Resultados para "0010444-04.2024.8.26.0309" – Página 137 de 140

Adailson Brum Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331375538

Tribunal: TRT1 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010444-02.2015.5.01.0265

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON BRUM DOS SANTOS JOSÉ MAURICIO MANHAES IGLESIAS (ASSIST. TéCNICO DA Ré LUCIA HELENA GONÇALVES (ASSIST. TéCNICO DA Ré) MARCIO HENRIQUE ORLOWSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY RONDON SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4d9b4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo 0010444-02.2015.5.01.0265 R e l a t ó r i o ADAILSON B… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4d9b4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo 0010444-02.2015.5.01.0265 R e l a t ó r i o ADAILSON BRUM DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que prestou serviços no período entre 06/04/1992 e 13/01/2015. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 35.000,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Produzida prova pericial e oral, sendo que esta última em audiência. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais conforme ata de audiência. Inexitosa a tentativa de acordo. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Vigência da Lei Processual no Tempo Inicialmente, esclareça-se que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita. Diante disso, as regras de honorários advocatícios e de gratuidade de justiça serão apreciadas em consonância com a legislação vigente em 14/03/2015. Da Prescrição Ajuizada a reclamação trabalhista em 14/03/2015, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal arguida pela reclamada e extinção da pretensão de todos os pedidos pecuniários anteriores a 14/03/2010, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Da Justa Causa No caso em apreço, o reclamante alega que foi vítima de sequestro, juntamente com seus familiares, em 03/12/2014, quando chegava em sua residência por volta das 22:30 horas, exatamente pelo fato de ser gerente administrativo. Segundo o apurado, o reclamante e 10 (dez) familiares foram mantidos em cárcere privado, inclusive seus dois filhos, sendo que, na manhã seguinte, o reclamante foi liberado para ir à agência em que trabalhava e retirar todo o dinheiro possível. Somente após a entrega do dinheiro aos sequestradores a família do autor foi liberada. Após o ocorrido, o autor apresentou atestado médico atestando quadro de transtorno de estresse pós-traumático, solicitando a emissão de CAT e indicando o afastamento com prazo estimado de 90 dias (ID. cc877bc - Pág. 1). Como o réu se negou a emitir a CAT, o autor procurou o sindicato que realizou a expedição (ID. 639deff - Pág. 1). A incapacidade laborativa foi reconhecida pelo INSS que lhe concedeu auxílio doença a partir de 22/12/2014, com previsão de alta em 30/04/2015. Todavia, esclarece que foi demitido por justa causa pelo reclamado em 13/01/2015, com fundamento nas alíneas “b” e “h” do art. 482 da CLT. Pretende a nulidade da demissão em razão da suspensão contratual e por inexistir motivação suficiente a enquadrá-lo nas hipóteses previstas na lei, e a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais. A conduta grave descrita pela ré é relativa ao descumprimento das normas internas do banco quando da utilização da chave do cofre e de dois equipamentos BDN de forma irregular para retirar numerário para adicionar a uma caixa de papelão, que foi posteriormente retirada da agência pelo autor. Informa que o reclamante relegou o normativo 01.001 – Agências, que orienta que as instâncias superiores sejam imediatamente comunicadas sobre quaisquer fatos relevantes ou situações de risco para o patrimônio do banco. Como é cediço, a justa causa é a conduta tipificada em lei (art. 482/CLT) que, se praticada, tem o condão de romper com a fidúcia existente entre patrão e empregado, possibilitando a resolução do contrato de emprego com ônus para o infrator. Para ser corretamente aplicada, deverá o empregador observar os seguintes requisitos: gravidade da falta; autoria; proporcionalidade entre a punição aplicada e a falta praticada; ausência de dupla punição e de perdão tácito; imediatidade; e nexo causal. Por ser a pena máxima aplicada, deve vir comprovada de forma inconteste pelo empregador. A justa causa deve se revelar induvidosa para ser configurada. Nos autos é incontroverso que o reclamante se encontrava sob forte pressão psicológica, necessitando escolher entre arriscar a vida de seus filhos e família ou expor uma parte do patrimônio da empresa. É de se registrar que a atitude do banco réu, que, em vez de oferecer apoio psicológico ao reclamante e sua família, o puniu com a justa causa é flagrantemente desprovida do critério razoabilidade e proporcionalidade. Não fosse isso suficiente, a punição foi aplicada mais de 1 (um) mês após a ciência do fato, fato que revela descumprimento da imediatidade, utilizando-se como parâmetro temporal 30 (trinta) dias, conforme Súmula 403 do STF, aplicável analogicamente ao caso: “É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.” Por fim, note-se que o reclamante se encontrava sujeito à coação moral irresistível (excludente de culpabilidade), já que a ameaça dos sequestradores, que se encontravam com seus familiares, é, por óbvio, suficiente a justificar a sua adoção de conduta em desrespeito às normas do banco réu. É este o entendimento da jurisprudência: “Ementa: Justa causa. Gerente de banco vítima de extorsão mediante sequestro juntamente com sua família. Entrega de valores do banco aos sequestradores. Dispensa por justa causa por ato de improbidade e insubordinação. Conduta praticada sob circunstância em que não era livre a vontade do empregado. Coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Inválida a dispensa por justa causa.” (TRT 2 – RO – 1067200644102002, Des. Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, Data Publicação: 16/10/2009) Dessa forma, declaro nula justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada e julgo procedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3, que serão calculados em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores porventura pagos na rescisão anterior, e multa de 40% do FGTS. Da Responsabilidade Civil O laudo pericial de ID. 97edeeb - Pág. 6 e 7 atestou que o reclamante passou a apresentar patologias mentais após o sequestro noticiado, havendo nexo causal entre a atividade desenvolvida na ré e a doença desenvolvida pelo autor: “Análise do caso O Autor relata com detalhes o evento mentalmente traumático que vivenciou quando trabalhava para a Ré. Este evento foi comunicado à polícia civil e ao sindicato da categoria, conforme pode ser visto nos autos, através do Registro de Ocorrência Policial e através da CAT. O Autor passou a apresentar, a partir daí, patologias mentais, conforme mostram os documentos médicos acima transcritos, quais sejam, “Estado de Estresse Pós-traumático” e “Episódios Depressivos”, correspondentes aos CIDs F 43.1 e F 32, respectivamente. Os referidos diagnósticos não só foram declarados pelos médicos que atenderam e acompanharam o Autor, signatários dos citados documentos médicos, mas também confirmados por nós através da perícia realizada, pois os sintomas que o Autor declarou que passou a apresentar coincidem com os sintomas típicos que ocorrem no “Estado de Estresse Póstraumático” que muitas vezes pode evoluir com depressão. Sendo assim, uma vez que o paciente não era portador de nenhuma doença mental prévia, é certo atribuirmos este seu estado de saúde alterado ao infortúnio alegado. CONCLUSÃO Concluímos que sim, existe o Nexo Causal no caso em questão.” Assim, da análise da prova pericial, infere-se que o trabalho desempenhado em favor da ré atuou como causa para a doença desenvolvida pela parte autora. Muito embora o banco réu sustente que o evento ocorrido deriva de fato imprevisível, resultante da ação de terceiros e que adota medidas de resguardo às suas agências e de salvaguarda aos seus empregados, não restam dúvidas que o incidente danoso decorreu por força da relação de trabalho estabelecida entre as partes, uma vez que a parte autora só sofreu o sequestro porque exercia a função de gerente da agência bancária e tinha acesso facilitado às dependências onde ficava guardado o dinheiro. O que se constata é que o reclamante não foi sequestrado, aleatoriamente. Foi, porque tinha acesso significativo volume de dinheiro. Portanto, inescusável o risco de sua atividade. Observe-se que, embora a segurança pública seja dever do Estado, o artigo 144 da Constituição da República atribui tal responsabilidade a todos, devendo-se atentar para a obrigação do empregador de assumir os riscos do negócio e proporcionar segurança no trabalho, nos termos dos artigos 154 e seguintes da CLT, que devem ser interpretados em seu sentido mais amplo, como no caso em estudo. Não fosse isso suficiente, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 157 do diploma consolidado compete ao empregador “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”. Diante disso, cumpria ao réu implementar políticas de segurança, principalmente em relação aos empregados que possuem as chaves e que têm conhecimento do segredo dos cofres e que, por isso mesmo, são os alvos preferenciais dos criminosos. O sofrimento, o desespero, a dor que atingiu o Reclamante, assim como os seus familiares, poderiam ter sido evitados se o Banco tivesse implementado normas eficazes de segurança, o que não ocorreu, fatos que causaram graves problemas psicológicos ao autor que passou a sofrer de transtorno de estresse pós-traumático. Dessa forma, constatada a presença do ato ilícito (omissão culposa do Banco que não implementou medidas de segurança), ensejador de um dano moral (problemas psicológicos que incapacitou o Reclamante para o trabalho) e o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo sofrido, o Banco está sujeito a reparar o dano causado ao empregado, na forma do art. 186, do Código Civil. O dano moral é aquele que afeta a honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda relativa à imagem que os outros fazem dele. Causa dano moral o ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a sociedade. Por certo, no caso em tela o dano moral se configura in re ipsa, tendo em vista a lesão sofrida pelo reclamante e a necessidade de se manter afastado de suas atividades por inúmeros períodos. Acrescente-se que o banco réu ao demitir o reclamante por justa causa após a ocorrência do evento, em vez de lhe oferecer apoio psicológico, configura atitude de grave desrespeito e desprezo pelas vidas dos familiares do trabalhador. Relativamente ao quantum da indenização, o valor deve ser arbitrado de acordo com o grau de culpa do reclamado, sua condição econômica, devendo de outro lado ser considerados o caráter pedagógico da conduta, a vedação ao enriquecimento ilícito e a extensão do dano. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No aspecto, ressalto que a importância arbitrada não pode significar enriquecimento da vítima, mas também não pode ser um valor que não sirva a dissuadir o ofensor a não mais praticar o ilícito. Passo agora à análise dos pedidos relacionados à doença ocupacional. Segundo o princípio da reparação integral, é devida a compensação pecuniária por cada lesão que atinja a esferas distintas de direitos da pessoa, ainda que provenientes do mesmo fato. Daí porque é permitida a cumulação de indenizações por danos materiais, morais e estéticos (Súmulas 37 e 387 do STJ). Da Reintegração O pedido principal é de reintegração no emprego e, subsidiariamente, de indenização substitutiva. O caso dos autos versa sobre a hipótese ressalvada na Súmula 378, II (2ª parte), do TST. O nexo de causalidade da doença do autor com o trabalho para a ré só foi oficialmente atestado pela perícia produzida nos autos, após a dispensa imotivada, mas a patologia já estava presente no curso do contrato de trabalho, conforme se percebe dos exames médicos juntados com a inicial, além do relatório médico e da CAT. A dispensa do reclamante, portanto, ocorreu em momento em que o autor já estava doente, considerando o atestado médico de ID. cc877bc - Pág. 1, sendo certo que o afastamento pelo INSS se encerrou em 15/12/2016. Neste mesmo sentido, o laudo complementar do perito: “(2) Com relação ao questionamento referente à inaptidão do Autor, fundamenta o seguinte: a) no nosso laudo, na resposta ao quesito de nº. 13 do Autor, dissemos que, teoricamente, a patologia apresentada pelo paciente tendia para a cura, mas o médico psiquiatra que o atendeu pela primeira vez em 08/12/2014, ou seja, poucos dias depois do evento alegado, considerou o prognóstico da doença, então apresentada, como “reservado”, conforme declaração no id cc877bc. b) cerca de um ano e meio depois do atendimento médico citado acima, ou seja, três dias antes da perícia médica realizada por nós, o Autor consultou-se com médico psiquiatra que declarou que ele apresentava “melhora do seu quadro clínico”, porém não se encontrava, ainda, em condições de desenvolver as suas atividades laborativas. (este documento está no id acd59a0) c) conforme consta no id 02a076d, o Autor submeteu-se à perícia médica do INSS em 15/12/2016, no qual o perito entendeu o caso como “compensado com tratamento medicamentoso” e considerou o Reclamante apto para o retorno ao trabalho; em função disto a autarquia não lhe concedeu a prorrogação do benefício que ele havia requerido, conforme consta no id 5d7bce2. Sendo assim, baseado no que foi colocado acima, ou seja, que a patologia apresentada pelo paciente tendia para a cura e que ela vinha evoluindo satisfatoriamente, podemos inferir que a conclusão do médico perito do INSS é plausível. Sendo assim, respondendo ao que nos foi perguntado, a inaptidão do Autor foi provisória e a sua cessação ocorreu na data de 15/12/2016, ou seja, quando da mais recente perícia médica do INSS.” (ID. bdac029 - Pág. 1 e 2 – grifos não originais) Sendo assim, a dispensa foi nula, porque o autor fazia jus à garantia provisória no emprego até 15/12/2017, nos termos do art. 118 da Lei 8.213. Nesses termos, nesta data já transcorreu o período estabilitário, pelo que inviável a ordem de reintegração, mas cabível a indenização substitutiva, nos termos do art. 496 da CLT (por analogia) e Súmula 396 do TST. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente à remuneração que seria devida ao reclamante no período de 16/12/2016 (primeiro dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio) a 16/12/2017 (data final da garantia no emprego), assegurado o reajuste concedido à categoria que ele pertencia nesse lapso temporal. No que concerne às remunerações devidas, estão incluídos os 13º salários, apenas o terço das férias e o FGTS. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela para a reintegração, diante do acolhimento do pedido subsidiário de indenização substitutiva. Assim, e considerando que a doença ocupacional desenvolvida pelo reclamante é diretamente decorrente da atividade por ele exercida no réu, no que tange ao período que o reclamante permaneceu em gozo do benefício previdenciário, a saber, de 13/01/2015 até 15/12/2016, lhe são devidos lucros cessantes (art. 950 do CC) correspondentes às remunerações que lhe seriam devidas se o reclamante estivesse trabalhando normalmente, inclusive com a observância dos reajustes da categoria, além de 13º salários, participação nos lucros, auxilio refeição e FGTS. Por rendimentos frustrados, também são devidos o terço de férias do período. No entanto, devem ser compensados os valores recebidos pelo INSS (auxílio-doença), no período compreendido entre a então "dispensa" do reclamante (13.01.2015) e a data da alta previdenciária (15.12.2016), com as correspondentes "remunerações que lhe seriam devidas se o reclamante estivesse trabalhando normalmente", por se tratar de medida que assegura a responsabilidade pela exata extensão do dano, restituindo-se o prejuízo material efetivamente experimentado pelo trabalhador (princípio da restitutio in integrum). Da Manutenção do Plano de Saúde O pedido de manutenção do plano de saúde da reclamada foi feito ao argumento de que a doença ocupacional demanda tratamento médico contínuo e, pelo princípio da reparação integral, a ré deveria custeá-lo. No entanto, o laudo pericial reconheceu a cessação da inaptidão provisória do autor em 15/12/2016. Improcede. Do Auxílio Cesta Alimentação O banco réu esclarece que o auxílio cesta alimentação somente é devido pelos 60 dias do afastamento, conforme 12ª cláusula da CCT. Como se pode ver do parágrafo 3º da cláusula 15ª da convenção anexada ao processo, que, frise-se, não foi objeto de impugnação pela parte ré, o benefício é devido por um prazo de 180 dias contados do primeiro dia do afastamento. Sabendo-se que o afastamento se iniciou em 09/02/2015 (ID. 041d13b - Pág. 1), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da cesta auxílio alimentação prevista na cláusula 15ª, no valor mensal de R$ 431,16 pelo prazo de 180 dias, ou seja, a partir desta data até 09/08/2015. Tendo em vista o deferimento do referido pedido, não há que se falar em auxílio alimentação, haja vista que a norma coletiva anexada aos autos apenas prevê auxílio refeição e auxílio cesta alimentação. Da Complementação de Benefício Previdenciário A convenção coletiva acostada aos autos prevê, em sua cláusula 28ª, que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado a complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Como se verifica no caso concreto, a parte ré foi condenada ao pagamento das remunerações devidas por todo o período de afastamento previdenciário, razão pela qual não há que se falar em diferenças, pois as remunerações já foram conferidos pela sentença, sendo certo que uma dupla condenação neste sentido ensejará enriquecimento indevido da parte autora. Diante disso, julgo improcedente o pedido no particular. Das Providências à Secretaria Determino a anotação da CTPS do reclamante para constar data de admissão em demissão em 15/12/2016. A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS do reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação. Após, determina-se a expedição IMEDIATA de alvará para saque do FGTS e ofício para a habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais. Dos Honorários Advocatícios A parte autora está assistida por sindicato da categoria profissional, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios em favor do sindicato, à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST. Da Gratuidade de Justiça Considerando que o autor possui patamar salarial muito superior ao dobro do mínimo legal e não comprovou a alegada miserabilidade jurídica, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Da Compensação e das Deduções A parte ré não comprova possuir créditos em face da parte autora, motivo pelo qual é improcedente a pretensão compensatória. No entanto, na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial nas verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor da OJ nº 363, da SDI-I, do C. TST. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ADAILSON BRUM DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., decido pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo a pretensão de todos os pedidos pecuniários anteriores a 14/03/2010, e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar nula a justa causa aplicada e condenar o reclamado, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (72 dias), 13º salário integral de 2016, e proporcional de 2017 (2/12), férias proporcionais (2/12) com 1/3, e FGTS sobre as verbas resilitórias e multa de 40% do FGTS;FGTS do período de afastamento;Indenização correspondente às remunerações que seriam devidas ao reclamante no período de garantia provisória no emprego, a saber, de 16/12/2016 (primeiro dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio) a 16/12/2017 (data final da garantia no emprego), assegurado o reajuste concedido à categoria que ele pertencia nesse lapso temporal;Indenização relativa às remunerações correspondentes ao período de afastamento previdenciário;Indenização por Danos Morais no montante de R$ 100.000,00;Indenização relativa ao Auxílio Cesta Alimentação pelo prazo de 180 dias a contar do afastamento do reclamante; eHonorários Advocatícios. Determino a anotação da CTPS do reclamante para constar data de admissão em demissão em 15/12/2016. A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS do reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação. Após, determina-se a expedição IMEDIATA de alvará para saque do FGTS e ofício para a habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais. Determino a dedução dos valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento indevido. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a teor do art. 790-B, da CLT. Atualização dos honorários na forma da OJ 198, da SDI-1 do C.TST). Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isenta a 2ª ré, na forma da lei. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, parcela a parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação (art. 397 do Código Civil e verbete nº 381, da Súmula do C. TST). Observe-se a Súmula 439 do C. TST no que tange à indenização por danos morais. A correção será calculada pelo índice vigente à data da liquidação de sentença. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a vigente tabela única de atualização de débitos trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A reclamada responderá pelo pagamento dos juros de mora, devidos a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Os juros incidirão sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme entendimento esposado na Súmula nº 200 do C.TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deverá ser abatido proporcionalmente dos juros de mora e do principal. Das Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o art. 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença condenatória ou da conciliação homologada. O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, §3°, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça. Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos. A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91). Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal. Dos Recolhimentos Fiscais O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no art. 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), diante do cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (art. 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Cumpra-se com o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON BRUM DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailson Brum Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331375562

