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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Elizabete Liberalesso Somavilla Mattos - Me

ID: 276704166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-94.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

ELIZABETE LIBERALESSO SOMAVILLA MATTOS - ME

Sentença

Advogados:

ELIVANDER SOMAVILLA MATTOS

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PATRICK ALVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000468-94.2024.8.11.0107. AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ELIZABETE LIBERALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000468-94.2024.8.11.0107. AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ELIZABETE LIBERALESSO SOMAVILLA MATTOS - ME VISTOS. Trata-se de ação cominatória cumulada com perdas e danos, com pedido de tutela provisória de caráter inibitório, ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de ELIZABETE LIBERALESSO SOMAVILLA MATTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que a ré, no exercício de sua atividade empresarial, disponibiliza em seus aposentos aparelhos fonomecânicos (TVs) e sinais de TV aberta e fechada, permitindo a execução pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sem a devida autorização do ECAD e sem o pagamento dos direitos autorais devidos, em afronta à Lei 9.610/98. Requer a condenação da ré ao pagamento das parcelas devidas a título de direitos autorais, relativas ao período de julho de 2021 a junho de 2024, no valor de R$ 14.720,32, além das parcelas vincendas, bem como a concessão de tutela inibitória para suspensão da execução de obras musicais sem prévia autorização. A ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do ECAD, sustentando a inexistência de execução pública nos quartos de hotel, a impossibilidade de cobrança em razão de suposto bis in idem e a invalidade dos critérios de cálculo adotados pelo autor. No mérito, pugnou pela total improcedência da demanda. Sobreveio impugnação do ECAD, rebatendo as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. O ECAD, nos termos do art. 99 da Lei 9.610/98, é o órgão legitimado para arrecadar e distribuir direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em todo o território nacional, atuando como substituto processual dos titulares, independentemente de prova de filiação ou individualização das obras. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de comprovação de filiação dos autores para a legitimidade ativa do ECAD. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. VALORES CONSTANTES EM PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS AUTORAIS. PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SONORIZAÇÃO AMBIENTE. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SÚMULA 63/STJ. 1. (…). 3. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 4.(…). 5. Agravo interno não provido.” (STJ, 4ª Turma, in AgInt no AREsp nº 443.535/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF - 5ª Região - DJe 22/05/2018).” Neste espeque, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, entidade de direito privado organizada sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, integrada por associações representativas dos titulares de direitos autorais, detém legitimidade para promover a arrecadação e a cobrança dos valores oriundos da execução pública de obras musicais, independentemente de autorização individualizada ou da comprovação do vínculo associativo dos compositores. Tal entendimento encontra perfeita harmonia com a orientação consolidada pelo TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITOS AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS RESPECTIVOS AUTORES PARA A COBRANÇA - COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE PÚBLICO EM EVENTO MUSICAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao magistrado, como destinatário da prova, cumpre decidir acerca dos rumos do processo face a análise dos elementos fáticos probatórios acostados aos autos, deferindo as provas que considerar pertinentes para formação de seu convencimento. II - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ECAD possui legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, sendo, pois, perfeitamente possível a cobrança de valores de retribuição autoral intelectual de obra musical, nos moldes do artigo 68 da Lei nº 9 .610/98. III - A competência do ECAD não se limita a cobrar, mas também a fixar os valores a serem cobrados daqueles que utilizam obras protegidas por direitos autorais, atuando como mandatário dos verdadeiros titulares das obras. Em decorrência de suas funções de fiscalização, arrecadação e distribuição, o ECAD possui legitimidade para tal. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10534368120198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024).” Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na possibilidade de cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de TV nos quartos de hotel. O art. 28 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) bem estabelece que cabe exclusivamente ao autor da obra literária, artística ou científica o direito de utilizá-la, fruí-la e dispor dela. No entanto, a utilização por terceiros é permitida mediante autorização prévia e expressa do autor, conforme previsto no artigo 29 da referida lei, que especifica as modalidades de uso que exigem essa autorização, como a reprodução, edição, adaptação, entre outras formas de exploração da obra. O art. 68, §3º, da Lei 9.610/98, considera hotéis como locais de frequência coletiva, sujeitando-os à exigência de autorização prévia para execução pública de obras protegidas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.066, firmou entendimento vinculante de que a disponibilização de equipamentos em quartos de hotéis para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, independentemente da contratação de serviços de TV por assinatura, não configurando bis in idem. Portanto, a tese de que o quarto de hotel seria extensão da residência do hóspede não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência superior. O ECAD detém legitimidade para fixar os valores devidos a título de direitos autorais, observando critérios definidos em regulamento próprio, aprovado em assembleia geral das associações integrantes, conforme art. 98, §3º, da Lei 9.610/98. O STJ reconhece a validade da tabela de preços e dos métodos de arrecadação do ECAD, desde que observados os princípios da razoabilidade e boa-fé. No caso dos autos, a cobrança se baseou na tabela vigente, considerando a taxa de ocupação e audiência apurada por pesquisa idônea (IBOPE), ante a ausência de declaração da ré. Ademais, o art. 105 da Lei 9.610/98 autoriza o deferimento de tutela inibitória para suspender a execução de obras musicais sem autorização. A concessão da medida prescinde da demonstração de dano, bastando a continuidade do ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de ELIZABETE LIBERALESSO SOMAVILLA MATTOS LTDA, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 14.720,32 (quatorze mil, setecentos e vinte reais e trinta e dois centavos), a título de direitos autorais, acrescida de juros de mora e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, bem como das parcelas vincendas até a efetiva regularização, nos termos do art. 323 do CPC. A atualização monetária se dará pelo INPC, até 29/08/24; e, a partir de 30/08/24, deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora serão fixados em 1% ao mês, até 29/08/24; e, a partir de 30/08/24, na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC. b) DETERMINAR a suspensão da execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas nas dependências da ré, enquanto não for exibida a competente autorização do ECAD, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 105 da Lei 9.610/98. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Leomarcio Grima Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325707779

