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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Alex Gean Brandao De Freitas e outros

ID: 294128177

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801224-03.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ALEX GEAN BRANDAO DE FREITAS MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE WALLACE DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Abuso de Poder, Edital, Adjudicação] - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0801224-03.2025.8.14.0032 IMPET… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Abuso de Poder, Edital, Adjudicação] - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0801224-03.2025.8.14.0032 IMPETRANTE: L A P DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: DR. HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA OAB: PA25189 Endereï¿½o: desconhecido IMPETRADO: ALEX GEAN BRANDAO DE FREITAS IMPETRADO: WALLACE DA SILVA OLIVEIRA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc ... Por decisão anterior (ID nº 145737232), este juízo determinou a emenda da petição inicial, com a correção do valor da causa para refletir o proveito econômico supostamente buscado, consistente na soma dos valores envolvidos nos lotes licitatórios impugnados, bem como o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. O impetrante em petição ID 145771280, requereu a reconsideração da decisão anterior com base nos seguintes argumentos, vejamos: “(...) a pretensão inicial não se revela com conteúdo econômico imediato, já que a impetrante almeja apenas afastar a sua inabilitação no Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025 por não comprovação de documentos de habilitação, e não a imediata adjudicação/homologação do objeto do certame Assim, não havendo reflexo econômico na demanda, deve ser aceito o valor atribuído à causa pela impetrante, somente para efeitos fiscais e de alçada. Isso porque, a impetração da via mandamental busca a habilitação para participar das demais fases, sem, por certo, a garantia de vitória no certame. Ademais, a adoção do montante de todos os lotes como determinado, que extrapola o patamar de um milhão de reais, significaria inviabilização do acesso ao judiciário”. Pois bem, analisando detidamente os autos verifica-se que a questão das custas no mandado de segurança, especialmente quando a pretensão inicial não possui conteúdo econômico imediato, em que o impetrante busca apenas a habilitação para participar das fases subsequentes do certame, sem garantir a adjudicação, o valor da causa pode ser atribuído apenas para efeitos fiscais, sem refletir um proveito econômico imediato. AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA - Mandado de Segurança com pedido liminar objetivando a reabilitação da impetrante e o reconhecimento de sua capacidade técnica, retomando o Pregão Eletrônico nº 051/2023 até sua habilitação e adjudicação - Decisão que determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico (valor do contrato/proposta ofertada), com o recolhimento das custas complementares – Demanda que não objetiva a adjudicação do objeto do certame, mas apenas a anulação da decisão administrativa que desqualificou a impetrante por incapacidade técnica – Ausência de proveito econômico imediato – Manutenção do valor atribuído à causa pela impetrante – Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2242059-82.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023) Registra-se que um valor elevado para a causa, que não reflete o objetivo imediato da impetração, realmente pode inviabilizar o acesso ao judiciário, o que contraria o princípio do amplo acesso à justiça. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. - O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais - Considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo ( CPC, art. 292, § 3º), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade. (TJ-MG - AI: 10000220415277001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) Assim, acolho os fundamentos apresentados na petição de ID nº 145771280 e, com base no art. 292, §§ 3º e 5º, do CPC, bem como na jurisprudência citada, reconsidero a decisão anterior. Por conseguinte, reconheço como adequado o valor da causa atribuído pela impetrante na petição inicial, exclusivamente para efeitos fiscais e de alçada, e passo a apreciação do pedido liminar. DO PEDIDO LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por L. A. P. DA COSTA CARVALHO, empresa de pequeno porte, contra ato do Pregoeiro e do Secretário de Saúde do Município de Monte Alegre/PA, consubstanciado na sua inabilitação no Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, relativo à aquisição futura e eventual de gêneros alimentícios para diversas unidades de saúde do Município. O impetrante alega ter sido inabilitado de maneira ilegal e desproporcional nos LOTES 04 e 05 e também nos LOTES 01, 11, 14, 15 e 16, em razão de suposta ausência de documentos de habilitação. Sustenta que houve violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e formalismo moderado, bem como à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), que determina, nos termos do art. 63, incisos II e III, que os documentos de habilitação devem ser exigidos apenas do licitante vencedor, salvo se houver inversão de fases, o que não se verificou no caso. Defende, ainda, que não houve ato motivado prevendo a inversão das fases, nos moldes do art. 17 da mesma lei. Alega, ademais, que os documentos apontados como faltantes poderiam ter sido apresentados ou saneados oportunamente, mediante simples diligência da autoridade, o que não ocorreu, frustrando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. Demonstra, por fim, que sua proposta era mais econômica em diversos lotes, com diferença expressiva de valores frente à empresa adjudicatária, o que acarretará evidente prejuízo ao erário público caso a inabilitação seja mantida. É o que basta relatar. Decido. É cediço que a concessão da medida liminar em ação mandamental exige que estejam presentes, simultaneamente, dois requisitos, a saber: a relevância dos motivos em que se baseia o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. A respeito do primeiro requisito, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER esclarece que “não corresponde ao “fumus boni iuris” tal como se exige para a concessão das medidas de natureza cautelar, porque a aparência do bom direito é exigível para a própria impetração do mandado de segurança. E, para que se possa lançar mão da ação constitucional, o direito líquido e certo deve ser demonstrável de plano, através da prova documental. Logo, quando o juiz constata a relevância dos fundamentos do pedido, ainda que em exame superficial, verifica que há mais do que mera plausibilidade”. Quanto ao segundo pressuposto, “é precisamente o ‘periculum in mora’. É o fundado receio de que, se não for imediatamente concedida a medida pleiteada, danos irreparáveis possam ser causados ao impetrante”. Da (I) Legalidade no Procedimento Licitatório O art. 17 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases obrigatórias do processo licitatório, determinando que elas sejam observadas em ordem sequencial, salvo motivação expressa que justifique a inversão das fases de habilitação e julgamento. A norma prevê, ainda, que a inversão só pode ocorrer mediante ato motivado e desde que conste expressamente no edital de licitação, o que não se verifica no caso concreto. Assim dispõe a Lei 14.133/2021, vejamos: Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Na análise do edital do Edital de Sistema de Registro de Preços – Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, observa-se que em que pese haver previsão expressa para a inversão das fases licitatórias, conforme exigido pela lei, não houve por parte do órgão licitante a devida motivação, não constando qualquer ato fundamentado por parte do órgão licitante que justifique a adoção dessa medida, especialmente quanto aos benefícios decorrentes. Registro que a observância das fases licitatórias é essencial para garantir a legalidade e a transparência do processo licitatório. A falta de motivação para alterações na sequência das fases, como a inversão da fase de habilitação, é uma nítida violação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EDITAL DE LICITAÇÃO . PREGÃO. CUMPRIMENTO POSTERIOR DA DETERMINAÇÃO PELA PREGOEIRA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS FASES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Por estar o recurso de agravo de instrumento pronto para julgamento, contando, inclusive, com contrarrazões apresentadas pela parte Agravada (ID 7340357), resta prejudicado o processamento do presente embargos de declaração, eis que neste julgamento colegiado será examinado o mérito da pretensão trazida naquele primeiro recurso. 2 . As fases do procedimento não estão bem delimitadas no edital, inexistindo o momento de apresentação de documentos das propostas e da habilitação, fazendo crer, ao menos a princípio, pela possibilidade de entrega até o fim do certame eletrônico, dada a ausência de prazo para cada uma das etapas. 3. Em uma detida análise da ata final (id. 7821621), nota-se que houve desclassificação da recorrida pela ausência de documentos da habilitação quando os licitantes ainda se encontravam em fase de proposta, em total desacordo com a legislação e com a própria previsão do edital . 4. O edital, por fazer lei entre os envolvidos, deve ser elaborado de forma clara e objetiva, primando pela isonomia e trazendo segurança jurídica aos candidatos, em observância aos princípios constitucionais da administração pública. 5. Recurso conhecido e improvido . Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Embargos de Declaração, nos termos do voto do E. Relator. Vitória, 24 de junho de 2024 . RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50038859820248080000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) A exigência de envio simultâneo dos documentos de proposta e de habilitação, conforme previsto no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, revela-se em desconformidade com a Lei nº 14.133/2021. Segundo o art. 63, incisos II e III, da referida norma, a apresentação dos documentos de habilitação deve ser exigida somente do licitante vencedor, salvo quando houver expressa inversão das fases — o que não se verifica no presente caso. A obrigatoriedade imposta a todas as empresas licitantes de apresentarem integralmente os documentos até às 8h45min do dia da abertura da sessão viola o princípio da legalidade e compromete a competitividade do certame, criando um formalismo indevido que restringe a ampla participação de empresas. Além disso, ao antecipar exigências que a lei reserva a momento posterior ao julgamento das propostas, o ato administrativo desvia-se da lógica do procedimento licitatório moderno, pautado na eficiência e na racionalização de etapas. Assim, há ilegalidade flagrante na prática adotada, sendo legítimo o pleito do impetrante de retornar à fase de habilitação, com o devido respeito ao procedimento legal previsto. Violação aos Princípios Administrativos A priori, verifica-se que a exigência de apresentação simultânea dos documentos de proposta e habilitação, sem previsão de inversão de fases no edital, não apenas afronta o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, como também viola princípios basilares que regem o procedimento licitatório, notadamente os da legalidade, proporcionalidade, eficiência, vantajosidade da proposta e formalismo moderado. No âmbito do pregão, modalidade que tem por finalidade precípua a obtenção do menor preço para a Administração, a inabilitação de um licitante que apresentou proposta mais econômica — como é o caso da impetrante — representa grave desvio de finalidade do certame. O licitante impetrante destaca que, por formalismo exacerbado, foi inabilitado sem que lhe fosse oportunizada a complementação ou saneamento documental, medida que, à luz do princípio da razoabilidade, poderia e deveria ter sido adotada pela autoridade competente. Tal conduta, ao invés de proteger o interesse público, onerou indevidamente a Administração Pública em aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à diferença entre as propostas da impetrante e da empresa adjudicatária nos lotes disputados. Assim, a penalização do licitante com a exclusão por falhas sanáveis, especialmente em contexto de ausência de inversão de fases e de apresentação da melhor proposta, revela-se não apenas desproporcional, mas também contrária ao objetivo constitucional da licitação, que é contratar com a proposta mais vantajosa para o interesse público (art. 37, XXI, da CF). O ato combatido, portanto, fere a lógica do sistema licitatório contemporâneo, fundado na busca da eficiência, da economicidade e da obtenção do melhor resultado possível para a coletividade. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou o licitante por falha formal relacionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento da caução no envelope errado, sendo o vício passível de correção no curso do procedimento licitatório . O princípio da formalidade moderada deve nortear a Administração Pública, possibilitando a excepcional dispensa de exigências puramente formais em casos como o presente, quando não houver qualquer prejuízo ao processo licitatório. A decisão administrativa que inabilitou o impetrante, ao optar pelo excesso de formalismo diante de um vício sanável, violou razoabilidade e proporcionalidade. O interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa devem prevalecer em detrimento ao rigor formal desarrazoado. Sentença reformada, para conceder a segurança pleiteada, determinando a habilitação do apelante na licitação . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000444-06.2023.8 .26.0262 Itaberá, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) Entendo que os argumentos do impetrante apontam a um formalismo excessivo que pode prejudicar a competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública. A inabilitação de um licitante por questões formais, sem que haja prejuízo ao interesse público, é desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da celeridade. O apego excessivo às formalidades pode resultar em ônus financeiro adicional para a administração, como no caso mencionado, em que a inabilitação do impetrante resultou em um custo adicional de quase 150 mil reais. A interpretação rigorosa do edital não deve comprometer a finalidade da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para o poder público. O formalismo exacerbado pode gerar danos ao interesse público, alinhando-se à argumentação do licitante sobre o impacto financeiro da inabilitação. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018/SMCAS . MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPCIONISTAS ATENDENTES CBO 4221-05, NA SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMCAS). INABILITAÇÃO PARA O CERTAME. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ITEM 4 .4.1 DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO, EM RAZÃO DA CERTIDÃO SICAF APRESENTADA PELA PARTE. ORDEM CONCEDIDA . 1. Em que pese não se negue a rotineira aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos relativos ao cumprimento das exigências formais dos certames públicos, não se pode olvidar que tal entendimento deve ser mitigado, quando evidenciado que o formalismo excessivo afronta diretamente outros princípios de maior relevância, como o interesse público diretamente relacionado à amplitude das propostas oferecidas à Administração Pública. 2. Os termos do edital não podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por prejudicar a própria finalidade da licitação, restringindo a concorrência . O princípio da vinculação ao instrumento convocatório decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, e deve ser conjugado com o propósito de garantia à obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades, com a observância ao princípio do formalismo moderado. 3. In casu, a inabilitação da recorrente se deu em razão da não apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata exigida no item 4.4 .1 (Qualificação Econômico-Financeira). Todavia, restou juntado pela parte impetrante a Certidão SICAF, que determina a presunção da negativa de falência ou recuperação judicial. Aplicação da Lei nº 8.666/93, Decreto Federal nº 3 .722/2001, Instrução Normativa nº 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Manual do SICAF. Assim, outra solução não pode ser dada senão a concessão da ordem. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC . (TJ-RS - AC: 70083955484 RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 27/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) O Impetrante alega ainda violação a Lei Complementar n° 123/2006. Registra-se que o tratamento dado às microempresas e empresas de pequeno porte em relação à entrega de documentos fiscais e trabalhistas é regido pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas em processos licitatórios. Conforme o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. No entanto, caso haja alguma restrição, é assegurado um prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para que a empresa regularize a documentação, pague ou parcele o débito e emita as certidões necessárias, § 1º). A não regularização da documentação no prazo previsto implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. A administração deve permitir que as empresas de pequeno porte regularizem sua situação fiscal, garantindo-lhes a oportunidade de sanar eventuais irregularidades dentro do prazo legal, o que a priori não se visualiza no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE . AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO, AO PARTICIPAR DE CERTAMES LICITATÓRIOS, APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (LC Nº 123/06, ART. 43, CAPUT). AINDA ASSIM, CASO SEJA CONSTATADA ALGUMA RESTRIÇÃO FISCAL E/OU TRABALHISTA, SERÁ ASSEGURADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A OPORTUNIDADE DE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO, PAGAR OU PARCELAR O DÉBITO, BEM COMO EMITIR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO NO CERTAME (LC Nº 123/06, ART. 43, § 1º) . HIPÓTESE EM QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO O MELHOR PREÇO NA CONCORRÊNCIA, A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LICITANTE FOI CONSIDERADA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 43 DA LC Nº 123/06, INABILITADA DA LICITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50003136420218210102, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 31-05-2023) (TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: 50003136420218210102 GUARANI DAS MISSÕES, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Data de Julgamento: 31/05/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Presença do Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora A presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, mostra-se plenamente configurada nos autos. O fumus boni iuris está caracterizado pela ilegalidade evidente do ato administrativo praticado pela autoridade coatora, que determinou, de forma imotivada e em descompasso com o art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a apresentação simultânea dos documentos de proposta e habilitação, sem que tenha havido a devida e expressa