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Processo nº 1000323-34.2025.4.01.3302

ID: 335316905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000323-34.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000323-34.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DORALICE DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000323-34.2025.4.01.3302

ID: 335317480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000323-34.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000323-34.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DORALICE DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Siqueira Toledo Investimentos E Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Cristiane Santos Silva e outros

ID: 303492314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-59.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE SANTOS SILVA MARINHO PARTICIPACOES LTDA WHITE RIVER ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA. - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE RENATA BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-59.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-59.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargte: Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargdo: Cristiane Santos Silva - Embargdo: Marinho Participacoes Ltda - Embargdo: White River Administração e Serviços Ltda. - Epp - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO A RESPEITO DA SUPOSTA VENDA A NON DOMINO E A ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DESSE NEGÓCIO JURÍDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silveira Arruda (OAB: 47049/SP) - Jesuel Martins de Oliveira (OAB: 454170/SP) - Aline Renata Barbi (OAB: 396379/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000323-61.2025.8.11.0088

ID: 307521117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICLOTE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Considerando que o montante a ser levantado supera o teto de 500 OTNs estabelecido p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Considerando que o montante a ser levantado supera o teto de 500 OTNs estabelecido pela Lei n. 6.858/1980, defiro o pedido de conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual, e cadastre-se o falecido (por meio de seu CPF) no polo passivo da ação, como de praxe em ações desta natureza. Nomeio inventariante o requerente ANTONIO NICLOTE NETO, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil, dispensando a assinatura de termo. As primeiras declarações foram apresentadas no ID 197648373. Na oportunidade, o inventariante informou que uma das herdeiras (ex-companheira do de cujus), Rozilane Batista da Silva, renunciou expressamente à herança, motivo pelo qual requereu o seu descadastramento do polo ativo. Nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.” No caso dos autos, a renúncia não foi formalizada por instrumento público, constando apenas mera petição nesse sentido, protocolada pela pessoa do seu Advogado (ID 188347526). Dessa forma, indispensável é a expedição do termo judicial de renúncia, e a assinatura da renunciante para a convalidação do ato. Assim, expeça-se termo judicial de renúncia de herança, em nome da herdeira/meeira renunciante, Rozilane Batista da Silva, e intime-a para comparecer pessoalmente em cartório, no prazo de 20 (vinte) dias, para assinar o termo de renúncia, na presença da(o) escrivã(o). Advirto que somente será admitida a assinatura do termo pela pessoa do(a) renunciante, ou por procurador público. Neste último caso, deve o mandatário comprovar a existência da procuração, juntando-a aos autos com antecedência, e que tenha poderes especiais para renunciar à herança e assinar termo judicial de renúncia de herança em nome do mandante, sob pena de indeferimento da sua confecção/formalização. Assinados os termos pela renunciante, intime-se o inventariante para juntar certidão de inexistência de testamento (CENSEC) em nome do de cujus, certidão de pagamento ou desoneração do ITCD, certidões negativas tributárias e documento pessoal e procuração em nome de todos herdeiros, caso não conste dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a ausência de interesse de incapaz, deixo de dar vista ao Ministério Público. Tudo cumprido, volvam-me os autos conclusos para homologação da renúncia de herança e novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Creusa Da Silva Botelho x Maria Verônica Dos Santos Batista

ID: 300687725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-65.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

MARIA VERôNICA DOS SANTOS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANITA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA PACIENCIA DI GIANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-65.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-65.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Creusa da Silva Botelho - Apelada: Maria Verônica dos Santos Batista - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR TERCEIROS, RELATIVO A IMÓVEL DO QUAL AFIRMA SER PROPRIETÁRIA, BUSCANDO O CONSEQUENTE DESPEJO DA RÉ, QUE TERIA SUCEDIDO SEU ESPOSO, LOCATÁRIO ORIGINÁRIO, APÓS SEU FALECIMENTO, DEMANDADA QUE JÁ TERIA SAÍDO DO IMÓVEL, MAS SEU ENTEADO SE RECUSA A SAIR. SENTENÇA EXTINTIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO INICIAL VEICULADA POR PESSOA FÍSICA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE A EMBASA O PEDIDO, SENDO QUE A REAL CONTRATANTE, PESSOA JURÍDICA, NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DESCOMPASSO ENTRE A NARRATIVA INICIAL E A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO DIRIMIDO NOS AUTOS MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AÇÃO DE DESPEJO QUE É O PROCEDIMENTO PELO QUAL O LOCADOR BUSCA REAVER O IMÓVEL LOCADO (ART. 5º DA LEI 8.245/91). DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ARTIGO 373, I, DO CPC). CONDIÇÃO DE LOCADORA OU SUCESSORA DOS DIREITOS DAQUELA LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO. PROPRIEDADE AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, SEQUER VERIFICADA (ART. 1.245 DO CC). IMPOSSIBILIDADE, SEQUER NO PLANO ABSTRATO, DE SE EXTRAIR DOS AUTOS A LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE PARA BUSCAR O DIREITO, SENDO VEDADA A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE TUTELA JURISDICIONAL EM FAVOR DE PATRIMÔNIO ALHEIO (ART. 18 DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Cristina Paciencia Di Gianni (OAB: 154795/SP) - Antony Estefano da Silva (OAB: 441795/SP) - Flávia Anita dos Santos do Nascimento (OAB: 411795/SP) - Fábio Moura dos Santos (OAB: 161030/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000323-04.2025.8.11.0107

