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Processo nº 0001286-16.2007.8.10.0001

ID: 316959967

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001286-16.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SARMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO: 0001286-16.2007.8.10.0001 AUTOR: KRYSSIA ADRIANA SARMENTO CARDOSO e outros (15) Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a …

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Processo nº 0001286-51.2016.8.10.0049

ID: 331049373

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-51.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001286-51.2016.8.10.0049 REQUERENTE: CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR ADVOGADO(A): DR(A). FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB 8018-MA) REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E…

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Processo nº 0001286-38.2017.8.10.0139

ID: 278411092

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001286-38.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Ação de [Protesto Indevido de Título] Processo n°0001286-38.2017.8.10.0139 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FRAZÃO DA SILVA e outros ADVOGADO: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA8150-A REQUERIDO: BANC…

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Processo nº 0001286-38.2017.8.10.0139

ID: 322851178

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001286-38.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

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Ação de [Protesto Indevido de Título] Processo n°0001286-38.2017.8.10.0139 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FRAZÃO DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA…

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Processo nº 0001286-38.2017.8.10.0139

ID: 322851182

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001286-38.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Ação de [Protesto Indevido de Título] Processo n°0001286-38.2017.8.10.0139 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FRAZÃO DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA…

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Processo nº 0001286-35.2017.8.10.0140

ID: 329049756

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-35.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0001286-35.2017.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EXEQUENTE(S): M. L. DO N. e F. DO N. F. representados por sua genitora FRANCILENE DA SILVA LOPES EXECUTADO(A)(S): FRANCISCO … PROCESSO Nº 0001286-35.2017.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EXEQUENTE(S): M. L. DO N. e F. DO N. F. representados por sua genitora FRANCILENE DA SILVA LOPES EXECUTADO(A)(S): FRANCISCO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS ajuizado por M. L. DO N. e F. DO N. F. representados por sua genitora FRANCILENE DA SILVA LOPES, substituídos processualmente pelo Ministério Público, em face de FRANCISCO DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A peça vestibular veio acompanhada de documentos. Consta deliberação judicial para que a parte exequente cumprisse determinação judicial, bem como para que, no prazo designado, se manifestasse e requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito. A parte exequente, devidamente intimada, deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestar-se acerca da referida determinação. O Parquet manifestou-se pela extinção do feito, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC. Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que a inércia da parte exequente quanto aos atos e diligências que lhe incumbe, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para promover diligências nos autos, todavia não se manifestou até o presente momento. Portanto, ante o não cumprimento da determinação judicial, apesar de regularmente intimada a parte exequente, é de ser extinto o processo por falta de interesse de agir. Forte em tais argumentos e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c §3º, do CPC. SEM custas processuais e SEM honorários, porquanto a parte exequente é substituída processualmente pelo Ministério Público (art. 22, inc. III, da Lei Estadual nº 12.193/2023). EVOLUA-SE a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para fins de registro. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Tudo cumprido e devidamente certificado, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA

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Processo nº 0001286-51.2016.8.10.0049