Tribunal: TRT1 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010444-02.2015.5.01.0265

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON BRUM DOS SANTOS JOSÉ MAURICIO MANHAES IGLESIAS (ASSIST. TéCNICO DA Ré LUCIA HELENA GONÇALVES (ASSIST. TéCNICO DA Ré) MARCIO HENRIQUE ORLOWSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY RONDON SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4d9b4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo 0010444-02.2015.5.01.0265 R e l a t ó r i o ADAILSON B… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4d9b4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo 0010444-02.2015.5.01.0265 R e l a t ó r i o ADAILSON BRUM DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que prestou serviços no período entre 06/04/1992 e 13/01/2015. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 35.000,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Produzida prova pericial e oral, sendo que esta última em audiência. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais conforme ata de audiência. Inexitosa a tentativa de acordo. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O Da Vigência da Lei Processual no Tempo Inicialmente, esclareça-se que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é a que rege as normas aplicáveis aos direitos bifrontes - de natureza processual e material -, tais como sucumbência e assistência judiciária gratuita. Diante disso, as regras de honorários advocatícios e de gratuidade de justiça serão apreciadas em consonância com a legislação vigente em 14/03/2015. Da Prescrição Ajuizada a reclamação trabalhista em 14/03/2015, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal arguida pela reclamada e extinção da pretensão de todos os pedidos pecuniários anteriores a 14/03/2010, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Da Justa Causa No caso em apreço, o reclamante alega que foi vítima de sequestro, juntamente com seus familiares, em 03/12/2014, quando chegava em sua residência por volta das 22:30 horas, exatamente pelo fato de ser gerente administrativo. Segundo o apurado, o reclamante e 10 (dez) familiares foram mantidos em cárcere privado, inclusive seus dois filhos, sendo que, na manhã seguinte, o reclamante foi liberado para ir à agência em que trabalhava e retirar todo o dinheiro possível. Somente após a entrega do dinheiro aos sequestradores a família do autor foi liberada. Após o ocorrido, o autor apresentou atestado médico atestando quadro de transtorno de estresse pós-traumático, solicitando a emissão de CAT e indicando o afastamento com prazo estimado de 90 dias (ID. cc877bc - Pág. 1). Como o réu se negou a emitir a CAT, o autor procurou o sindicato que realizou a expedição (ID. 639deff - Pág. 1). A incapacidade laborativa foi reconhecida pelo INSS que lhe concedeu auxílio doença a partir de 22/12/2014, com previsão de alta em 30/04/2015. Todavia, esclarece que foi demitido por justa causa pelo reclamado em 13/01/2015, com fundamento nas alíneas “b” e “h” do art. 482 da CLT. Pretende a nulidade da demissão em razão da suspensão contratual e por inexistir motivação suficiente a enquadrá-lo nas hipóteses previstas na lei, e a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais. A conduta grave descrita pela ré é relativa ao descumprimento das normas internas do banco quando da utilização da chave do cofre e de dois equipamentos BDN de forma irregular para retirar numerário para adicionar a uma caixa de papelão, que foi posteriormente retirada da agência pelo autor. Informa que o reclamante relegou o normativo 01.001 – Agências, que orienta que as instâncias superiores sejam imediatamente comunicadas sobre quaisquer fatos relevantes ou situações de risco para o patrimônio do banco. Como é cediço, a justa causa é a conduta tipificada em lei (art. 482/CLT) que, se praticada, tem o condão de romper com a fidúcia existente entre patrão e empregado, possibilitando a resolução do contrato de emprego com ônus para o infrator. Para ser corretamente aplicada, deverá o empregador observar os seguintes requisitos: gravidade da falta; autoria; proporcionalidade entre a punição aplicada e a falta praticada; ausência de dupla punição e de perdão tácito; imediatidade; e nexo causal. Por ser a pena máxima aplicada, deve vir comprovada de forma inconteste pelo empregador. A justa causa deve se revelar induvidosa para ser configurada. Nos autos é incontroverso que o reclamante se encontrava sob forte pressão psicológica, necessitando escolher entre arriscar a vida de seus filhos e família ou expor uma parte do patrimônio da empresa. É de se registrar que a atitude do banco réu, que, em vez de oferecer apoio psicológico ao reclamante e sua família, o puniu com a justa causa é flagrantemente desprovida do critério razoabilidade e proporcionalidade. Não fosse isso suficiente, a punição foi aplicada mais de 1 (um) mês após a ciência do fato, fato que revela descumprimento da imediatidade, utilizando-se como parâmetro temporal 30 (trinta) dias, conforme Súmula 403 do STF, aplicável analogicamente ao caso: “É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.” Por fim, note-se que o reclamante se encontrava sujeito à coação moral irresistível (excludente de culpabilidade), já que a ameaça dos sequestradores, que se encontravam com seus familiares, é, por óbvio, suficiente a justificar a sua adoção de conduta em desrespeito às normas do banco réu. É este o entendimento da jurisprudência: “Ementa: Justa causa. Gerente de banco vítima de extorsão mediante sequestro juntamente com sua família. Entrega de valores do banco aos sequestradores. Dispensa por justa causa por ato de improbidade e insubordinação. Conduta praticada sob circunstância em que não era livre a vontade do empregado. Coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Inválida a dispensa por justa causa.” (TRT 2 – RO – 1067200644102002, Des. Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, Data Publicação: 16/10/2009) Dessa forma, declaro nula justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada e julgo procedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3, que serão calculados em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores porventura pagos na rescisão anterior, e multa de 40% do FGTS. Da Responsabilidade Civil O laudo pericial de ID. 97edeeb - Pág. 6 e 7 atestou que o reclamante passou a apresentar patologias mentais após o sequestro noticiado, havendo nexo causal entre a atividade desenvolvida na ré e a doença desenvolvida pelo autor: “Análise do caso O Autor relata com detalhes o evento mentalmente traumático que vivenciou quando trabalhava para a Ré. Este evento foi comunicado à polícia civil e ao sindicato da categoria, conforme pode ser visto nos autos, através do Registro de Ocorrência Policial e através da CAT. O Autor passou a apresentar, a partir daí, patologias mentais, conforme mostram os documentos médicos acima transcritos, quais sejam, “Estado de Estresse Pós-traumático” e “Episódios Depressivos”, correspondentes aos CIDs F 43.1 e F 32, respectivamente. Os referidos diagnósticos não só foram declarados pelos médicos que atenderam e acompanharam o Autor, signatários dos citados documentos médicos, mas também confirmados por nós através da perícia realizada, pois os sintomas que o Autor declarou que passou a apresentar coincidem com os sintomas típicos que ocorrem no “Estado de Estresse Póstraumático” que muitas vezes pode evoluir com depressão. Sendo assim, uma vez que o paciente não era portador de nenhuma doença mental prévia, é certo atribuirmos este seu estado de saúde alterado ao infortúnio alegado. CONCLUSÃO Concluímos que sim, existe o Nexo Causal no caso em questão.” Assim, da análise da prova pericial, infere-se que o trabalho desempenhado em favor da ré atuou como causa para a doença desenvolvida pela parte autora. Muito embora o banco réu sustente que o evento ocorrido deriva de fato imprevisível, resultante da ação de terceiros e que adota medidas de resguardo às suas agências e de salvaguarda aos seus empregados, não restam dúvidas que o incidente danoso decorreu por força da relação de trabalho estabelecida entre as partes, uma vez que a parte autora só sofreu o sequestro porque exercia a função de gerente da agência bancária e tinha acesso facilitado às dependências onde ficava guardado o dinheiro. O que se constata é que o reclamante não foi sequestrado, aleatoriamente. Foi, porque tinha acesso significativo volume de dinheiro. Portanto, inescusável o risco de sua atividade. Observe-se que, embora a segurança pública seja dever do Estado, o artigo 144 da Constituição da República atribui tal responsabilidade a todos, devendo-se atentar para a obrigação do empregador de assumir os riscos do negócio e proporcionar segurança no trabalho, nos termos dos artigos 154 e seguintes da CLT, que devem ser interpretados em seu sentido mais amplo, como no caso em estudo. Não fosse isso suficiente, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 157 do diploma consolidado compete ao empregador “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”. Diante disso, cumpria ao réu implementar políticas de segurança, principalmente em relação aos empregados que possuem as chaves e que têm conhecimento do segredo dos cofres e que, por isso mesmo, são os alvos preferenciais dos criminosos. O sofrimento, o desespero, a dor que atingiu o Reclamante, assim como os seus familiares, poderiam ter sido evitados se o Banco tivesse implementado normas eficazes de segurança, o que não ocorreu, fatos que causaram graves problemas psicológicos ao autor que passou a sofrer de transtorno de estresse pós-traumático. Dessa forma, constatada a presença do ato ilícito (omissão culposa do Banco que não implementou medidas de segurança), ensejador de um dano moral (problemas psicológicos que incapacitou o Reclamante para o trabalho) e o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo sofrido, o Banco está sujeito a reparar o dano causado ao empregado, na forma do art. 186, do Código Civil. O dano moral é aquele que afeta a honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda relativa à imagem que os outros fazem dele. Causa dano moral o ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a sociedade. Por certo, no caso em tela o dano moral se configura in re ipsa, tendo em vista a lesão sofrida pelo reclamante e a necessidade de se manter afastado de suas atividades por inúmeros períodos. Acrescente-se que o banco réu ao demitir o reclamante por justa causa após a ocorrência do evento, em vez de lhe oferecer apoio psicológico, configura atitude de grave desrespeito e desprezo pelas vidas dos familiares do trabalhador. Relativamente ao quantum da indenização, o valor deve ser arbitrado de acordo com o grau de culpa do reclamado, sua condição econômica, devendo de outro lado ser considerados o caráter pedagógico da conduta, a vedação ao enriquecimento ilícito e a extensão do dano. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No aspecto, ressalto que a importância arbitrada não pode significar enriquecimento da vítima, mas também não pode ser um valor que não sirva a dissuadir o ofensor a não mais praticar o ilícito. Passo agora à análise dos pedidos relacionados à doença ocupacional. Segundo o princípio da reparação integral, é devida a compensação pecuniária por cada lesão que atinja a esferas distintas de direitos da pessoa, ainda que provenientes do mesmo fato. Daí porque é permitida a cumulação de indenizações por danos materiais, morais e estéticos (Súmulas 37 e 387 do STJ). Da Reintegração O pedido principal é de reintegração no emprego e, subsidiariamente, de indenização substitutiva. O caso dos autos versa sobre a hipótese ressalvada na Súmula 378, II (2ª parte), do TST. O nexo de causalidade da doença do autor com o trabalho para a ré só foi oficialmente atestado pela perícia produzida nos autos, após a dispensa imotivada, mas a patologia já estava presente no curso do contrato de trabalho, conforme se percebe dos exames médicos juntados com a inicial, além do relatório médico e da CAT. A dispensa do reclamante, portanto, ocorreu em momento em que o autor já estava doente, considerando o atestado médico de ID. cc877bc - Pág. 1, sendo certo que o afastamento pelo INSS se encerrou em 15/12/2016. Neste mesmo sentido, o laudo complementar do perito: “(2) Com relação ao questionamento referente à inaptidão do Autor, fundamenta o seguinte: a) no nosso laudo, na resposta ao quesito de nº. 13 do Autor, dissemos que, teoricamente, a patologia apresentada pelo paciente tendia para a cura, mas o médico psiquiatra que o atendeu pela primeira vez em 08/12/2014, ou seja, poucos dias depois do evento alegado, considerou o prognóstico da doença, então apresentada, como “reservado”, conforme declaração no id cc877bc. b) cerca de um ano e meio depois do atendimento médico citado acima, ou seja, três dias antes da perícia médica realizada por nós, o Autor consultou-se com médico psiquiatra que declarou que ele apresentava “melhora do seu quadro clínico”, porém não se encontrava, ainda, em condições de desenvolver as suas atividades laborativas. (este documento está no id acd59a0) c) conforme consta no id 02a076d, o Autor submeteu-se à perícia médica do INSS em 15/12/2016, no qual o perito entendeu o caso como “compensado com tratamento medicamentoso” e considerou o Reclamante apto para o retorno ao trabalho; em função disto a autarquia não lhe concedeu a prorrogação do benefício que ele havia requerido, conforme consta no id 5d7bce2. Sendo assim, baseado no que foi colocado acima, ou seja, que a patologia apresentada pelo paciente tendia para a cura e que ela vinha evoluindo satisfatoriamente, podemos inferir que a conclusão do médico perito do INSS é plausível. Sendo assim, respondendo ao que nos foi perguntado, a inaptidão do Autor foi provisória e a sua cessação ocorreu na data de 15/12/2016, ou seja, quando da mais recente perícia médica do INSS.” (ID. bdac029 - Pág. 1 e 2 – grifos não originais) Sendo assim, a dispensa foi nula, porque o autor fazia jus à garantia provisória no emprego até 15/12/2017, nos termos do art. 118 da Lei 8.213. Nesses termos, nesta data já transcorreu o período estabilitário, pelo que inviável a ordem de reintegração, mas cabível a indenização substitutiva, nos termos do art. 496 da CLT (por analogia) e Súmula 396 do TST. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente à remuneração que seria devida ao reclamante no período de 16/12/2016 (primeiro dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio) a 16/12/2017 (data final da garantia no emprego), assegurado o reajuste concedido à categoria que ele pertencia nesse lapso temporal. No que concerne às remunerações devidas, estão incluídos os 13º salários, apenas o terço das férias e o FGTS. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela para a reintegração, diante do acolhimento do pedido subsidiário de indenização substitutiva. Assim, e considerando que a doença ocupacional desenvolvida pelo reclamante é diretamente decorrente da atividade por ele exercida no réu, no que tange ao período que o reclamante permaneceu em gozo do benefício previdenciário, a saber, de 13/01/2015 até 15/12/2016, lhe são devidos lucros cessantes (art. 950 do CC) correspondentes às remunerações que lhe seriam devidas se o reclamante estivesse trabalhando normalmente, inclusive com a observância dos reajustes da categoria, além de 13º salários, participação nos lucros, auxilio refeição e FGTS. Por rendimentos frustrados, também são devidos o terço de férias do período. No entanto, devem ser compensados os valores recebidos pelo INSS (auxílio-doença), no período compreendido entre a então "dispensa" do reclamante (13.01.2015) e a data da alta previdenciária (15.12.2016), com as correspondentes "remunerações que lhe seriam devidas se o reclamante estivesse trabalhando normalmente", por se tratar de medida que assegura a responsabilidade pela exata extensão do dano, restituindo-se o prejuízo material efetivamente experimentado pelo trabalhador (princípio da restitutio in integrum). Da Manutenção do Plano de Saúde O pedido de manutenção do plano de saúde da reclamada foi feito ao argumento de que a doença ocupacional demanda tratamento médico contínuo e, pelo princípio da reparação integral, a ré deveria custeá-lo. No entanto, o laudo pericial reconheceu a cessação da inaptidão provisória do autor em 15/12/2016. Improcede. Do Auxílio Cesta Alimentação O banco réu esclarece que o auxílio cesta alimentação somente é devido pelos 60 dias do afastamento, conforme 12ª cláusula da CCT. Como se pode ver do parágrafo 3º da cláusula 15ª da convenção anexada ao processo, que, frise-se, não foi objeto de impugnação pela parte ré, o benefício é devido por um prazo de 180 dias contados do primeiro dia do afastamento. Sabendo-se que o afastamento se iniciou em 09/02/2015 (ID. 041d13b - Pág. 1), julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da cesta auxílio alimentação prevista na cláusula 15ª, no valor mensal de R$ 431,16 pelo prazo de 180 dias, ou seja, a partir desta data até 09/08/2015. Tendo em vista o deferimento do referido pedido, não há que se falar em auxílio alimentação, haja vista que a norma coletiva anexada aos autos apenas prevê auxílio refeição e auxílio cesta alimentação. Da Complementação de Benefício Previdenciário A convenção coletiva acostada aos autos prevê, em sua cláusula 28ª, que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado a complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Como se verifica no caso concreto, a parte ré foi condenada ao pagamento das remunerações devidas por todo o período de afastamento previdenciário, razão pela qual não há que se falar em diferenças, pois as remunerações já foram conferidos pela sentença, sendo certo que uma dupla condenação neste sentido ensejará enriquecimento indevido da parte autora. Diante disso, julgo improcedente o pedido no particular. Das Providências à Secretaria Determino a anotação da CTPS do reclamante para constar data de admissão em demissão em 15/12/2016. A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS do reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação. Após, determina-se a expedição IMEDIATA de alvará para saque do FGTS e ofício para a habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais. Dos Honorários Advocatícios A parte autora está assistida por sindicato da categoria profissional, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios em favor do sindicato, à razão de 15% sobre o valor líquido da condenação, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST. Da Gratuidade de Justiça Considerando que o autor possui patamar salarial muito superior ao dobro do mínimo legal e não comprovou a alegada miserabilidade jurídica, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Da Compensação e das Deduções A parte ré não comprova possuir créditos em face da parte autora, motivo pelo qual é improcedente a pretensão compensatória. No entanto, na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial nas verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, a teor da OJ nº 363, da SDI-I, do C. TST. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por ADAILSON BRUM DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., decido pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo a pretensão de todos os pedidos pecuniários anteriores a 14/03/2010, e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante para declarar nula a justa causa aplicada e condenar o reclamado, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (72 dias), 13º salário integral de 2016, e proporcional de 2017 (2/12), férias proporcionais (2/12) com 1/3, e FGTS sobre as verbas resilitórias e multa de 40% do FGTS;FGTS do período de afastamento;Indenização correspondente às remunerações que seriam devidas ao reclamante no período de garantia provisória no emprego, a saber, de 16/12/2016 (primeiro dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio) a 16/12/2017 (data final da garantia no emprego), assegurado o reajuste concedido à categoria que ele pertencia nesse lapso temporal;Indenização relativa às remunerações correspondentes ao período de afastamento previdenciário;Indenização por Danos Morais no montante de R$ 100.000,00;Indenização relativa ao Auxílio Cesta Alimentação pelo prazo de 180 dias a contar do afastamento do reclamante; eHonorários Advocatícios. Determino a anotação da CTPS do reclamante para constar data de admissão em demissão em 15/12/2016. A Secretaria deverá notificar a reclamada para anotação da CTPS do reclamante, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) e anotação supletiva pela Secretaria, que, em hipótese nenhuma, poderá fazer alusão à presente reclamação. Após, determina-se a expedição IMEDIATA de alvará para saque do FGTS e ofício para a habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais. Determino a dedução dos valores pagos a idêntico título, sob pena de enriquecimento indevido. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a teor do art. 790-B, da CLT. Atualização dos honorários na forma da OJ 198, da SDI-1 do C.TST). Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isenta a 2ª ré, na forma da lei. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, parcela a parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação (art. 397 do Código Civil e verbete nº 381, da Súmula do C. TST). Observe-se a Súmula 439 do C. TST no que tange à indenização por danos morais. A correção será calculada pelo índice vigente à data da liquidação de sentença. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a vigente tabela única de atualização de débitos trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A reclamada responderá pelo pagamento dos juros de mora, devidos a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Os juros incidirão sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme entendimento esposado na Súmula nº 200 do C.TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deverá ser abatido proporcionalmente dos juros de mora e do principal. Das Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91. O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o art. 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença condenatória ou da conciliação homologada. O prazo para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, §3°, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença, pois o citado dispositivo torna inequívoco que estas contribuições não são devidas antes do reconhecimento do crédito por esta Justiça. Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos. A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/91). Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal. Dos Recolhimentos Fiscais O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do art. 7o. da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no art. 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), diante do cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente arts. 620 e 638, I, do Decreto no. 3.000/99). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (art. 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Cumpra-se com o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Posto Fenix Estoril Ltda

