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"1000323-06.2024.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1000323-06.2024.5.02.0603"

Wanderson Barbosa Ribeiro x Jr Express Transporte Ltda

ID: 258513000

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-62.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GIVANEI LIMA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMAILSON DA MATA ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fd288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 – I da CLT. II. FUNDAMENTOS 1. Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 01/08/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal. De referências as relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. A documentação inclusa comprova que o reclamante preenche os referidos requisitos, ou seja, quando da constância da relação de trabalho havida com a reclamada, recebia a título de contraprestação salarial quantia inferior a 40% do teto previdenciário. Defere – se. 3. Do FGTS Alega o reclamante que dois meses após o término do vínculo de emprego, se dirigiu à Caixa Econômica Federal e, ao solicitar o extrato da sua conta do FGTS, surpreendeu – se ao descobrir que a reclamada fez apenas dois recolhimentos, nos meses de janeiro de 2022 e maio de 2023, nos valores de R$ 100,68 e R$ 108,35, respectivamente. Segue dizendo que entrou em contato com a reclamada, que se comprometeu a regularizar a situação, fazendo os recolhimentos remanescentes, o que não ocorreu, ensejando assim, a propositura desta ação. Em decorrência, o reclamante requer que a reclamada regularize o FGTS, recolhendo os valores devidos, com o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 e aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. A reclamada se insurge, asseverando, em síntese, que o FGTS foi integralmente depositado na conta vinculada do reclamante, conforme documentos acostados. Pois bem. A reclamada anexou aos autos guias de recolhimentos e/ou extratos analíticos (fls. 46/100), que comprovam que após a extinção do pacto laboral, foram feitos depósitos na conta vinculada do autor, regularizando – se a situação. Ressalte – se que o reclamante, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela reclamada, comprobatórios da regularização do FGTS, não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. De mais a mais, a multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, possui natureza administrativa, sendo vertida em favor não do empregado, mas, sim, do órgão gestor do fundo. Neste sentido já se manifestou o C.TST, acorde com os julgados abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036/90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6012620175050493, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1.1. Omissão na análise da alegação de ofensa ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Pretensão recursal de condenação das reclamadas no pagamento da multa prevista no citado dispositivo legal. 1.2. A multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, é devida apenas ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado. Logo, possui natureza administrativa, visto que decorrente do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida em favor do próprio sistema gestor daquele fundo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. ( ED-AIRR - 1000323-19.2018.5.02.0602, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. Esta Corte se manifesta no sentido de que a multa controvertida (art. 22 da Lei Nº 8.036/90) somente é devida ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado, tendo em vista que não detém natureza contratual, mas administrativa, visto que origina-se do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida ao próprio sistema gestor daquele fundo (...) ( ARR - 1000902-41.2015.5.02.0482 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)” De resto, não foram reconhecidas parcelas rescisórias, quiçá de natureza incontroversa em favor do reclamante, para que se pudesse falar em incidência da penalidade do art. 467 da CLT. Assim, indefere-se o pedido formulado no item a) da inicial. 4. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador a ausência de recolhimento do FGTS Pois bem. O atraso no recolhimento do FGTS não se caracteriza como dano moral, mas, sim, material, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador faça os recolhimentos em conta vinculada do empregado, sendo o que se verificou no caso dos autos. Observe – se que a reclamada regularizou a situação, fazendo os recolhimentos devidos, relativos à relação de emprego. Ressalte – se que os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, o que não ocorreu com o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 5. Dos honorários de sucumbência Considerando a improcedência da reclamatória, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, conforme previsto no art. 791-A da CLT, cujo percentual fixamos em 10% sobre o valor da causa e/ou proveito econômico obtido. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão“...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON BARBOSA RIBEIRO contra JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra. Condena – se o reclamante no pagamento dos honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, inclusive, a pendência de exigibilidade da obrigação. Custas pelo autor no importe de R$153,93, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 7.696,57., dispensadas. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

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Wanderson Barbosa Ribeiro x Jr Express Transporte Ltda

ID: 258513003

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-62.2024.5.05.0631

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Resultados para o tribunal: TRT5

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