ID: 325011563

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-51.2016.8.10.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001286-51.2016.8.10.0049 Autor(a): CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR, A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0001286-51.2016.8.10.0049 Autor(a): CLAUDIO AZEVEDO CORREA JUNIOR, Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CESAR TEIXEIRA MELO - MA8018-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o executado alega que os bens indicados pelo exequente para satisfazer o crédito estão vinculados a patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 10.931/200, alegando que a quantia se trata de receita atrelada ao patrimônio de afetação do empreendimento de incorporação denominado CONDOMÍNIO BE LIFE II CLUB RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA, e, portanto, não poderiam ser objeto de constrição judicial. Preliminarmente, pontua-se que a questão da impenhorabilidade é de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. O instituto do patrimônio de afetação tem por objetivo garantir que determinados bens, notadamente aqueles relacionados a incorporações imobiliárias, sejam destinados exclusivamente à execução de um empreendimento, de modo a proteger os adquirentes de unidades imobiliárias. No entanto, a simples alegação de afetação não é suficiente para afastar a execução, sendo necessária a devida comprovação documental de que os bens realmente estão submetidos a esse regime especial. No caso dos autos, verifica-se que o executado juntou aos autos documentos relativos à averbação do patrimônio de afetação. Todavia, tais documentos devem ser analisados com maior aprofundamento, para verificar se os bens indicados estão efetivamente vinculados ao empreendimento e se sua constrição comprometeria a conclusão do projeto. Desse modo, bens e direitos submetidos ao regime de afetação não respondem pelas obrigações do incorporador. No caso destes autos, significa dizer que o patrimônio afetado ao empreendimento CONDOMÍNIO BE LIFE II CLUB RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA não pode ser expropriado para adimplir obrigações da incorporadora AMORIM COUTINHO. Cotejando os documentos que instruíram a arguição, verificou-se que a incorporadora restringiu-se a comprovar somente a existência do patrimônio de afetação, constituído a partir da averbação do regime junto à matricula do terreno objeto da incorporação do empreendimento. Deixou de demonstrar se a quantia bloqueada estava compreendida efetivamente no patrimônio de afetação daquela incorporação ou se tratava de reserva financeira da própria demandada, passível de penhora. É necessário que a natureza dos ativos esteja devidamente demonstrada para o Juízo aferir se são impenhoráveis. Assim, INTIME-SE a demandada AMORIM COUTINHO para completar a arguição e exibir em até 15 (quinze) dias úteis os extratos e dados da conta em que houve a constrição, demonstrando detalhadamente que a quantia bloqueada é constituída, de fato, por receita formada pelas prestações pagas pelos adquirentes de unidades imobiliárias do empreendimento CONDOMÍNIO BE LIFE II CLUB RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA ou que a conta é destinada exclusivamente para o crédito de receitas destinadas à mesma incorporação. Exibidos os documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, querendo, em igual prazo. Considerando que a penhora equivale ao montante integral da obrigação, permanecerá sobrestado o seu levantamento e o prosseguimento da fase executiva até decidir-se definitivamente acerca da validade da penhora. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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Processo nº 0001286-02.2018.8.10.0075

ID: 260044322

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-02.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001286-02.2018.8.10.0075 CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0001286-02.2018.8.10.0075 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: VERA LUCIA SILVA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201-A Parte requerida: MUNICIPIO DE BEQUIMAO Advogado do(a) EXECUTADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675-A DECISÃO Considerando a inércia do executado, que não efetuou o pagamento espontâneo do valor constante das requisições no prazo legal, PROCEDA-SE o bloqueio dos valores executados via Sistema SISBAJUD, qual seja, R$ 955,36 (novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), devido ao patrono da parte exequente (Id. 119947148). Em seguida, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a constrição em 10 (dez) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado (art. 854, § 3º, do CPC c/c art. 183 do CPC). Apresentada petição pelo executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido os prazos supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. No mais, cumpra-se com o determinado na decisão de Id. 98867375, proceda-se a regular formalização do precatório do valor principal de R$ 9.553,63 (nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), que deverá ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - VERA LUCIA SILVA COELHO povoado santa vitoria, SN, ZONA RURAL, ., BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (98)8288-1021 - MUNICIPIO DE BEQUIMAO Rua Senador Vitorino Freire, 115, Centro, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21021117170184400000038444075 1286-02.2018.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21021117170263900000038505561 1286-02.2018.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21021117170278200000038505563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061316051515500000044304720 Intimação Intimação 21061316051515500000044304720 Intimação Intimação 21061316051515500000044304720 Petição Petição 21061415543227700000044356822 Intimação Intimação 21082312413920000000048056980 Intimação Intimação 21082312413984200000048056981 Petição Petição 21082511034762400000048209979 peticao julgamento antecipado Petição 21082511034798000000048209981 RAIS Petição 22080116275038000000067952087 VERA LUCIA Documento Diverso 22080116275042900000067952089 Diligência Diligência 22080215420728800000068042410 Certidão Certidão 22080216014624300000068044955 Sentença Sentença 22080322400875600000068157107 Intimação Intimação 22080404573166200000068186443 Intimação Intimação 22080322400875600000068157107 Petição Petição 22080416334626300000068270088 Diligência Diligência 22110819213393200000074807743 Apelação Apelação 22112115210431800000075597098 PORTARIA HULGO Documento de identificação 22112115210439300000075597099 Certidão Certidão 22112416275977800000075888405 Intimação Intimação 22112416275977800000075888405 Contrarrazões Contrarrazões 22112923053319400000076149022 Certidão Certidão 22120609505624500000076505249 Despacho Despacho 23012414583398300000078589699 Termo Termo 23012711190986400000078827700 Decisão Decisão 23022622344100000000084935527 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23022713112300000000084935528 Intimação Intimação 23022814184000000000084935529 Petição Petição 23030112252000000000084935530 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23042812072600000000084935531 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042816080802600000084963352 Intimação Intimação 23042816080802600000084963352 Intimação Intimação 23042816080802600000084963352 Petição Petição 23050420275594300000085330726 Cumprimento de Sentenca - Vera Lucia Silva Coelho Petição 23050420275600300000085330727 Doc. 01; calculo - Vera Lucia Documento Diverso 23050420275607200000085330728 Certidão Certidão 23050421422818900000085333077 Termo Termo 23050421424765400000085333078 Despacho Despacho 23051016162045900000085495218 Intimação Intimação 23051016162045900000085495218 IMPUGNAÇÃO Petição 23051111334281100000085800510 LEI Nº 04-21 PEQUENOS VALORES NOVA Documento Diverso 23051111334288700000085800535 Certidão Certidão 23051113305387000000085814941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051113340857900000085815760 Intimação Intimação 23051113340857900000085815760 Petição Petição 23052409354629800000086718249 Certidão Certidão 23052409400083700000086719101 Termo Termo 23052409403479800000086719110 Decisão Sentença 23082116084343000000092117632 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23082116221620800000092781299 Intimação Intimação 23082116084343000000092117632 Petição Petição 23082211072950000000092843391 Petição Petição 23082309302118000000092941497 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23102505470882700000097497700 Certidão Certidão 24020615021439700000103718399 Certidão Certidão 24042211320955100000109206755 Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor 24060809522076900000111508264 Intimação Intimação 24060809522076900000111508264 Certidão Certidão 24102322505544400000123381165