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075465-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARCIO GRIMA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VITORIA DOS SANTOS TIECHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1075465-52.2024.8.11.0041 REQUERENTE: LEOMARCIO GRIMA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1075465-52.2024.8.11.0041 REQUERENTE: LEOMARCIO GRIMA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. LEOMARCIO GRIMA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE VEÍCULO em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, alegando que, em 02/03/2022, celebrou com o réu um contrato de financiamento de veículo no valor total financiado de R$ 11.196,537, a ser pago em 60 parcelas mensais no valor de R$ 2.994,25, com taxa de juros de 1,69% ao mês e 22,27% ao ano. Alega que o contrato contém irregularidades, como a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada (1,70% a.m. em vez de 1,69% a.m.), cobrança de tarifa de registro no valor de R$ 316,00 sem comprovação do serviço prestado, e capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja autorizado a depositar em juízo o valor que entende devido. No mérito, pede a declaração de nulidade da cobrança de juros acima do pactuado, a nulidade da cobrança da tarifa de registro, a nulidade da capitalização diária de juros, a repetição de indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de indicação de valor incontroverso e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e a legalidade de todas as cobranças. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, pois o autor comprovou sua hipossuficiência financeira por meio dos documentos juntados aos autos. Ademais, a gratuidade de justiça já foi confirmada pelo E. TJMT, conforme decisão de ID 180935910, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000468-90.2025.8.11.0000. Da Inépcia da Inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o autor indicou na petição inicial as obrigações contratuais que pretendia controverter, bem como apresentou planilha de cálculo indicando o valor que entende devido, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. Ainda que não houvesse indicação expressa do valor incontroverso, tal circunstância não conduziria à inépcia da inicial, mas apenas obstaria a concessão de eventual tutela antecipada. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos encargos cobrados pelo réu no contrato de financiamento firmado entre as partes. Da Taxa de Juros Remuneratórios O autor alega que o réu estaria cobrando juros remuneratórios de 1,70% ao mês, quando o contrato prevê a taxa de 1,69% ao mês. Todavia, tal alegação não procede. Da análise do contrato juntado aos autos (ID 184428561), constata-se que foi expressamente pactuada a taxa de juros de 1,69% ao mês e 22,27% ao ano, conforme item F4 do instrumento contratual. O autor baseia sua alegação em uma suposta divergência identificada por meio da "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, conforme bem esclareceu o réu, esta ferramenta não contempla o Custo Efetivo Total (CET) da operação, que inclui não apenas os juros remuneratórios, mas também tributos, tarifas e outros encargos incidentes sobre a operação. O próprio Banco Central esclarece em seu site que "a Calculadora do Cidadão não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de créditos, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações". Dessa forma, a mera simulação realizada pelo autor não constitui prova suficiente para demonstrar que o réu estaria aplicando taxa de juros diversa da contratada, especialmente considerando que não foi realizada perícia técnica nos autos para comprovar a alegada discrepância. Ademais, é importante destacar que, conforme consulta ao Banco Central do Brasil, na data da assinatura do contrato (março de 2022), a taxa média de mercado para financiamento para aquisição de veículos era de 2,02% ao mês, portanto SUPERIOR à taxa contratada de 1,69% ao mês. Esta informação comprova que a taxa praticada pelo réu não apenas está dentro dos padrões de mercado, como se mostra mais favorável ao consumidor que a média praticada por outras instituições financeiras. Da Capitalização de Juros Quanto à capitalização de juros, verifica-se que o contrato prevê expressamente a capitalização diária em sua Cláusula 3, que estabelece: "O Cliente pagará por esta CCB ao Credor ou à sua ordem nos respectivos vencimentos na Praça de São Paulo - SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB." A capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à anual, é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 953/STJ: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação." No caso em análise, além de expressamente pactuada, a capitalização diária pode ser facilmente verificada pela disparidade entre a taxa mensal de 1,69% e a taxa anual de 22,27%, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal (que seria 20,28%). Tal disparidade evidencia a capitalização em periodicidade inferior a um mês, conforme entendimento do STJ (REsp 973.827/RS). A alegação do autor de que haveria necessidade de informação expressa da taxa diária não procede. O STJ tem entendido que a expressão clara da capitalização e a indicação das taxas mensal e anual, com a segunda superior ao duodécuplo da primeira, são suficientes para caracterizar a adequada informação ao consumidor. Da Tarifa de Registro de Contrato O autor questiona a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, alegando que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço. Ocorre que, conforme esclarecido pelo réu e comprovado pela documentação juntada, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é obrigatório para constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança de despesa com o registro do contrato, desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço. No caso dos autos, o réu comprovou a efetiva prestação do serviço através da consulta ao Sistema Nacional de Gravames (ID 184428564), que demonstra o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Além disso, a tarifa foi devidamente informada ao consumidor no momento da contratação, conforme se verifica no item B9 do contrato, que prevê expressamente "Registro de Contrato/Órgão de Trânsito (CCart1361)" no valor de R$ 316,00. Assim, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da referida tarifa, já que devidamente pactuada e comprovada a prestação do serviço. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelo réu capaz de ensejar abalo moral indenizável. Todas as cobranças realizadas estão em conformidade com o contrato celebrado entre as partes e com a legislação aplicável. A mera cobrança de valores previstos contratualmente, ainda que eventualmente questionáveis judicialmente, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico do STJ. Da Repetição do Indébito No que tange ao pedido de repetição de indébito, considerando que não foi reconhecida nenhuma cobrança indevida, não há valores a serem restituídos ao autor. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Revisão de Contrato proposta por LEOMARCIO GRIMA SILVA em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Joelson Alves De Matos x Rio Real Derivados De Petroleo Ltda

ID: 326445736

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000688-38.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

