FERREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GAMA SPINELLI

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RONALD CARLOS FERNANDES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d310919 proferido nos autos. Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, decl… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d310919 proferido nos autos. Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado na referida decisão, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". O artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Assim, não se pode acolher a pretensão do credor de que sejam adotadas medidas extremas contra os devedores, a exemplo da apreensão de passaporte, da CNH e dos cartões de crédito, para forçá-los a pagar a dívida, porque isso constituiria flagrante violação ao devido processo legal e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Neste sentido a Jurisprudência deste E. TRT: 0160500-31.2007.5.01.0070 - DEJT 2019-11-26 MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. APREENSÃO DE CNH. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA DO DEVEDOR - Em que pesem as possibilidades que o novo CPC traz da adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC/15), e a recente decisão do STJ no recurso em habeas corpus nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), entendendo pela plausibilidade da apreensão da CNH do devedor como forma de coação ao pagamento da dívida, há que se prezar pela dignidade da pessoa humana, observando-se a proporcionalidade, a razoabilidade, e a legalidade, ante a limitação do direito de ir e vir do executado, atentando-se, ainda, ao princípio da execução menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC/2015). Recurso desprovido. 0000953-22.2014.5.01.0421 - DEJT 2019-06-29 EXECUÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APREENSÃO DE PASSAPORTE, DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. Não se pode acolher a pretensão do credor de que sejam adotadas medidas extremas contra os devedores, a exemplo da apreensão de passaporte, da CNH e dos cartões de crédito, para forçá-los a pagar a dívida, porque isso constituiria flagrante violação ao devido processo legal e desrespeito à dignidade da pessoa humana. 0101146-48.2016.5.01.0074 - DEJT 20-12-2017 EXECUÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APREENSÃO DE PASSAPORTE, DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. Não se pode acolher a pretensão do credor de que sejam adotadas medidas extremas contra os devedores, a exemplo da apreensão de passaporte, da CNH e dos cartões de crédito, para forçá-los a pagar a dívida, porque isso constituiria flagrante violação ao devido processo legal e desrespeito à dignidade da pessoa humana. 0101620-76.2018.5.01.0000 - DEJT 2018-12-18 HABEAS CORPUS - APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. A possibilidade de apreensão de carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte, adotada na forma do inciso IV do art. 139 do CPC, e aplicável ao processo do trabalho, só é adequada e útil desde que demonstre ser justa, ponderada, fundamentada e que possa atingir o objetivo de fazer o devedor solvente pagar. Os fatos nesta ação demonstram que, mesmo tendo havido a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, o paciente não quitou o débito, e não há qualquer demonstração por parte do exequente de que o mesmo possua bens para tal. Embora a apreensão de passaporte e de carteira de habilitação nacional, não seja uma medida típica de cerceio da liberdade de ir e vir, sem dúvida limita essa liberdade. Ordem concedida para cassar a decisão ora atacada. 0103000-76.1999.5.01.0073 - DEJT 2019-09-21 MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA DO DEVEDOR - Em que pesem as possibilidades que o novo CPC traz da adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC/15) e a recente decisão do STJ em recurso em habeas corpus, pela plausibilidade da apreensão da CNH do devedor como forma de coação ao pagamento da dívida, há que se prezar pela dignidade da pessoa humana, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade, ante a limitação do direito de ir e vir dos executados, atentando-se, ainda, ao princípio da execução menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC/2015). Recurso desprovido. 0010556-67.2015.5.01.0039 - DEJT 2019-10-03 Medidas Executivas Atípicas. Restrição a Direitos Não Patrimoniais. Suspensão e Apreensão de CNH e Passaporte. Não Cabimento. A limitação a exercício de direito individual da parte que ultrapassa a fronteira do seu patrimônio não se mostra razoável e proporcional, face à impenhorabilidade do direito do devedor. 0100191-06.2020.5.01.0000 - DEJT 2020-07-04 RETENÇÃO DE CNH. MEDIDAS RESTRITIVAS. INCISO IV, DO ART. 139 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. Para a determinação de medidas restritivas como a retenção de carteira nacional de habilitação, releva ter presentes pressupostos que são, de um lado, o esgotamento das medidas convencionais coercitivas com objetivo de pagamento e, por outro, indícios de que o devedor oculta patrimônio. A possibilidade de apreensão de carteira nacional de habilitação (CNH), adotada na forma do inciso IV do art. 139 do CPC, e aplicável ao processo do trabalho, só é adequada e útil desde que justa, ponderada, fundamentada e que possa atingir o objetivo de fazer o devedor solvente pagar. Embora a apreensão de carteira de habilitação nacional, não seja uma medida típica de cerceio da liberdade de ir e vir, sem dúvida limita essa liberdade. Segurança concedida. 0150900-24.2008.5.01.0046 - DEJT 27-09-2018 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DOS SÓCIOS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. Com base no artigo 139, inciso IV do NCPC, de aplicação subsidiária, entendo ser possível, sim, a suspensão de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), que venham a possuir os executados. Recurso parcialmente provido. 0001286-65.2011.5.01.0069 - DEJT 2020-02-06 Medidas Executivas Atípicas. Suspensão e Apreensão de CNH e Passaporte. Não Cabimento. A limitação a exercício de direito individual da parte, que ultrapassa a fronteira do seu patrimônio, não se mostra razoável e proporcional face à impenhorabilidade do direito do devedor. Neste sentido o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Intime-se o exequente para ciência desta decisão e da execução frustrada, em 8 dias, devendo, no mesmo prazo, indicar meios eficazes para prosseguimento da execução, tendo em vista os termos dos artigos 11-A e 878 da CLT. Após o decurso do prazo, suspenda-se a execução por 1 ano nos termos do artigo 921, III do CPC (ausência de bens dos devedores) alocando-se o processo no PJE na tarefa sobrestamento (motivo 12259). RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILCA RODRIGUES BORGES

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