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Processo nº 0808898-19.2025.8.10.0040

ID: 299026685

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0808898-19.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

Decisão

Advogados:

ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA

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RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0808898-19.2025.8.10.0040 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA RECORRE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0808898-19.2025.8.10.0040 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA RECORRENTE: FELIPE RIBEIRO GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OAB MA 15345-A; ELIOFABIA JUCIELLY CUTRIM COSTA - OAB MA 12348-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Felipe Ribeiro Gomes contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz-MA. Em suas razões, o recorrente pede a reforma da decisão que manteve a prisão cautelar, com a consequente concessão da liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. O Ministério Público apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por entender ausente hipótese legal de cabimento do RESE na espécie. No mérito, requereu o desprovimento da insurgência. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra da eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, emitiu parecer, também, pelo não conhecimento do recurso, reiterando que a decisão que indefere pedido de revogação de prisão preventiva não é recorrível por RESE, com base no rol taxativo do art. 581 do CPP. É o Relatório. Decido. É sabido que, nos termos do art. 581 do Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito possui hipóteses de cabimento expressamente previstas em numerus clausus, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica para alcançar situações que não estejam ali taxativamente previstas. No caso em análise, a decisão recorrida indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a segregação anteriormente decretada com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal (arts. 312 e 313 do CPP). Contudo, tal decisão não encontra previsão no rol taxativo do art. 581 do CPP, não podendo ser confundido com o contido no inciso V do referido artigo, pois este se refere unicamente ao indeferimento de requerimento de decretação da prisão preventiva (atuação ministerial ou da autoridade da policial), e não ao indeferimento do pedido de revogação de prisão já existente (atuação da defesa). É assim que entende a Jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Paulo Costa, com fundamento no artigo 581, inciso V, do CPP, em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a adequação, ou não, do Recurso em Sentido Estrito para atacar decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. O dispositivo legal invocado prevê o cabimento do Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que “conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante”, não abrangendo a hipótese de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, que, aliás, não está inserida em nenhum outro inciso do artigo 581 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Por não constar no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal, incabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva”. (grifo nosso) Dispositivo relevante citado: art. 581 do CPP. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004447-63.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.10.2024) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001286-23.2024.8.16.0043 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.09.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000566-35.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA - J. 13.05.2024) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003283-54.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.03.2024) Desse modo, considerando que a pretensão deduzida pela defesa cinge-se à reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva — hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 581 do CPP —, revela-se manifesta a inadmissibilidade do recurso em sentido estrito. Nessa perspectiva, impõe-se o não conhecimento do recurso, o que pode ser feito por decisão monocrática, nos termos do art. 319, §1°, do RITJMA. In Litteris: Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: [...] § 1° O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no art. 581 do CPP, e no art. 319, §1°, do RITJMA, NÃO CONHEÇO do Recurso em Sentido Estrito interposto por Felipe Ribeiro Gomes, por inadequação da via recursal, diante da ausência de previsão legal para impugnação, por esse meio, da decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva. Cientifique-se o magistrado a quo e a Procuradoria-Geral de Justiça acerca desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000386-42.2021.8.10.0001

