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"0010444-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0010444-04.2024.8.26.0309"

Valdomiro Francisco Souza Santos x Ivaneth De Jesus Pereira e outros

ID: 333792887

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8034608-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FRANCISCO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

IVANETH DE JESUS PEREIRA MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: salvador5vfamilia@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8034608-64.2023.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente: REQUERENTE: VALDOMIRO FRANCISCO SOUZA SANTOS Requerido: REQUERIDO: IVANETH DE JESUS PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio proposta por VALDOMIRO FRANCISCO SOUZA SANTOS em face de IVANETH DE JESUS PEREIRA As partes requereram a decretação do divórcio. DECIDO. Com o advento da emenda constitucional nº 66/2010, o divórcio tornou-se um direito potestativo do(a) interessado(a), bastando tão somente que esteja casado(a) para obter a sua pretensão de se divorciar. Assim, a existência de outros aspectos a serem dirimidos na ação de divórcio não impede a dissolução do vínculo liminarmente, já que este pedido mostra-se incontroverso, à luz da emenda constitucional nº 66/2010, sem prejuízo da continuidade da instrução para o deslinde das demais questões. Isto posto, com fundamento na Emenda Constitucional 66/2010, decreto o divórcio do casal, servindo esta como mandado de averbação, a ser dirigido ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Plataforma, para que proceda à averbação do divórcio junto ao livro de registro de casamentos matrícula 009993 01 55 2015 2 00033 143 0010444 01, mantendo a mulher o seu nome de casada. Prossiga-se o feito quanto aos demais pedidos. Considerando o teor dos artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, V, e 694, caput, do CPC, designo o dia 21 de outubro de 2025 às 10:00, 2º andar, sala 210, do Fórum das Famílias para a audiência de conciliação. Na oportunidade, se não for obtida a conciliação, proceder-se-á conforme o art. 357, § 3º, do CPC, devendo as partes, quando for o caso, observar o § 5º, do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão. Publique-se, intime-se. Cumpra-se Salvador/BA, 2025-07-14 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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