RIO REAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE DE SANTANA

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JOSELIA MOURA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS HTE 0000688-38.2025.5.05.0222 REQUERENTES: JOELSON ALVES DE MATOS REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS HTE 0000688-38.2025.5.05.0222 REQUERENTES: JOELSON ALVES DE MATOS REQUERENTES: RIO REAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c207d3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado pelos(as) requerentes, para que surta seus devidos efeitos legais, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) e valores especificados de forma individualizada na petição inicial, com fulcro no art. 3º da Portaria CEJUSC TRT5 n. 2/2019, que uniformiza os procedimentos para exame de petição de acordo extrajudicial. 2. Acerca da possibilidade de homologação parcial de acordos extrajudiciais, cito julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: “ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM. FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA. O juiz do Trabalho não está obrigado a homologar transações lesivas a direitos fundamentais ou claramente infringentes de normas de ordem pública, não podendo ser transformado em um mero'carimbador' desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. O ato de homologação do juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu art. 104. Isso por não se tratar a manifestação conjunta das partes, consubstanciada no acordo extrajudicial de que tratam os arts. 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), submetida a seu exame, de um mero ato administrativo dos interessados, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária, em que não existe verdadeira lide, mesmo que potencial, entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo juiz. Com efeito, no âmbito trabalhista, a relação entre as partes é sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, em que a condição de hipossuficiência do empregado não se desnatura pelo rompimento do pacto laboral, pelo contrário, por vezes se agrava pela provável situação de desemprego, pelo que o juiz tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu , no sentido etimológico do vocábulo homologação , incorporando-o como ato do próprio Estado , na forma e no conteúdo. Nesse ínterim, partindo-se de uma exegese sistemática e finalística da legislação civil, notadamente dos arts. 320, 840, 843 e 844 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis à esfera trabalhista (art. 8º, § 1º, da CLT), a serem interpretados em conjunto com os princípios e regras trabalhistas, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, tanto quanto dos arts. 477 e 855-E da CLT, depreende-se a possibilidade de homologação somente dos valores e parcelas consignados no acordo. Não permitir ao juiz do Trabalho que, à luz dos princípios da imediatidade, celeridade, simplicidade, instrumentalidade e efetividade social do processo, bem assim do artigo 5º da LINDB, apreciando o caso concreto, delibere pela homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, em vez de sua não homologação total, de forma a excluir do seu âmbito tão somente cláusulas que malfiram normas de caráter cogente ou que tenham o potencial de sonegar direitos trabalhistas (como as cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de atribuição de natureza jurídica contra legem das parcelas trabalhistas), é penalizar o trabalhador duplamente e violar ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Com efeito, acarreta a penalização maior e desproporcional do trabalhador, imputando-lhe exclusivamente o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para a percepção de seus direitos trabalhistas (como a efetuação do pagamento de simples haveres rescisórios, que já deveriam ter sido oportuna e obrigatoriamente quitados pelo empregador por ocasião da rescisão contratual, em relação aos quais inexiste a imprescindível res dubia, subjacente a toda verdadeira transação entabulada em um contexto de concessões recíprocas - art. 840 do Código Civil). Isso tudo na contramão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (razoável duração do processo), já que para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica). Portanto, não se está aqui , por óbvio, a permitir que o magistrado proceda a uma homologação parcial de modo a criar um segundo acordo, a partir do pinçamento de cláusulas e direitos em que pairam a res dubia e que foram ajustados a partir de um contexto de concessões recíprocas, mas sim, somente, admitir a possibilidade de este, à luz do seu convencimento motivado (art. 371 do CPC) e do seu poder-dever de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), excluir cláusulas que malfiram normas de ordem pública e que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento, permitindo, por outro lado, a manutenção da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ordenamento jurídico como um todo, como ocorreu no caso. Esse foi o entendimento firmado por esta Turma, por maioria, na sessão de 12/04/2023, no julgamento dos leading cases RR-1001542- 04.2018.5.02.0720, de minha Relatoria, e Ag-AIRR-10608-30.2020.5.03.0040, de Relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 1000468-93.2021.5.02.0465, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) 3. O requerente/empregado(a) fica compelido(a) a informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação desta sentença, o eventual inadimplemento do acordo, sob pena de presumir-se sua quitação total (presunção relativa), com o consequente registro do pagamento no PJE (e-Gestão) e arquivamento do processo. 4. Fica a requerente/empregadora, ciente de que, em caso de inadimplemento (não pagamento ou quitação em atraso), será deflagrada a execução, independentemente de citação, por se tratar de quantia líquida, iniciando-se a constrição patrimonial, preferencialmente, via sistema SISBAJUD, com a antecipação de eventuais prestações vincendas (art. 891 da CLT) e a incidência da cláusula penal pactuada. 5. Custas processuais, às expensas da requerente/empregadora, correspondente a 2% sobre o valor total da transação (R$ 144,65), comprovando-se o seu recolhimento, bem como das contribuições previdenciárias porventura devidas, no prazo de 10 (dez) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 6. Dispensada a intimação da União Federal/PGF, por força do ATO GP/TRT5 n. 526/2023. 7. Intimem-se os(as) requerentes. 8. DÊ-SE INÍCIO AO FLUXO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART.119 DO PROVIMENTO N. 4/GCGJT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). 9. Registrem-se a quantidade das parcelas e os valores objeto do acordo, bem como os encargos fiscais, na tarefa “controle de acordo/aguardando cumprimento do acordo”, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. 10. Aguarde-se a quitação integral da transação na tarefa acima mencionada. 11. Quitada integralmente a avença, e, realizados os devidos registros, faça-se o processo concluso para sentença de extinção e arquivamento definitivo do processo. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON ALVES DE MATOS

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Joelson Alves De Matos x Rio Real Derivados De Petroleo Ltda

ID: 326445761

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000688-38.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

