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Claudia Saad Salim Santos Marques x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 277666340

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000277-66.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SAAD SALIM SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000277-66.2025.5.02.0252 REQUERENTE: CLAUDIA SAAD SALIM SANTOS MARQUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000277-66.2025.5.02.0252 REQUERENTE: CLAUDIA SAAD SALIM SANTOS MARQUES REQUERIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b63c4b5 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor no Id d18cdda a reclamada, regularmente intimada, não se manifestou. Devido à concordância tácita da ré, HOMOLOGO a conta apresentada pelo autor no Id d18cdda. Nos termos da sentença de Id 90e70d9, a correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, qual seja, a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 140.044,39 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 7.663,08 Juros sobre o principal = R$ 7.156,57 Custas da condenação = R$ 2.400,00 em 14/11/2024 Contribuição previdenciária - ré = R$ 8.169,80 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 7.743,20 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 401,52 IRRF = isento Cite-se a reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SAAD SALIM SANTOS MARQUES

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Claudia Saad Salim Santos Marques x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 277666350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000277-66.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SAAD SALIM SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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JOSE HENRIQUE COELHO

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BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000277-66.2025.5.02.0252 REQUERENTE: CLAUDIA SAAD SALIM SANTOS MARQUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000277-66.2025.5.02.0252 REQUERENTE: CLAUDIA SAAD SALIM SANTOS MARQUES REQUERIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b63c4b5 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo autor no Id d18cdda a reclamada, regularmente intimada, não se manifestou. Devido à concordância tácita da ré, HOMOLOGO a conta apresentada pelo autor no Id d18cdda. Nos termos da sentença de Id 90e70d9, a correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, qual seja, a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 140.044,39 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 7.663,08 Juros sobre o principal = R$ 7.156,57 Custas da condenação = R$ 2.400,00 em 14/11/2024 Contribuição previdenciária - ré = R$ 8.169,80 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 7.743,20 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 401,52 IRRF = isento Cite-se a reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000277-08.2023.8.26.0288

ID: 322935770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000277-08.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSANIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO

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Processo 1000277-08.2023.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Osania Costa da Silva - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, sa… Processo 1000277-08.2023.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Osania Costa da Silva - Vistos. Embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro formulado, à razão de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do(a) devedor(a). Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora deferida. Após o decurso do prazo, intime-se o(a) exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito e expeça-se oficio ao INSS com vistas à satisfação do crédito apresentado, nos termos retro deferido. Efetivado o primeiro depósito, conclusos os autos para a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(a) executado(a) poderá opor Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente (artigo 52, IX, e 53 § 1º da Lei nº 9.099/95), por intermédio de advogado. Int. - ADV: JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)

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Processo nº 1000277-05.2025.8.26.0040

ID: 322493545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000277-05.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO SARTI

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ELAINE APARECIDA FAITANINI DA SILVA

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Processo 1000277-05.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliete de Souza Freitas - 1. Legitimidade Passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida p… Processo 1000277-05.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliete de Souza Freitas - 1. Legitimidade Passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido. O Município de Américo Brasiliense é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a requerente foi atendida em hospital público municipal no dia 23/05/2023, sendo que a alegação de erro médico se refere exatamente ao atendimento prestado naquela unidade hospitalar. O fato de posteriormente ter sido submetida a cirurgia em hospital particular não afasta a responsabilidade do ente público pelo alegado erro no diagnóstico inicial, questão que será apreciada no mérito. 2. Chamamento ao Processo: Indefiro o pedido de chamamento ao processo do Hospital São Paulo Unimed Araraquara. O instituto do chamamento ao processo previsto no art. 130 do CPC destina-se aos casos de obrigação solidária, o que não se configura na hipótese dos autos. A eventual responsabilidade do hospital particular é questão diversa e não guarda relação de solidariedade com a responsabilidade do município pelo atendimento prestado em sua unidade hospitalar. 3. Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve erro médico no atendimento prestado pelo município requerido em 23/05/2023; b) Se a conduta médica (ausência de solicitação de exames de imagem) constituiu negligência; c) Se existe nexo causal entre o alegado erro médico e os danos sofridos pela requerente; d) Se configurada a responsabilidade civil, qual o valor da indenização devida. 4. Manifestação sobre Novos Documentos: Intime-se a requerida para, querendo, manifestar-se sobre os novos documentos apresentados (f. 116/129), no prazo de 10 (dez) dias. 5. Prova Pericial: Defiro a produção de prova pericial médica, essencial para o deslinde da controvérsia. a) Objeto: Perícia médica para verificar: -Se houve erro médico no atendimento prestado em 23/05/2023; -Se a conduta médica adotada estava de acordo com os protocolos médicos; -Se existe nexo causal entre o atendimento prestado e as sequelas apresentadas pela requerente; -Grau de incapacidade da requerente e sua relação com o alegado erro médico; b) IMESC: A perícia deverá ser realizada pelo IMESC, que deverá ser oficiado, com senha de acesso aos autos para consulta ao processo e aos documentos médicos encartados. c) Prazo: O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 (noventa) dias corridos. 6. Quesitos e Assistentes Técnicos: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar quesitos complementares; b) Indicar assistentes técnicos; Intime-se as partes e o MP (interesse de incapaz). - ADV: PAULO SÉRGIO SARTI (OAB 155005/SP), ELAINE APARECIDA FAITANINI DA SILVA (OAB 190918/SP)

