Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010444-04.2024.8.26.0309"

Fabricia De Miranda E Lopes x Caixa Economica Federal

ID: 315767400

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010444-73.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE MIRANDA E LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Distribuição

Advogados:

MIGUEL MORAIS NETO

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010444-73.2024.5.03.0186 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 318220344

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Distribuição

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PIRES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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Processo 0010444-37.2024.5.03.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Hapvida - Participacoes E Investimentos Ltda x Connect Center Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 329475038

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010444-22.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONNECT CENTER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA KEMILLY BRENDA BARBOSA PINTO

Distribuição

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SANDER FIGUEIREDO

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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EDSON LUIZ PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

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Processo 0010444-22.2024.5.03.0106 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Magazine Luiza S/A x Luana Miranda De Assis

ID: 331939672

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010444-95.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

LUANA MIRANDA DE ASSIS

Distribuição

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0010444-95.2024.5.03.0114 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sind Dos Trab Na Moviment. De Merc Em Geral De Limeira x Hanna Industria Mecanica Ltda

ID: 335290571

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010444-71.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NA MOVIMENT. DE MERC EM GERAL DE LIMEIRA

Polo Passivo:

HANNA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Distribuição

Advogados:

RAFAELA LIMA ALVES

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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THAISE CAROLINE BASTELLI GONCALVES

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SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

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Processo 0010444-71.2024.5.15.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa De Transportes Andorinha Sa e outros x Empresa De Transportes Andorinha Sa e outros

ID: 326604529

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010444-10.2021.5.15.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA REGINALDO COUTRIN MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA REGINALDO COUTRIN MARQUES

Edital

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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GUILHERME CUSTODIO DE LIMA

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0010444-10.2021.5.15.0133 AGRAVANTE: AGRAVADO: REGINALDO COUTRIN MARQUES E O…

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Glauco Ricardo Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 321287791