previsão de inversão das fases no edital. Tal conduta compromete não apenas a legalidade formal do procedimento, mas também infringe diretamente o direito líquido e certo da impetrante de disputar de forma isonômica os lotes para os quais apresentou proposta mais vantajosa, em manifesta afronta aos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, todos consagrados na nova Lei de Licitações. Além disso, o ato também ignora as prerrogativas legais conferidas às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, que garante, entre outras medidas de incentivo, a possibilidade de regularização fiscal em momento oportuno, desde que a condição seja preexistente à apresentação da proposta. Ao inabilitar de forma sumária a impetrante, empresa de pequeno porte, por ausência de documentação que poderia ser saneada, a Administração violou frontalmente esse regime jurídico diferenciado, cuja finalidade é justamente ampliar a competitividade e permitir o acesso dessas empresas ao mercado público. Já o periculum in mora também se encontra claramente presente, uma vez que a manutenção do ato impugnado e o prosseguimento do certame com base em decisão viciada poderão causar prejuízos irreversíveis não apenas à impetrante — que poderá ser definitivamente excluída da licitação sem justa causa — mas também ao próprio interesse público, que corre o risco de arcar com contratações menos vantajosas. Como demonstrado nos autos, a exclusão da impetrante implicou em aumento considerável no custo dos lotes adjudicados, gerando um ônus superior a R$ 150.000,00 aos cofres públicos, valor que poderia ter sido evitado caso fosse garantida a correta observância dos princípios que regem a licitação. Portanto, caracterizada a plausibilidade do direito invocado e o risco concreto de dano de difícil reparação, impõe-se o deferimento da liminar como forma de resguardar a legalidade do certame e a integridade do interesse público. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para em via de consequência Suspender os efeitos do ato administrativo que inverteu as fases licitatórias no Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, determinando o retorno do impetrante/licitante ao certame do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro horas) horas, sob pena sob pena de arbitramento de multa pessoal em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009. Determinar que o órgão licitante observe a ordem das fases prevista no caput do art. 17 da Lei nº 14.133/2021. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final. Após, dê-se vista ao Ministério Público para exame e parecer. Monte Alegre/PA, 09 de maio de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 1017659-51.2023.8.11.0055

ID: 281034696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017659-51.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALMEIDA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ROSSANO FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017659-51.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONES GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017659-51.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), LUCAS ALMEIDA DA COSTA - CPF: 051.171.331-29 (APELADO), ROSSANO FERRARI - CPF: 487.923.141-04 (ADVOGADO), WEVERTON CRESPIM DE OLIVEIRA - CPF: 992.178.132-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MESSIAS TELMO VIEIRA - CPF: 569.838.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ LIMA FERNANDES - CPF: 056.489.841-46 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – PRECEDENTES - CONSEQUÊNCIAS GRAVES À FAMÍLIA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), à pena de 12 anos de reclusão, fixada no mínimo legal. O órgão ministerial pleiteia a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, em razão da premeditação do crime, e das consequências do delito, diante dos efeitos severos suportados pela família da vítima. II. Questão em discussão 3. Definir se a premeditação do delito autoriza a valoração negativa da culpabilidade sem configurar bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e se as consequências do crime ultrapassaram o resultado naturalístico, legitimando também a exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 4. A premeditação caracteriza deliberação amadurecida e planejamento do crime, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, apta à valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem com a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. 5. As consequências do crime extrapolaram o resultado típico da morte, causando sofrimento psíquico intenso e duradouro à família da vítima, legitimando igualmente a exasperação da pena-base. 6. A pena-base foi readequada mediante acréscimo de 1/8 para cada circunstância negativa reconhecida (culpabilidade e consequências do crime), fixando-se a pena definitiva em 16 anos e 6 meses de reclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena-base do réu mediante a negativação da culpabilidade e das consequências do crime, reajustando-lhe a pena final para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: "1. A premeditação, caracterizada pelo planejamento deliberado do crime, é fundamento autônomo para a valoração negativa da culpabilidade e não configura bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. As consequências do crime que ultrapassam o resultado naturalístico, acarretando grave desestruturação psíquica e familiar, autorizam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena." Dispositivos legais citados: Código Penal, arts. 59, 121, §2º, I e IV; Código de Processo Penal, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp 2.512.923/AL; STJ – AgRg no AREsp 27.267.570/DF; TJMT – Enunciado Orientativo n. 49. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a sentença do MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Penal n. 1017659-51.2023.8.11.0055, que condenou LUCAS ALMEIDA DA COSTA à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (id. 2504218311). Nas razões recursais, o Ministério Público impugna a dosimetria da pena-base fixada no mínimo legal. Em remessa ao Enunciado n. 49 da TCCR/TJMT, sustenta que a premeditação demonstrada nos autos autoriza a valoração negativa da culpabilidade, e que os efeitos gravosos do crime sobre a família da vítima justificam a negativação das consequências do delito. Requer, assim, a majoração da pena-base em 1/6 para cada vetor negativado, totalizando um acréscimo de 6 (seis) anos, com a fixação da pena definitiva em 18 (dezoito) anos de reclusão (id. 250421859). Em contrarrazões, a defesa técnica pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que a valoração negativa da culpabilidade configuraria bis in idem com a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa vítima. Quanto às consequências do crime, alega que o sofrimento familiar já se fazia presente antes do fato praticado pelo réu (id. 250421865). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Procuradora de Justiça Silvana Correa Viana, opinou pelo provimento do recurso ministerial, no sentido de reconhecer a possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, diante da premeditação do crime evidenciada nos autos e das consequências do crime, em razão do sofrimento extremo suportado pela família da vítima, reforçando a necessidade de majoração da pena-base (id. 1017659-51.2023.8.11.0055). É o relatório. À Douta Revisão. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal restringe-se à primeira fase da dosimetria da pena-base imposta por infração ao art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP, especificamente quanto à ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Descendo aos fatos, consta da denúncia que, em 16/12/2023, por volta das 12h40, na Rua 16, esquina com a Rua 19, Jardim Shangri-lá, na cidade de Tangará da Serra/MT, o acusado Lucas Almeida da Costa, por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, executou André Luiz Lima Fernandes, efetuando diversos disparos de arma fogo, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necropsia (id. 250421685). No dia e hora do fato, em posse de uma arma de fogo e utilizando-se de uma motocicleta, o acusado aguardou o momento em que a vítima passou com sua moto na Av. Alvadi Monticelli. Ato contínuo, ele seguiu a motocicleta guiada pela vítima, alcançando-a nas proximidades da Rua 16 (Rua São Paulo), Jardim Shangrila. Nesse instante, mesmo com os veículos em movimento, efetuou, de inopino, diversos disparos de arma de fogo que atingiram por 3 (três) vezes a vítima na região das costas. A motivação do crime decorreu de ordens oriundas da organização criminosa “Comando Vermelho”, com atuação no tráfico de drogas, à qual o acusado era integrante, exercendo a função de “disciplina” sobre os membros da facção. O crime foi uma execução deliberada de um “salve” para punir a vítima que possuía dívida relacionada ao tráfico de drogas. Após regular instrução, o réu foi pronunciado e com a colheita da prova oral em plenário, o Conselho de Sentença, por maioria, reconheceu a materialidade e autoria delitiva, deliberando pela condenação do acusado, bem como pelo reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. De logo, sobre as referidas qualificadoras, restou consignado na sentença, que a do meio torpe foi utilizada para qualificar o delito, e que, na segunda fase da dosimetria, o recurso que dificultou a defesa da vítima compensou a agravante do art. 61, II, "c", do CP (mesma qualificadora) com a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP. Volvendo à primeira fase da dosimetria da pena, que é o cerne da irresignação recursal, verifica-se que o Juízo de origem fixou a pena-base no mínimo legal, considerando