ID: 256744366

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010444-10.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO JEAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

POSTO FENIX ESTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010444-10.2024.5.03.0013 : JEAN CARLOS DE SOUZA : POSTO FENIX ESTORIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010444-10.2024.5.03.0013 : JEAN CARLOS DE SOUZA : POSTO FENIX ESTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6c00ee proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A parte reclamada argui inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não delimitou claramente seus pedidos, e que a narração dos fatos é confusa, dela não decorrendo logicamente a conclusão, sendo, portanto, inepta nos termos dos artigos 840, §1º, da CLT e 330, I, do CPC. Sem razão. Ao revés do alegado, a petição inicial atende aos pressupostos previstos no art. 840, §1º, da CLT e no art. 330 do CPC/2015. Isso porque a parte autora delimitou a causa de pedir e também, ao final da peça introdutória, formulou pedidos em conformidade com a fundamentação posta no corpo da peça processual. Registra-se que o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, esse dispositivo menciona que a petição inicial deve conter essencialmente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, possibilitando defesa útil à parte contrária. Na espécie, foram observados os requisitos para o exercício amplo da defesa, é tanto que a parte ré apresentou contestação e impugnou todos os pedidos, inexistindo motivo para se acolher a preliminar epigrafada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. As impugnações apresentadas pelas partes são inócuas, porquanto arguidas apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecerem de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo Autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se à parte autora e à parte ré. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O autor entende fazer jus às diferenças entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade, alegando que, ao longo do contrato de trabalho, realizava a limpeza dos banheiros de uso coletivo do posto, ficando exposto a agentes biológicos sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Sustenta que, embora recebesse o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade em grau máximo seria mais vantajoso, razão pela qual requer o pagamento da diferença entre eles, com reflexos nas verbas trabalhistas. A reclamada impugna o pedido, afirmando que o autor já recebia adicional de periculosidade e que não laborava em condições insalubres. Alega que a limpeza dos banheiros era esporádica, com uso de produtos comuns, e que fornecia todos os EPIs necessários. Examino. Depois de vistoriado o local de trabalho, analisadas as atividades laborativas detalhadamente descritas à fls. 138/139 do PDF, e também os documentos anexados aos autos, e, ainda, após procedida às medições de praxe, o perito ponderou que o reclamante esteve exposto a agentes químicos. Vejamos: “Segundo apurado, fazia parte das atribuições do Autor a conferência do nível de óleo lubrificante de veículos e limpeza de radiador com gasolina, levando-o a manter contato habitual e rotineiro com produtos compostos por hidrocarbonetos aromáticos. Importante destacar que a gasolina possui em sua composição benzeno, agente comprovadamente cancerígeno. O Réu não apresentou registro de fornecimento de EPI’s destinados à proteção do organismo do obreiro contra a ação dos agentes nocivos, bem como fiscalização sobre o uso de EPI’s e comprovante de treinamento do obreiro acerca do uso dos equipamentos de proteção. Insta esclarecer que tais registros são imprescindíveis para a análise da eficácia das medidas de controle supostamente adotadas. Assim, considerando que era inerente às atividades do frentista o contato com óleo mineral, óleo queimado e gasolina e que o Autor não recebeu EPI´s aptos a eliminarem a ação destes agentes sobre seu organismo, suas atividades são consideradas insalubres em grau máximo, conforme estabelece a NR-15, Anexo n.º 13, da Portaria n.º 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho” (Grifos nossos – laudo de ID 4a7f0d7). A despeito da neutralização dos efeitos ruinosos causados pelo agente químico, informou o perito que não foram apresentados registros de fornecimento de EPI’s nem de comprovantes de treinamentos sobre seu uso. A conclusão pericial é clara e devidamente fundamentada com base nos parâmetros da NR-15. Em relação aos agentes biológicos, destacou o louvado que as atividades desenvolvidas pelo obreiro não eram consideradas insalubres. Em que pese a impugnação à conclusão técnica apresentada pela reclamada, não foi produzida prova hábil capaz de infirmar as constatações emanadas pelo profissional de confiança deste Juízo. A prova oral colhida em audiência reforça a conclusão técnica. O reclamante declarou que realizava o abastecimento de veículos, limpeza de radiadores com gasolina, completava óleo e também executava a limpeza de banheiros e canaletas do posto. Tais informações são coerentes com as constatações da perícia quanto à exposição a agentes químicos derivados de petróleo (hidrocarbonetos aromáticos), especialmente diante da ausência de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes. A preposta da ré, por sua vez, não foi questionada a respeito das condições ambientais de trabalho. Diante desse cenário, tenho por demonstrada a exposição à insalubridade inerente às atividades como frentista decorrentes do contato com óleo mineral, óleo queimado e gasolina, o que confere ao reclamante o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto no anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Destaco ser também incontroversa a exposição à periculosidade, haja vista que o obreiro recebeu, no decorrer pacto laboral, o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base. Nesse norte, cumpre averiguar qual o adicional que seria financeiramente mais vantajoso ao reclamante, haja vista a proibição expressa disposta no artigo 193, §2º, da CLT. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST, com tese firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, cuja ementa transcrevo: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco –, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada. É cediço que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base recebido pelo empregado, na dicção expressa do art. 193, §1º, da CLT, ao passo que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. No caso, o reclamante recebia o valor de R$432,11, que corresponde a 30% sobre seu salário base que é de R$1.440,36 (vide contracheques de ID d6d1d78. Considerando que o valor do salário mínimo no ano de 2023 era de R$1.320,00 e de 2024 de R$1.412,00, tem-se que o valor correspondente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) é de R$528,00, no ano de 2023, e de R$564,80, no ano de 2024. Destarte, nos termos do artigo 193, §2º, da CLT, deve prevalecer o adicional que for mais benéfico, que, no caso, é o de insalubridade, eis que mais vantajoso financeiramente (por incidir no importe de 40% sobre o salário mínimo, em contraposição ao de periculosidade que incidiria no importe de 30% sobre o salário base). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘g’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo (devido), sobre o adicional de periculosidade recebido pelo reclamante, durante todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação. Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela, JULGO TAMBÉM PROCEDENTES os pedidos de letras ‘h’ e ‘i’ do petitum para condenar a ré ao pagamento de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e em FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. O autor requer a restituição de valores que alega terem sido indevidamente descontados de sua remuneração. Afirma que os descontos decorreram de situações nas quais os clientes se retiravam do posto sem efetuar o pagamento e de um episódio em que um veículo foi abastecido com combustível inadequado, por orientação do próprio cliente. Sustenta que não teve culpa nos fatos e que a reclamada, ao efetuar os descontos, transferiu a ele o risco do empreendimento. A reclamada confirma os descontos realizados, afirmando que decorreram de erro do autor ao abastecer um veículo com etanol em vez de gasolina, o que gerou prejuízo. Acrescenta que o reclamante já havia cometido outros equívocos operacionais, como o registro de abastecimentos não pagos por clientes. Aprecio. De acordo com o artigo 462 da CLT, o desconto salarial é prática de exceção, sendo vedado ao empregador efetuar abatimentos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (caput). O parágrafo primeiro do artigo em comento ainda dispõe que os descontos salariais também são legítimos desde que autorizados pelo empregado ou em caso de dolo. É o princípio da intangibilidade salarial, cujo escopo da norma é manter incólume o salário para que possa cumprir a sua finalidade no sentido de prover as necessidades do trabalhador. Pois bem. Os contracheques denunciam deduções a título de “Erro Abastecimento” (rubrica 784) em diversos meses contratuais (vide contracheque a partir do mês de setembro de 2023 - ID 9257b3a). A reclamada, na contestação, assinala que a dedução realizada no mês de maio de 2024 se referiu a conserto do veículo do cliente, mencionando que “Conforme se verifica nos recibos salariais anexos (erro de abastecimento 01/05 e 02/05), a reclamada já descontou um total de R$841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) em duas parcelas, supostamente referente ao conserto do veículo. Ainda, a ré pretende descontar mais 3 parcelas de R$ 420,50 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos) relativos ao episódio” (fl. 39 do PDF). Ocorre que, analisado o contracheque correspondente ao mês de maio de 2024 (fl.60 do PDF), constata-se que há lançamento da quarta parcela relativa ao parcelamento em cinco vezes do “Erro do Abastecimento” no importe de R$420,50. Ora, considerando o lançamento de 4/5, tem-se que o valor total cobrado pela ré do empregado remonta a quantia de R$2.102,50, valor que supera e muito o montante comprovado documentalmente pela reclamada como de suposto conserto do veículo do cliente; o que revela enriquecimento ilícito da empregadora. Ademais, ao ser inquirida, a preposta da ré reconheceu “que exibido o documento de ID d6d1d78 (contracheque de fevereiro de 2024), a preposta confirma que a dedução ali contida se refere à dedução pelo erro de abastecimento cometido pelo autor; que o erro se deu porque o veículo do cliente deveria ter sido abastecido com gasolina e foi abastecido com etanol”. Ora, é cediço que normalmente os abastecimentos com etanol ou com gasolina são realizados em conformidade com a solicitação do próprio cliente, não sendo válida a atitude adotada pela ré de penalizar o autor com deduções salariais em razão de conserto do veículo por abastecimento irregular, eis que o que se observa normalmente nos abastecimentos realizados em postos é que o próprio cliente é quem informa o tipo de combustível que pretende que seu veículo seja abastecimento, mesmo porque é cediço que muitos dos veículos podem ser alimentados tanto por álcool como por gasolina. Outrossim, não há prova mínima que seja de que o reclamante tenha deliberadamente abastecido o veículo com tipo de combustível diferente do indicado pelo cliente. Noutro giro, em relação às deduções motivadas em ‘inadimplementos dos clientes’, ou seja, realização de abastecimentos sem o correspondente pagamento, embora o obreiro tenha firmado o POP 010 – Termo de Responsabilidade Funcional (ID 7022de3, fl. 39), o qual prevê o desconto em caso de descumprimento das normas internas, como a de confirmar com clareza o tipo de combustível solicitado e o de “os abastecimentos e as compras realizadas no posto devem ser pagos pelos clientes imediatamente, salvo casos expressamente autorizados pela administração” (fl. 76 do PDF), não há nos autos prova direta da responsabilidade do empregado pelas diferenças de caixa apuradas. Ademais, os contracheques não denunciam pagamentos de adicional quebra de caixa como forma de justificar as deduções procedidas por ‘inadimplemento dos clientes’, não sendo válida as deduções salariais procedidas a tal título eis que inexistente prova de culpa ou dolo do empregado em tais ocorrência, e eis que a empregadora não poderia transferir ao reclamante os riscos do empreendimento econômico. Inteligência do art. 2º da CLT. Diante desse cenário, reputo irregular as deduções procedidas nos contracheques a título de “Erro de Abastecimento”. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘j’ do rol do petitório para condenar a reclamada a restituir ao reclamante as deduções contidas nos contracheques a título de “Erro de Abastecimento”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, a pretensão indenizatória está respaldada na alegação de perseguição e tratamento com excessivo rigor por parte do subgerente da reclamada, Sr. Valter. Aduz o autor que era repreendido na presença de colegas e clientes quando cometia algum erro de procedimento e que, ao utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho, era surpreendido pelo subgerente, que batia insistentemente na porta com o intuito de apressar seu retorno ao posto de trabalho. Postula, em razão disso, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega os fatos acima, asseverando que sempre cumpriu com seus deveres patronais e que não praticou qualquer conduta abusiva, tampouco houve perseguição ou restrição indevida ao uso do banheiro. Pois bem. Diante da negativa da defesa, competia ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos ao seu direito, à vista dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, eis que não produziu prova oral sobre o assunto. Não havendo sequer indício quanto à prática de assédio moral, controle indevido do uso do sanitário, tampouco da ocorrência de perseguição ou constrangimento no ambiente laboral, encargo que lhe competia (art. 818, I, da CLT), não há ato ilícito atribuível à empregadora (art. 186 do CC), pelo que fica inviável deferir a pretensão reparatória. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ‘i’ do rol do petitório. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a reclamada teria cometido faltas graves, tais como: perseguição por superior hierárquico, restrição de uso do sanitário durante a jornada e descontos indevidos em sua remuneração. A reclamada, por sua vez, afirma que não houve qualquer descumprimento das obrigações contratuais, não estando configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT a ensejar a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho do autor. Analiso. A pretensão obreira de rescisão contratual obliqua está respaldada em três causas de pedir específicas. Consoante destacado alhures, não foi produzida prova oral ou documental que comprove as alegações do obreiro quanto à perseguição por parte do superior hierárquico ou limitação ao uso do banheiro durante o expediente, de modo que não há elementos nos autos aptos a respaldar a tese obreira quanto a essas causas de pedir. Noutro giro, em que pese tenha sido reconhecida a ilicitude dos descontos realizados sob a rubrica “erro de abastecimento”, entendo que tal situação não possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo passível de correção judicial, como de fato o foi, com o deferimento da restituição dos respectivos valores. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea “d” estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora; ao passo que a alínea “c” arrola como hipótese de rescisão quando houver perigo manifesto de mal considerável. Na hipótese dos autos, em que pese a conclusão judicial pela irregularidade dos descontos, considerando que as deduções procedidas no salário do empregado estavam respaldadas no Termo de Responsabilidade Funcional (Id 7ba52d5), considero que não houve descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empregadora a ponto de caracterizar falta grave, pelo que não há respaldo para a decretação da rescisão indireta. Logo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de término contratual, inclusive os reflexos pedidos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Noutro giro, afastada a rescisão indireta, como corolário há de ser reconhecida a condição do autor de demissionário na data de 26/04/2024, data informada na inicial correspondente à da suspensão dos serviços: último dia efetivamente trabalhado. Nesse contexto, reconheço que a resilição contratual se deu por iniciativa obreira em 26/04/2024 e, diante da ausência de comprovação da quitação, nos termos do art. 464 da CLT, o reclamante faz jus à percepção das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (26 dias); 13º salário proporcional de 2024 na razão de 04/12, férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 na razão de 11/12, acrescidas do terço constitucional. A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias das verbas deferidas, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Ante a modalidade de término do contrato de trabalho, não há que se falar em indenização substitutiva ao seguro desemprego nem em liberação das guias CD/SD, TRCT e código de conectividade. Outrossim, reconhecida a condição do autor de demissionário, não há espaço para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ‘f’ do rol do petitório. Registra-se ainda que não há espaço para dedução do aviso prévio, haja vista que a condição do autor de demissionário somente foi reconhecida em juízo, decorrendo, como mero corolário lógico, da improcedência da pretensão relativa à rescisão indireta. A parte ré deverá proceder à baixa na CTPS com data de saída em 26/04/2024. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima delineada, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da baixa da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, §1º, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Autoriza-se, contudo, a dedução de valores pagos ao mesmo título e motivo dos ora deferidos, de forma a não se configurar o enriquecimento sem causa por parte autora, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID 9712b1d, fl. 12 do PDF), não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Rejeito o requerimento feito pela parte autora de expedição de ofício ao DRT, MPT, INSS e Ministério do Trabalho, pois as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, tais descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por JEAN CARLOS DE SOUZA em face de POSTO FÊNIX ESTORIL LTDA., resolvo REJEITAR a arguição de inépcia; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo (devido), sobre o adicional de periculosidade recebido pelo reclamante, durante todo o período contratual, sendo devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e em FGTS; b) Restituir ao reclamante as deduções contidas nos contracheques a título de “Erro de Abastecimento”; c) Saldo de salário (26 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 na razão de 04/12; e) Férias proporcionais na razão de 11/12, acrescidas do terço constitucional. Os demais pedidos são improcedentes. - A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias das verbas deferidas, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado, diante do reconhecimento de sua condição de demissionário. - A parte ré deverá proceder à baixa na CTPS com data de saída em 26/04/2024. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima delineada, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da baixa da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, §1º, da CLT). - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios e periciais, pela reclamada, na forma da fundamentação - Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Tercia De Carvalho e outros x Posto Fenix Estoril Ltda