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010917-53.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO RICARDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 0010917-53.2022.5.15.0135 EMBARGANTE: GLAUCO RICARDO DIAS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 0010917-53.2022.5.15.0135 EMBARGANTE: GLAUCO RICARDO DIAS EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010917-53.2022.5.15.0135 EMBARGANTE: GLAUCO RICARDO DIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO FEIJO IMBROINISIO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO GMFG/cc D E C I S Ã O Junte-se a petição de id nº 7ca9c3c. O Reclamante opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática, mediante a qual foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista. Sinaliza com a ocorrência de omissão. Aduz que a decisão ora embargada é omissa quanto à jurisprudência deste Tribunal Superior de que o desempenho individual não pode ser critério para pagamento de PLR, motivo pela qual deve ser reconhecida a fraude no pagamento da verba e declarada a sua natureza salarial. Traz julgados de Turmas desta Corte. Houve manifestação da parte embargada. É o relatório. Decido. Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, não visualizo a omissão apontada pela parte. Isso porque, ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão monocrática embargada expressamente consignou os fundamentos pelos quais concluiu por negar seguimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, adotando a técnica da motivação per relationem, nos termos da fundamentação consignada na decisão ora embargada. Consta na decisão embargada inclusive a adequação do presente caso à técnica da motivação per relationem, ao consignar, em referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre tal questão, que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese, bem como que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Ressalto que eventual divergência com julgados de outras Turmas do TST não constituiu omissão ou mesmo contradição a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Apenas para que não pairem dúvidas sobre a entrega da prestação jurisdicional, acresço os esclarecimentos a seguir expostos. O acórdão do Regional adotou a seguinte fundamentação na fração de interesse: O autor pleiteou a integração e reflexos dos valores auferidos a título de participação nos lucros e resultados, plano próprio e programa próprio, argumentando que tais verbas possuem natureza jurídica de comissão, sendo, portanto, verba salarial. O Juízo de origem rejeitou a pretensão sob os seguintes fundamentos: ... A reclamada assevera que jamais pagou salário como se fosse PLR. Diz que as PLRs foram pagas conforme previsto nas normas coletivas (ACTs), com pagamentos semestrais, consoante as negociações. Alega que o reclamante distorce os fatos, para tentar se locupletar indevidamente. O preposto disse que ... E a testemunha da reclamada também limitou-se a dizer que "que recebe valores a título de PLR e PR; que a PLR esta vinculada a atingimento de metas, inclusive os da área" Enfim, o reclamante não comprova a tese de que a PLR ou PR era paga como salário. Não há nenhum indício de que isso de fato ocorresse. Tanto que a própria prova ficou centrada nos critérios de apuração da PLR, e não na alegada distorção de sua natureza. Ou seja, não há provas convincentes de que a ré tenha mascarado pagamento de comissões como se PLR fosse. A PLR não tem natureza salarial, conforme expressamente disposto no instrumento coletivo. Rejeito o pedido. ... Em que pese o entendimento de que o atrelamento do pagamento da verba à produtividade do empregado implica o reconhecimento de que, realmente, a rubrica era quitada como 'comissão', vez que o artigo 2º, I, da Lei 10.101/2000, estabelece que as regras para a fixação da participação nos lucros e resultados devem considerar os índices de produtividade da empresa, de se considerar que, ao julgar o tema 1.046 da repercussão geral, o C. STF fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, após a edição da Lei 13.467/17, nos termos do artigo 611-A da CLT, há a previsão legal de prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, os parâmetros fixados nas normas coletivas podem se sobrepor ao artigo 2º, I, da Lei 10.101/2000, segundo o qual as regras para a fixação da participação nos lucros e resultados devem considerar os índices de produtividade da empresa. Os acordos coletivos que acompanharam a contestação estabelecem, expressamente, que os valores pagos não constituem base de incidência de nenhum encargo trabalhista (cláusula 1.1) e que há metas individuais a serem observadas pelos empregados (item II da cláusula segunda e item 4.2 da cláusula quarta), nos termos do documento de id 279878f, analisado por amostragem. O item 6.1 é taxativo ao preceituar que "a Participação nos Resultados regulamentada através do presente Acordo que venha a ser pago ao EMPREGADO em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento das metas estabelecidas neste Acordo não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do EMPREGADO, e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade, tal como prescreve a Lei n. 10.101/2000". Portanto, ainda que a prova oral tenha demonstrado que as metas individuais do empregado tivessem resultado direto na quantia paga, tal fato não serve mais como supedâneo para a condenação, após o julgamento do tema 1.046 da Repercussão Geral. E nem se diga que as diretrizes traçadas nas normas coletiva foram desvirtuadas, pois não consta pagamento mensal da PLR que possa caracterizá-la como comissão "disfarçada". A reclamada remunerou a verba nos moldes das normas coletivas juntadas, conforme recibos carreados aos autos, e as normas que tratam do pagamento da PLR não se enquadram entre aquelas que tratam de direitos indisponíveis. Portanto, com base na tese fixada pelo Pretório Excelso quando do julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, e considerando que as metas individuais dos empregados devem ser consideradas para o pagamento da PLR por previsão em norma coletiva, nego provimento ao recurso. O mesmo em relação aos acordos coletivos de PR [Id. 279878f] Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara nos autos 0010444-83.2021.5.15.0044, em decisão relatada pelo MM Desembargador José Otávio Souza Ferreira, em que tomaram parte do julgamento esta relatora e a Exma Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins. Publicada a decisão em 21.11.22. (destaques acrescidos). Não obstante esta Corte tenha jurisprudência firmada no sentido de que o pagamento de "participação nos lucros e resultados" com base na produtividade individual do empregado evidencie verdadeiro pagamento de comissão, com natureza salarial, a integrar a remuneração para todos os efeitos, observa-se que a discussão do acórdão regional não está atrelada ao reconhecimento ou não da PLR como comissão, em virtude do pagamento simulado, com o reconhecimento de sua natureza salarial, mas ao viés do reconhecimento do acordo coletivo que, ao estabelecer o pagamento da parcela, fixou, expressamente, que não seria incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado (Tema 1046 do STF). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO RICARDO DIAS

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Glauco Ricardo Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 321287812