neutras todas as circunstâncias judiciais, inclusive as ora impugnadas pelo Ministério Público, cujos fundamentos transcrevem-se para melhor compreensão: “a) culpabilidade do réu, como é cediço, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; [...] e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. Esta não será valorada, visto que compõe a qualificadora reconhecida, evitando-se, assim, o bis in idem. f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. Esta não será valorada, visto que compõe a qualificadora reconhecida, evitando-se, assim, o bis in idem. [...] h) as consequências do crime – Foram normais à espécie.” DA CULPABILIDADE (premeditação) Conforme abalizada doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a culpabilidade é o conjunto de todos os demais fatores unidos: antecedentes + conduta social + personalidade do agente + motivos do crime + circunstâncias do delito + consequências do crime + comportamento da vítima = culpabilidade maior ou menor, conforme o caso (in Manual de Direito Penal, 16ª ed. Forense, 2020, p. 620). Nessa linha de intelecção, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendido como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. No caso, é de se ver a gravidade concreta do caso em exame, notadamente, ante o fato de o autor integrar organização criminosa e a premeditação, a qual se revela desde os atos preparatórios até a execução do crime, demonstrando o planejamento minucioso e a intenção deliberada de cometer o homicídio. Isso porque, o autor adquiriu previamente a arma de fogo, mantendo-a em sua posse, aguardou por horas no local até à passagem da vítima em sua motocicleta, para então persegui-la e realizar os disparos. De sorte que a premeditação da conduta criminosa não se confunde nem se sobrepõe à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por sua vez relacionada ao fator surpresa e aos disparos pelas costas, de modo que a valorização negativa não configura bis in idem. Desta forma, é adequada a negativação da culpabilidade, tendo em vista que a reprovabilidade do fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior censurabilidade da conduta do agente, conforme Enunciado Orientativo n. 49 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe que “A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E PELA CONDUTA SOCIAL. AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADA DE FORMA IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial, mas lhe negou provimento. Os recorrentes buscam a reforma do acórdão argumentando que a análise desfavorável da culpabilidade e da conduta social dos agentes do crime foi inadequadamente fundamentada e que haveria violação do artigo 59 do CP. 2. O Tribunal de origem considerou a premeditação e o envolvimento dos agentes com facção criminosa como fatores para a majoração da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social dos agentes é idônea e se justifica a majoração da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ entende que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, sendo passível de revisão em instância extraordinária apenas em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência reiterada. 4. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social dos agentes do crime, considerando a premeditação do delito e o fato dos executores integrarem facção criminosa. 5. A premeditação é considerada fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, pois demonstra maior intensidade do dolo e periculosidade do agente. 6. O Superior Tribunal de Justiça considera idônea a valoração negativa da conduta social do agente quando esta é demonstrada por desvios comportamentais concretos em seu convívio familiar e social, evidenciando reprovação no contexto das relações pessoais e comunitárias, como é o caso do envolvimento com facção criminosa. 7 A reanálise dos elementos fáticos utilizados na dosimetria esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o exame de provas e fatos nesta instância superior, limitando-se a verificar a legalidade e a proporcionalidade da fundamentação apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.512.923/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 11/3/2025.)” “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA EM PREMEDITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa em face de sentença condenatória proferida após julgamento pelo Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, inc. I e IV, c/c art. 29, CP), à pena de 14 anos de reclusão, fixada acima do mínimo legal. 2. Os recorrentes postulam o afastamento da valoração negativa da culpabilidade pela premeditação do delito. II. Questão em discussão 3. Em suas razões, os apelantes sustentam a ocorrência de bis in idem, visto que a premeditação já teria sido valorada para o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 4. A premeditação, consistente na deliberação amadurecida e planejamento prévio do crime, constitui circunstância apta a agravar a culpabilidade do agente, consubstanciando maior grau de censura e reprovabilidade da conduta. 5. Os elementos objetivos caracterizadores da premeditação, como a vigilância prévia ("campana") e a escolha premeditada do local de execução, demonstrando planejamento estratégico e intenção deliberada de matar, justificam a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem com a qualificadora reconhecida pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A premeditação, caracterizada pelo planejamento prévio e complexo da execução do crime, é distinta da qualificadora objetiva prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, atraindo valoração negativa da culpabilidade do agente por revelar maior grau de reprovabilidade de sua conduta. 2. A utilização da premeditação como fundamento para a exasperação da pena-base não configura bis in idem com o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto se trata de institutos jurídicos autônomos que incidem em diferentes fases e aspectos da dosimetria penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, 121, §2º, I e IV; CPP, art. 593, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp n. 27.267.570/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023; TJMT – N.U 0005828-37.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/11/2022; TJMT, Enunciado Orientativo n.º 49. (N.U 1000444-61.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME As consequências do crime podem ser valoradas negativamente sempre que o dano causado for mais grave do que aquele ordinariamente esperado para o tipo penal. Com arrimo no Relatório Psicossocial, o Ministério Público argumenta que “as consequências do homicídio praticado pelo acusado ultrapassaram o mero resultado natural (morte), trazendo inúmeros efeitos negativos na família da vítima André Luiz Lima Fernandes, restando demonstrado que tal crime mutilou aquele núcleo familiar, deixando abalos psíquicos, medos, traumas, entre outros efeitos”. De seu lado, a defesa técnica sustenta que “o abalo da família não teve início com o ato praticado pelo Réu e sim por todos os fatos elencados pelo próprio tio da vítima de acordo com o próprio estudo realizado, conformo amplamente demonstrado acima, a conduta do agente não fugiu da normalidade do caso.” Para melhor compreensão, reproduzem-se os pertinentes excertos do Relatório Psicossocial realizado com o tio da vítima (Valdeir Ferreira Lima), o qual relata ter assumido os cuidados paternos juntamente com os avós, pois a genitora era mãe solo – verbis: “Quando o André Luiz tinha 13 anos de idade, de acordo com o Sr. Valdeir, o colocou no Programa Formando Cidadão, com o intuito de fortalecer a educação do sobrinho, entretanto, o tio relatou que “eu me sinto culpado por ter colocado ele no formando cidadão, porque foi lá que ele começou a usar drogas. Tinha um ex-policial dentro do programa que era traficante na época, e ele fornecia drogas para os meninos e os levava para esse caminho, e infelizmente levou o meu sobrinho. Depois de um bom tempo, meu sobrinho chegou até nós e nos contou que tinha sido batizado pelo Comando Vermelho. [...] Por fim, o familiar mencionou que, o André Luiz, antes de falecer, havia informado aos familiares que, “tinha pedido para sair da facção, porém em troca teria que ‘matar uma pessoa’, só que ele me disse que não aceitou a proposta. Por último ele estava até lendo a bíblia, ele estava querendo ir para a igreja, estávamos começando a ver a mudança nele (sic). Sobre os aspectos físicos e psicológicos, o Sr. Valdeir demonstrou muita tristeza durante o atendimento, tendo estado choroso no decorrer do procedimento, na qual mostrou ter um vínculo muito próximo com o sobrinho e sofrer muito com a perda do mesmo. Além disso, narrou que “eu perdi todo o sentido da minha vida, a vontade de viver. A minha família está acabada, o André quem cuidava dos meus pais, durante o dia, e principalmente a noite, para levar eles no banheiro, para dar água. Os meus pais estão até vendendo a casa, porque eles falam que ficam vendo o André, principalmente no quintal, eu também já vi ele lá. E eu, eu perdi a fé em tudo, perdi a fé em Deus, antes eu era muito religioso, agora não vou mais na igreja. Eu tinha vontade de fazer um outro concurso, melhorar a minha vida, mas hoje eu me sinto incapaz, sem vontade nenhuma. Sair mesmo, nem pensar. Chega o final de semana eu só fico deitado, pensando nas coisas, antes eu gostava de sair para dar uma volta, ia para o pesqueiro com os meus amigos. Nem mesmo atividade física eu tenho vontade de fazer, a minha vida definitivamente parou depois que ele morreu (sic)”. Por fim, relatou que a saúde física não alterou e nem a dos familiares, mas que ficaram um bom tempo