ID: 256744378

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010444-10.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERCIA DE CARVALHO JEAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

POSTO FENIX ESTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010444-10.2024.5.03.0013 : JEAN CARLOS DE SOUZA : POSTO FENIX ESTORIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010444-10.2024.5.03.0013 : JEAN CARLOS DE SOUZA : POSTO FENIX ESTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6c00ee proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A parte reclamada argui inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não delimitou claramente seus pedidos, e que a narração dos fatos é confusa, dela não decorrendo logicamente a conclusão, sendo, portanto, inepta nos termos dos artigos 840, §1º, da CLT e 330, I, do CPC. Sem razão. Ao revés do alegado, a petição inicial atende aos pressupostos previstos no art. 840, §1º, da CLT e no art. 330 do CPC/2015. Isso porque a parte autora delimitou a causa de pedir e também, ao final da peça introdutória, formulou pedidos em conformidade com a fundamentação posta no corpo da peça processual. Registra-se que o Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, esse dispositivo menciona que a petição inicial deve conter essencialmente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, possibilitando defesa útil à parte contrária. Na espécie, foram observados os requisitos para o exercício amplo da defesa, é tanto que a parte ré apresentou contestação e impugnou todos os pedidos, inexistindo motivo para se acolher a preliminar epigrafada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. As impugnações apresentadas pelas partes são inócuas, porquanto arguidas apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecerem de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo Autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se à parte autora e à parte ré. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. O autor entende fazer jus às diferenças entre os adicionais de periculosidade e de insalubridade, alegando que, ao longo do contrato de trabalho, realizava a limpeza dos banheiros de uso coletivo do posto, ficando exposto a agentes biológicos sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Sustenta que, embora recebesse o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade em grau máximo seria mais vantajoso, razão pela qual requer o pagamento da diferença entre eles, com reflexos nas verbas trabalhistas. A reclamada impugna o pedido, afirmando que o autor já recebia adicional de periculosidade e que não laborava em condições insalubres. Alega que a limpeza dos banheiros era esporádica, com uso de produtos comuns, e que fornecia todos os EPIs necessários. Examino. Depois de vistoriado o local de trabalho, analisadas as atividades laborativas detalhadamente descritas à fls. 138/139 do PDF, e também os documentos anexados aos autos, e, ainda, após procedida às medições de praxe, o perito ponderou que o reclamante esteve exposto a agentes químicos. Vejamos: “Segundo apurado, fazia parte das atribuições do Autor a conferência do nível de óleo lubrificante de veículos e limpeza de radiador com gasolina, levando-o a manter contato habitual e rotineiro com produtos compostos por hidrocarbonetos aromáticos. Importante destacar que a gasolina possui em sua composição benzeno, agente comprovadamente cancerígeno. O Réu não apresentou registro de fornecimento de EPI’s destinados à proteção do organismo do obreiro contra a ação dos agentes nocivos, bem como fiscalização sobre o uso de EPI’s e comprovante de treinamento do obreiro acerca do uso dos equipamentos de proteção. Insta esclarecer que tais registros são imprescindíveis para a análise da eficácia das medidas de controle supostamente adotadas. Assim, considerando que era inerente às atividades do frentista o contato com óleo mineral, óleo queimado e gasolina e que o Autor não recebeu EPI´s aptos a eliminarem a ação destes agentes sobre seu organismo, suas atividades são consideradas insalubres em grau máximo, conforme estabelece a NR-15, Anexo n.º 13, da Portaria n.º 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho” (Grifos nossos – laudo de ID 4a7f0d7). A despeito da neutralização dos efeitos ruinosos causados pelo agente químico, informou o perito que não foram apresentados registros de fornecimento de EPI’s nem de comprovantes de treinamentos sobre seu uso. A conclusão pericial é clara e devidamente fundamentada com base nos parâmetros da NR-15. Em relação aos agentes biológicos, destacou o louvado que as atividades desenvolvidas pelo obreiro não eram consideradas insalubres. Em que pese a impugnação à conclusão técnica apresentada pela reclamada, não foi produzida prova hábil capaz de infirmar as constatações emanadas pelo profissional de confiança deste Juízo. A prova oral colhida em audiência reforça a conclusão técnica. O reclamante declarou que realizava o abastecimento de veículos, limpeza de radiadores com gasolina, completava óleo e também executava a limpeza de banheiros e canaletas do posto. Tais informações são coerentes com as constatações da perícia quanto à exposição a agentes químicos derivados de petróleo (hidrocarbonetos aromáticos), especialmente diante da ausência de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes. A preposta da ré, por sua vez, não foi questionada a respeito das condições ambientais de trabalho. Diante desse cenário, tenho por demonstrada a exposição à insalubridade inerente às atividades como frentista decorrentes do contato com óleo mineral, óleo queimado e gasolina, o que confere ao reclamante o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto no anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Destaco ser também incontroversa a exposição à periculosidade, haja vista que o obreiro recebeu, no decorrer pacto laboral, o adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base. Nesse norte, cumpre averiguar qual o adicional que seria financeiramente mais vantajoso ao reclamante, haja vista a proibição expressa disposta no artigo 193, §2º, da CLT. Nesse sentido segue a jurisprudência do C. TST, com tese firmada em Incidente de Recursos Repetitivos, cuja ementa transcrevo: INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco –, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada. É cediço que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base recebido pelo empregado, na dicção expressa do art. 193, §1º, da CLT, ao passo que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. No caso, o reclamante recebia o valor de R$432,11, que corresponde a 30% sobre seu salário base que é de R$1.440,36 (vide contracheques de ID d6d1d78. Considerando que o valor do salário mínimo no ano de 2023 era de R$1.320,00 e de 2024 de R$1.412,00, tem-se que o valor correspondente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) é de R$528,00, no ano de 2023, e de R$564,80, no ano de 2024. Destarte, nos termos do artigo 193, §2º, da CLT, deve prevalecer o adicional que for mais benéfico, que, no caso, é o de insalubridade, eis que mais vantajoso financeiramente (por incidir no importe de 40% sobre o salário mínimo, em contraposição ao de periculosidade que incidiria no importe de 30% sobre o salário base). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘g’ do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo (devido), sobre o adicional de periculosidade recebido pelo reclamante, durante todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação. Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela, JULGO TAMBÉM PROCEDENTES os pedidos de letras ‘h’ e ‘i’ do petitum para condenar a ré ao pagamento de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e em FGTS. Os reflexos devidos sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio correspondente a modalidade de terminação contratual. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. O autor requer a restituição de valores que alega terem sido indevidamente descontados de sua remuneração. Afirma que os descontos decorreram de situações nas quais os clientes se retiravam do posto sem efetuar o pagamento e de um episódio em que um veículo foi abastecido com combustível inadequado, por orientação do próprio cliente. Sustenta que não teve culpa nos fatos e que a reclamada, ao efetuar os descontos, transferiu a ele o risco do empreendimento. A reclamada confirma os descontos realizados, afirmando que decorreram de erro do autor ao abastecer um veículo com etanol em vez de gasolina, o que gerou prejuízo. Acrescenta que o reclamante já havia cometido outros equívocos operacionais, como o registro de abastecimentos não pagos por clientes. Aprecio. De acordo com o artigo 462 da CLT, o desconto salarial é prática de exceção, sendo vedado ao empregador efetuar abatimentos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (caput). O parágrafo primeiro do artigo em comento ainda dispõe que os descontos salariais também são legítimos desde que autorizados pelo empregado ou em caso de dolo. É o princípio da intangibilidade salarial, cujo escopo da norma é manter incólume o salário para que possa cumprir a sua finalidade no sentido de prover as necessidades do trabalhador. Pois bem. Os contracheques denunciam deduções a título de “Erro Abastecimento” (rubrica 784) em diversos meses contratuais (vide contracheque a partir do mês de setembro de 2023 - ID 9257b3a). A reclamada, na contestação, assinala que a dedução realizada no mês de maio de 2024 se referiu a conserto do veículo do cliente, mencionando que “Conforme se verifica nos recibos salariais anexos (erro de abastecimento 01/05 e 02/05), a reclamada já descontou um total de R$841,00 (oitocentos e quarenta e um reais) em duas parcelas, supostamente referente ao conserto do veículo. Ainda, a ré pretende descontar mais 3 parcelas de R$ 420,50 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos) relativos ao episódio” (fl. 39 do PDF). Ocorre que, analisado o contracheque correspondente ao mês de maio de 2024 (fl.60 do PDF), constata-se que há lançamento da quarta parcela relativa ao parcelamento em cinco vezes do “Erro do Abastecimento” no importe de R$420,50. Ora, considerando o lançamento de 4/5, tem-se que o valor total cobrado pela ré do empregado remonta a quantia de R$2.102,50, valor que supera e muito o montante comprovado documentalmente pela reclamada como de suposto conserto do veículo do cliente; o que revela enriquecimento ilícito da empregadora. Ademais, ao ser inquirida, a preposta da ré reconheceu “que exibido o documento de ID d6d1d78 (contracheque de fevereiro de 2024), a preposta confirma que a dedução ali contida se refere à dedução pelo erro de abastecimento cometido pelo autor; que o erro se deu porque o veículo do cliente deveria ter sido abastecido com gasolina e foi abastecido com etanol”. Ora, é cediço que normalmente os abastecimentos com etanol ou com gasolina são realizados em conformidade com a solicitação do próprio cliente, não sendo válida a atitude adotada pela ré de penalizar o autor com deduções salariais em razão de conserto do veículo por abastecimento irregular, eis que o que se observa normalmente nos abastecimentos realizados em postos é que o próprio cliente é quem informa o tipo de combustível que pretende que seu veículo seja abastecimento, mesmo porque é cediço que muitos dos veículos podem ser alimentados tanto por álcool como por gasolina. Outrossim, não há prova mínima que seja de que o reclamante tenha deliberadamente abastecido o veículo com tipo de combustível diferente do indicado pelo cliente. Noutro giro, em relação às deduções motivadas em ‘inadimplementos dos clientes’, ou seja, realização de abastecimentos sem o correspondente pagamento, embora o obreiro tenha firmado o POP 010 – Termo de Responsabilidade Funcional (ID 7022de3, fl. 39), o qual prevê o desconto em caso de descumprimento das normas internas, como a de confirmar com clareza o tipo de combustível solicitado e o de “os abastecimentos e as compras realizadas no posto devem ser pagos pelos clientes imediatamente, salvo casos expressamente autorizados pela administração” (fl. 76 do PDF), não há nos autos prova direta da responsabilidade do empregado pelas diferenças de caixa apuradas. Ademais, os contracheques não denunciam pagamentos de adicional quebra de caixa como forma de justificar as deduções procedidas por ‘inadimplemento dos clientes’, não sendo válida as deduções salariais procedidas a tal título eis que inexistente prova de culpa ou dolo do empregado em tais ocorrência, e eis que a empregadora não poderia transferir ao reclamante os riscos do empreendimento econômico. Inteligência do art. 2º da CLT. Diante desse cenário, reputo irregular as deduções procedidas nos contracheques a título de “Erro de Abastecimento”. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de letra ‘j’ do rol do petitório para condenar a reclamada a restituir ao reclamante as deduções contidas nos contracheques a título de “Erro de Abastecimento”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, a pretensão indenizatória está respaldada na alegação de perseguição e tratamento com excessivo rigor por parte do subgerente da reclamada, Sr. Valter. Aduz o autor que era repreendido na presença de colegas e clientes quando cometia algum erro de procedimento e que, ao utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho, era surpreendido pelo subgerente, que batia insistentemente na porta com o intuito de apressar seu retorno ao posto de trabalho. Postula, em razão disso, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega os fatos acima, asseverando que sempre cumpriu com seus deveres patronais e que não praticou qualquer conduta abusiva, tampouco houve perseguição ou restrição indevida ao uso do banheiro. Pois bem. Diante da negativa da defesa, competia ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos ao seu direito, à vista dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, eis que não produziu prova oral sobre o assunto. Não havendo sequer indício quanto à prática de assédio moral, controle indevido do uso do sanitário, tampouco da ocorrência de perseguição ou constrangimento no ambiente laboral, encargo que lhe competia (art. 818, I, da CLT), não há ato ilícito atribuível à empregadora (art. 186 do CC), pelo que fica inviável deferir a pretensão reparatória. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ‘i’ do rol do petitório. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Pretende o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a reclamada teria cometido faltas graves, tais como: perseguição por superior hierárquico, restrição de uso do sanitário durante a jornada e descontos indevidos em sua remuneração. A reclamada, por sua vez, afirma que não houve qualquer descumprimento das obrigações contratuais, não estando configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT a ensejar a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho do autor. Analiso. A pretensão obreira de rescisão contratual obliqua está respaldada em três causas de pedir específicas. Consoante destacado alhures, não foi produzida prova oral ou documental que comprove as alegações do obreiro quanto à perseguição por parte do superior hierárquico ou limitação ao uso do banheiro durante o expediente, de modo que não há elementos nos autos aptos a respaldar a tese obreira quanto a essas causas de pedir. Noutro giro, em que pese tenha sido reconhecida a ilicitude dos descontos realizados sob a rubrica “erro de abastecimento”, entendo que tal situação não possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo passível de correção judicial, como de fato o foi, com o deferimento da restituição dos respectivos valores. Com efeito, a rescisão indireta do contrato de emprego tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, sendo certo que a alínea “d” estabelece como falta grave para esse fim o descumprimento das obrigações legais e contratuais pela empregadora; ao passo que a alínea “c” arrola como hipótese de rescisão quando houver perigo manifesto de mal considerável. Na hipótese dos autos, em que pese a conclusão judicial pela irregularidade dos descontos, considerando que as deduções procedidas no salário do empregado estavam respaldadas no Termo de Responsabilidade Funcional (Id 7ba52d5), considero que não houve descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empregadora a ponto de caracterizar falta grave, pelo que não há respaldo para a decretação da rescisão indireta. Logo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, com o consequente pagamento das verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de término contratual, inclusive os reflexos pedidos sobre aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Noutro giro, afastada a rescisão indireta, como corolário há de ser reconhecida a condição do autor de demissionário na data de 26/04/2024, data informada na inicial correspondente à da suspensão dos serviços: último dia efetivamente trabalhado. Nesse contexto, reconheço que a resilição contratual se deu por iniciativa obreira em 26/04/2024 e, diante da ausência de comprovação da quitação, nos termos do art. 464 da CLT, o reclamante faz jus à percepção das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (26 dias); 13º salário proporcional de 2024 na razão de 04/12, férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 na razão de 11/12, acrescidas do terço constitucional. A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias das verbas deferidas, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Ante a modalidade de término do contrato de trabalho, não há que se falar em indenização substitutiva ao seguro desemprego nem em liberação das guias CD/SD, TRCT e código de conectividade. Outrossim, reconhecida a condição do autor de demissionário, não há espaço para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de letra ‘f’ do rol do petitório. Registra-se ainda que não há espaço para dedução do aviso prévio, haja vista que a condição do autor de demissionário somente foi reconhecida em juízo, decorrendo, como mero corolário lógico, da improcedência da pretensão relativa à rescisão indireta. A parte ré deverá proceder à baixa na CTPS com data de saída em 26/04/2024. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima delineada, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da baixa da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, §1º, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em desfavor da reclamada (art. 369 do CC). Autoriza-se, contudo, a dedução de valores pagos ao mesmo título e motivo dos ora deferidos, de forma a não se configurar o enriquecimento sem causa por parte autora, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza (ID 9712b1d, fl. 12 do PDF), não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pela parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Rejeito o requerimento feito pela parte autora de expedição de ofício ao DRT, MPT, INSS e Ministério do Trabalho, pois as infrações contratuais objeto da pretensão receberam solução judicial. Ademais, tais descumprimentos, inclusive situações análogas, podem ser levadas diretamente ao conhecimento dos órgãos referidos pelos interessados. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na ação trabalhista movida por JEAN CARLOS DE SOUZA em face de POSTO FÊNIX ESTORIL LTDA., resolvo REJEITAR a arguição de inépcia; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo (devido), sobre o adicional de periculosidade recebido pelo reclamante, durante todo o período contratual, sendo devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e em FGTS; b) Restituir ao reclamante as deduções contidas nos contracheques a título de “Erro de Abastecimento”; c) Saldo de salário (26 dias); d) 13º salário proporcional de 2024 na razão de 04/12; e) Férias proporcionais na razão de 11/12, acrescidas do terço constitucional. Os demais pedidos são improcedentes. - A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias das verbas deferidas, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado, diante do reconhecimento de sua condição de demissionário. - A parte ré deverá proceder à baixa na CTPS com data de saída em 26/04/2024. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima delineada, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da baixa da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, §1º, da CLT). - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios e periciais, pela reclamada, na forma da fundamentação - Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POSTO FENIX ESTORIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 333870672