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010917-53.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO RICARDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 0010917-53.2022.5.15.0135 EMBARGANTE: GLAUCO RICARDO DIAS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 0010917-53.2022.5.15.0135 EMBARGANTE: GLAUCO RICARDO DIAS EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0010917-53.2022.5.15.0135 EMBARGANTE: GLAUCO RICARDO DIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO FEIJO IMBROINISIO ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: Dr. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO GMFG/cc D E C I S Ã O Junte-se a petição de id nº 7ca9c3c. O Reclamante opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática, mediante a qual foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista. Sinaliza com a ocorrência de omissão. Aduz que a decisão ora embargada é omissa quanto à jurisprudência deste Tribunal Superior de que o desempenho individual não pode ser critério para pagamento de PLR, motivo pela qual deve ser reconhecida a fraude no pagamento da verba e declarada a sua natureza salarial. Traz julgados de Turmas desta Corte. Houve manifestação da parte embargada. É o relatório. Decido. Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, não visualizo a omissão apontada pela parte. Isso porque, ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão monocrática embargada expressamente consignou os fundamentos pelos quais concluiu por negar seguimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, adotando a técnica da motivação per relationem, nos termos da fundamentação consignada na decisão ora embargada. Consta na decisão embargada inclusive a adequação do presente caso à técnica da motivação per relationem, ao consignar, em referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre tal questão, que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese, bem como que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Ressalto que eventual divergência com julgados de outras Turmas do TST não constituiu omissão ou mesmo contradição a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Apenas para que não pairem dúvidas sobre a entrega da prestação jurisdicional, acresço os esclarecimentos a seguir expostos. O acórdão do Regional adotou a seguinte fundamentação na fração de interesse: O autor pleiteou a integração e reflexos dos valores auferidos a título de participação nos lucros e resultados, plano próprio e programa próprio, argumentando que tais verbas possuem natureza jurídica de comissão, sendo, portanto, verba salarial. O Juízo de origem rejeitou a pretensão sob os seguintes fundamentos: ... A reclamada assevera que jamais pagou salário como se fosse PLR. Diz que as PLRs foram pagas conforme previsto nas normas coletivas (ACTs), com pagamentos semestrais, consoante as negociações. Alega que o reclamante distorce os fatos, para tentar se locupletar indevidamente. O preposto disse que ... E a testemunha da reclamada também limitou-se a dizer que "que recebe valores a título de PLR e PR; que a PLR esta vinculada a atingimento de metas, inclusive os da área" Enfim, o reclamante não comprova a tese de que a PLR ou PR era paga como salário. Não há nenhum indício de que isso de fato ocorresse. Tanto que a própria prova ficou centrada nos critérios de apuração da PLR, e não na alegada distorção de sua natureza. Ou seja, não há provas convincentes de que a ré tenha mascarado pagamento de comissões como se PLR fosse. A PLR não tem natureza salarial, conforme expressamente disposto no instrumento coletivo. Rejeito o pedido. ... Em que pese o entendimento de que o atrelamento do pagamento da verba à produtividade do empregado implica o reconhecimento de que, realmente, a rubrica era quitada como 'comissão', vez que o artigo 2º, I, da Lei 10.101/2000, estabelece que as regras para a fixação da participação nos lucros e resultados devem considerar os índices de produtividade da empresa, de se considerar que, ao julgar o tema 1.046 da repercussão geral, o C. STF fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, após a edição da Lei 13.467/17, nos termos do artigo 611-A da CLT, há a previsão legal de prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, os parâmetros fixados nas normas coletivas podem se sobrepor ao artigo 2º, I, da Lei 10.101/2000, segundo o qual as regras para a fixação da participação nos lucros e resultados devem considerar os índices de produtividade da empresa. Os acordos coletivos que acompanharam a contestação estabelecem, expressamente, que os valores pagos não constituem base de incidência de nenhum encargo trabalhista (cláusula 1.1) e que há metas individuais a serem observadas pelos empregados (item II da cláusula segunda e item 4.2 da cláusula quarta), nos termos do documento de id 279878f, analisado por amostragem. O item 6.1 é taxativo ao preceituar que "a Participação nos Resultados regulamentada através do presente Acordo que venha a ser pago ao EMPREGADO em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento das metas estabelecidas neste Acordo não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do EMPREGADO, e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade, tal como prescreve a Lei n. 10.101/2000". Portanto, ainda que a prova oral tenha demonstrado que as metas individuais do empregado tivessem resultado direto na quantia paga, tal fato não serve mais como supedâneo para a condenação, após o julgamento do tema 1.046 da Repercussão Geral. E nem se diga que as diretrizes traçadas nas normas coletiva foram desvirtuadas, pois não consta pagamento mensal da PLR que possa caracterizá-la como comissão "disfarçada". A reclamada remunerou a verba nos moldes das normas coletivas juntadas, conforme recibos carreados aos autos, e as normas que tratam do pagamento da PLR não se enquadram entre aquelas que tratam de direitos indisponíveis. Portanto, com base na tese fixada pelo Pretório Excelso quando do julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, e considerando que as metas individuais dos empregados devem ser consideradas para o pagamento da PLR por previsão em norma coletiva, nego provimento ao recurso. O mesmo em relação aos acordos coletivos de PR [Id. 279878f] Nesse sentido já decidiu esta E. Câmara nos autos 0010444-83.2021.5.15.0044, em decisão relatada pelo MM Desembargador José Otávio Souza Ferreira, em que tomaram parte do julgamento esta relatora e a Exma Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins. Publicada a decisão em 21.11.22. (destaques acrescidos). Não obstante esta Corte tenha jurisprudência firmada no sentido de que o pagamento de "participação nos lucros e resultados" com base na produtividade individual do empregado evidencie verdadeiro pagamento de comissão, com natureza salarial, a integrar a remuneração para todos os efeitos, observa-se que a discussão do acórdão regional não está atrelada ao reconhecimento ou não da PLR como comissão, em virtude do pagamento simulado, com o reconhecimento de sua natureza salarial, mas ao viés do reconhecimento do acordo coletivo que, ao estabelecer o pagamento da parcela, fixou, expressamente, que não seria incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado (Tema 1046 do STF). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.

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