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Resultados para "1000323-06.2024.5.02.0603"

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Roseveter Guimarães Dias

ID: 259705657

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802428-57.2024.8.12.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROSEVETER GUIMARãES DIAS

Acórdão

Advogados:

RAONI ALVES CORRÊA MARQUES

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THIAGO PEREIRA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Apelação Cível nº 0802428-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado… Apelação Cível nº 0802428-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Roseveter Guimarães Dias Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME ARTIGO 85, § 2º CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e evitar as cláusulas legais da mora até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) analisar a legalidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não viola o contraditório nem o devido processo legal ao julgar antecipadamente a lide, pois o julgamento importante é suficiente para os documentos apresentados nos autos para formar seu convencimento, sendo desnecessária a A consulta do STJ, no REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), admitiu a revisão dos juros remuneratórios nos contratos bancários quando demonstrada a abusividade e a manobra exagerada ao consumidor, verificada, no caso concreto, pela cobrança de taxa muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado encontra respaldo nos precedentes dos Tribunais locais e superiores, sendo correta a decisão do juízo de origem ao fixar o patamar indicado, frente à discrepância abusiva identificada A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de demonstração de má-fé pela instituição financeira, nos termos da jurisprudência A descaracterização da mora decorre automaticamente do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, presc IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento : A produção de prova pericial ou testemunhal pode ser indeferida pelo juiz quando os elementos documentais já se mostram suficientes para o julgamento da causa, sem configurar cerceamento de defesas A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é admissível quando comprovada a abusividade em relação à taxa média de mercado, configurando manobra exa A restituição de valores pagos indevidamente deverá ocorrer na forma simples, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira A descaracterização da mora é consequência automática do reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais cobrados no período de normalidade. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 319, 320, 330, §1º, e 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp 1.653.189/PR, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 21.08.2018; TJMS, Apelação Cível n. 0800186-96.2022.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 29.03.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0818358-98.2022.8.12.0001, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 22.03.2023; TJMT, AC 1000323-86.2017.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09.07.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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