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"1000399-06.2024.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 137 de 165

Luciano Gomes Marinho x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 330541750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-08.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GOMES MARINHO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000399-08.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luciano Gomes Marinho - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC…

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Firmina Aparecida Da Costa x Antonio Venancio Ferreira e outros

ID: 329656154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000399-63.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO VENANCIO FERREIRA CARINA CHRISTINO CLARICE CHRISTIANE CHRISTINO CLAUDIO DURIGON DAVI CHRISTINO DIRCE AFFONSO DA COSTA EDGAR ANTONIO CHRISTINO ELINETE SILVA DOS SANTOS COSTA ELISA MARIA NICOLLETTE DE SOUZA EUCLIDES CANTARIM FIRMINO RICARDO DA COSTA FILHO IRANIZE CARVALHO RAMOS CANTARIM JOSé CARLOS LOPES DE SOUZA LUIZ CARLOS LOPES DE SOUZA LUIZ CHRISTINO MARIA INêS LOPES DE SOUZA ROBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA ROSEMEIRE APARECIDA LOPES DE SOUZA DURIGON SUELI APARECIDA DA SILVA LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO RICARDO MIGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MIOTTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000399-63.2018.8.26.0072 (apensado ao processo 1005963-23.2018.8.26.0072) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Firmina Aparecida da Costa - Elinete Silva dos Santos Costa - - Firmino Ricar… Processo 1000399-63.2018.8.26.0072 (apensado ao processo 1005963-23.2018.8.26.0072) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Firmina Aparecida da Costa - Elinete Silva dos Santos Costa - - Firmino Ricardo da Costa Filho - - Dirce Affonso da Costa - - Maria Inês Lopes de Souza - - José Carlos Lopes de Souza - - Luiz Carlos Lopes de Souza - - Elisa Maria Nicollette de Souza - - Rosemeire Aparecida Lopes de Souza Durigon - - Claudio Durigon - - Roberto Carlos Lopes de Souza - - Sueli Aparecida da Silva Lopes de Souza - - Antonio Venancio Ferreira - - Iranize Carvalho Ramos Cantarim - - Luiz Christino - - Edgar Antonio Christino - - Clarice Christiane Christino - - Carina Christino - - Davi Christino - - Euclides Cantarim e outros - Luis Honorio Bernardo - - Maria Inês de Godoy Bernardo - - Eliane Aparecida Bernardo Antunes - Citem-se os requeridos Rodrigo e César, por mandado, dos termos da ação como requerido a fls. 2.223. Int. - ADV: SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), ORLANDO RICARDO MIGNOLO (OAB 140147/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), LEANDRO MIOTTO MENDES (OAB 422775/SP), VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA (OAB 432885/SP), VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA (OAB 432885/SP), VANUZA APARECIDA COLOMBO BRANDÃO DA SILVA (OAB 432885/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP), SÔNIA APARECIDA STÁBILE DE SOUZA (OAB 398038/SP)

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Janaina Dos Santos x Carvalho Sandrin Servicos Hospitalares Ltda

ID: 332189798

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-08.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARVALHO SANDRIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000399-08.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JANAINA DOS SANTOS RECLAMADO: CARVA…

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Janaina Dos Santos x Carvalho Sandrin Servicos Hospitalares Ltda

ID: 332189809

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-08.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARVALHO SANDRIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000399-08.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: JANAINA DOS SANTOS RECLAMADO: CARVA…

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Aline Gilcely Inacio Resina e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336532793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000399-47.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GILCELY INACIO RESINA HUGO ANTONIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000399-47.2023.8.11.0091 Exequente: ALINE GILCELY INACIO RESINA e outros Exec…

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Marcela Miguel Dos Santos x Cielo S.A.

ID: 335714546

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-32.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000399-32.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELA MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000399-32.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELA MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: CIELO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d946c1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCELA MIGUEL DOS SANTOS em face de CIELO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Intervalo interjornada. A reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA MIGUEL DOS SANTOS

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Marcela Miguel Dos Santos x Cielo S.A.

ID: 335714553

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000399-32.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000399-32.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELA MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000399-32.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELA MIGUEL DOS SANTOS RECLAMADO: CIELO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d946c1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCELA MIGUEL DOS SANTOS em face de CIELO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos;Intervalo intrajornada;Intervalo interjornada. A reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Walter Donizeti Marciano

ID: 339417527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000399-06.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

WALTER DONIZETI MARCIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-06.2025.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000399-06.2025.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Walter Donizeti Marciano - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE POSSUI DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE EM DUPLICIDADE, ALÉM DA RESTITUIÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CABIMENTO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO QUE JÁ CONFERE AO SERVIDOR O DIREITO DE SER ATENDIDO PELO IAMSPE. NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". RECOLHIMENTO SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO MAIS ANTIGO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO, MAS DE AFASTAMENTO DE BIS IN IDEM, A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000399-45.2024.8.26.0301

ID: 307821950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000399-45.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P. S. B. A. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA RABELLO BUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000399-45.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.P.C. - - A.R.P.S. - Vistos. Fls. 105/107: Manifestação da parte autora, em síntese, arguindo a nulidade da intimação e … Processo 1000399-45.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.P.C. - - A.R.P.S. - Vistos. Fls. 105/107: Manifestação da parte autora, em síntese, arguindo a nulidade da intimação e da subsequente extinção do processo, em razão da ausência de resposta do CRAS de Atibaia e da falta de diligência do cartório em cobrar tal resposta, pelas razões acima demonstradas. De início, rejeito as alegações de certificação indevida. Conforme certidão de publicação de fls. 97, o Ato Ordinatório de fls. 91 foi disponibilizado em 26/05/2025, tendo como publicação o dia 27/05/2025 (primeiro dia útil seguinte). Portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação (art. 218, §3º, do CPC) tinha como termo final o dia 03/06/2025. Assim, em não havendo qualquer manifestação da parte autora nos autos no prazo, correta a certificação contida no Ato Ordinatório de fls. 98. Não obstante, reconhece-se o equívoco quanto à intimação das partes autoras nos termos do art. 485, caput, III, e §1º, do CPC. Porém, tal equívoco não se sustenta pela diligência pendente, mas sim pela não observância do prazo de 30 (trinta) dias disposto na legislação processual. Ademais, sendo as próprias partes autoras as maiores interessadas na lide e sendo atribuído força de ofício ao despacho de fls. 83, podem reiterar e cobrar a resposta do órgão oficiado por conta própria, a fim de corroborar com a celeridade processual. Manifestem-se as partes autoras nos termos de prosseguimento. Fls. 108/109: O contato por e-mail deve ser realizado por meio do endereço jarinu@tjsp.jus.br, em especial quando referentes a sugestões ou reclamações. Ademais, trata-se de texto aparentemente gerado por inteligência artificial, sem sequer menção de norma tipificadora da conduta, referência a número dos autos ou sequer das pessoas envolvidas, e confundindo a própria organização correicional desta instituição. Ao fim, não se verifica a conduta imputada, conforme supra delineado. Intime-se. - ADV: ANA RITA RABELLO BUCI (OAB 450843/SP), ANA RITA RABELLO BUCI (OAB 450843/SP)

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Processo nº 1000399-95.2024.4.01.3301

ID: 298195110

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000399-95.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ROSARIO Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604-A O processo nº 1000399-95.2024.4.01.3301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 2ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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