RIO REAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO JOSE DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELIA MOURA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS HTE 0000688-38.2025.5.05.0222 REQUERENTES: JOELSON ALVES DE MATOS REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS HTE 0000688-38.2025.5.05.0222 REQUERENTES: JOELSON ALVES DE MATOS REQUERENTES: RIO REAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c207d3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado pelos(as) requerentes, para que surta seus devidos efeitos legais, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) e valores especificados de forma individualizada na petição inicial, com fulcro no art. 3º da Portaria CEJUSC TRT5 n. 2/2019, que uniformiza os procedimentos para exame de petição de acordo extrajudicial. 2. Acerca da possibilidade de homologação parcial de acordos extrajudiciais, cito julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: “ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM. FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA. O juiz do Trabalho não está obrigado a homologar transações lesivas a direitos fundamentais ou claramente infringentes de normas de ordem pública, não podendo ser transformado em um mero'carimbador' desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. O ato de homologação do juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu art. 104. Isso por não se tratar a manifestação conjunta das partes, consubstanciada no acordo extrajudicial de que tratam os arts. 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), submetida a seu exame, de um mero ato administrativo dos interessados, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária, em que não existe verdadeira lide, mesmo que potencial, entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo juiz. Com efeito, no âmbito trabalhista, a relação entre as partes é sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, em que a condição de hipossuficiência do empregado não se desnatura pelo rompimento do pacto laboral, pelo contrário, por vezes se agrava pela provável situação de desemprego, pelo que o juiz tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu , no sentido etimológico do vocábulo homologação , incorporando-o como ato do próprio Estado , na forma e no conteúdo. Nesse ínterim, partindo-se de uma exegese sistemática e finalística da legislação civil, notadamente dos arts. 320, 840, 843 e 844 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis à esfera trabalhista (art. 8º, § 1º, da CLT), a serem interpretados em conjunto com os princípios e regras trabalhistas, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, tanto quanto dos arts. 477 e 855-E da CLT, depreende-se a possibilidade de homologação somente dos valores e parcelas consignados no acordo. Não permitir ao juiz do Trabalho que, à luz dos princípios da imediatidade, celeridade, simplicidade, instrumentalidade e efetividade social do processo, bem assim do artigo 5º da LINDB, apreciando o caso concreto, delibere pela homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, em vez de sua não homologação total, de forma a excluir do seu âmbito tão somente cláusulas que malfiram normas de caráter cogente ou que tenham o potencial de sonegar direitos trabalhistas (como as cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de atribuição de natureza jurídica contra legem das parcelas trabalhistas), é penalizar o trabalhador duplamente e violar ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Com efeito, acarreta a penalização maior e desproporcional do trabalhador, imputando-lhe exclusivamente o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para a percepção de seus direitos trabalhistas (como a efetuação do pagamento de simples haveres rescisórios, que já deveriam ter sido oportuna e obrigatoriamente quitados pelo empregador por ocasião da rescisão contratual, em relação aos quais inexiste a imprescindível res dubia, subjacente a toda verdadeira transação entabulada em um contexto de concessões recíprocas - art. 840 do Código Civil). Isso tudo na contramão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (razoável duração do processo), já que para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica). Portanto, não se está aqui , por óbvio, a permitir que o magistrado proceda a uma homologação parcial de modo a criar um segundo acordo, a partir do pinçamento de cláusulas e direitos em que pairam a res dubia e que foram ajustados a partir de um contexto de concessões recíprocas, mas sim, somente, admitir a possibilidade de este, à luz do seu convencimento motivado (art. 371 do CPC) e do seu poder-dever de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), excluir cláusulas que malfiram normas de ordem pública e que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento, permitindo, por outro lado, a manutenção da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ordenamento jurídico como um todo, como ocorreu no caso. Esse foi o entendimento firmado por esta Turma, por maioria, na sessão de 12/04/2023, no julgamento dos leading cases RR-1001542- 04.2018.5.02.0720, de minha Relatoria, e Ag-AIRR-10608-30.2020.5.03.0040, de Relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 1000468-93.2021.5.02.0465, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) 3. O requerente/empregado(a) fica compelido(a) a informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação desta sentença, o eventual inadimplemento do acordo, sob pena de presumir-se sua quitação total (presunção relativa), com o consequente registro do pagamento no PJE (e-Gestão) e arquivamento do processo. 4. Fica a requerente/empregadora, ciente de que, em caso de inadimplemento (não pagamento ou quitação em atraso), será deflagrada a execução, independentemente de citação, por se tratar de quantia líquida, iniciando-se a constrição patrimonial, preferencialmente, via sistema SISBAJUD, com a antecipação de eventuais prestações vincendas (art. 891 da CLT) e a incidência da cláusula penal pactuada. 5. Custas processuais, às expensas da requerente/empregadora, correspondente a 2% sobre o valor total da transação (R$ 144,65), comprovando-se o seu recolhimento, bem como das contribuições previdenciárias porventura devidas, no prazo de 10 (dez) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. 6. Dispensada a intimação da União Federal/PGF, por força do ATO GP/TRT5 n. 526/2023. 7. Intimem-se os(as) requerentes. 8. DÊ-SE INÍCIO AO FLUXO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART.119 DO PROVIMENTO N. 4/GCGJT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). 9. Registrem-se a quantidade das parcelas e os valores objeto do acordo, bem como os encargos fiscais, na tarefa “controle de acordo/aguardando cumprimento do acordo”, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. 10. Aguarde-se a quitação integral da transação na tarefa acima mencionada. 11. Quitada integralmente a avença, e, realizados os devidos registros, faça-se o processo concluso para sentença de extinção e arquivamento definitivo do processo. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIO REAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

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Cintia Dorea Santos x Rosalia Carvalho De Souza

ID: 257070783

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000357-56.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOREA SANTOS

Polo Passivo:

