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"1000172-86.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 137 de 154

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zélia Pereira Nunes Dos Santos

ID: 326935439

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-89.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ZéLIA PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 326952318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Heleno Rafael Dos Santos Silva

ID: 260254400

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000172-98.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HELENO RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

CINTIA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR INACIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-98.2025.5.02.0055 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-98.2025.5.02.0055 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HELENO RAFAEL DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a084083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr. Raphael Jacob Brolio. São Paulo/SP, 23 de abril de 2025. Thaís Helena Rosa Torricelli Galoro Assistente de Juiz Vistos, etc. Incompetência material. Trata de ação através da qual o Sindicato autor busca, em suma, a consignação judicial de valores devidos ao requerido, provenientes do Processo 1001794-98.2019.5.02.0064, que tramita perante a 64ª Vara do Trabalho de São Paulo (que, por sua vez, trata-se de ação promovida pelo consignado, com a assistência da entidade sindical ora consignante, em face da empresa Abas Mussa Nasser). Para tanto, o Sindicato sustenta que “após obter êxito na referida ação, as partes formalizaram acordo, que foi descumprido pela reclamada, iniciada a execução, houve o bloqueio parcial, expedido alvará no valor total de R$ 12.629.86 (doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), transferido para a conta bancária de titularidade do Consignante, referente ao crédito do Consignado”. E a requerente não logrou êxito em localizar o requerido para lhe transferir o valor decorrente do mencionado bloqueio. Pois bem. Depreende-se da narrativa inicial, porém, que o montante consignado nos autos não decorre de relação trabalhista firmada entre os litigantes, mas sim de relação jurídica entre cliente e advogado (sindical) – relativa à cobrança de honorários advocatícios contratuais, fruto da prestação dos serviços profissionais – relação essa que possui regramento próprio (Estatuto da OAB e artigo 653 do Código Civil) e está inserida no âmbito de competência da Justiça Comum. Inteligência da Súmula 363 do STJ[1]. Dito isso, forçoso concluir que falece a essa Justiça Especializada competência para análise e processamento do feito – motivo pelo qual, em respeito ao princípio da segurança jurídica, reconheço de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para análise das questões postas nessa consignatória. Retire-se o feito da pauta. Intimem-se. Oportunamente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo. Nada mais. [1] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.” SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zélia Pereira Nunes Dos Santos

ID: 328050671

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-89.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ZéLIA PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 328053007

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-76.2025.8.26.0412

ID: 328357816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000172-76.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO RODRIGUES DE SOUZA LAERTE RODRIGUES DE SOUZA LAIRçON ROSSI DE SOUZA LESANDRA RODRIGUES CARDOSO LILIA ROSEMEIRE ROSSI DE SOUZA LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GONCALVES VICENTE

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Processo 1000172-76.2025.8.26.0412 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano Rodrigues de Souza - Lairçon Rossi de Souza - - Laércio Rodrigues de Souza - - Laerte Rodrigues de Souza - … Processo 1000172-76.2025.8.26.0412 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luciano Rodrigues de Souza - Lairçon Rossi de Souza - - Laércio Rodrigues de Souza - - Laerte Rodrigues de Souza - - Lilia Rosemeire Rossi de Souza - - Lesandra Rodrigues Cardoso - Todas as formalidades legais atinentes à espécie foram cumpridas (art. 659 do CPC). Assim, considerando-se a prova da quitação dos tributos, bem como as certidões negativas, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a PARTILHA de fls. 1/2 e 53-56 dos bens do espólio de DIORANDI RODRIGUES DE SOUZA, celebrada entre partes maiores e capazes, ressalvando, entretanto, direito de terceiros. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Após o trânsito em julgado, poderá a parte extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro os honorários do Patrono nomeado no teto da tabela. Expeça-se certidão. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. P.I.C. - ADV: JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP), JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP), JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP), JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP), JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP), JOSE GONCALVES VICENTE (OAB 83730/SP)

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Andre Bole Junior x Meos Engenharia Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 259796545

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-48.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE BOLE JUNIOR

Polo Passivo:

MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALMIR RODRIGO BISPO RODRIGUES DA COSTA