ID: 292546375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-04.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARLON PIRES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000323-04.2025.8.11.0107. REQUERENTE: RAPHAEL MARLON PIRES DA SILVA LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000323-04.2025.8.11.0107. REQUERENTE: RAPHAEL MARLON PIRES DA SILVA LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Em linhas gerais, pleiteia a parte requerente (pessoa jurídica) a concessão de gratuidade judiciária alegando não dispor de recursos financeiros suficientes ao pagamento das custas judiciais. Ocorre que, como é cediço no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da benesse legal só é admitida em caráter excepcional (Súmula 481, STJ), quando efetivamente demonstrada nos autos sua situação de hipossuficiência. No caso em tela, entendo que a parte requerente não faz jus ao benefício, eis que se encontra em plena atividade empresarial, com CNPJ ativo, sendo que os documentos anexados ao feito não revelam a impossibilidade da requerida suportar as custas e taxa judiciária. Ademais, simples consulta ao RENAJUD demonstra a existência de vários veículos automotores em nome da parte autora, circunstância que demonstra boa capacidade financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – BENESSE INDEFERIDA – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – SUMULA DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sumula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012) Se os documentos apresentados não são capazes de comprovar a hipossuficiência da parte, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10109581120248110000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). Feitas tais ponderações, INDEFIRO a gratuidade judiciária. No mais, caso requeira a parte autora, AUTORIZO desde já o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, c/c o art. 233, § 3º, da CNGC-TJMT, em 02 (duas) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação de pagamento nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial. Na hipótese de parcelamento, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, (dca@tjmt.jus.br), para acompanhamento e controle, conforme Ofício Circular 04/2018/GAB/J-Aux. Efetuado o recolhimento da primeira parcela, venham os autos conclusos para análise. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Ana Paula Colares x Estado De São Paulo e outros

ID: 280544918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2262655-53.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COLARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

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DANIELE MAEKAWA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2262655-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2262655-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Ana Paula Colares - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBRIGAR OS AGRAVADOS A FORNECEREM SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO PARA CONTROLE DE DIABETES MELLITUS DA AGRAVANTE. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA À OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFORME JUSTIFICATIVA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO DO INSUMO ESTÁ JUSTIFICADO POR RELATÓRIO MÉDICO, MAS A URGÊNCIA NO USO DO SENSOR NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA.4. NÃO HÁ NOS AUTOS RELATO DE EPISÓDIOS QUE DEMONSTREM GRAVES CONSEQUÊNCIAS PELA FALTA DO SENSOR. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SIMPLESMENTE PONTUOU A INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A MEDIDA EMERGENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000323-93.2024.8.26.0471, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2029240-97.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniele Maekawa Silva (OAB: 359718/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - 1º andar

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Ana Paula Colares x Estado De São Paulo e outros

ID: 278567855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2262655-53.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COLARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

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DANIELE MAEKAWA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2262655-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2262655-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Ana Paula Colares - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBRIGAR OS AGRAVADOS A FORNECEREM SISTEMA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO PARA CONTROLE DE DIABETES MELLITUS DA AGRAVANTE. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA À OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. A AGRAVANTE ALEGA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFORME JUSTIFICATIVA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO DO INSUMO ESTÁ JUSTIFICADO POR RELATÓRIO MÉDICO, MAS A URGÊNCIA NO USO DO SENSOR NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA.4. NÃO HÁ NOS AUTOS RELATO DE EPISÓDIOS QUE DEMONSTREM GRAVES CONSEQUÊNCIAS PELA FALTA DO SENSOR. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SIMPLESMENTE PONTUOU A INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A MEDIDA EMERGENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000323-93.2024.8.26.0471, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2029240-97.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniele Maekawa Silva (OAB: 359718/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - 1º andar

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A. R. x V. L. D. R.

ID: 276408907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004196-30.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

V. L. D. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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EDSON VETTORE

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EDILENE SOUSA VETTORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004196-30.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004196-30.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: A. R. - Apelado: V. L. D. R. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS E REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RELEITURA DA SÚMULA Nº 377, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECIDIU QUE NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO, ELEMENTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS, RESTANDO, PORTANTO, OBSTADA A PARTILHA PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; ERESP Nº 1171820/PR, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, EM 21/09/2015; RESP N. 1.922.347/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, EM 1/2/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000323-39.2024.8.26.0101; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 10/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000376-66.2021.8.26.0346; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilene Sousa Vettore (OAB: 261314/SP) - Edson Vettore (OAB: 329743/SP) - Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - 4º andar

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Nadia Napoli Santiago Da Silva x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 321231276

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000323-86.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIA NAPOLI SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STEPHANIE SPYRIDES DE ANDRADE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000323-86.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: NADIA NAPOLI SANTIAGO DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000323-86.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: NADIA NAPOLI SANTIAGO DA SILVA RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4398dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTE EM PARTE as pretensões de NADIA NAPOLI SANTIAGO DA SILVA em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., para, observando-se os limites da inicial, condená-la a pagar à reclamante: montante equivalente aos salários; aviso prévio proporcional; gratificações natalinas; férias com terço constitucional; FGTS e multa de 40% correspondente a todo o período de garantia de emprego; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; indenização por danos morais; tudo nos termos da fundamentação, observados os seus parâmetros e a compensação reconhecida, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Gratuidade deferida. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Não cabe honorários sucumbenciais pelo autor, uma vez que é ele beneficiário da Justiça Gratuita, diante da declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF em sessão realizada em 20/10/2021. FGTS, multa de 40%, entrega de guias, anotação em CTPS e ofícios nos termos da fundamentação. Na forma da lei os juros de mora e a correção monetária, considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços em se tratando de salários (Súmula 381 do TST), ou, a da exigibilidade de cada parcela. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa nº 1.500/2014. Custas da ação pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 48.000,00, no montante de R$ 960,00. Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e do parágrafo 2º do artigo 851 da CLT. Cientes. Nada mais. Documento assinado digitalmente. JOSÉ CELSO BOTTARO Juiz Titular do Trabalho JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIA NAPOLI SANTIAGO DA SILVA

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