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Processo nº 1015920-22.2025.4.01.3600

ID: 292742257

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015920-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL IMBILINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015920-22.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL IMBILINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015920-22.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL IMBILINO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto por DANIEL IMBILINO DA ROCHA em face de ato do SUBSECRETÁRIO DA PERICIA MÉDICA FEDERAL, objetivando seja determinada a suspensão dos efeitos do ato administrativo, com o consequente “restabelecimento imediato do benefício”. Narra que foi concedido ao impetrante o benefício por incapacidade, com data de cessação para o dia 27/02/2025. Aduz que a parte impetrante requereu a prorrogação do benefício, entretanto, de forma indevida “o INSS indeferiu a continuidade da prestação previdenciária sob o argumento da ‘Não caberá pedido de prorrogação deste benefício’”. É o relatório. Decido. Inicialmente, nota-se que a informação de prevenção de id 2189186044 apontou o processo de nº 1000277-12.2025.4.01.3604, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT. Em consulta ao referido processo, nota-se que são veiculados os mesmos pedidos, além de se referir às mesmas partes e ter a mesma causa de pedir em relação a presente demanda. O art. 337, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que um processo se caracteriza como idêntico a outro quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ocorrendo litispendência quando se repete uma ação que está em curso. Por sua vez, a litispendência é uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Dessa forma, considerando que a presente demanda, a princípio, é repetição da veiculada nos autos de nº 1000277-12.2025.4.01.3604, importa que seja a parte impetrante instada sobre a possível litispendência. Ante o exposto, em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o impetrante para que se pronuncie sobre a possível litispendência do presente feito e o processo de nº 1000277-12.2025.4.01.3604, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000277-07.2019.4.01.3900

ID: 312789142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000277-07.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO CARDOSO LOBATO

Acórdão

Advogados:

EMANOELLE LOBATO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000277-07.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000277-07.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000277-07.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000277-07.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO ROGERIO CARDOSO LOBATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANOELLE LOBATO SAMPAIO - PA17281-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000277-07.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão embargado (ID 431611038) que negou provimento à apelação interposta contra sentença que havia determinado: 1) a abstenção de descontos na remuneração do autor a título de “abate-teto”; 2) a devolução de R$ 12.015,00 já descontados. Nas suas razões recursais (ID 434163334), a União alegou, em síntese: 1) omissão quanto à ausência de demonstração da compatibilidade de horários entre os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Vereador no Município de Benevides/PA; 2) que o acórdão deixou de considerar que a cumulação de cargos com mandato eletivo, nos termos do art. 38, III, da CF/88, exige expressamente a compatibilidade de horários; 3) omissão quanto ao pedido subsidiário de devolução dos valores recebidos até a aposentadoria do autor (14/03/2019). A parte embargante pediu a modificação do acórdão e o prequestionamento da matéria, com vistas a possibilitar o acesso às instâncias superiores. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000277-07.2019.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. O acórdão reconheceu a regularidade da sentença recorrida, proferida em conformidade com o devido processo legal. Para corroborar a correção do ato judicial impugnado, foram juntados precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que o pedido subsidiário não foi suscitado no curso da ação em primeira instância, configurando inovação recursal, razão pela qual sua análise se mostra incabível nesta fase processual. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1000277-07.2019.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000277-07.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA: PAULO ROGERIO CARDOSO LOBATO EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O acórdão reconheceu a regularidade da sentença recorrida, proferida em conformidade com o devido processo legal. Para corroborar a correção do ato judicial impugnado, foram juntados precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que o pedido subsidiário não foi suscitado no curso da ação em primeira instância, configurando inovação recursal, razão pela qual sua análise se mostra incabível nesta fase processual. 4. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 5. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000277-60.2022.4.01.4301

ID: 318317116

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000277-60.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEBRASKA - GENETICA E PECUARIA LTDA.

Ato ordinatório

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1000277-60.2022.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO …

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Processo nº 1000277-24.2025.4.01.3309

ID: 312979748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000277-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACI NEVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS MATOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000277-24.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000277-67.2025.4.01.4103

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000277-67.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA GUIMARAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000277-67.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000277-39.2025.4.01.3304

ID: 331360911

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000277-39.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODILIO CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE DA SILVA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Processo: 1000277-39.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILIO CARN…

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Processo nº 1000277-27.2025.4.01.3308

ID: 323381585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000277-27.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRADE DA SILVA L. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA ALVIM

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JAIRO SOUSA ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1000277-27.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1000277-27.2025.4.01.3308

ID: 323381586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000277-27.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDRADE DA SILVA L. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA ALVIM

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JAIRO SOUSA ALVIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1000277-27.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1000277-70.2025.4.01.3908

ID: 292336856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000277-70.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE HOLANDA LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SUELITON LACERDA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1000277-70.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000277-30.2025.4.01.3501

ID: 324075959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000277-30.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA CARVALHO LOBATO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000277-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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