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-15.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefcdb0 proferida nos autos. ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 2. PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 3. HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrente: Advogado(s): 4. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrido: Advogado(s): PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d01a05a,f0412f0; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 93ed028). Regular a representação processual (Id 3cb6a8c, 923e662 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43a99c6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f5a946 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eab6ea, 58ba281 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos ao autor a título de "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", determinado sua integração à remuneração obreira e o pagamento dos correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, além de sua inclusão na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados deferidos na sentença. Irresignadas, as reclamadas afirmam que os "prêmios" e os "bônus" têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado e são instituídos em caráter de liberalidade para uma situação especial, não obrigando o empregador a repeti-lo 'ad futurum', salvo ajuste em contrário. Dizem ter o autor confessado que tais parcelas estavam atreladas ao atingimento de metas, o que revela sua natureza indenizatória, na forma do art. 457, parágrafo 2º, CLT. O reclamante, por seu turno, insiste no pedido de integração dos valores quitados sob as rubricas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" à remuneração, nos termos aduzidos na inicial. A nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dispõe ainda o parágrafo 4º do mesmo artigo que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A reforma trabalhista retirou a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual não há que se falar, em tese, no pagamento de reflexos a partir do advento da nova legislação. No caso dos autos, em que pese a testemunha indicada pela parte autora ter afirmado que recebeu os mesmos prêmios durante todos os meses do contrato de trabalho e que estes incidiam sobre todas as vendas realizadas, não é o que demonstram os contracheques trazidos aos autos pelo próprio reclamante, os quais, aliás, revelam que o valor das referidas premiações variava ao longo do período. Neste sentido, destaca-se a fala da referida testemunha, de que havia uma progressão no valor dos bônus a partir do número de vendas realizadas, o que demonstra a natureza de incentivo à produtividade da parcela em questão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo das reclamadas afirmou que o pagamento de premiações ocorria de forma eventual e dependia do cumprimento de metas de vendas de produtos ou da meta geral da loja ou da construtora, demonstrando, assim, que eram os bônus e prêmios quitados ao autor em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, nos termos do parágrafo 4º do art. 457 da CLT. Todavia, não obstante o previsto no parágrafo 2º do art. 457 da CLT, a prova dos autos revela que a empregadora reconhecia a natureza salarial das parcelas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", ao integrá-las à base de cálculo do IRPF, do FGTS e das contribuições previdenciárias, como se observa, a título de exemplo do contracheque relativo ao mês de outubro/2020 (ID 7557ab5 - f. 476 do PDF). É também o que se observa em relação à parcela "PROGRAMA PEX" (vide contracheque do mês de abril/2021, f. 484 do PDF), "BÔNUS DE PERFORMANCE" (f. 485 do PDF) e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" (vide contracheque do mês de julho/2022 - ID e8fb2f4 - f. 500 do PDF). Trata-se, portanto, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. Nesse sentido, os valores quitados sob as rubricas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO", "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", bem como as parcelas denominadas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" devem integrar a remuneração obreira para todos o fins, sendo devidos os correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, bem como a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados. Nego, pois, provimento ao apelo das reclamadas e dou provimento ao recurso do reclamante, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, ressaltando a condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade de lei, mas apenas se conferiu a ela uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): EMENTA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do labor. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador. (...) A teor do disposto no art. 62, I, CLT, o trabalho externo não é apenas aquele realizado fora do âmbito da empresa, mas, sim, aquele que é também insuscetível de controle ou fiscalização por parte do empregador. A mera circunstância do trabalho ser realizado fora do estabelecimento não implica, necessariamente, falta de controle e fiscalização de jornada de que trata o inciso I, art. 62, da CLT. Ainda na mesma linha, entendo que, se houver tal possibilidade de controle, o trabalho em questão submete-se às regras referentes à duração da jornada e pode caracterizar horas extraordinárias. A presunção, portanto, é relativa e pode ser superada por prova em sentido contrário. Frise-se que a anotação do trabalho externo na CTPS se trata, apenas, de formalidade legal, não sendo imprescindível para o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, mesmo porque a realidade do contrato de trabalho deve prevalecer em detrimento da forma, prevalecendo até mesmo sobre eventual previsão expressa no contrato de trabalho. Fixadas tais premissas, reportando-me à prova dos autos, peço venia para transcrever e adotar como meus os exatos termos da decisão de origem em relação ao tema, in verbis: (...) Comprovada a efetiva possibilidade de fiscalização sobre os horários de trabalho cumpridos pelo autor, competia às reclamadas (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e não ao autor, a prova da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o que não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demais elementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando a prova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalho do reclamante da forma acima descrita, não merecendo a sentença qualquer reparo nesse particular, à exceção do período de 23/3/2020 a 30/6/2020, em relação ao qual, com base na narrativa constante da inicial e observados os limites da lide, deve ser considerado o cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se a jornada de trabalho não era sequer registrada, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. No que diz respeito à apuração das horas extras diárias, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que, não havendo previsão legal, contratual ou convencional de estipulação da jornada diária do autor em 07h20min diários, deve prevalecer o limite constitucional de 08h diárias e 44h semanais. Lado outro, entendo assistir razão ao reclamante ao requerer a utilização do critério mais vantajoso ao obreiro, pelo que a sentença recorrida merece pequena reforma, para que sejam consideradas, como extras, as horas prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando o que for mais benéfico ao autor. Isso significa dizer que, uma vez apurado que o módulo diário é mais benéfico para o reclamante, o cálculo deverá considerar como extras as horas excedentes da 4ª diária aos sábados, pois nesse módulo, as horas extras são aquelas além da 8ª hora diária de segunda a sexta-feira e além da 4ª no sábado, mas por questão de economia, considera-se implícita que a apuração do sábado, quando laborado, será pelo excedente da 4ª hora diária, sendo desnecessário que o comando exequendo explicite categoricamente tal informação. Do contrário, a jornada semanal no módulo diário seria de 48h, o que extrapola a jornada máxima fixada constitucionalmente. Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. Por derradeiro, em relação ao intervalo intrajornada, consabido que, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, tendo sido o reclamante admitido em 2/10/2019, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regular do intervalo intrajornada deve se limitar ao período suprimido da pausa, com adicional de 50% e sem incidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. Contudo, ainda que o reclamante tenha sido comissionista puro, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST não alcança as horas intervalares. Isso porque o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é considerado período efetivamente laborado e, portanto, inaplicável a Súmula 340 do TST para o cálculo de tais verbas. Assim, as horas intervalares devem ser pagas de forma integral, observado o divisor 220. Vale dizer, o cômputo da hora acrescida do percentual de hora extra, porquanto no lapso intervalar não há pagamento de comissões, sequer parcial, já que não se refere a remuneração de tempo trabalhado, mas, sim, de pausa não usufruída. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da primeira e segunda reclamadas para fixar a jornada de trabalho da parte autora no período de 23/3/2020 a 30/6/2020 como sendo de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Ao recurso da terceira ré, dou parcial provimento para determinar a aplicação do adicional de 50% sobre as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Provejo também em parte o apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, seja utilizado o parâmetro que se mostrar mais benéfico ao autor. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas nº 146, 338 e 340 do TST. Assim, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as referidas Súmulas do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6d41f78; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id fafd86c). Regular a representação processual (Id 50c5237 ). Preparo dispensado (Id dcae6d3, 9ad3e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos arts. 1º e 9º da Lei 605/49 Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): (...) Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 146, 172 e 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5cbf084; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cd636f3). Regular a representação processual (Id e3a01a2, d44d3ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12b5af3, 87cd7e5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fe35b4f, b917052 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9003fc9, 76ec1f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a matéria responsabilidade solidária / grupo econômico. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Busca a terceira ré o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída na origem com base na formação de grupo econômico com as demais reclamadas. Ao exame. Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Nessa toada, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns (aplicação analógica ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico. Nesse sentido, também, se admite a figura do grupo econômico familiar, por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Constata-se, então, que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares. No caso dos autos, o Magistrado de origem concluiu que a constituição de Sociedades de Propósitos Específicos (p. ex, a PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, f. 103 e seguintes) revela que as empresas se uniram para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, a incorporação imobiliária, com início das atividades em novembro/2018, antes mesmo da admissão do autor, reforçando a tese pela existência de grupo econômico. Eis o teor de excertos do contrato social correspondente: (...) Ora, é evidente a relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses e identidade de sócios, a demonstrar, cabalmente, a existência de grupo econômico. Com efeito, as rés uniram esforços para criar um terceiro empreendimento - do qual são as únicas sócias -, com vistas a um objetivo comum, qual seja, a incorporação e venda de imóveis, inclusive compartilhando a gestão do novo negócio. Ante o exposto, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que há elementos suficientes nos autos que atestam a atuação integrada entre as empresas, de forma a atrair a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas deferidas ao reclamante, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: 0010444-37.2024.5.03.0004 (ROT), 3ª Turma, Relator Desembargador Danilo Siqueira de C. Faria, DEJT 18/2/2025. Nego, pois, provimento ao recurso. Considerando que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, em relação a contratos de trabalhos pactuados antes da vigência da Lei 13.467/2017, (...) para a configuração de grupo econômico é essencial a existência de subordinação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a relação de coordenação entre elas e de que (...) O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-ARR-1001002-90.2016.5.02.0019, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020 e ED-Ag-E-ED-RR-398-17.2016.5.05.0132, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 333870692