ROSALIA CARVALHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA TAPIOCA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAIQUE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000357-56.2025.5.05.0222 : CINTIA DOREA SANTOS : ROSALIA CARVALHO DE SOUZA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000357-56.2025.5.05.0222 : CINTIA DOREA SANTOS : ROSALIA CARVALHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e68ba2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado pelos(as) requerentes, para que surta seus devidos efeitos legais, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) e valores especificados de forma individualizada na petição inicial, com fulcro no art. 3º da Portaria CEJUSC TRT5 n. 2/2019, que uniformiza os procedimentos para exame de petição de acordo extrajudicial. 2. Acerca da possibilidade de homologação parcial de acordos extrajudiciais, cito julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: “ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM. FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA. O juiz do Trabalho não está obrigado a homologar transações lesivas a direitos fundamentais ou claramente infringentes de normas de ordem pública, não podendo ser transformado em um mero'carimbador' desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. O ato de homologação do juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu art. 104. Isso por não se tratar a manifestação conjunta das partes, consubstanciada no acordo extrajudicial de que tratam os arts. 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), submetida a seu exame, de um mero ato administrativo dos interessados, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária, em que não existe verdadeira lide, mesmo que potencial, entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo juiz. Com efeito, no âmbito trabalhista, a relação entre as partes é sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, em que a condição de hipossuficiência do empregado não se desnatura pelo rompimento do pacto laboral, pelo contrário, por vezes se agrava pela provável situação de desemprego, pelo que o juiz tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu , no sentido etimológico do vocábulo homologação , incorporando-o como ato do próprio Estado , na forma e no conteúdo. Nesse ínterim, partindo-se de uma exegese sistemática e finalística da legislação civil, notadamente dos arts. 320, 840, 843 e 844 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis à esfera trabalhista (art. 8º, § 1º, da CLT), a serem interpretados em conjunto com os princípios e regras trabalhistas, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, tanto quanto dos arts. 477 e 855-E da CLT, depreende-se a possibilidade de homologação somente dos valores e parcelas consignados no acordo. Não permitir ao juiz do Trabalho que, à luz dos princípios da imediatidade, celeridade, simplicidade, instrumentalidade e efetividade social do processo, bem assim do artigo 5º da LINDB, apreciando o caso concreto, delibere pela homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, em vez de sua não homologação total, de forma a excluir do seu âmbito tão somente cláusulas que malfiram normas de caráter cogente ou que tenham o potencial de sonegar direitos trabalhistas (como as cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de atribuição de natureza jurídica contra legem das parcelas trabalhistas), é penalizar o trabalhador duplamente e violar ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Com efeito, acarreta a penalização maior e desproporcional do trabalhador, imputando-lhe exclusivamente o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para a percepção de seus direitos trabalhistas (como a efetuação do pagamento de simples haveres rescisórios, que já deveriam ter sido oportuna e obrigatoriamente quitados pelo empregador por ocasião da rescisão contratual, em relação aos quais inexiste a imprescindível res dubia, subjacente a toda verdadeira transação entabulada em um contexto de concessões recíprocas - art. 840 do Código Civil). Isso tudo na contramão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (razoável duração do processo), já que para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica). Portanto, não se está aqui , por óbvio, a permitir que o magistrado proceda a uma homologação parcial de modo a criar um segundo acordo, a partir do pinçamento de cláusulas e direitos em que pairam a res dubia e que foram ajustados a partir de um contexto de concessões recíprocas, mas sim, somente, admitir a possibilidade de este, à luz do seu convencimento motivado (art. 371 do CPC) e do seu poder-dever de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), excluir cláusulas que malfiram normas de ordem pública e que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento, permitindo, por outro lado, a manutenção da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ordenamento jurídico como um todo, como ocorreu no caso. Esse foi o entendimento firmado por esta Turma, por maioria, na sessão de 12/04/2023, no julgamento dos leading cases RR-1001542- 04.2018.5.02.0720, de minha Relatoria, e Ag-AIRR-10608-30.2020.5.03.0040, de Relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 1000468-93.2021.5.02.0465, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) 3. O requerente/empregado(a) fica compelido(a) a informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação desta sentença, o eventual inadimplemento do acordo, sob pena de presumir-se sua quitação total (presunção relativa), com o consequente registro do pagamento no PJE (e-Gestão) e arquivamento do processo. 4. Fica a requerente/empregadora, ciente de que, em caso de inadimplemento (não pagamento ou quitação em atraso), será deflagrada a execução, independentemente de citação, por se tratar de quantia líquida, iniciando-se a constrição patrimonial, preferencialmente, via sistema SISBAJUD, com a antecipação de eventuais prestações vincendas (art. 891 da CLT) e a incidência da cláusula penal pactuada. 5. Custas processuais pro rata, sendo (R$ 146,84) pelo 1º requerente, dispensadas e (R$ 146,84) pela 2ª requerendo, já recolhidas conforme comprovante de #id:ed1f042. 6. Dispensada a intimação da União Federal/PGF, por força do ATO GP/TRT5 n. 526/2023. 7. Em face do requerimento formulado, expeça-se alvará à Gerência Regional o Trabalho, determinando que, supridos os demais requisitos legais, efetue o processamento necessário à habilitação e à liberação do Seguro Desemprego em favor da Demandante CINTIA DOREA SANTOS, notificando-se que o mesmo se encontra junto aos autos, de onde poderá ser impresso, não sendo necessário seu comparecimento à Secretaria deste Juízo para seu recebimento. 8. Intimem-se os(as) requerentes. 9. DÊ-SE INÍCIO AO FLUXO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART.119 DO PROVIMENTO N. 4/GCGJT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). 10. Registrem-se a quantidade das parcelas e os valores objeto do acordo, bem como os encargos fiscais, na tarefa “controle de acordo/aguardando cumprimento do acordo”, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. 11. Aguarde-se a quitação integral da transação na tarefa acima mencionada. 12. Quitada integralmente a avença, e, realizados os devidos registros, faça-se o processo concluso para sentença de extinção e arquivamento definitivo do processo. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DOREA SANTOS

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Cintia Dorea Santos x Rosalia Carvalho De Souza

ID: 257070800

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000357-56.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA DOREA SANTOS

Polo Passivo:

ROSALIA CARVALHO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA TAPIOCA BASTOS