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Vangivaldo Torquato Dos Santos x Precisa Empreiteira De Mao De Obra Ltda

ID: 320553396

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000277-65.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANGIVALDO TORQUATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000277-65.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANGIVALDO TORQUATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000277-65.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANGIVALDO TORQUATO DOS SANTOS RECLAMADO: PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0a879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, extinto o pedido de multa do art. 47 da CLT, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, afasto as impugnações das partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por VANGIVALDO TORQUATO DOS SANTOS em face de PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º da CLT, no valor de R$ 2.513,91. Deverá a reclamada, ainda, proceder a anotação na CTPS do autor para constar a data de admissão em 12/09/2023, a data de saída em 23/01/2025, na função de Pedreiro, com remuneração de R$ 2.513,91, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, a contar de intimação específica para tanto, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; e, 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 50,28, calculadas sobre R$ 2.513,91, valor atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANGIVALDO TORQUATO DOS SANTOS

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Vangivaldo Torquato Dos Santos x Precisa Empreiteira De Mao De Obra Ltda

ID: 320553409

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000277-65.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANGIVALDO TORQUATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALD WILSON JAMBERG

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JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000277-65.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANGIVALDO TORQUATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000277-65.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANGIVALDO TORQUATO DOS SANTOS RECLAMADO: PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e0a879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, extinto o pedido de multa do art. 47 da CLT, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, afasto as impugnações das partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por VANGIVALDO TORQUATO DOS SANTOS em face de PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º da CLT, no valor de R$ 2.513,91. Deverá a reclamada, ainda, proceder a anotação na CTPS do autor para constar a data de admissão em 12/09/2023, a data de saída em 23/01/2025, na função de Pedreiro, com remuneração de R$ 2.513,91, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, a contar de intimação específica para tanto, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; e, 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 50,28, calculadas sobre R$ 2.513,91, valor atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRECISA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1000277-89.2025.8.26.0691

ID: 323300141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000277-89.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR ROSA

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Processo 1000277-89.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilmar Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo… Processo 1000277-89.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilmar Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia total de R$ 3.697,24 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), com incidência atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês), desde a citação, eis que os valores foram atualizados pela parte quando do ajuizamento. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55,segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais." - ADV: GILMAR ROSA (OAB 450626/SP)

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Maria De Fatima Da Silva x Ancari Servicos Gerais De Portaria E Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 326038596

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000277-07.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ANCARI SERVICOS GERAIS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - ME CASTRO & CASTRO SERVICOS MEDICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000277-07.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000277-07.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA RECLAMADO: ANCARI SERVICOS GERAIS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0c4ec3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o trânsito em julgado dia **02/07/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DA SILVA

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Processo nº 1017478-74.2023.8.26.0009

ID: 326816417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017478-74.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1017478-74.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1017478-74.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo no processo que move em face de Cristiano Rodrigues de Souza e Cristiano Rodrigues de Souza, a fls. 73/76, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, da sentença de fls. 70. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. A autora foi intimada, na pessoa de seu(s) advogado(s), a providenciar a planilha de débito, com atribuição de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e custas recolhidas, além de complementar as custas iniciais, se o caso, conforme decisão de fls.66, e quedou-se inerte (fls.69), observando-se que tal determinação encontra respaldo nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o não cumprimento da decisão de fls.66, os autos foram extintos, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação pessoal da autora, observando-se que o § 1º do referido artigo, somente deve ser aplicado aos incisos II e III. Neste sentido: Cobrança Contrato de prestação de serviços Indeferimento da petição inicial Determinação de recolhimento das taxas postais Descumprimento de ordem judicial Extinção do feito por ausência de atendimento à determinação Art. 320 e 321, parágrafo único do CPC Extinção com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC Desnecessidade da prévia intimação pessoal do autor Inaplicabilidade do art. 485, §1º do CPC Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000277-79.2017.8.26.0009; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) Ação Ordinária Contrato de financiamento de veículo Indeferimento da petição inicial Incompatibilidade de pedidos Emenda da petição inicial determinada Descumprimento de ordem judicial Extinção do feito por ausência de atendimento à determinação Art. 320 e 321, parágrafo único do CPC Extinção com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC Desnecessidade da prévia intimação pessoal do autor Inaplicabilidade do art. 485, §1º do CPC Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001586-75.2019.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Isto posto, mantenho a decisão atacada por seus jurídicos e legais fundamentos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Iraci Marcelino Da Silva x Andreia Acacio Dos Santos

ID: 263043080

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000277-08.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREIA ACACIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCA DA FONSECA ROSSELL FIORAVANTI DA SILVA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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TOMAS PEREIRA DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000277-08.2020.5.02.0716 : IRACI MARCELINO DA SILVA : ANDREIA ACAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000277-08.2020.5.02.0716 : IRACI MARCELINO DA SILVA : ANDREIA ACACIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b76e742 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:2f27c2b , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRACI MARCELINO DA SILVA

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