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-15.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 RECORRENTE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) RECORRIDO: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefcdb0 proferida nos autos. ROT 0010222-15.2024.5.03.0022 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 2. PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrente: Advogado(s): 3. HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrente: Advogado(s): 4. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) LEUCIO HONORIO DE ALMEIDA LEONARDO (MG50263) Recorrido: Advogado(s): HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS (MG117135) BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA (MG142660) LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA (MG47948) MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA (MG107306) Recorrido: Advogado(s): PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) Recorrido: Advogado(s): PRECON ENGENHARIA S.A. LUCAS BRAGA VIANA (MG118238) RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id d01a05a,f0412f0; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 93ed028). Regular a representação processual (Id 3cb6a8c, 923e662 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43a99c6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f5a946 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eab6ea, 58ba281 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO A sentença recorrida reconheceu a natureza salarial dos valores pagos ao autor a título de "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", determinado sua integração à remuneração obreira e o pagamento dos correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, além de sua inclusão na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados deferidos na sentença. Irresignadas, as reclamadas afirmam que os "prêmios" e os "bônus" têm a finalidade de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado e são instituídos em caráter de liberalidade para uma situação especial, não obrigando o empregador a repeti-lo 'ad futurum', salvo ajuste em contrário. Dizem ter o autor confessado que tais parcelas estavam atreladas ao atingimento de metas, o que revela sua natureza indenizatória, na forma do art. 457, parágrafo 2º, CLT. O reclamante, por seu turno, insiste no pedido de integração dos valores quitados sob as rubricas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" à remuneração, nos termos aduzidos na inicial. A nova redação do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Dispõe ainda o parágrafo 4º do mesmo artigo que se consideram prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A reforma trabalhista retirou a natureza salarial dos prêmios, razão pela qual não há que se falar, em tese, no pagamento de reflexos a partir do advento da nova legislação. No caso dos autos, em que pese a testemunha indicada pela parte autora ter afirmado que recebeu os mesmos prêmios durante todos os meses do contrato de trabalho e que estes incidiam sobre todas as vendas realizadas, não é o que demonstram os contracheques trazidos aos autos pelo próprio reclamante, os quais, aliás, revelam que o valor das referidas premiações variava ao longo do período. Neste sentido, destaca-se a fala da referida testemunha, de que havia uma progressão no valor dos bônus a partir do número de vendas realizadas, o que demonstra a natureza de incentivo à produtividade da parcela em questão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo das reclamadas afirmou que o pagamento de premiações ocorria de forma eventual e dependia do cumprimento de metas de vendas de produtos ou da meta geral da loja ou da construtora, demonstrando, assim, que eram os bônus e prêmios quitados ao autor em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, nos termos do parágrafo 4º do art. 457 da CLT. Todavia, não obstante o previsto no parágrafo 2º do art. 457 da CLT, a prova dos autos revela que a empregadora reconhecia a natureza salarial das parcelas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO" e "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", ao integrá-las à base de cálculo do IRPF, do FGTS e das contribuições previdenciárias, como se observa, a título de exemplo do contracheque relativo ao mês de outubro/2020 (ID 7557ab5 - f. 476 do PDF). É também o que se observa em relação à parcela "PROGRAMA PEX" (vide contracheque do mês de abril/2021, f. 484 do PDF), "BÔNUS DE PERFORMANCE" (f. 485 do PDF) e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" (vide contracheque do mês de julho/2022 - ID e8fb2f4 - f. 500 do PDF). Trata-se, portanto, de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. Nesse sentido, os valores quitados sob as rubricas "BÔNUS DE CAPTAÇÃO DE SINAL", "INCENTIVO DE PERFORMANCE", "BÔNUS EMPREENDIMENTO", "COMISSÃO GRATIFIC. VENDEDOR II", bem como as parcelas denominadas "PROGRAMA PEX", "BÔNUS DE PERFORMANCE" e "BÔNUS DESTAQUE DE VENDAS" devem integrar a remuneração obreira para todos o fins, sendo devidos os correspondentes reflexos em DSR e, com estes, em férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%, bem como a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo das diferenças de verbas rescisórias, horas extras, domingos e feriados laborados. Nego, pois, provimento ao apelo das reclamadas e dou provimento ao recurso do reclamante, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, ressaltando a condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, deve, portanto, prevalecer. (Súmula 296 do TST). Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade de lei, mas apenas se conferiu a ela uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): EMENTA. TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida no art. 62, I, da CLT conjuga dois fatores: o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do labor. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo empregador. (...) A teor do disposto no art. 62, I, CLT, o trabalho externo não é apenas aquele realizado fora do âmbito da empresa, mas, sim, aquele que é também insuscetível de controle ou fiscalização por parte do empregador. A mera circunstância do trabalho ser realizado fora do estabelecimento não implica, necessariamente, falta de controle e fiscalização de jornada de que trata o inciso I, art. 62, da CLT. Ainda na mesma linha, entendo que, se houver tal possibilidade de controle, o trabalho em questão submete-se às regras referentes à duração da jornada e pode caracterizar horas extraordinárias. A presunção, portanto, é relativa e pode ser superada por prova em sentido contrário. Frise-se que a anotação do trabalho externo na CTPS se trata, apenas, de formalidade legal, não sendo imprescindível para o enquadramento do empregado na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT, mesmo porque a realidade do contrato de trabalho deve prevalecer em detrimento da forma, prevalecendo até mesmo sobre eventual previsão expressa no contrato de trabalho. Fixadas tais premissas, reportando-me à prova dos autos, peço venia para transcrever e adotar como meus os exatos termos da decisão de origem em relação ao tema, in verbis: (...) Comprovada a efetiva possibilidade de fiscalização sobre os horários de trabalho cumpridos pelo autor, competia às reclamadas (art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e não ao autor, a prova da jornada efetivamente cumprida, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o que não ocorreu, atraindo, pois, a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, do TST), com o devido cotejo em relação aos demais elementos dos autos. E, nesse viés, observados os limites da lide e considerando a prova oral produzida, agiu com acerto o Juízo de origem ao fixar a jornada de trabalho do reclamante da forma acima descrita, não merecendo a sentença qualquer reparo nesse particular, à exceção do período de 23/3/2020 a 30/6/2020, em relação ao qual, com base na narrativa constante da inicial e observados os limites da lide, deve ser considerado o cumprimento de jornada de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Registro não haver se falar em compensação de jornada, pois se a jornada de trabalho não era sequer registrada, por óbvio, eventual compensação não pode ser considerada válida. No que diz respeito à apuração das horas extras diárias, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau de que, não havendo previsão legal, contratual ou convencional de estipulação da jornada diária do autor em 07h20min diários, deve prevalecer o limite constitucional de 08h diárias e 44h semanais. Lado outro, entendo assistir razão ao reclamante ao requerer a utilização do critério mais vantajoso ao obreiro, pelo que a sentença recorrida merece pequena reforma, para que sejam consideradas, como extras, as horas prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, considerando o que for mais benéfico ao autor. Isso significa dizer que, uma vez apurado que o módulo diário é mais benéfico para o reclamante, o cálculo deverá considerar como extras as horas excedentes da 4ª diária aos sábados, pois nesse módulo, as horas extras são aquelas além da 8ª hora diária de segunda a sexta-feira e além da 4ª no sábado, mas por questão de economia, considera-se implícita que a apuração do sábado, quando laborado, será pelo excedente da 4ª hora diária, sendo desnecessário que o comando exequendo explicite categoricamente tal informação. Do contrário, a jornada semanal no módulo diário seria de 48h, o que extrapola a jornada máxima fixada constitucionalmente. Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. Por derradeiro, em relação ao intervalo intrajornada, consabido que, a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da nova redação do art. 71 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, tendo sido o reclamante admitido em 2/10/2019, a condenação ao pagamento de horas extras pela ausência de fruição regular do intervalo intrajornada deve se limitar ao período suprimido da pausa, com adicional de 50% e sem incidências reflexas, dada a natureza indenizatória da parcela. Contudo, ainda que o reclamante tenha sido comissionista puro, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 340 do TST não alcança as horas intervalares. Isso porque o tempo destinado ao intervalo intrajornada não é considerado período efetivamente laborado e, portanto, inaplicável a Súmula 340 do TST para o cálculo de tais verbas. Assim, as horas intervalares devem ser pagas de forma integral, observado o divisor 220. Vale dizer, o cômputo da hora acrescida do percentual de hora extra, porquanto no lapso intervalar não há pagamento de comissões, sequer parcial, já que não se refere a remuneração de tempo trabalhado, mas, sim, de pausa não usufruída. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da primeira e segunda reclamadas para fixar a jornada de trabalho da parte autora no período de 23/3/2020 a 30/6/2020 como sendo de segunda-feira a sexta-feira, alternando o trabalho de forma presencial e no sistema home office (um dia em home office e o seguinte de forma presencial e, assim, sucessivamente), de 08h às 18h, com 30 minutos de intervalo no trabalho presencial e 60 minutos em home office e, aos sábados, sempre de forma presencial, de 08h30min às 13h, sem intervalo. Ao recurso da terceira ré, dou parcial provimento para determinar a aplicação do adicional de 50% sobre as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Provejo também em parte o apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras prestadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, seja utilizado o parâmetro que se mostrar mais benéfico ao autor. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas nº 146, 338 e 340 do TST. Assim, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as referidas Súmulas do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 6d41f78; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id fafd86c). Regular a representação processual (Id 50c5237 ). Preparo dispensado (Id dcae6d3, 9ad3e5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos arts. 1º e 9º da Lei 605/49 Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): (...) Em relação aos domingos e feriados laborados, é certo que o pagamento em dobro deve se restringir às horas de labor efetivamente prestadas, ou seja, deve ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida aos domingos e feriados, da forma fixada na sentença. Ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento consubstanciado na Súmula 146 do TST não impõe o pagamento do dia de trabalho em dobro, independentemente da jornada cumprida, mas sim, que o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, ou seja, o pagamento em dobro das horas de labor efetivamente prestadas. Outrossim, integrar o labor em tais dias no módulo semanal para fins de nova apuração de horas extras, na forma pretendida pelo reclamante implicaria verdadeiro bis in idem. Incabível, ainda, acolher o pedido sucessivo de aplicação do adicional convencional de 200%. Segundo a legislação vigente, tais dias quando laborados e não quitados ou compensados devem ser pagos em dobro. A circunstância de a norma coletiva ter previsto um benefício aos empregados da categoria quanto ao pagamento do labor extraordinário com o adicional de 100%, sem prever outro critério mais benéfico para o labor em domingos e feriados, não autoriza a aplicação do adicional de 200% para esses dias, como pretende o reclamante. Aliás, a aplicabilidade da norma coletiva em comento restou afastada em tópico anterior desta decisão. Quanto ao divisor a ser observado em relação aos domingos e feriados, o autor era comissionista puro, de maneira que o divisor a ser adotado para fins de apuração do labor além da jornada semanal, assim como dos domingos e feriados não compensados, deve ser as horas efetivamente trabalhadas, na forma estabelecida na Súmula 340 do TST. O divisor 30 é utilizado apenas na hipótese de o empregado receber unicamente remuneração fixa de periodicidade mensal, o que não é o caso, uma vez que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissões e prêmios, ou seja, remuneração variável. Noutro giro, é certo que o labor prestado em dias de domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado como horas extras, em dobro, por força de lei. Portanto, o critério a ser adotado para sua apuração é o mesmo das horas extras, pois possuem a mesma natureza jurídica, de labor extraordinário, ou seja, deve ser integrado por todas as parcelas de natureza salarial além do salário básico, se houver. Por isso, as horas extras laboradas durante a semana não podem integrar o cálculo dos domingos e feriados laborados, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que o disposto no art. 7º da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST têm aplicação para o repouso semanal remunerado quando de fato é usufruído, e por isso é que as horas extras, quando deferidas em Juízo, devem repercutir no valor do RSR. Todavia, quando o repouso é laborado, deve ser tratado como labor extraordinário, razão pela qual não pode ter as demais horas extras incluídas em sua base de cálculo, tampouco deve ter divisor ou forma de cálculo diversa das horas extras. Registro que são considerados feriados os declarados em lei, ou seja, os civis nacionais, definidos em lei federal: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662, de 6/4/1949, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607, de 19/12/02), 12 de outubro (Lei nº 6.802, de 30/6/1980) e Sexta-Feira da Paixão (Lei 9.093/95). Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, nos termos do art. 376 do CPC. Todavia, considerando-se que não foram juntadas pelo autor as normas que instituem as respectivas datas comemorativas, entendo que estes não deverão ser observados, considerando-se que cumpria ao obreiro a prova do teor e da vigência do direito municipal e estadual, ex vi do disposto no art. 376 do CPC. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 146, 172 e 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 5cbf084; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id cd636f3). Regular a representação processual (Id e3a01a2, d44d3ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dcae6d3 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id dcae6d3 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12b5af3, 87cd7e5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fe35b4f, b917052 ; Condenação no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 9ad3e5e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9003fc9, 76ec1f0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a matéria responsabilidade solidária / grupo econômico. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 265 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 9ad3e5e): GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Busca a terceira ré o afastamento da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída na origem com base na formação de grupo econômico com as demais reclamadas. Ao exame. Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Assim, basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses, identidade de denominação e de sócios para que seja caracterizada a existência de grupo econômico. Nessa toada, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns (aplicação analógica ao parágrafo 2º do art. 3º da Lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico. Nesse sentido, também, se admite a figura do grupo econômico familiar, por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Constata-se, então, que, no âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico difere das classificações de direito econômico e possui maior informalidade, no intuito de ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Dessa forma, para sua caracterização, é prescindível a prova de existência de relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo, ou do exercício de direção ou controle de uma sobre as demais, configurando-se, por exemplo, na coordenação de interesses entre elas e com a atuação no mesmo ramo ou ramos complementares. No caso dos autos, o Magistrado de origem concluiu que a constituição de Sociedades de Propósitos Específicos (p. ex, a PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, f. 103 e seguintes) revela que as empresas se uniram para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, a incorporação imobiliária, com início das atividades em novembro/2018, antes mesmo da admissão do autor, reforçando a tese pela existência de grupo econômico. Eis o teor de excertos do contrato social correspondente: (...) Ora, é evidente a relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses e identidade de sócios, a demonstrar, cabalmente, a existência de grupo econômico. Com efeito, as rés uniram esforços para criar um terceiro empreendimento - do qual são as únicas sócias -, com vistas a um objetivo comum, qual seja, a incorporação e venda de imóveis, inclusive compartilhando a gestão do novo negócio. Ante o exposto, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que há elementos suficientes nos autos que atestam a atuação integrada entre as empresas, de forma a atrair a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas deferidas ao reclamante, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da CLT. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Regional: 0010444-37.2024.5.03.0004 (ROT), 3ª Turma, Relator Desembargador Danilo Siqueira de C. Faria, DEJT 18/2/2025. Nego, pois, provimento ao recurso. Considerando que é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, em relação a contratos de trabalhos pactuados antes da vigência da Lei 13.467/2017, (...) para a configuração de grupo econômico é essencial a existência de subordinação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não bastando a relação de coordenação entre elas e de que (...) O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-ARR-1001002-90.2016.5.02.0019, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020; E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020 e ED-Ag-E-ED-RR-398-17.2016.5.05.0132, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/05/2020, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - HELENO HENRIQUE FONSECA VELOSO - PRECON ENGENHARIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 275714557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 275714596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Donizetti Raimundo Da Silva Filho