ID: 311988773

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-42.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0000386-42.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Adulteração de Sinal Identifi… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0000386-42.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 90 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado: TIBERIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, brasileiro, nascido em 06/11/1980, filho de Elizabete Monteiro Belo e João Guilherme Mota de Queiroz, foragido da justiça, atualmente em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 152561771 dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o acusado TIBÉRIO HENRIQUE BELLO MOTA DE QUEIROZ, na pena do art. 157, §2º, II e VII, e art. 311, caput, todos do Código Penal. Passarei à aplicação das penas: Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime, são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que as vítimas, não contribuíram para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas Assim, considerando que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Na terceira fase, sem causas especiais ou gerais de diminuição. Já quanto as causas de aumento, reconheço duas, em razão do disposto no inciso II e VII e do § 2º, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda anteriormente fixada, ficando em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 16 dias-multa. QUANTO AO ART. 311 DO CPB Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegua ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo.No que tange aos antecedentes criminais, vê-se que o acusado constatou-se que o acusado respondeu outros processos: na Execução n. 0033330-41.2016.8.10.0141 da 1ª VEP/SLZ, referente aos seguintes processos originários: a) n. 0010283-65.2019.8.10.0001 (97412019) da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA pela prática do art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido). No qual foi condenado a uma pena de 05 anos, 08 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, com o trânsito em julgado em 29/08/2024. b) Outra condenação de 02 anos e 06 meses, ação sob nº 0001090-79.2004.8.17.0640, com trânsito em julgado em 01/07/2014. c) Outra condenação sob nº 0000000-00.0018.7.81.2017 que tramitou na 1ª Vara Criminal, pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão, com trânsito em julgado em 29/10/2018. Outra sentença condenatória sob n. 0014905-61.2017.8.10.0001 (187812017) da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados pela prática do art. 2°, §2° e 4°, I, da n° 12.850/2013 (integrar organização criminosa, bem como se há participação de criança ou adolescente) e art. 15 da Lei 10.826/03 (disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime), com sentença condenatória com trânsito em julgado em 25/05/2023, no qual foi condenado a uma pena de 07 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão em regime fechado; Ainda responde outro sob nº 0001286-25.2021.8.10.0001, que tramita na 4ª Vara Criminal de São Luís e outro sob nº 0000097-49.2012.8.10.0026 (972012) da 2ª Vara de Balsas pela prática do art. 129, §9º (lesão corporal no contexto de violência doméstica) c/c art. 147 (ameaça), ambos do CPB c/c art. 7º da Lei 11.340/06., portanto, existe algumas condenação com trânsito em julgado, e apesar de duas das referidas condenações ter o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado, enquanto usarei umas das condenações com trânsito em julgado como reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado). Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Destarte, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), aplico-lhe a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espotânea em sede policial, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. considerando o concurso material de crimes (roubo e adulteração), somam-se as penas, ficando no patamar final de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 24 dias multas, a qual deverá ser cumprida em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, assim como o quantim da pena, ou seja, em regime FECHADO (art. 33, § 2º, “a” do CP). Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de fixar valor mínimo para indenização, nos moldes do art. 387, § 2º, do CPP, tendo em vista que não se apurou qualquer elemento objetivo que possa consubstanciar uma indenização mínima. Em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu respondeu os autos em liberdade. Concedo à ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. No que tange a possível indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a qual prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que: Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado de que:“A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, devendo a vítima, se assim entender, requerê-la em via própria na esfera civil. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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