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Gardenia Goersch Andrade Parente x Tap Portugal

ID: 330098148

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000518-11.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA GOERSCH ANDRADE PARENTE

Polo Passivo:

TAP PORTUGAL

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3000518-11.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): GARDENIA GOERSCH ANDRADE PARENTEPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente argumenta a existência de contradição e erro material na decisão recorrida. Analisando a citada decisão, observa-se que não há contradição, muito menos erro material, veja-se o seguinte excerto retirado da decisão recorrida (Id 154227913): A parte promovida aduz que a presente demanda trata-se de repropositura de ação distribuída à Primeira Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Central dos Juizados Especiais da Comarca de São Paulo, distribuída sob o número 1000448-34.2025.8.26.0016. Compulsando os citados autos, observa-se que a presente demanda trata-se de verdadeira repetição da anteriormente proposta, na qual a parte autora apresentou pedido de desistência. Prova de tal, além da total identidade entre ações, é a assinatura desta demanda que, embora proposta em março de 2025, encontra-se datada de 16 de dezembro de 2024, constando como local de assinatura a cidade de São Paulo/SP, mesma assinatura presente na ação distribuída na Comarca Paulista: (...) Isto posto, considerando que já foram apresentadas petição inicial e contestação naquele Juízo, o reconhecimento da prevenção do Juízo Paulista é a medida que se impõe. Observa-se que a sentença é clara quanto a seus fundamentos e dispositivo, não havendo se falar em qualquer vício sanável através da via estreita dos embargos de declaração. Nota-se que a parte recorrente pretende, na verdade, a revisão do entendimento exarado anteriormente no sentido do reconhecimento da prevenção do Juízo Paulista, sendo esta via completamente inadequada à pretensão revisora, conforme, inclusive, dispõe a Súmula 18, do TJ/CE. Pelo exposto, conheço dos embargos para, no mérito, NERGAR-LHES acolhimento. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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