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KAIQUE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000357-56.2025.5.05.0222 : CINTIA DOREA SANTOS : ROSALIA CARVALHO DE SOUZA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000357-56.2025.5.05.0222 : CINTIA DOREA SANTOS : ROSALIA CARVALHO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e68ba2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado pelos(as) requerentes, para que surta seus devidos efeitos legais, com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) e valores especificados de forma individualizada na petição inicial, com fulcro no art. 3º da Portaria CEJUSC TRT5 n. 2/2019, que uniformiza os procedimentos para exame de petição de acordo extrajudicial. 2. Acerca da possibilidade de homologação parcial de acordos extrajudiciais, cito julgado recente do Tribunal Superior do Trabalho: “ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SOMENTE DE CLÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DE FORMA CONTRA LEGEM. FUNÇÃO DO JUIZ DO TRABALHO NA HOMOLOGAÇÃO. ATO JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS TUITIVO OU PROTETIVO, DA IRRENUNCIABILIDADE, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES MATERIALMENTE DESIGUAIS E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DO ÔNUS DO TEMPO INERENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RES DUBIA. O juiz do Trabalho não está obrigado a homologar transações lesivas a direitos fundamentais ou claramente infringentes de normas de ordem pública, não podendo ser transformado em um mero'carimbador' desse ato de manifestação de vontade dos interessados ou em instrumento mecânico de aceitação automática de qualquer transação que lhe seja submetida. O ato de homologação do juiz, diante de uma transação celebrada pelas partes em uma lide potencial ou real já existente, não é e nem pode ser de mera verificação da validade formal da manifestação de vontade das partes à luz do Código Civil, precisamente do seu art. 104. Isso por não se tratar a manifestação conjunta das partes, consubstanciada no acordo extrajudicial de que tratam os arts. 855-B a 855-E da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), submetida a seu exame, de um mero ato administrativo dos interessados, como ocorre com os demais casos de jurisdição voluntária, em que não existe verdadeira lide, mesmo que potencial, entre ambos e cuja validade meramente formal vai ser conferida pelo juiz. Com efeito, no âmbito trabalhista, a relação entre as partes é sabidamente assimétrica e desigual, por isso mesmo sempre potencialmente conflituosa, em que a condição de hipossuficiência do empregado não se desnatura pelo rompimento do pacto laboral, pelo contrário, por vezes se agrava pela provável situação de desemprego, pelo que o juiz tem o indeclinável dever, constitucional e legal, de participar de forma crítica e ativa do ato, tornando-o seu , no sentido etimológico do vocábulo homologação , incorporando-o como ato do próprio Estado , na forma e no conteúdo. Nesse ínterim, partindo-se de uma exegese sistemática e finalística da legislação civil, notadamente dos arts. 320, 840, 843 e 844 do Código Civil, subsidiariamente aplicáveis à esfera trabalhista (art. 8º, § 1º, da CLT), a serem interpretados em conjunto com os princípios e regras trabalhistas, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, tanto quanto dos arts. 477 e 855-E da CLT, depreende-se a possibilidade de homologação somente dos valores e parcelas consignados no acordo. Não permitir ao juiz do Trabalho que, à luz dos princípios da imediatidade, celeridade, simplicidade, instrumentalidade e efetividade social do processo, bem assim do artigo 5º da LINDB, apreciando o caso concreto, delibere pela homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, em vez de sua não homologação total, de forma a excluir do seu âmbito tão somente cláusulas que malfiram normas de caráter cogente ou que tenham o potencial de sonegar direitos trabalhistas (como as cláusulas de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho e de atribuição de natureza jurídica contra legem das parcelas trabalhistas), é penalizar o trabalhador duplamente e violar ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Com efeito, acarreta a penalização maior e desproporcional do trabalhador, imputando-lhe exclusivamente o ônus do tempo da tramitação de um futuro processo para a percepção de seus direitos trabalhistas (como a efetuação do pagamento de simples haveres rescisórios, que já deveriam ter sido oportuna e obrigatoriamente quitados pelo empregador por ocasião da rescisão contratual, em relação aos quais inexiste a imprescindível res dubia, subjacente a toda verdadeira transação entabulada em um contexto de concessões recíprocas - art. 840 do Código Civil). Isso tudo na contramão do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (razoável duração do processo), já que para o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes benéfica). Portanto, não se está aqui , por óbvio, a permitir que o magistrado proceda a uma homologação parcial de modo a criar um segundo acordo, a partir do pinçamento de cláusulas e direitos em que pairam a res dubia e que foram ajustados a partir de um contexto de concessões recíprocas, mas sim, somente, admitir a possibilidade de este, à luz do seu convencimento motivado (art. 371 do CPC) e do seu poder-dever de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), excluir cláusulas que malfiram normas de ordem pública e que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento, permitindo, por outro lado, a manutenção da validade da parte do ajuste que atenda à finalidade do Direito do Trabalho e ao ordenamento jurídico como um todo, como ocorreu no caso. Esse foi o entendimento firmado por esta Turma, por maioria, na sessão de 12/04/2023, no julgamento dos leading cases RR-1001542- 04.2018.5.02.0720, de minha Relatoria, e Ag-AIRR-10608-30.2020.5.03.0040, de Relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado. Recurso de revista não conhecido.” (TST - RR: 1000468-93.2021.5.02.0465, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) 3. O requerente/empregado(a) fica compelido(a) a informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação desta sentença, o eventual inadimplemento do acordo, sob pena de presumir-se sua quitação total (presunção relativa), com o consequente registro do pagamento no PJE (e-Gestão) e arquivamento do processo. 4. Fica a requerente/empregadora, ciente de que, em caso de inadimplemento (não pagamento ou quitação em atraso), será deflagrada a execução, independentemente de citação, por se tratar de quantia líquida, iniciando-se a constrição patrimonial, preferencialmente, via sistema SISBAJUD, com a antecipação de eventuais prestações vincendas (art. 891 da CLT) e a incidência da cláusula penal pactuada. 5. Custas processuais pro rata, sendo (R$ 146,84) pelo 1º requerente, dispensadas e (R$ 146,84) pela 2ª requerendo, já recolhidas conforme comprovante de #id:ed1f042. 6. Dispensada a intimação da União Federal/PGF, por força do ATO GP/TRT5 n. 526/2023. 7. Em face do requerimento formulado, expeça-se alvará à Gerência Regional o Trabalho, determinando que, supridos os demais requisitos legais, efetue o processamento necessário à habilitação e à liberação do Seguro Desemprego em favor da Demandante CINTIA DOREA SANTOS, notificando-se que o mesmo se encontra junto aos autos, de onde poderá ser impresso, não sendo necessário seu comparecimento à Secretaria deste Juízo para seu recebimento. 8. Intimem-se os(as) requerentes. 9. DÊ-SE INÍCIO AO FLUXO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART.119 DO PROVIMENTO N. 4/GCGJT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 (CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). 10. Registrem-se a quantidade das parcelas e os valores objeto do acordo, bem como os encargos fiscais, na tarefa “controle de acordo/aguardando cumprimento do acordo”, a fim de possibilitar a coleta dos dados estatísticos deste Regional. 11. Aguarde-se a quitação integral da transação na tarefa acima mencionada. 12. Quitada integralmente a avença, e, realizados os devidos registros, faça-se o processo concluso para sentença de extinção e arquivamento definitivo do processo. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSALIA CARVALHO DE SOUZA