com dificuldade para se alimentarem após a perda, mas que aos poucos estão voltando a rotina de se alimentarem bem. 3.CONCLUSÃO Concluiu-se que, apesar de ter se passado apenas 1 mês, os familiares estão sofrendo com a perda repentina da vítima, até por ser uma situação delicada, e por ser uma pessoa tão jovem, a família vem passando por um luto complicado, vindo a sofrer as consequências da perda devido ao uso abusivo de substâncias ilícitas. Até o momento, os familiares apresentam características de um processo de uma cura desse trauma, no entanto, estão envolvidos em fatores estressores que, se somados a outras vulnerabilidades, podem favorecer o desenvolvimento de transtornos mentais, como: Transtorno de Estresse Pós- Traumático, Transtorno Depressivo Maior (depressão), dentre outros [...]” (id. 250421712). De fato, o relatório psicossocial evidencia um contexto preexistente de vulnerabilidade e sofrimento decorrente da atuação da vítima no ambiente criminoso, fato que, por si só, causava apreensão, angústia e constrangimento à sua família, conforme narrado. Sem embargo, tem-se que o homicídio resultou na perda da vida de um jovem que, embora envolvido com o crime, buscava desvencilhar-se da organização criminosa (Comando Vermelho), o que reforça o caráter trágico da consequência. Tal fato extrapola o resultado naturalístico do tipo penal, evidenciando impacto social e familiar relevante, legitimando a valoração negativa da consequência do crime. Com efeito, o assassinato de André Luiz Lima Fernandes não apenas frustrou o processo de ressignificação pessoal da vítima - que ensaiava seu retorno à vida comunitária regular - como também devastou o núcleo familiar, já fragilizado por anos de convivência com a tensão e o medo oriundos do envolvimento em facção criminosa. O estudo psicossocial revela que a família experimenta sofrimento de natureza grave e continuada: o tio da vítima, que assumira figura paternal, expressou intensa deterioração emocional, anedonia, perda da fé e do projeto de vida, enquanto os avós, profundamente abalados, cogitam abandonar o lar para mitigar as dolorosas reminiscências associadas ao ente falecido. Não se trata, portanto, do luto comum à morte violenta, mas de uma desestruturação psíquica e familiar que se agrava e perpetua, irradiando efeitos deletérios sobre toda a rede de afetos. Diante desse cenário, impõe-se a valoração negativa do vetor “consequências do crime” na fixação da pena-base, reconhecendo que o homicídio, em concreto, gerou efeitos que ultrapassaram em muito os limites do resultado naturalístico, atingindo profundamente a esfera emocional e social dos familiares da vítima. De consequência, é necessária a readequação da pena-base pelas razões já expostas. Nesse passo, seguindo a linha de intelecção impressa pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo razoável e proporcional ao caso, o acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo abstrato do tipo penal (2 anos e 3 meses), para cada uma das circunstâncias judiciais reconhecidas nesta instância como desfavoráveis ao réu (culpabilidade e consequências do crime). Assim, reajusto a pena-base para o quantum de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, fica mantida a compensação entre atenuante e agravante (confissão e motivo torpe), ficando a pena no mesmo patamar anterior. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, torno definitiva a pena em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público para redimensionar a pena-base do réu mediante a negativação do vetor da culpabilidade e das consequências do crime, reajustando-lhe a pena final para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marcelo Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255634095

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000444-59.2022.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b693eba): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10004445920225020391 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO/SUBSTITUÍDO MARCELO FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: VT/POÁ Contra a r. decisão de id d165435, que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id d165435) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada sob n. 10017216120195020019,, argumentando ser devido pagamento em razão de ter sido desrespeitado pela agravada o prazo estipulado para restituição dos valores descontados indevidamente; que diante o título judicial executado determinou o prazo de vinte dias para cumprimento da referida obrigação de fazer, consistente na restituição aos substituídos dos valores retidos à época do movimento grevista; que a ré teria incluído em folha e programado para futuro pagamento, não podendo ser considerado o cumprimento no prazo fixado; que considerando as datas do despacho de 25.02.2021, da ciência formal da empresa em 03.03.2021 e da restituição dos descontos em 30.04.2021, teria decorrido cerca de dois meses para o pagamento; que a restituição não ocorreu em 14.04, mas em 30.04, a revelar um atraso de dezesseis dias; que há comprovação documental a tal respeito; que restou decidido naquela ação de referência que o não cumprimento da obrigação resultaria em multa diária de R$ 500,00 por trabalhador; que o valor da multa também deverá integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios; que em razão da entrada em vigor da EC 113/2021 em 09.12.2021, somente a partir de então deverá incidir apenas a taxa Selic, não estando correta a incidência desde 2019 conforme determinado na Origem, quando ocorreram os descontos indevidos; que anteriormente vigorava o entendimento do C. STF de aplicação do IPCA-E + juros da poupança; que seja condenada ao pagamento dos valores devidamente corrigidos, segundo o critério IPCA-E + juros ao mês, pelo menos até 09/12/2021, já que a Emenda Constitucional não pode retroagir. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 424462a). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço do apelo. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, dasquais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". (id 8fb6cfc). Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id a6ffc73). Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se o teor de id - fb0cb2f: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". (id 33c245e). Em face do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Marcelo Ferreira da Silva, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. (id 78be4f4 ). Assegurado à empresa executada prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a teor da planilha de id 3c83b71, onde pleiteou o montante de R$ 9.432,66, a impugnação foi apresentada ao id 36bf4cc, acrescida do Parecer Técnico e planilha de cálculos de id 34b50ed, onde apontou para o valor devido de R$ 150,78, atualizado até 01.04.2022 (fls. 138). Ao exame foi proferida a r. sentença de liquidação, nos seguintes termos: "Indevida a multa por descumprimento da obrigação de fazer eis que a reclamada efetuou a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021 e o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03 /2021, dentro do prazo concedido na intimação no processo principal para cumprimento da obrigação de fazer, na forma determinada no acórdão (fl. 80): [....]Além disso, a pretensão do autor não encontra amparo na sentença, que limitou a multa ao valor fixo de R$500,00, por trabalhador prejudicado (fl. 66): "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). [...]". Inconformado, o exequente interpôs o presente apelo e pelas razões já relatadas. Tudo considerado, passo ao exame. Mérito 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada. Preclusão. Ausência de impugnação aos cálculos. Efeitos: Enquanto representante e substituto processual de Diógenes Ribeiro, buscou o Sindicato ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando determinando a incidência única e não diária. Insistiu no argumento de que a multa é diáriae que houve atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos valores retidos. Pois bem. A questão foi dirimida na r. sentença agravada pelos seguintes fundamentos: "Insurge-se o exequente contra o entendimento consignado na sentença de liquidação quanto ao prazo para restituição dos valores deferidos em sentença, pugnando pela multa diária de R$500,00, a ser acrescida no crédito exequendo, sob a alegação de que a executada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo que lhe fora concedido. Sem razão. Preliminarmente cumpre ressaltar que considera-se em mora o não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tanto. No caso presente, indevida a aplicação de multa, tendo em vista que a executada efetuou o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03/2021 e a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021. Cumprida, portanto, a obrigação e respeitado o prazo fixado para pagamento nos autos do processo principal. Ademais, não há que se falar em aplicação de multa diária, eis que ficou estabelecido na sentença de mérito, e no mesmo sentido restou consignado no acórdão, que em caso de não comprovação da restituição dos descontos indevidos a tempo próprio, a multa seria no valor fixo de R$500,00 por trabalhador prejudicado. Fosse pouco, o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, de modo que não se mostra razoável a aplicação de multa se a obrigação foi cumprida e, se para o exequente a executada teria até o dia 14/04 /2021 para proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente, a restituição realizada na folha de salários do mês de abril de 2021 cumpre satisfatoriamente o comando judicial. Além disso, como constou no acórdão e mencionado na sentença de liquidação, a finalidade da multa é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o pleito da parte impugnante de multa no valor de R$8.000,00 (R$500,00 x 16 dias), haja vista que a obrigação foi cumprida e os valores restituídos R$254,61 (R$84,87 x 3 dias), mostram-se consideravelmente inferiores, até mesmo para aplicação da multa no valor fixo de R$500,00. Destaca-se ainda que sobre a aplicação da multa astreinte não incide os efeitos da coisa julgada, de forma que sua determinação pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme estabelece o § 1º do art.537 do CPC. [...] Desse modo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, considerando que a aplicação da multa mostra-se desnecessária, não vislumbrando este Juízo justa causa para incidência de qualquer penalidade no presente caso.". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 doCPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. A incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF. A sentença transitada em julgado determinou que a empresa executada restituísse os valores em 20 dias após o trânsito em julgado sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. O acórdão de Recurso reformou a sentença e determinou que a multa só seria aplicada em caso de não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tal. A r. sentença determinou um valor fixo para a multa, nada referindo-se a multa diária como calculado pelo reclamante. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Nesse contexto, evidente que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diáriaquando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios: Pretendeu o agravante a inclusão do montante correspondente à multa na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Prejudicado, diante do decidido no item anterior, quando mantida a r. decisão agravada no tocante à inexistência de multa diária, mas deferida por trabalhador prejudicado. Decerto que, não havendo aplicação de multa nos moldes pretendidos pelo autor, consequentemente, nada restou para ser incluído à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ainda assim não fosse, a questão foi dirimida na Origem pelos seguintes fundamentos: "A multa cominatória é meio de coerção indireta de cumprimento da obrigação de fazer, não tem caráter condenatório, mas inibitório, e não transita em julgado, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. Sendo assim, os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença devem incidir apenas sobre o valor do débito principal." (id 3b3eff3), no que andou bem o D. Juízo de Origem, nada havendo para ser modificado, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Nada a reparar. 3. Atualização monetária e dos juros: Insistiu o agravante na aplicação do IPCA-E + juros ao mês, ao argumento de estar em consonância ao decidido pelos Tribunais Superiores. Pois bem. Quando submetida à apreciação, a questão restou enfrentada na decisão agravada pelos seguintes fundamentos: "Aduz o Sindicato-autor que "por fazer jus a algumas das prerrogativas da Fazenda Pública, a Empresa ré deve ser condenada a pagar os valores devidos atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, sob pena de afronta à Coisa Julgada e aos parâmetros da Jurisprudência Consolidada", e que, caso fosse aplicada a correção determinada na Emenda Constitucional nº 113/2021, esta deve incidir apenas a partir de 09/12/2021, data inicial de sua vigência. Restou definido no acórdão que a atualização do débito deverá acompanhar a norma vigente à época da liquidação da sentença, nos seguintes termos: "Embora a r. sentença não tenha se pronunciado a respeito dos índices aplicáveis para a correção monetária, passo à análise da matéria, de ordem pública. Pende de julgamento de mérito no E. STF a Ação direta de Constitucionalidade 58, com liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 27/06/2020. Assim, revejo posicionamento anterior de adoção da TR, para determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes". Assim, advindo índice de correção monetária específico para débitos da Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC, índice composto, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021: 'Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Mantenho incólume a sentença de liquidação de fls. 145/147 (ID. 00e034f).". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme transcrição aqui reproduzida, a questão atinente aos juros e à atualização monetária observou o comando constante da decisão proferida na Ação de Cumprimento por parte do D. Juízo da Execução, na medida em que determinou fosse, à época da liquidação de sentença, aplicado o índice que estivesse em vigor. No presente caso, verifica-se que foi dado enfoque e aplicado o entendimento ora prevalecente, exatamente aquele emanado da decisão proferida pelo E. STF no RE 870.947/SE, Tema 810 de Repercussão Geral, cujo trânsito em julgado operou-se em 03.03.2020, verbis: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Com isso, nada há para ser alterado junto ao r. decreto de Origem, o qual deve remanescer incólume quanto ao tema. Mantenho, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Marcelo Ferreira Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255634117

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000444-59.2022.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000444-59.2022.5.02.0391 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b693eba): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10004445920225020391 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO/SUBSTITUÍDO MARCELO FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: VT/POÁ Contra a r. decisão de id d165435, que julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato exequente (id d165435) pretendendo a reforma do julgado que afastou a incidência diária da multa fixada nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada sob n. 10017216120195020019,, argumentando ser devido pagamento em razão de ter sido desrespeitado pela agravada o prazo estipulado para restituição dos valores descontados indevidamente; que diante o título judicial executado determinou o prazo de vinte dias para cumprimento da referida obrigação de fazer, consistente na restituição aos substituídos dos valores retidos à época do movimento grevista; que a ré teria incluído em folha e programado para futuro pagamento, não podendo ser considerado o cumprimento no prazo fixado; que considerando as datas do despacho de 25.02.2021, da ciência formal da empresa em 03.03.2021 e da restituição dos descontos em 30.04.2021, teria decorrido cerca de dois meses para o pagamento; que a restituição não ocorreu em 14.04, mas em 30.04, a revelar um atraso de dezesseis dias; que há comprovação documental a tal respeito; que restou decidido naquela ação de referência que o não cumprimento da obrigação resultaria em multa diária de R$ 500,00 por trabalhador; que o valor da multa também deverá integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios; que em razão da entrada em vigor da EC 113/2021 em 09.12.2021, somente a partir de então deverá incidir apenas a taxa Selic, não estando correta a incidência desde 2019 conforme determinado na Origem, quando ocorreram os descontos indevidos; que anteriormente vigorava o entendimento do C. STF de aplicação do IPCA-E + juros da poupança; que seja condenada ao pagamento dos valores devidamente corrigidos, segundo o critério IPCA-E + juros ao mês, pelo menos até 09/12/2021, já que a Emenda Constitucional não pode retroagir. Não houve apresentação de contraminuta pela executada. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 424462a). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço do apelo. II - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, dasquais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". (id 8fb6cfc). Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id a6ffc73). Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se o teor de id - fb0cb2f: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". (id 33c245e). Em face do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Marcelo Ferreira da Silva, noticiando, em apertada síntese, que nem todos os trabalhadores foram igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual.", dentre várias outras considerações. (id 78be4f4 ). Assegurado à empresa executada prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a teor da planilha de id 3c83b71, onde pleiteou o montante de R$ 9.432,66, a impugnação foi apresentada ao id 36bf4cc, acrescida do Parecer Técnico e planilha de cálculos de id 34b50ed, onde apontou para o valor devido de R$ 150,78, atualizado até 01.04.2022 (fls. 138). Ao exame foi proferida a r. sentença de liquidação, nos seguintes termos: "Indevida a multa por descumprimento da obrigação de fazer eis que a reclamada efetuou a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021 e o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03 /2021, dentro do prazo concedido na intimação no processo principal para cumprimento da obrigação de fazer, na forma determinada no acórdão (fl. 80): [....]Além disso, a pretensão do autor não encontra amparo na sentença, que limitou a multa ao valor fixo de R$500,00, por trabalhador prejudicado (fl. 66): "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). [...]". Inconformado, o exequente interpôs o presente apelo e pelas razões já relatadas. Tudo considerado, passo ao exame. Mérito 1. Multa astreinte. Incidência diária afastada. Preclusão. Ausência de impugnação aos cálculos. Efeitos: Enquanto representante e substituto processual de Diógenes Ribeiro, buscou o Sindicato ora agravante a reforma da r. sentença