Processo nº 1000448-94.2025.8.26.0481
ID: 312753245
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000448-94.2025.8.26.0481
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000448-94.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carlinda Laguanha Paim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLINDA LAGRANHA PAIM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) DECLARAR a …
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