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Processo nº 1000468-15.2025.4.01.4200

ID: 330472120

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-15.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO DA COSTA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-15.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-15.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH MARTINS AQUINO PESSOA - RR2112 e FABIO DA COSTA MACIEL - RR2143 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2173969882). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2181114899). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Vale ressaltar que, tanto no CADÚNICO como na perícia social, consta que o núcleo familiar é composto apenas pela parte autora, não devendo ser considerada a remuneração de seu filho, como pretende a parte Ré. Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (10/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, o CEAB/INSS para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: RICARDO ANTONIO DOS SANTOS CPF: 850.776.237-91 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 10/09/2024 DIP:01/07/2025 RPV: 15.108,97 Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Supermercado Leal Do Vale Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293543546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO LEAL DO VALE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CASEMIRO LORENA RIOS DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000468-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercado Leal do Vale Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) … Processo 1000468-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercado Leal do Vale Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do Saneamento e do Objeto da Prova. Supermercado Leal do Vale Ltda. ajuizou a presente ação em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp porque a parte ré lhe emite faturas com o FATOR K no montante de 1,65%, instituído pelo Comunicado de 21/2/2019, que consiste num adicional decorrente de alta carga poluidora. Todavia, não há prova de que a parte autora se enquadrasse nessa situação. Pretensão: declaratória de inexigibilidade sobre os hidrômetros (p. 15, item 4.1) e repetição do indébito. Contestação: improcedência, pois as cobranças são legítimas. Manifestação sobre a contestação encartada. Pedido de instrução deduzido só pela parte ré. Reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Da Instrução Processual. Defiro a produção de prova pericial. Objeto de prova: grau da carga poluidora das unidades consumidoras e o melhor ajustamento com a sobretarifa. Preclusa a produção de prova para a parte autora. Do(a) Perito(a). I Nomeio Abimael Pires Correia como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações. III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição. Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores. IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo DJe via ato ordinatório. Ministério Público será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. Do Laudo Pericial. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Das Providências Preliminares. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Deixo anotado que o peticionamento eletrônico pelos peritos através do Portal e-Saj é obrigatório conforme Comunicado Conjunto da Exma. Presidência e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 1666/2017 (Processo CPA nº 2016/217080), seja para apresentação de laudos, seja para manifestações em geral nos processos eletrônicos em que forem nomeados mediante utilização de certificado digital. III Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial, à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento. IV Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). Dos Prazos de Outros Eventos. I Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). II Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações, e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e assim também pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público serão dobrados. III 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão. III.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. IV 15 dias para que a parte obrigada (parte ré) comprove o recolhimento do valor a título de honorários periciais, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial. V Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. VI Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). V deverá cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), LARISSA CASEMIRO LORENA RIOS DOS SANTOS (OAB 425315/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1000468-77.2024.8.11.0048

ID: 281124449

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-77.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOAO OTAVIANO PEREIRA - CPF: 001.102.031-86 (APELANTE), ANA PAULA VIEIRA - CPF: 077.200.041-75 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPRESSA EM DESTAQUE NA FATURA. LEGITIMIDADE DO ATO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta em desfavor da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma legítima, mediante notificação impressa em destaque na fatura e motivada pelo inadimplemento reiterado do autor. A parte autora sustenta que a ausência de notificação prévia específica caracterizou falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação impressa em destaque na fatura é suficiente para legitimar o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, afastando a responsabilidade civil da concessionária por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu por inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, mantido até junho de 2024, caracterizando mora continuada do consumidor. 5. A fatura de janeiro de 2024 apresentou notificação expressa, impressa em destaque, quanto à possibilidade de corte por inadimplência, nos termos do art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece a validade da notificação impressa em destaque na fatura, afastando o dever de indenizar quando o corte se dá no exercício regular de direito da concessionária. 7. Inexistindo ilicitude na conduta da empresa e não havendo prova de falha na prestação do serviço, é indevida a indenização por danos morais, conforme art. 186 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação impressa em destaque na fatura é válida e suficiente para legitimar o corte de energia elétrica por inadimplemento, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 2. A suspensão regular do serviço por inadimplemento, precedida de notificação válida, não configura falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Otaviano Pereira contra sentença proferida na “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que tramita perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por João Otaviano Pereira, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da AJG deferida. O apelante em suas razões alega que o corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela concessionária se deu de forma abrupta, sem a devida notificação prévia específica exigida pela Resolução ANEEL nº 414/2010, configurando falha na prestação do serviço público essencial. Sustenta que tal conduta lhe causou danos morais in re ipsa, requerendo a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ao fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma regular, em razão de inadimplemento, e mediante notificação previamente inserida na fatura. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante da alegação do consumidor de ausência de notificação prévia específica. De plano, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme bem apontado na sentença. A análise dos autos revela que a suspensão do fornecimento ocorreu em decorrência do inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, tendo o consumidor permanecido em débito inclusive até o mês de junho de 2024. A fatura de janeiro de 2024 (id. 173960236) apresenta notificação expressa, impressa em destaque, acerca da possibilidade de corte em virtude da inadimplência, em conformidade com o que autoriza o art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, norma que consolidou os dispositivos antes contidos na Resolução nº 414/2010. Referido dispositivo dispõe: “Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura.” Portanto, é legítima a notificação realizada por meio de destaque na própria fatura, prática há muito admitida pela regulamentação da ANEEL, in verbis:. Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:" a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (...) Está Corte, reconhece a validade da notificação impressa na fatura, desde que em destaque, afastando o dever de indenizar quando a suspensão se dá em decorrência do exercício regular de direito da concessionária.(TJMT, Ap. Cív. n. 1015001-72.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/04/2023) No caso concreto, a documentação juntada aos autos evidencia que a suspensão do serviço deu-se após reiterado inadimplemento do autor, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da concessionária, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço. Ausente ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável, à luz do art. 186 do Código Civil. A jurisprudência do tem reafirmado que o corte de energia por inadimplemento, quando precedido de notificação regular, não enseja reparação moral: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - SUSPENSÃO DE ENERGIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PRAZO DE 90 DIAS - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - AUTO RELIGAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA COM AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a inadimplência e a religação da energia pelo próprio consumidor, à revelia da concessionária, não há qualquer ilicitude por parte desta ao suspender a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo, por conseguinte, dever de indenizar. 2 . Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Recurso desprovido .-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028810720248110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Assim, inexiste qualquer mácula a ser reparada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nessa linha de intelecção, o direito não pode convalidar a desídia da autora e responsabilizar o fornecedor pelo equívoco, sendo certo que a concessionária agiu dentro do exercício regular de seus direitos ao suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, vez que a fatura de dezembro de 2023, ficou em aberto até o mês de junho de 2024. Por conseguinte, ausente qualquer ato ilícito da concessionária, não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000468-77.2024.8.11.0048

ID: 281124452

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000468-77.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000468-77.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOAO OTAVIANO PEREIRA - CPF: 001.102.031-86 (APELANTE), ANA PAULA VIEIRA - CPF: 077.200.041-75 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPRESSA EM DESTAQUE NA FATURA. LEGITIMIDADE DO ATO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta em desfavor da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma legítima, mediante notificação impressa em destaque na fatura e motivada pelo inadimplemento reiterado do autor. A parte autora sustenta que a ausência de notificação prévia específica caracterizou falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação impressa em destaque na fatura é suficiente para legitimar o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, afastando a responsabilidade civil da concessionária por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu por inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, mantido até junho de 2024, caracterizando mora continuada do consumidor. 5. A fatura de janeiro de 2024 apresentou notificação expressa, impressa em destaque, quanto à possibilidade de corte por inadimplência, nos termos do art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece a validade da notificação impressa em destaque na fatura, afastando o dever de indenizar quando o corte se dá no exercício regular de direito da concessionária. 7. Inexistindo ilicitude na conduta da empresa e não havendo prova de falha na prestação do serviço, é indevida a indenização por danos morais, conforme art. 186 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação impressa em destaque na fatura é válida e suficiente para legitimar o corte de energia elétrica por inadimplemento, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 2. A suspensão regular do serviço por inadimplemento, precedida de notificação válida, não configura falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Otaviano Pereira contra sentença proferida na “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que tramita perante a Vara Única da Comarca de Juscimeira - MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por João Otaviano Pereira, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, de exigibilidade suspensa diante da AJG deferida. O apelante em suas razões alega que o corte no fornecimento de energia elétrica efetuado pela concessionária se deu de forma abrupta, sem a devida notificação prévia específica exigida pela Resolução ANEEL nº 414/2010, configurando falha na prestação do serviço público essencial. Sustenta que tal conduta lhe causou danos morais in re ipsa, requerendo a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Otaviano Pereira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face da concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., ao fundamento de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma regular, em razão de inadimplemento, e mediante notificação previamente inserida na fatura. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante da alegação do consumidor de ausência de notificação prévia específica. De plano, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme bem apontado na sentença. A análise dos autos revela que a suspensão do fornecimento ocorreu em decorrência do inadimplemento da fatura com vencimento em dezembro de 2023, tendo o consumidor permanecido em débito inclusive até o mês de junho de 2024. A fatura de janeiro de 2024 (id. 173960236) apresenta notificação expressa, impressa em destaque, acerca da possibilidade de corte em virtude da inadimplência, em conformidade com o que autoriza o art. 360, § 2º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, norma que consolidou os dispositivos antes contidos na Resolução nº 414/2010. Referido dispositivo dispõe: “Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: [...] § 2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura.” Portanto, é legítima a notificação realizada por meio de destaque na própria fatura, prática há muito admitida pela regulamentação da ANEEL, in verbis:. Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:" a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (...) Está Corte, reconhece a validade da notificação impressa na fatura, desde que em destaque, afastando o dever de indenizar quando a suspensão se dá em decorrência do exercício regular de direito da concessionária.(TJMT, Ap. Cív. n. 1015001-72.2018.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/04/2023) No caso concreto, a documentação juntada aos autos evidencia que a suspensão do serviço deu-se após reiterado inadimplemento do autor, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da concessionária, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço. Ausente ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável, à luz do art. 186 do Código Civil. A jurisprudência do tem reafirmado que o corte de energia por inadimplemento, quando precedido de notificação regular, não enseja reparação moral: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - SUSPENSÃO DE ENERGIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PRAZO DE 90 DIAS - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - AUTO RELIGAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA COM AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a inadimplência e a religação da energia pelo próprio consumidor, à revelia da concessionária, não há qualquer ilicitude por parte desta ao suspender a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo, por conseguinte, dever de indenizar. 2 . Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Recurso desprovido .-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028810720248110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Assim, inexiste qualquer mácula a ser reparada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nessa linha de intelecção, o direito não pode convalidar a desídia da autora e responsabilizar o fornecedor pelo equívoco, sendo certo que a concessionária agiu dentro do exercício regular de seus direitos ao suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, vez que a fatura de dezembro de 2023, ficou em aberto até o mês de junho de 2024. Por conseguinte, ausente qualquer ato ilícito da concessionária, não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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