agravada no tocante à multa astreinte quando reconhecida a existência de comando determinando a incidência única e não diária. Insistiu no argumento de que a multa é diáriae que houve atraso no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos valores retidos. Pois bem. A questão foi dirimida na r. sentença agravada pelos seguintes fundamentos: "Insurge-se o exequente contra o entendimento consignado na sentença de liquidação quanto ao prazo para restituição dos valores deferidos em sentença, pugnando pela multa diária de R$500,00, a ser acrescida no crédito exequendo, sob a alegação de que a executada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo que lhe fora concedido. Sem razão. Preliminarmente cumpre ressaltar que considera-se em mora o não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tanto. No caso presente, indevida a aplicação de multa, tendo em vista que a executada efetuou o pagamento dos valores referentes ao vale refeição em 31/03/2021 e a devolução dos descontos dos dias não trabalhados no salário de abril/2021. Cumprida, portanto, a obrigação e respeitado o prazo fixado para pagamento nos autos do processo principal. Ademais, não há que se falar em aplicação de multa diária, eis que ficou estabelecido na sentença de mérito, e no mesmo sentido restou consignado no acórdão, que em caso de não comprovação da restituição dos descontos indevidos a tempo próprio, a multa seria no valor fixo de R$500,00 por trabalhador prejudicado. Fosse pouco, o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, de modo que não se mostra razoável a aplicação de multa se a obrigação foi cumprida e, se para o exequente a executada teria até o dia 14/04 /2021 para proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente, a restituição realizada na folha de salários do mês de abril de 2021 cumpre satisfatoriamente o comando judicial. Além disso, como constou no acórdão e mencionado na sentença de liquidação, a finalidade da multa é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o pleito da parte impugnante de multa no valor de R$8.000,00 (R$500,00 x 16 dias), haja vista que a obrigação foi cumprida e os valores restituídos R$254,61 (R$84,87 x 3 dias), mostram-se consideravelmente inferiores, até mesmo para aplicação da multa no valor fixo de R$500,00. Destaca-se ainda que sobre a aplicação da multa astreinte não incide os efeitos da coisa julgada, de forma que sua determinação pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme estabelece o § 1º do art.537 do CPC. [...] Desse modo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, considerando que a aplicação da multa mostra-se desnecessária, não vislumbrando este Juízo justa causa para incidência de qualquer penalidade no presente caso.". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dossubstituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos valesrefeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 doCPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Vejamos. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. A incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SPem face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismo apto a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF. A sentença transitada em julgado determinou que a empresa executada restituísse os valores em 20 dias após o trânsito em julgado sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. O acórdão de Recurso reformou a sentença e determinou que a multa só seria aplicada em caso de não cumprimento da obrigação de fazer após intimação específica para tal. A r. sentença determinou um valor fixo para a multa, nada referindo-se a multa diária como calculado pelo reclamante. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). Olvida o agravante que a parte dispositiva da r. decisão é aquela sobre a qual recaem os efeitos do trânsito em julgado (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Nesse contexto, evidente que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diáriaquando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito. Desprovejo. 2. Honorários advocatícios: Pretendeu o agravante a inclusão do montante correspondente à multa na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Prejudicado, diante do decidido no item anterior, quando mantida a r. decisão agravada no tocante à inexistência de multa diária, mas deferida por trabalhador prejudicado. Decerto que, não havendo aplicação de multa nos moldes pretendidos pelo autor, consequentemente, nada restou para ser incluído à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ainda assim não fosse, a questão foi dirimida na Origem pelos seguintes fundamentos: "A multa cominatória é meio de coerção indireta de cumprimento da obrigação de fazer, não tem caráter condenatório, mas inibitório, e não transita em julgado, o que a afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. Sendo assim, os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença devem incidir apenas sobre o valor do débito principal." (id 3b3eff3), no que andou bem o D. Juízo de Origem, nada havendo para ser modificado, porquanto, os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Nada a reparar. 3. Atualização monetária e dos juros: Insistiu o agravante na aplicação do IPCA-E + juros ao mês, ao argumento de estar em consonância ao decidido pelos Tribunais Superiores. Pois bem. Quando submetida à apreciação, a questão restou enfrentada na decisão agravada pelos seguintes fundamentos: "Aduz o Sindicato-autor que "por fazer jus a algumas das prerrogativas da Fazenda Pública, a Empresa ré deve ser condenada a pagar os valores devidos atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês, sob pena de afronta à Coisa Julgada e aos parâmetros da Jurisprudência Consolidada", e que, caso fosse aplicada a correção determinada na Emenda Constitucional nº 113/2021, esta deve incidir apenas a partir de 09/12/2021, data inicial de sua vigência. Restou definido no acórdão que a atualização do débito deverá acompanhar a norma vigente à época da liquidação da sentença, nos seguintes termos: "Embora a r. sentença não tenha se pronunciado a respeito dos índices aplicáveis para a correção monetária, passo à análise da matéria, de ordem pública. Pende de julgamento de mérito no E. STF a Ação direta de Constitucionalidade 58, com liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 27/06/2020. Assim, revejo posicionamento anterior de adoção da TR, para determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes". Assim, advindo índice de correção monetária específico para débitos da Fazenda Pública, aplica-se a taxa SELIC, índice composto, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021: 'Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Mantenho incólume a sentença de liquidação de fls. 145/147 (ID. 00e034f).". (id 3b3eff3) E deve prevalecer. Conforme transcrição aqui reproduzida, a questão atinente aos juros e à atualização monetária observou o comando constante da decisão proferida na Ação de Cumprimento por parte do D. Juízo da Execução, na medida em que determinou fosse, à época da liquidação de sentença, aplicado o índice que estivesse em vigor. No presente caso, verifica-se que foi dado enfoque e aplicado o entendimento ora prevalecente, exatamente aquele emanado da decisão proferida pelo E. STF no RE 870.947/SE, Tema 810 de Repercussão Geral, cujo trânsito em julgado operou-se em 03.03.2020, verbis: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Com isso, nada há para ser alterado junto ao r. decreto de Origem, o qual deve remanescer incólume quanto ao tema. Mantenho, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DA SILVA

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União (Pgf) x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 316346551

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-36.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO (PGF)

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. VALMIR DOS SANTOS JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. SÉRGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DR. FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Constatado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF, nas ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados, no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000444-36.2021.5.02.0604, em que é Recorrente(s) UNIÃO (PGF) e são Recorrido(s)S ITAÚ UNIBANCO S.A. e VALMIR DOS SANTOS JUNIOR. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização", o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: "D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 33831de). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Descontos Previdenciários. A Turma Julgadora consignou que: "Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "DA ATUALIZAÇÃO E DA TAXA SELIC Com razão a agravante. O entendimento do TST a respeito do tema, ao qual me alinho, se encontra cristalizado através do item "V" da Súmula nº 368, "verbis": "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Ainda, quanto à atualização do crédito previdenciário, deve ser observado o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo. Acolho, pois, parcialmente o apelo". (g.n.) Na minuta em exame, a União alega que estão equivocados os critérios utilizados para atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado em juízo. Afirma que "O caso dos autos abrange prestação de serviço posterior à edição da MP 449/08, que alterou o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual, para o período posterior à vigência da MP 449/08, isto é, a partir de 05.03.2009, deve-se adotar o regime de competência, nos termos em que decidiu o Pleno dessa e. Corte no processo E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, aplicado mesmo quando o caso diz respeito ao recolhimento previdenciário sobre verbas trabalhistas objeto de acordo homologado em juízo". Aponta violação à Constituição Federal, à lei e divergência jurisprudencial. Analiso. A decisão agravada merece reforma. Com efeito, verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias pela aplicação dos juros próprios da lei previdenciária (SELIC), se "depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Isso porque esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento do agravo de instrumento. Assim, dou provimento ao agravo interno e prossigo no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no TRT da 2ª Região a qual negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 33831de). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Descontos Previdenciários. A Turma Julgadora consignou que: "Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (g.n.) Na minuta em exame, a União, ora agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista. Afirma que o apelo preencheu todos os requisitos legais de admissibilidade e que restaram demonstradas as violações legais apontadas, bem como a divergência jurisprudencial. Defende que as contribuições previdenciárias devem ser atualizadas pela SELIC, a partir da data da prestação de serviços. Analiso. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Analisando a insurgência da União, o TRT emitiu tese quanto ao critério de atualização das contribuições previdenciárias, no sentido de que: "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias pela aplicação dos juros próprios da lei previdenciária (SELIC) se, "depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. No caso em exame, não há decisão transitada em julgado definindo os critérios de atualização das verbas trabalhistas, razão pela qual não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas e, consequentemente, das contribuições previdenciárias, dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora e (II-B) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e prossigo no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional, na fração de interesse: "DA ATUALIZAÇÃO E DA TAXA SELIC Com razão a agravante. O entendimento do TST a respeito do tema, ao qual me alinho, se encontra cristalizado através do item "V" da Súmula nº 368, "verbis": "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Ainda, quanto à atualização do crédito previdenciário, deve ser observado o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo. Acolho, pois, parcialmente o apelo". (g.n.) Nas razões recursais, a União, ora recorrente, requer a reforma do acórdão regional alegando que o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado está equivocado. Afirma que "o Tribunal de origem considerou o entendimento de que o fato gerador dos tributos executados ocorreria com a prestação do serviço nos termos da Súmula n. 368 do TST. No entanto, o v. acórdão afasta a aplicação da correção das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC desde a data da prestação do serviço. O v. acórdão é expresso em reconhecer que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, mas no tocante a incidência dos juros de mora determina a aplicação do regime de caixa, ou seja, os juros somente são devidos a partir do pagamento". Defende que "sobre as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de verbas deferidas em sentença ou acordo nos processos trabalhistas, bem como do reconhecimento de vínculo empregatício, há a incidência de juros mora da taxa SELIC e multa de mora até o mês do efetivo recolhimento", ou seja, "todas as parcelas a que o trabalhador tem direito e que constam no processo, a partir de março de 2009, sofrerão a incidência dos juros moratórios da taxa SELIC, a partir da prestação de serviço". Requer, assim, que na apuração das contribuições previdenciárias seja observada a taxa SELIC, a partir do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços pelo empregado (regime de competência). Aponta violação constitucional, legal e contrariedade à Súmula 368 do TST. Analiso. Inicialmente, registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A da CLT. Em prosseguimento, imperioso observar que, conforme se extrai dos autos, a prestação de serviço objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu em período posterior a março de 2009. Dito isso, cinge-se a controvérsia ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Cumpre consignar, contudo, que o entendimento desta Corte Superior, fixado pela SDI-1, é o de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e , tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, impõe-se o provimento do agravo para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição da República, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral. 2. Com relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa SELIC, que compreende correção e juros, não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de configuração de " bis in idem ". 3. No entanto, no que se refere à fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, são devidos os juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991). 4. As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas remuneratórias deferidas e, portanto, sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para " aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADC Nº 58/DF. (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da CF, 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 368 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao §7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de " considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (art. 406 do Código Civil). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC nº 58/DF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto , verifica-se que o TRT firmou que " A Taxa SELIC é efetivamente o indexador aplicável à contribuição previdenciária inadimplida no mês de competência, conforme disposto no art. 61, caput e §3º, da Lei n. 9.430, de 1996 ". Por sua vez, a recorrente requer seja aplicada a TR. Assinale-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada pelo STF na ADC nº 58/DF, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, §3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus , diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Por fim, cabe destacar que esta Corte Superior tem entendido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Assim, estando a presente ação na fase de execução, porém sem decisão transitada em julgado sobre o tema, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros legais somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs nºs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-110-40.2020.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a controvérsia em saber qual o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias e, consequentemente, omarco inicial para incidência dos acréscimoslegais concernentes aos juros e à multa sobre os débitos decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito previdenciário será pela taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (RR-1392-27.2015.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação deregistro da apólice na Susepdetém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na Suseppode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na Susep, que pode ser facilmente obtido a partir dos demais dados da apólice. Logo , não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n. 282 da SBDI-I do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou os agravos de petição, menção expressa acerca de decisão sobre o tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do reclamado e definir que, sobre a aplicação da taxa SELIC, o § 4º do art. 879 da CLT, o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e os arts. 61, § 3º, e 5º, § 3º, da Lei n.º 9.430/96 atraem a incidência dessa taxa para o cálculo das cotas previdenciárias, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1055-18.2020.5.09.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas , a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada . No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partirdo ajuizamento da ação, da taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Feitas essas considerações, tem-se que, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF no sentido de que antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial mais juros e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo, sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Destaca-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda que a insurgência da União se resuma à discussão acerca dos juros de mora, nada dispondo sobre o índice de correção monetária, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, consagrado no art. 102, § 3º da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação ao princípio do reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis : "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) [] "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (I) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil e (II) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a adequação do acórdão regional. Reitere-se que o entendimento desta C. Corte Superior é pela aplicação dos mesmos critérios de atualização das verbas trabalhistas às contribuições previdenciárias. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91 somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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