ID: 320697790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001903-32.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ELBERTO AYRES LAROCA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001903-32.2024.8.16.0156 Processo: 0001903-32.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001903-32.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, RG 10.220.237-6, CPF 011.906.909-18, natural de São João do Ivaí, nascido em 12/06/1994, 30 anos na data dos fatos, filho de Vera Lucia Benedita Fremingues da Silva e Donizetti Raimundo da Silva, residente no Sítio São José, Água da Esperança, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições dos artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 02/12/2024, por volta das 8h30min, nas imediações da Rua Pedro Bezerra Guedes, 126, São João do Ivaí/PR, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, efetuou exibição e demonstração de perícia em manobra na condução de motocicleta, consistente em empiná-la de forma não autorizada pela legislação ou por autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública, visto que no local havia fluxo de veículos e pedestres (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 02 Momentos após o fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de abordagem dos policiais militares JULIO CESAR DO NASCIMENTO ZOBISCH e ANNA JULLIA GASPARETTO RAVANEDA, funcionários públicos no exercício de suas funções, ao se evadir da abordagem policial anunciada através de sinais sonoros e luminosos (sirene e “giroflex”) (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, na condução de veículo automotor, trafegou em velocidade incompatível com a via, ao empreender fuga da equipe policial por cerca de 7 km, atravessando diversas ruas da cidade com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano a pedestres e outros veículos (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7). FATO 04 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, com consciência e vontade, portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Decretos 9.847/19, 11.615/2023 e Portaria 1.222/19, 08 munições calibre 012,00 e 08 munições calibre 028,00, todas de uso permitido e em perfeitas condições de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva (cf. APF, mov. 1.3, BO, mov. 1.16; termos de depoimentos, movs. 1.4/1.7; Auto de exibição e apreensão, mov. 1.8; Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade, mov. 1.10; imagens, movs. 1.18/1.19). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 24.1). O réu foi citado (mov. 51.1) e apresentou defesa técnica por defensor constituído (mov. 63.1 – procuração mov. 59.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (mov. 94.2 a 94.4 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 113.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (mov. 121.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição da conduta prevista no artigo 308 do CTB. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime aberto (mov. 125.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2024/1501929 (mov. 1.16), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9), Fotografias (mov. 1.18 e 1.19), Laudo pericial nº 144.287/2024 (mov. 104.1), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narra: “A EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO QUANDO VISUALIZOU UM CONDUTOR EMPINANDO UMA MOTOCICLETA EM MEIO A VIA, QUE CONTAVA COM FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. DIANTE DO FATO, A GUARNIÇÃO OPTOU EM REALIZAR A ABORDAGEM AO MOTORISTA UTILIZANDO-SE DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS PARA TANTO, MAS A ORDEM DE PARADA NÃO FOI ACATADA PELO CONDUTOR, QUE EMPREENDEU FUGA EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE DURANTE TODO ACOMPANHAMENTO, QUE OCORREU POR CERCA DE 7 QUILÔMETROS, GERANDO PERIGO DE DANO AOS TRANSEUNTES E DEMAIS MOTORISTAS, E DURANTE O PERCURSO O AUTOR DISPENSOU UMA EMBALAGEM PRETA, QUE IDENTIFICADA POSTERIORMENTE, FOI CONSTATADO QUE CONTINHA 16 MUNIÇÕES, SENDO 8 DE CALIBRE 12 E 8 DE CALIBRE 28. EM ATO CONTÍNUO, O HOMEM SAIU BRUSCAMENTE DA RODOVIA, PR-082, E ADENTROU UMA ESTRADA DE CHÃO, VINDO A PERDER O CONTROLE DA DIREÇÃO DA MOTOCICLETA E CAINDO AO SOLO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS, SENDO ENTÃO LOGRADO ÊXITO EM ABORDÁ-LO E DAR VOZ DE PRISÃO PELOS CRIMES INCORRIDOS. APÓS OS PROCEDIMENTOS, O AUTOR FOI IDENTIFICADO COMO DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO E INDAGADO SOBRE AS MUNIÇÕES, O AUTOR NÃO SOUBE PRECISAR NADA A RESPEITO, LOGO FOI LEVADO AO DPM DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA LAVRATURA DO BOU, DEPOIS AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES E POR FIM À DRP DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA A ENTREGA DO FLAGRANTE E MUNIÇÕES APREENDIDAS, FICANDO A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS”. Em resumo, o Policial Militar Júlio César do Nascimento Zobisch (mov. 94.2) disse que a equipe estava fazendo um patrulhamento próximo à área central, quando foi avistado uma motocicleta e o mesmo ali fez uma manobra empinando a motocicleta, foi optado pela abordagem, com sinais sonoros e luminosos, e ele não acatou, logo que notou a presença da polícia ele empreendeu fuga, não respeitando os sinais da via, pulando quebra-mola; Que saíram até da cidade, sentido São Pedro do Ivaí, momento em que ele jogou um pacote preto na via; Que marcaram mais ou menos onde foi jogado esse pacote e continuaram o acompanhamento; Que ele tentou adentrar uma estrada rural, momento em que ele veio ao solo, que procederam com a abordagem do mesmo e verificação, que ele não possui CNH, não se recorda se a motocicleta estava travada ou não; Que foram procurar o pacote que ele tinha jogado, momento em que localizaram o pacote e foi identificado 8 munições de calibre 12 e 8 munições de calibre 28, que ele recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Delegacia; Que isso foi de manhã, que a manobra que ele estava fazendo era empinar a moto, que o local tem fluxo, é uma avenida, mas é conhecido como rodovia aqui em SJI, que passa pela principal né, que tem bastante fluxo de veículos e pessoas ali; Que perseguiram ele por em torno de 7km porque saíram da cidade, passaram naquela conhecida “curva do caixão”, uns 500m à direita ali que ele foi adentrar na primeira estrada rural à esquerda que ele veio ao solo; Que a todo momento estavam com sinais luminosos e “giroflex”, que ele parou só porque caiu; Que o réu estava em alta velocidade, que na rodovia ele quase colidiu com outro veículo que ia no mesmo sentido, quase colidiu na traseira do outro veículo; Que o réu não continuava empinando porque não tinha possibilidade, mas pela fuga que ele estava dando tava bem perigoso; Que as munições estavam em um saco preto, que viu ele jogando da moto, que eram munições novas, que não foi encontrada arma com ele; Que ele confessou a propriedade das munições, que foi perguntado qual o intuito dele com as munições e ele não quis responder; Que a policial Anna Júlia estava com o declarante, que os dois estavam sempre juntos, que quando trabalhava na ROTAM, salvo engano, já efetuou um cumprimento de mandado de prisão em desfavor do réu; Que essa rua Pedro Bezerra Guedes é perto do centro da cidade, tem comércio e casa ali. Corroborando com as declarações do policial, a testemunha de acusação Policial Militar Anna Jullia Gasparetto Ravaneda (mov. 94.3) relatou que estavam em patrulhamento pela cidade e visualizaram um motociclista ao passar pelo quebra-mola empinando a motocicleta, então decidiram por abordar; Que pra abordar utilizaram os sinais luminosos e sonoros da viatura, mas ele não acatou, ele começou a empreender fuga pela rodovia, PR 082, não se recorda, que ele não acatava as ordens de parada emanadas pela equipe e durante todo o acompanhamento ele acabou por colocar em perigo de vida diversos transeuntes que fazem uso da via e motoristas também; Que em dado momento do acompanhamento ele optou por dispensar uma embalagem preta à direita da via e durante o acompanhamento ele reduziu um pouco a motocicleta e adentrou à esquerda em uma estrada de chão, foi o momento em que ele se desequilibrou da moto e acabou caindo né, então a equipe foi lá, deu voz de prisão pra ele pelos crimes incorridos; Que posteriormente localizaram esse invólucro que ele havia jogado e dentro dele haviam 16 munições, sendo 8 de calibre 12 e 8 de calibre 38 salvo engano; Que questionaram ele acerca das munições, quais seriam a finalidade delas, só que ele não soube precisar de onde teria vindo e pra que serviria; Que diante dos fatos a equipe acabou encaminhando ele até o Destacamento e depois para o hospital pra ser feito o laudo de lesões e por fim a gente entregou na Delegacia pra ele ficar a disposição da polícia judiciária; Que quando ele estava fazendo a manobra de empinar a motocicleta, estavam fazendo a ronda, foi na hora que visualizou ele empinando a moto assim que saiu do quebra-mola; Que foi nas imediações da Rua Pedro Bezerra Guedes, é que já saiu de SJI há um tempo e não trabalha mais aqui, mas foi, que era um local movimentado com residências e comércio perto; Que ele fugiu por cerca de 7km, que estavam com sinais sonoros e sirene até mesmo pra alertar os demais que fazem uso da via, tanto a pé como motorizada pra estar evitando de não causar nenhum acidente ou acabar prejudicando ninguém; Que nesses 7km ele estava em altíssima velocidade, que a forma que ele estava dirigindo estava causando perigo, que ele quase acertou algumas pessoas, inclusive talvez por poucos centímetros não acabou atingindo ele com a viatura; Que as munições que estavam com ele estavam todas intactas, que visualizou ele jogar esse saco, que marcaram o lugar e voltaram depois, que ele só parou porque caiu, já que na estrada de chão as pedrinhas estavam soltas, que inclusive as lesões dele no dia foram em decorrência disso; Que depois que ele caiu, ele não correu, que ele tentou esboçar aquela reação pra correr mas já desceram dando voz de abordagem, bem enérgico com ele, até por se tratar de uma região que tem a rodovia que passa; Que na hora ele comentou depois que tinha algo no coração, não se recorda bem, se lembra vagamente dessa situação de coração, que inclusive no hospital geralmente reportam tudo ao médico, que nessa questão por se tratar de homem deixou o parceiro ficar junto; Que foi muita adrenalina dessa fuga, pela velocidade que tava, que foi bem intenso o acompanhamento todo. Por fim, ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou os fatos que lhe são imputados, dizendo que na hora que eles falaram que empinou a moto, não foi por livre vontade, é que estava saindo na avenida e estava indo na avenida e foi fazer um favor com essas munições para o rapaz e daí nisso a viatura lhe mandou parar, deu aquele grito com a sirene, aí se assustou e saiu com ela, por ser uma moto forte o motor ela deu uma levantada, mas nem empinar sabe, no caso ela acabou se levantando; Que pegou a avenida sentido São Pedro e no decorrer da estrada da frente jogou as munições que ficou com medo mesmo, entrou na estrada de chão e caiu, daí nisso daí a viatura vinha há uns 300m atrás, daí até que se ajeita do chão que caiu, que machucou braço, perna, até hoje sua mão não tá boa, não sabe se é pedra que tem dentro da mão, aí a viatura chegou e deu voz de prisão e levaram ele pro destacamento, depois Delegacia, Ivaiporã e nisso lhe levaram pra fazer um curativo do joelho; Que confessa os fatos da ação, que isso de empinar a moto aconteceu mas não foi por vontade, que por ser uma moto montada pra trilha, na hora que a viatura mandou parar ficou com medo e foi onde reduziu a moto e ela saiu com força, deu uma levantada, mas não foi por livre e espontânea vontade, que não sabe empinar, que no caso a moto levantou, não é que empinou pra fazer graça na frente da polícia não (mov. 94.4). Em face da prova oral produzida, somada à confissão do réu, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade da referida infração penal imputada ao acusado. Dos crimes previstos nos artigos 308 e 311 ambos da Lei nº 9.503/97 Assim descreve a norma penal incriminadora: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O tipo penal protege a coletividade e a segurança na via pública, no sentido de proteger a vida e a integridade corporal das pessoas. Reforça-se que o crime somente se configura se ocorrer em via pública. Já o crime previsto no artigo 311 do CTB descreve a conduta: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A conduta prevista no artigo 311 do CTB consiste no agente trafegar com excesso de velocidade em local que haja grande circulação ou movimentação de pessoas, gerando perigo concreto de dano. No dia dos fatos, o réu realizou uma manobra com sua motocicleta e fugiu em alta velocidade da viatura policial. In casu, a abordagem policial se deu em razão do acusado ter feito uma manobra proibida com sua motocicleta, sendo que quando a viatura policial passou e visualizou o réu empinando o guidão da motocicleta, então utilizaram sinais luminosos e sonoros (giroflex) para que o acusado parasse veículo automotor. Na sequência, o acusado, que não possui Carteira Nacional de Habilitação, passou a conduzir sua motocicleta em alta velocidade visando evadir-se da ação policial, pulando quebra-molas, de maneira que, em determinado momento, caiu com a motocicleta e sofreu lesões corporais leves (mov. 1.15). Dessa forma, a guarnição policial realizou a prisão em flagrante do réu, somente porque alcançou o mesmo após sua queda com a motocicleta. Destaca-se que os dois policiais militares ouvidos em juízo narraram de forma coerente e harmônica a prática do crime, que ocorreu em sequência, não tendo que se falar em absorção e/ou concurso formal. Por sua vez, o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia, dizendo que fugiu da ação policial porque ficou com medo, considerando que estava transportando munições. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que diante das circunstâncias que se deram os fatos e das declarações do Policial Militar, os quais são plenamente válidas, a conclusão é pela condenação do réu. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, E PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO GEROU PERIGO DE DANO AO DIRIGIR O VEÍCULO NA CONTRAMÃO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 3) PALAVRA DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 4) DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000979-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023) – Negritei. Por oportuno, cumpre registrar que não constam nos autos indícios de que as testemunhas/agentes da lei tenham algum interesse em incriminar injustamente o acusado, devendo ser afastada qualquer ideia de atuação desleal. Vale mencionar que o ato de empinar a motocicleta em via pública configura o crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, eis o entendimento jurisprudencial: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Receptação e manobra não autorizada em via pública. Recurso parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido, com deliberação de ofício. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 180, caput, do Código Penal e art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com a imposição da pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias-multa, e de 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por prestação pecuniária, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por um mês.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) saber se a apelação deve ser conhecida, diante da alegação ministerial de violação ao princípio da dialeticidade por ser repetição das alegações finais; 2.2) examinar se a condenação por receptação deve ser reformada, em face da conclamada ausência de dolo; 2.3) analisar se o réu deve ser absolvido do delito de manobra não autorizada em via pública, em virtude da argumentação defensiva de ausência de elementar do tipo imputado; 2.4) ponderar sobre o cabimento da soma das penas sugerida pela Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A alegação ministerial de violação ao princípio da dialeticidade não prospera, prevalecendo a ampla defesa e a ampla devolutividade da apelação criminal em detrimento de eventual falha técnica.4. Os pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de redução da pena ao mínimo legal não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que concedidos em sentença.5. A ciência do réu quanto à origem ilícita do bem ficou comprovada pela apreensão da res em sua posse, por intermédio da prova pericial e da prova oral, consistente na palavra dos policiais e na confissão do acusado.6. A conduta de “empinar a motocicleta em via pública” se enquadra no tipo penal do artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a “exibição ou demonstração de perícia” independe da existência de competição. 7. A sugestão da Procuradoria de Justiça de soma das penas deve ser acolhida, pois em sentença o Magistrado olvidou de efetuar o somatório após a aplicação do concurso material, o que resulta no total de 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações pecuniárias, além da suspensão do direito de dirigir por um mês. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, na porção conhecida, desprovida, com deliberação ex officio._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 308; CPP, arts. 593, I, e 156; Lei nº 9.503/1997, art. 308; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: HC n. 626.539/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j, DJe de 12/2/2021, TJPR - 4ª C.Criminal - 0003519-17.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 04.07.2022, Tjpr - 4ª C.Criminal - 0001660-79.2019.8.16.0054 - Bocaiúva Do Sul - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. 13.06.20222, Tjpr - 5ª Câmara Criminal - 0001807-96.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 16.12.2022, TJPR - 5ª C.Criminal - 0010444-03.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. Maria José De Toledo Marcondes Teixeira - J. 31.01.2022, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000175-72.2019.8.16.0174 - União Da Vitória - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 26.09.2022, TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005179-63.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 20.09.2021, TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001163-56.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.03.2023 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001111-29.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.02.2025) – Negritei. A prova colhida demonstra claramente que o acusado praticou as condutas que lhe foram imputadas na denúncia e tinha plena consciência da ilicitude do ato que estava cometendo. Do crime de desobediência O Ministério Público Estadual também denunciou o acusado pela prática do crime de desobediência. Neste sentido, assim versa a norma penal incriminadora: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Após detida análise dos autos, tenho que merece prosperar a pretensão punitiva estatal também em relação a este crime. Isso porque conforme relatado pelos Policiais Militares em juízo, o acusado desobedeceu a ordem policial de parada, fugindo da abordagem policial, o que desencadeou uma perseguição e na queda do acusado com sua motocicleta, momento que a guarnição policial conseguiu realizar a prisão em flagrante do réu. Em síntese, o acusado estava empinando o guidão de sua motocicleta quando foi visualizado pelos policiais militares que deu a ordem de parada por meio de sinais luminosos e sonoros (giroflex), em seguida, o réu fugiu da abordagem em alta velocidade, de maneira que em determinado momento caiu com a motocicleta e os agentes públicos realizaram sua prisão. Dessa forma, não há que se falar em dúvida quanto a abordagem policial, pois o réu fugiu do local, bem como confessou em juízo sua conduta. Convém mencionar que opor-se a ordem legal dada por agente público configura a conduta prevista no art. 330 do Código Penal, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONFIGURA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA OPOR-SE O AGENTE A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM E REVISTA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES – PRESTABILIDADE DOS TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRENCIA - SENTENÇA REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033658-69.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.11.2021) – Negritei. Neste passo, o acusado praticou o crime de desobediência, uma vez que descumpriu ordem emitida por agente público de parar seu veículo para abordagem. Assim, diante das provas produzidas nos autos, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 330 do CP é medida que se impõe. Do crime de porte de arma de fogo de uso permitido Nesse aspecto, assim descreve a norma penal incriminadora: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Negritei). O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munição, seja de uso restrito ou permitido, é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. De mais a mais, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. A propósito a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação crime. Denúncia pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003). Sentença condenatória. Irresignação do réu. Pleito absolutório com esteio na aventada atipicidade da conduta. Não acolhimento. Autoria e materialidade acachapantes. Depoimentos dos policiais participantes da abordagem coesos e relevantes. Laudo pericial que constatou sinais de uso na arma de fogo, bem assim o normal funcionamento de seus mecanismos. Arma desmuniciada. Irrelevância. Alegação de que o artefato estava desmontado que não foi comprovada. De todo modo, crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples prática de um dos verbos nucleares previstos no tipo penal, sendo o dano ao bem jurídico tutelado presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. Manutenção da condenação que se impõe. Recurso desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001384-69.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.09.2021) – Negritei. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, PORTANTO O ARTEFATO BÉLICO EM SUA CINTURA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003.II – A prova testemunhal produzida com a oitiva dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, é sólida e robusta no sentido de demonstrar que o réu foi preso em flagrante, portando em sua cintura o artefato bélico.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.IV - O crime previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, consuma-se com a simples realização dos elementos contidos no tipo penal objetivo, prescindindo da efetiva intenção do agente, sendo que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo próprio tipo penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004530-58.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021) – Negritei. Apelação Criminal. Crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Condenação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas aptas a ensejar a condenação. Palavras dos policiais militares consonantes entre si. Apelante que tinha ciência da existência de armas de fogo no interior do veículo. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Possibilidade, ademais, de configuração de posse compartilhada dos artefatos bélicos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Prática do ilícito previsto no artigo 244-b que se consuma com o mero envolvimento do adolescente na prática delitiva. Prescindível a prova da efetiva corrupção. Delito formal. Súmula 500 do STJ. Recurso desprovido. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como comum e, portanto, pode ser cometido por qualquer pessoa, sendo possível a coautoria. No presente caso, restou comprovado que o apelante, dolosa e voluntariamente, concorreu para o cometimento da infração penal, configurando-se o porte compartilhado. 2. A tipificação do delito de corrupção de menores objetiva obstar a incitação tanto ao ingresso quanto à permanência do adolescente na seara delitiva. Assim, para a sua configuração, basta a comprovação de sua consecução por agente em companhia de pessoa menor de dezoito anos de idade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000383-44.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.11.2021) – Negritei. Ao ser submetida à perícia técnica, foi constatado a eficiência e prestabilidade das munições que o réu transportava, para fins de disparo (Laudo pericial nº 144.287/2024), assim, conclui-se pelo funcionamento normal de seus mecanismos podendo lesar a integridade física de um ser humano. Nesse tocante, a autoria é certa e recai sobre o acusado, eis que transportava munições para terceira pessoa, conforme confessado pelo próprio réu, de maneira que a guarnição policial visualizou o momento que ele tentou se livrar dos artefatos bélicos jogando o material, contudo, as munições foram localizadas pelos agentes públicos em um saco preto. Feitas essas considerações, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial, isto porque a materialidade do delito e também a autoria do acusado restaram satisfatoriamente provadas. Assim, levando em consideração a prova produzida sob o crivo do contraditório, que ratificou a colhida em sede inquisitorial e com base nas declarações do acusado, das testemunhas, bem como o Laudo pericial, que atestou a potencialidade lesiva do material bélico apreendido e que este era de uso permitido, provada está à saciedade, a materialidade do delito e a autoria do aludido denunciado, sendo sua condenação medida que se impõe. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO pelo delito tipificado nos artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, nas sanções penais dos artigos 308 e 311 ambos do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 330 do Código Penal e artigo 14 da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: maculados, o agente registra antecedentes criminais à época dos fatos, sendo a condenação nos autos nº 0000563-29.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 04/06/2020; Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse, neste caso, é a sociedade. Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro: O tipo penal suprarreferido prevê pena de detenção de seis meses a três anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, estas últimas na forma, respectivamente, dos art. 49 do Código Penal e art. 293 do CTB. Destaco que utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal no que tange à pena privativa de liberdade e multa, e o intervalo previsto no art. 293 do CTB no tocante à pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o qual a torno definitiva. Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro: O tipo penal suprarreferido prevê pena de detenção de seis meses a um ano ou multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, o qual a torno definitiva. Desobediência: O tipo penal de desobediência prevê pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, o qual a torno definitiva. Art. 14 da Lei nº 10.826/03: O tipo penal supra referido prevê pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), por outro lado, reconheço a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0000358-92.2022.8.16.0156, trânsito em julgado em 25/08/2023, de maneira que as compenso, assim, mantenho a pena intocada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a reincidência, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, § 3º, e 35, ambos do Código Penal) para ambas as penas. Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. DA DETRAÇÃO E DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Conforme a previsão do art. 387, § 2º, CPP, ao proferir sentença condenatória, o deverá o juiz computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso em tela, o réu permaneceu preso por 07 meses. Considerando que o acusado não é reincidente específico em nenhum dos delitos pelo qual foi condenado, bem como não se tratam de crime com violência e/ou grave ameaça à pessoa, entendo que o acusado alcançou a fração mínima prevista no artigo 112, inciso I, da Lei nº 7.210/84, qual seja, 16%. Sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, c, do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que o acusado já cumpriu mais de 16% da pena. Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR. Expeça-se o respectivo alvará de soltura com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que os tipos penais pelo qual o acusado foi condenado não comportam reparação por danos morais presumidos, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Encaminhe-se o material bélico apreendido ao Comando do Exército nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, caso ainda não tenha sido feito. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu DONIZETTI RAIMUNDO DA SILVA FILHO, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

