Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000448-08.2023.5.02.0603"

Luiz Martins De Queiroz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259948916

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-83.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1000448-07.2018.4.01.3800

ID: 337583981

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000448-07.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE CAMARGOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO JOSE FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000448-07.2018.4.01.3800/MG RELATOR : FELIPE EUGENIO DE ALMEIDA AGUIAR IMPETRANTE : JUDITH MARIA DE CAMARGOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE FERREIRA (OAB MG120544) ATO ORD…

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Processo nº 1000448-46.2022.4.06.3826

ID: 323580192

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000448-46.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000448-46.2022.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : LEDA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SC…

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Processo nº 1000448-30.2021.4.01.3823

ID: 296007736

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000448-30.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA DE ASSIS DASCANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FREITAS SILVA

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JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

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JULIO CEZAR DA SILVA

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LUCAS FREITAS SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000448-30.2021.4.01.3823/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : LYDIA DE ASSIS DASCANI ADVOGADO(A) : LUCAS FREITAS SILVA (OAB MG183707) ADVOGADO(A) : JULIO CEZ…

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Processo nº 1000448-81.2023.4.06.3803

ID: 281057124

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-81.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON WILLIAN DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA LEONEL QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000448-81.2023.4.06.3803/MG RÉU : ELSON WILLIAN DOS REIS ADVOGADO(A) : FLAVIA LEONEL QUEIROZ (OAB SP312219) DESPACHO/DECISÃO Diz a CAIXA no presente feito que foi disponibiliz…

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Processo nº 1000448-20.2023.4.06.9999

ID: 299270771

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-20.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAMIR ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1000448-20.2023.4.06.9999/MG APELADO : OTAMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG121449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpost… Apelação Cível Nº 1000448-20.2023.4.06.9999/MG APELADO : OTAMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB MG121449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000448-07.2019.4.01.3821

ID: 304016577

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000448-07.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTIVO PINTO LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE

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GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000448-07.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALTIVO PINTO LACERDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE (OAB MG121454) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA (OAB MG120380)… RECURSO CÍVEL Nº 1000448-07.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : ALTIVO PINTO LACERDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA PEREIRA DUARTE (OAB MG121454) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROSSI DE OLIVEIRA (OAB MG120380) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000448-83.2024.4.06.9999

ID: 278676353

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000448-83.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

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MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

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Apelação Cível Nº 1000448-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LUIZ MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF03788… Apelação Cível Nº 1000448-83.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LUIZ MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO CURTO. IRRELEVÂNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta que possui todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, tais sejam, idade, início de prova documental corroborado por prova testemunhal. O Juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural, por meio de início de prova documental corroborado por prova testemunhal, e (ii) se o exercício de atividade urbana pelo autor configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. Diante da reconhecida dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio rural, possível, para fins probatórios, estender a validade da prova material “ tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado ”. (AgInt no AREsp n. 860776.2016.00.17574-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2019). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: (i) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2006 ( evento 1, OUT2 , fl. 13); (ii) Certidão de Casamento realizada com Eliza Ferreira de Carvalho em 1973, na qual o qualifica como lavrador ( evento 1, OUT2 , fl. 14); (iii) Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 2006 ( evento 1, OUT2 , fl. 15); (iv) Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural, emitida em 2013 ( evento 1, OUT2 , fl. 16). Além disso, foi devidamente comprovada que a Sra. Eliza Ferreira de Carvalho, esposa do autor, recebe Aposentadoria por Idade Rural, na modalidade de Segurada Especial, desde 2008 ( evento 1, OUT3 , fl. 16), além disso, recebeu Auxílio Doença Previdenciário Rural, na modalidade de Segurada Especial, em 2009, sendo cessado em 2010 ( evento 1, OUT3 , fl. 17). Sabe-se que a percepção de benefício previdenciário de natureza rural por integrante do grupo familiar não confere o direito automaticamente ao apelante, no entanto, pode ser considerado início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 6. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, DOC6 , fl. 3/4), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, os depoimentos enfatizaram que conhecem o autor há mais de trinta anos, que ele trabalha na roça com o auxílio da esposa, plantando milho, feijão e mandioca, e que nunca exerceu outro tipo de trabalho. 7. Os vínculos urbanos exercidos pela parte autora ( evento 1, DOC3 , fl. 2) são curtos e não descaracterizam a qualidade de segurado da parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 31/05/2011 (DER) observada a prescrição quinquenal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 31/05/2011 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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