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LETICIA BEATRIZ DOS SANTOS URQUIZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000172-48.2025.5.02.0492 : ANDRE BOLE JUNIOR : MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000172-48.2025.5.02.0492 : ANDRE BOLE JUNIOR : MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70beb62 proferido nos autos. MAIR DECISÃO O reclamante requer, liminarmente, o arresto de bens das reclamadas, sob a alegação de que as rés tentam desfazer de seus bens, com o fim de frustrar futuras execuções. Da análise da documentação juntada pela autora, verifico que as rés estão atuando para esvaziar a empresa, colocando à venda maquinários e até mesmo ocultando bens em outros endereços. O áudio de #id:da5b19b demonstra que há movimentação de carregamento de maquinário, ao passo que o e-mail de #id:b225bf2 deixa claro que as máquinas estão sendo colocadas para venda. Observe-se que, nos autos do processo nº 1000173-33.2025.5.02.0492, também em face das reclamadas, o preposto das rés compareceu e admitiu a dívida em seu depoimento pessoal colhido no dia 09/04/2025, demonstrando que a empresa tem agido de forma temerária com seus funcionários, dispensando os trabalhadores e deixando de pagar os direitos trabalhistas. Os fatos acima e o crescente número de processos em face das empresas revelam a existência de risco de dilapidação do seu patrimônio e a consequente impossibilidade de futura execução de eventuais decisões judiciais favoráveis aos autores. Sendo assim, por presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, defere-se o pedido de tutela de urgência para arresto de bens da reclamada, nos termos requeridos pela reclamante. Expeça-se mandado de arresto e avaliação dos bens descritos na relação de #id:caf5cf6 (balanço patrimonial da reclamada), que deverá seguir anexo, devendo o oficial de justiça nomear, no local, fiel depositário. Endereços das diligências: Empresa RL Revestimentos e Construções: Rua Felicidade, 25, Vila Rio Grande, Rio Grande da Serra-SP, CEP: 09450-000; Residência da sócia: Rua Das Margaridas, 114, Vila Margarida, Ferraz de Vasconcelos-SP, CEP: 08543-220 e Sede da empresa: Rua Manoel de Freitas Garcia, 2430, Jundiapeba, Mogi das Cruzes-SP, CEP: 08750-630. Deixo, por ora, de estabelecer um limite máximo para a penhora, pois eventuais valores remanescentes serão utilizados para o pagamento de outros processos já em trâmite e futuros em face das empresas. Cumpra-se e venham os autos conclusos para julgamento. SUZANO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BOLE JUNIOR

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zélia Pereira Nunes Dos Santos

ID: 328432396

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-89.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ZéLIA PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 328445731

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 331756243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18622ed proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. DESPACHO #id:040d3bd; #id:d372410: A executada Maria Aparecida Alves requer o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias sob o argumento de que são oriundos de benefício previdenciário do INSS, especificamente pensão por morte previdenciária (espécie 21) recebida sob o NB 126.743.872-7, e, portanto, impenhoráveis. Intimada, a exequente se manifestou do #id:cc6c1ea. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta que constitui matéria de ordem pública e de interesse social, o requerimento de desbloqueio pode ser proposto em simples petição. De fato, o histórico de créditos do INSS e o extrato de (ids 5146ced e 91e505c) comprovam que foi depositado em R$ 3.716,97 no dia 02/07/2025, que correspondem a pensão por morte. Contudo, os extratos evidenciam outros créditos além da pensão por morte. Há várias transferências na conta do banco Bradesco via pix evidenciadas em seu extrato de id 91e505c, a exemplo de R$ 856,09 em 06/06/2025 e R$ 974,65 em 04/07/2025. Ademais, há uma conta da executada em outra instituição bancária (CEF) com aproximadamente R$ 6.000,00 (id 95ead8e). Desse modo, a tese de que não possui outra fonte de renda familiar além do benefício de pensão por morte não merece prosperar. Tampouco há prova nos autos de quaisquer despesas suportadas com a saúde de sua mãe de 95 anos, acamada e portadora de demência. Assim, tendo em vista que no presente caso restou comprovado que os valores penhorados de de R$ 3.716,97 se tratam de pensão por morte da executada Maria Aparecida Alves e considerando a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema 75, que reconhece a possibilidade de penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, defiro parcialmente seu requerimento para promover a liberação, por meio de alvará, do montante de 70% de R$ 3.716,97 (R$ 2.601,87), ficando retido nos autos o restante, correspondente a 30% (R$ 1.115,10), além dos outros valores penhorados. JANDIRA/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RUIZ DE LIMA

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