ID: 312445787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN FOGGIATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BHERING KIFFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENI PAULA MATOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-63.2024.8.16.0034 Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): CRISTIAN FOGGIATTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra CRISTIAN FOGGIATTO, brasileiro, portador do RG n° 6.562.602-0/PR, nascido aos 08 de março de 1978, com 45 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Janete Batista Becker Foggiatto e Francisco Carlos Foggiatto, residente na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006 e art. 155, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: 1° Fato (Descumprimento de medidas protetivas de urgência) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada e pela manhã, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas no mov. 12.1, dos autos n° 0007320-75.2023.8.16.0034, o que fez ao praticar as condutas narradas nos fatos 2, 3 e 4. O denunciado foi intimado das medidas protetivas em seu desfavor em 27 de outubro de 2023, conforme certidão de mov. 29.1, dos autos acima (cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/46614 de mov. 1.5, Depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, Depoimento da Vítima de mov. 1.10 e Interrogatório de mov. 1.12). O descumprimento envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10) 2° Fato (Invasão de domicílio no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, e contra a vontade expressa de quem de direito, no caso ela, o que fez ao pular o muro, arrombar a porta e adentrar no interior da residência. A invasão envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 3° Fato (Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, aproximadamente às 07h00, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao afirmar que irá acabar com a vida dela. A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 4° Fato (Furto no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu para si coisa alheia móvel consistente num aparelho celular de propriedade da sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao adentrar na residência, pegá-lo e sair. O furto envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (mov. 24.1). O réu foi regularmente citado (mov. 47.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no mov. 52.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a testemunha da acusação e, ao final, interrogado o acusado (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 127.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de acervo probatório e, subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela aplicação de penas alternativas e o reconhecimento da atenuante da embriaguez (mov. 131.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade, autoria e tipicidade dos fatos A materialidade e autoria dos crimes são inquestionáveis e podem ser facilmente verificadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/466614 (mov. 1.5), depoimentos prestados na etapa extrajudicial (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), além das declarações colhidas durante a instrução (mídias audiovisuais juntadas ao movs. 122.1 e 122.3). A vítima A. D. S. L. F., ouvida em juízo, declarou que, no dia dos fatos, era início da madrugada, Cristian pulou o muro pra entrar na residência. Naquele dia Andressa estava com seu irmão, o qual tentou acalmar a situação. Que Cristian saiu da residência, mas permaneceu ao redor do imóvel, em frente a casa de um vizinho, por toda a noite. Andressa e seu irmão passaram a noite acordados até Cristian sair da rua. Que foram dormir e, por volta das 7h, Cristian entrou no imóvel novamente, e, como a porta de entrada estava trancada, ele arrebentou a janela do quarto da filha de Andressa. Que ao conseguir entrar no quarto de Andressa, seu celular estava em cima da cama, tendo ele pegado o aparelho e saído correndo. Andressa correu atrás dele. A polícia já tinha sido acionada e o acharam dentro de uma construção sem o celular. O celular não foi encontrado. Que seu vizinho lhe disse que Cristian teria ido até ele para tentar desbloquear o celular, pois Cristian queria ver com quem Andressa estava conversando. Confirma que ele a ameaçou dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que ela era dele, que não aceitava o que estava acontecendo e ela temia que ele pudesse fazer algo contra sua vida. Registre-se aqui que, nos casos de violência doméstica, normalmente perpetrados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). A testemunha da acusação, policial militar VIDAL RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR, declarou em juízo que a equipe foi acionada e, quando chegaram na residência, foi recebido pelo menor, filho da vítima. Que relatou que o pai dele tinha medida protetiva em favor da sua mãe e naquela noite tinha invadido a residência por várias vezes. Que pela manhã tinha entrado novamente na casa, arrombado algumas coisas e levado o celular da vítima. Andressa não estava na residência no momento e, após patrulhamento da região, Cristian foi encontrado e conduzido. Interrogado, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO confirmou que pulou o muro, que entrou na casa, que arrebentou a janela e a porta, por volta das 8h30min. Que teve a atitude de pegar o celular de Andressa pois sabia que ela estava conversando com outra pessoa, que estava tomado pelo ciúme de ex-marido. Que tinha deixado o celular no porta-malas do carro e não sabe o que aconteceu, tentou desbloquear, mas só era possível com reconhecimento facial. Que hoje em dia já está conformado com o término. Nega ter ameaçado Andressa. Que nesse dia tinha tomado cerveja. Assim, confirmadas a autoria e materialidade dos fatos. Quanto à tipicidade do primeiro fato, prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (com a redação da Lei nº 13.641, de 2018) Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034, prorrogadas em 18/06/2024, nos seguintes termos: a) afastamento do lar comum, podendo dele retirar seus pertences pessoais na presença de um Oficial de Justiça; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo um limite mínimo de 100 (cem) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc); d) proibição de frequentar os lugares onde a vítima eventualmente frequenta e comércios, lojas, clubes, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de amigos, etc, que se localizem no raio de 1,5 quilômetros medidos da residência da vítima. e) comparecimento no próximo ciclo das reuniões do Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Município de Piraquara a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri deste Fórum de Piraquara. O réu foi intimado acerca das medidas, conforme mov. 76.1 dos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Em relação ao segundo fato, o respectivo tipo penal prevê que: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Para a configuração do crime de violação de domicílio, infração de mera conduta, é suficiente a existência do dolo genérico de entrar ou permanecer em casa alheia em contrariedade de quem de direito. No caso concreto, a conduta do réu se amoldou ao tipo penal. Com efeito, para a configuração do crime de invasão de domicílio, é imprescindível o dolo específico de invadir a residência e nela permanecer. Isto é, é imperioso que reste clara a vontade consciente de ingressar e permanecer ilegalmente no domicilio alheio, de forma astuciosa ou clandestina. Caso contrário, não se caracteriza o delito, ante a ausência do dolo. O acusado confessou a invasão. No que tange ao terceiro fato descrito na denúncia, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o mal injusto e grave seja infligido à vítima, consumando-se com a ameaça proferida que chega ao conhecimento dela. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, com o réu na posse da res furtiva, aliada ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam sua incursão no injusto previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo. O crime de ameaça é delito de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o autor, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave à vítima. Por ser delito abstrato, o ilícito de embriaguez ao volante se consuma quando o agente dirige o veículo automotor logo após a ingestão de etílicos. A falta de laudo de alcoolemia pode ser suprida por outras provas, como a testemunhal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 0014208-67.2016.8.16.0014 - 5ª C. Criminal - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS CORROBORAM QUE OS POLICIAIS MILITARES TIVERAM RECEIO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – NECESSÁRIA SEPARAÇÃO, EX OFFICIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR, AC 0000430-67.2018.8.16.0173 - 5ª C. Criminal - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018 - grifei) O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente no caso em exame. Assim, tendo sido comprovado que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-convivente, verifica-se inequívoca a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente. Por fim, quanto à tipicidade do quarto fato, o Ministério Público apresentou denúncia relacionada à furto simples, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado neste tipo penal é o patrimônio. A conduta típica do delito em comento é subtrair coisa alheia móvel, e no caso dos autos, para si. Subtrair significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto de subtração tem de ser móvel, precisa ser economicamente apreciável e tem que ser alheia. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. No que se refere à culpabilidade, consoante estabelece o art. 26, caput, do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Come se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Na hipótese vertente, ainda que o réu pudesse estar sob a influência de substância entorpecente quando da prática delitiva, não há dúvida acerca da sua sanidade mental e consequente compreensão acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Portanto, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu CRISTIAN FOGGIATTO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006), invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006) e furto (art. 155, caput, do Código Penal) 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. Do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 22 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 3 meses e 22 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 22 dias de detenção. 4.2. Do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (2º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 7 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 7 dias de detenção. 4.3. Do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (3º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: não há atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, agravo na proporção de 1/6 e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 13 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de detenção. 4.4. Do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (4º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 ano e 3 meses de reclusão. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 meses e 12 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal. Art. 387, §2º do CPP No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de prisão em flagrante em 12/01/2024 (mov. 1.4), posteriormente concedida a liberdade provisória. Assim, tendo em vista que permaneceu preso por 4 dias, este período não influencia no regime de cumprimento da pena. O desconto será realizado pelo juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. Destaco que o valor teve como parâmetro a quantidade de crimes praticados contra a vítima. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta 2025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por GABRIELA GIARETTA , em 17 de Junho de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN FOGGIATTO, filiacao JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTO. para instruir o(a) 0000147-63.2024.8.16.0034, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: Cristian Foggiatto Juizados Criminais - SIJEC Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0002673-0 Termo Circunstanciado Número único:0002496-25.2007.8.16.0005 Data de registro:13/04/2007 Data da infração:06/04/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:28/06/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOG. DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIB Artigo: ART 331-DESACATO Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:28/06/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação e Extinção Motivo sentença: Artigo sentença:ART 331-DESACATO Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:26/04/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença: Arquivamento Data: 23/08/2007 Arquivamento Data: 29/06/2020 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 88ª Vara Judicial 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0008497-8 Termo Circunstanciado Número único:0007932-62.2007.8.16.0005 Data de registro:01/10/2007 Data da infração:22/09/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:06/11/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:06/11/2007 Tipo sentença:Homologatória de Conciliação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/11/2007 Cristian Foggiatto Varas Criminais - SICC4 Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba - Pr Endereço: Rua Apelis de Ferrante, 698 Bairro: Capão da ImbuiaCuritiba / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2011.0003669-5 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0001032-06.2011.8.16.0011 Delegacia origem:Delegacia da Mulher Data de registro:15/02/2011 Núm. flagrante: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da infração:12/02/2011 Infração: AMEAÇA Observação: BOU 2011/130470 - Oficial de Justiça: Francisco César Ivanoski Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Art. 140 - Injúria (ambos do C.Penal); c/c Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2011 CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6562602 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: AV DA INTEGRAÇÃO, 2569 - CASA Bairro: BAIRRO ALTOCURITIBA / PRCidade: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000072-68.2011.8.16.0005 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/01/2011 Data arquivamento:15/07/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/11/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/07/2011 Data réu:08/07/2011 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010444-82.2016.8.16.0011 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Injúria Data registro:27/12/2016 Data arquivamento:19/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011217-93.2017.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento:06/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003062-85.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Maria Luíza Borba, 457 Bairro: Estância PinhaisPINHAIS / PRCidade: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único:0004495-09.2018.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:25/04/2018 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/03/2020 Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000517-47.2021.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007320-75.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0008511-58.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000147-63.2024.8.16.0034 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Furto, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:12/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:12/01/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/01/2024 Data oferecimento:12/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007319-90.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000521-79.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003061-03.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0003467-40.2017.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000435-11.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007791-57.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema SEEU JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Reinhard Maack,, 92 Bairro: Santa CandidaCURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:4004382-45.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:06/11/2023 Regime Atual:Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CME - CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRONICA DO DEPEN - CME Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m11d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00085115820238160034/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0008511-58.2023.8.16.0034 Número da Ação Penal:00085115820238160034/2023 Data do Delito:05/11/2023 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:13/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 19/04/2024 Trânsito em Julgado em:13/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00005217920248160034/20 24 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0000521-79.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00005217920248160034/2024 Data do Delito:24/01/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:15/04/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/05/2024 Trânsito em Julgado em:15/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m5d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00077915720248160034/20 24 Processo Criminal Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0007791-57.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00077915720248160034/2024 Data do Delito:29/09/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:20/03/2025 Trânsito Julgado da Acusação: 31/03/2025 Trânsito em Julgado em:04/04/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m6d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: GABRIELA GIARETTA 17/06/2025 16:36:00 Número do relatório:2025.0450557-5 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. GABRIELA GIARETTA Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000147-63.2024.8.16.0034, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 5 5 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20259

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes