Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 137 de 139

Hugo Andrey Da Paixão Camargo x Starcon Intermediações De Negócios Ltda.

ID: 301745177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ANDREY DA PAIXãO CAMARGO

Polo Passivo:

STARCON INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-22.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hugo Andrey da Paixão Camargo - Starcon Intermediações de Negócios Ltda. e outro - Vist… Processo 1000520-22.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hugo Andrey da Paixão Camargo - Starcon Intermediações de Negócios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação proposta por Hugo Andrey da Paixão Camargo em face de Reserva Admnistradora de Consórcio Ltda e Starcon Intermediações de Negócios Ltda.. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que foi ludibriado pelas rés ao adquirir um consórcio de imóvel, mediante promessa de que seria contemplado em no máximo três meses. Narra que uma funcionária e representante da empresa ré o abordou e o convenceu a assinar o contrato de Adesão nº 0000842436, garantindo-lhe que teria seu consórcio contemplado em prazo máximo de três meses, o que não ocorreu. Afirma ter realizado diversos pagamentos às empresas rés, totalizando R$ 29.183,67 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Passado o prazo de três meses, ao procurar as empresas rés, foi informado de que a representante vendedora havia se equivocado e agido incorretamente, pois não poderia firmar negócio jurídico com promessa de contemplação de consórcio de forma imediata ou com previsão de três meses. Sustenta ter sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC. Relata que procurou a primeira ré para resolver o impasse administrativamente, ocasião em que a empresa concordou que havia vendido o consórcio com obrigação impossível de ser cumprida e propôs a rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Aduz que a empresa ré formalizou acordo para devolução de valores por duas vezes, porém sem o respectivo cumprimento. A primeira proposta foi de comercialização da carta de crédito a terceiros em até 60 dias e, não ocorrendo, as rés adquiririam o título do autor. Passado o prazo previsto no contrato formalizado em 16/12/2022, sem efetivação da venda, o autor aceitou a devolução parcelada, tendo recebido e-mail com os termos do acordo em 17 de março de 2023, mas a ré não devolveu os valores. Alega ter tentado solucionar administrativamente, trocando diversas mensagens com o Sr. Antônio, que se identificou como assistente jurídico da ré, e com a supervisora Natália, mas sempre recebeu promessas não cumpridas. Afirma que a ré exigiu reconhecimento de firma nos contratos, mas nunca os assinou. Ao final, requer a anulação/rescisão do contrato por vício de consentimento, a restituição imediata dos valores pagos devidamente atualizados (R$ 35.800,53), a declaração de inexigibilidade de qualquer obrigação contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/105. Decisão de fl. 122 determinou a citação das rés. Citada (fl. 129), a ré Starcon Intermediações de Negócios Ltda apresentou contestação (fls. 134/152). Em síntese, sustentou que o autor tinha plena ciência da natureza do contrato de consórcio, que prevê contemplação apenas por sorteio ou lance. Argumentou que o contrato é claro ao estabelecer que o vendedor não está autorizado a fazer promessa de contemplação imediata. Alegou que, se houve promessa irregular, o autor concorreu com sua própria torpeza ao aceitar proposta ilícita, aplicando-se o art. 150 do Código Civil. Quanto ao acordo mencionado, informou que não foi assinado pela empresa por discordar dos termos. Impugnou os pedidos de restituição imediata e danos morais, sustentando ausência de ato ilícito. Juntou documentos (fls. 153/170). Houve réplica (fls. 178/184). Nova manifestação da ré Starcon às fls. 189/198. Citada (fl. 188), a ré Reserva Administradora de Consórcio Ltda apresentou contestação (fls. 199/202), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou que o autor nunca firmou negócio jurídico com a Reserva, que não consta em seu sistema e que o contrato juntado é uma réplica mal feita, com edição visível. Sustentou que todos os pagamentos foram feitos à Starcon, inexistindo comprovantes em nome da Reserva. Juntou documentos (fls. 203/223). Houve réplica (fls. 224/229). Decisão de fl. 231 determinou a especificação de provas. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado (fls. 234, 235, 236/245 e 246/247). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Reserva Administradora de Consórcio Ltda. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nele, vige o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme o parágrafo único do art. 7º e o art. 34 do CDC. Consultando os autos, constato que os documentos firmados pelo autor, notadamente a "Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcios" (fls. 28/36 e 162/170), indicam de forma expressa a corré STARCON INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA como a empresa que comercializou a cota e a corré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA como a administradora do grupo de consórcio. A própria STARCON, em sua contestação, confirma a parceria e junta os mesmos documentos que comprovam a relação entre as empresas. A alegação de fraude documental por parte da RESERVA é grave e desprovida de qualquer suporte probatório. A ré limita-se a negar a relação jurídica, sem, contudo, requerer a produção de prova pericial ou apresentar qualquer elemento que sustente sua tese. A simples apresentação de uma tela sistêmica unilateral (fls. 200) não tem o condão de desconstituir os contratos e demais documentos que apontam para a sua participação no negócio. Portanto, tendo a ré RESERVA atuado como administradora do consórcio vendido pela ré STARCON, ambas integram a cadeia de fornecedores e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. Pelo que dos autos consta, a pretensão autoral é procedente. O autor narra de forma detalhada e verossímil ter sido convencido a aderir ao consórcio sob a garantia de que seria contemplado em no máximo três meses. Essa alegação é corroborada pelo robusto conjunto probatório documental, em especial as conversas via WhatsApp e e-mails trocados com prepostos das rés (fls. 38/105). Tais documentos evidenciam a via crucis do consumidor para tentar, inicialmente, obter a contemplação prometida e, posteriormente, reaver os valores pagos após a constatação do engodo. É certo que o contrato de adesão (fls. 28/36) contém cláusulas padronizadas que alertam sobre a inexistência de garantia de data para contemplação. Ocorre que, em casos como o presente, a prática comercial agressiva e a falsa promessa feita no momento da captação do cliente se sobrepõem ao texto contratual, viciando a vontade do consumidor. O art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma obriga o fornecedor que a fizer veicular. A promessa de contemplação em prazo determinado, ainda que verbal, vincula o fornecedor e, sendo impossível seu cumprimento pela própria natureza do contrato de consórcio, configura prática abusiva. A própria corré STARCON, em sua contestação (fls. 136), chega a admitir a possibilidade da promessa, ao afirmar que "Ainda que tenha havido a pretensa promessa inicial (da contemplação em 3(três) meses), ao formalizar o ajuste 'Consorcio' este se mostrou claro o suficiente...". Tal assertiva, ainda que em tese, enfraquece a negativa genérica e reforça a verossimilhança da alegação autoral. Particularmente relevantes são os e-mails trocados entre as partes (fls. 75/80 e 84/86), nos quais a própria ré reconhece a necessidade de resolver a situação e propõe acordos para restituição dos valores. A conduta da vendedora de garantir um resultado que é, por natureza, incerto no sistema de consórcios, configura publicidade enganosa, vedada pelo artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de informação falsa que foi determinante para a adesão do consumidor, que dispendeu a considerável quantia de R$ 29.183,67 na expectativa de adquirir seu imóvel no curto prazo prometido, a configurar erro essencial induzido pela contraparte. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido, de que é exemplo o seguinte precedente: "Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenizatória. Adesão a grupo de consórcio. Dolo por vício de consentimento na modalidade erro substancial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhida. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Nulidade do negócio jurídico porvíciode consentimento evidenciada. Promessa de rápida contemplação ao consumidor. Fator que fora determinante para celebração do contrato. Estratégia de comercialização agressiva que, uma vez convencido o consumidor, pouco importará o quanto constar do termo de adesão assinado posteriormente. O reconhecimento da rescisão contratual e a restituição de valores não se submetem aos ditames da Lei 11.795/08. Restituição que se dará de forma integral, imediata e sem quaisquer descontos. Dano moral configurado. Falha grave na prestação do serviço. Os fatos têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização fixada em R$5.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1013230-73.2023.8.26.0071; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Configurado, portanto, o vício de consentimento por dolo essencial, nos termos dos artigos 145 e 171, II, do Código Civil, a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Com a anulação do contrato por culpa exclusiva das rés, a restituição dos valores pagos pelo autor deve ser imediata e integral, não se aplicando a tese de devolução somente ao final do grupo ou por sorteio, prevista na Lei nº 11.795/2008. A propósito, a jurisprudência citada acima é clara nesse sentido: a espera pela contemplação ou encerramento do grupo aplica-se ao consorciado desistente ou excluído, não àquele cujo contrato foi anulado por vício causado pelo fornecedor. No que tange aos danos morais, estes também restaram configurados. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual. O consumidor foi vítima de um engodo, teve suas economias e seu sonho da casa própria frustrados por uma promessa falsa. Além disso, foi submetido a um longo e desgastante processo para tentar resolver o problema de forma administrativa, com acordos de devolução propostos e não cumpridos pelas rés, o que impõe a aplicação da chamada "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". A perda do tempo útil em inúmeras tentativas de solução amigável, todas infrutíferas, gera o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, considero o grau de reprovabilidade da conduta das rés, a intensidade do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Assim sendo, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos critérios mencionados sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, anulado o contrato, é corolário lógico a declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a anulação do contrato de consórcio nº 0000842436, celebrado entre as partes, por vício de consentimento; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.183,67 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (15/06/2022 e 13/09/2022), e acrescidos de juros de mora legais, desde a citação; (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do TJSP, e com juros de mora legais, desde a data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, p. único), arcarão as rés com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: JOSE FRANCO DA SILVA (OAB 113803/SP), MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175267

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGER AZEVEDO INTROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER MEDEIROS DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO BORGES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175272

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AZEVEDO INTROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER MEDEIROS DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO BORGES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMAO INTROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER MEDEIROS DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO BORGES DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONICIO RESENDE JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOAVENTURA TEIXEIRA DE PAULA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002156-78.2010.8.11.0017

ID: 298175288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002156-78.2010.8.11.0017. REQUERENTE: CARLOS SIMAO INTROVINI, ROGER AZEVEDO INTROVINI, SERGIO AZEVEDO INTROVINI REQUERIDO: ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA - ME, ONICIO RESENDE JUNIOR, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório, com pedido liminar, ajuizada por Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini em face de ONICIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA – ME, ONICIO RESENDE JUNIOR e LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA. Os autores, Carlos Simão Introvini, Roger Azevedo Introvini e Sérgio Azevedo Introvini, declaram exercer posse mansa e pacífica sobre a Fazenda União, imóvel rural com cerca de 10.816 hectares, registrado sob a matrícula nº 15.435 do Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, desde sua aquisição em 2004. Parte da área corresponde à reserva legal, devidamente georreferenciada pelo INCRA e licenciada para manejo florestal junto à SEMA/MT, o que atesta tanto a titularidade dos autores quanto a regularidade de sua atividade agroambiental. Sustentam que os requeridos, proprietários de fazenda vizinha, invadiram aproximadamente 150 hectares da porção de reserva legal, abrindo picadas – inclusive com uso de trator – e promovendo extração clandestina de madeira de várias espécies nativas. Em razão dessa turbação, os autores registraram boletim de ocorrência e reuniram documentos comprobatórios (certidão de inteiro teor, mapas georreferenciados, desenho topográfico e licenciamento ambiental), requerendo liminarmente a tutela de interdito proibitório para prevenção de novas invasões e, ao final, a confirmação da medida, a recompensa da restituição da posse, a indenização por danos materiais e morais e a comunicação dos fatos à SEMA/MT. Requerem, liminarmente, o deferimento de medidas urgentes para resguardar a posse, impedindo novas turbações e o agravamento da situação fática. Pleiteiam, ao final, a confirmação da liminar, a manutenção na posse e a condenação dos réus às cominações legais. A petição inicial foi devidamente instruída com os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da lide (Id. 63174290 – págs. 35/55); licenciamento ambiental expedido pela SEMA/MT e mapa da base da SEMA com indicação da área de manejo florestal autorizada (Id. 63174290 – págs. 56/58); mapa georreferenciado com destaque da área invadida (Id. 63174290 – págs. 59/60); desenho técnico elaborado após levantamento topográfico da área esbulhada (Id. 63174290 – págs. 61/62); e boletim de ocorrência (Id. 63174290 – pág. 65). Antes de se analisar a liminar postulada, foi determinada a realização de vistoria judicial no imóvel em litígio (Id. 63174290 – Pág. 76-77). Foi constatado através do Auto de Vistoria em Imóvel Rural (Id. 63174898 – Pág. 7/11) que: “Aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2010, nesta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, onde tramita os Autos de Manutenção de Posse com Interdito Proibitório, em que CARLOS SIMÃO INTROVINI e OUTROS movem contra ÔNICO REZENDE AGROPASTORIL LTDA e OUTROS, compareci à Fazenda União de propriedade dos requerentes, e ali estando, procedi a vistoria no imóvel descrito na inicial: Ao empreender diligencia ao local do esbulho, encontrei Cícero Carlos de Oliveira, o qual informou que estava tirando madeira para o Sr. Astor proprietário da Laminados Espigão, localizada no Distrito de Espigão do Leste, ao indagar tal pessoa, este informou saber do problema com a divisa entre as fazendas, confirmou a este meirinho que as três equipes, sendo elas Laminados Espigão, Laminados Boa Vista e Madespol, exploradores de manejo sustentado, abateram arvores das espécies louro, garapa, mang, favela, vermelhão e merindiba dentro da área da Fazenda Maracá bem como na área esbulhada (Fazenda União), conforme se verifica as fotos anexas, observa-se que partindo do marco de cimento cravado na divisa o qual encontra-se quebrado, existe uma picada bem implantada e visível no alinhamento da divisa que é uma linha reta, essa que no seu início esta aberta com trabalhos manuais, sendo fácil de observar cortes e sinais antigos da mesma, e mais adiante a picada foi recentemente aberta com trator. Seguindo nesse alinhamento até o pé do Rio que fica no fundo das propriedades, foi possível observar que existem vários marcos nessa picada de divisa, mas também foi observado por este meirinho que existem outras duas picadas bem estreitas e abertas recentemente partindo do mesmo ponto inicial da divisa, mas com ângulo diferente, as quais a medida de sua continuidade vão se afastando da divisa para dentro da área em questão, adentrando aproximados 150 hectares. Informo a Vossa Excelência que os trabalhos do manejo atingiram a Fazenda União, principalmente pela confirmação do funcionário acima citado, que indagado se ia continuar a retirada naquela área disse que aguardava decisão dos patrões. Ficou certo que os trabalhos do Manejo da Fazenda Maracá ultrapassaram a citada divisa e adentraram na Fazenda vizinha, podendo ser constatado que as picadas do Manejo são as mesmas numa e noutra área, vindo da Fazenda Maracá ultrapassando a divisa adentrando a Fazenda União, com as marcações e plaquetas de metal da mesma empresa, observou-se ainda que existem varias arvores abatidas e outra marcadas com etiquetas para abate. Informo por ultimo a Vossa Excelência que dentro da área invadida naquele momento não foi encontrado ninguém, mas, próximo a divisa havia bastante movimento de pessoas com tratores carregando caminhão com toras já abatidas, inclusive algumas toras, ao que se pode observar, oriundas da área em questão, constatando por fim que existe placa no inicio da divisa onde constam os dados do projeto de manejo com protocolo 682.316/2008, que disseram os funcionários ser aprovado pela SEMA/MT e Detentor/Executor: Onício R. Agropastoril LTDA, com técnico responsável: Job M. Ribeiro CREA 5975-D. O referido é verdade e dou fé.” Em 11/11/2010, por ocasião da decisão proferida no Id. 63174898 – Pág. 12/15, foi deferida medida liminar em favor dos autores, após a realização de vistoria judicial que confirmou a existência de esbulho possessório em área de aproximadamente 150 hectares, localizada na reserva legal da Fazenda União. A concessão da tutela de urgência foi fundamentada na comprovação da posse legítima, na ocorrência do esbulho dentro do prazo de ano e dia, e na continuidade da posse pelos requerentes, que desenvolvem atividade agrícola na área. Citada, LAMINADOS ESPIGAO DO LESTE LTDA apresentou contestação no Id. 63174898 – Pág. 27/39, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Postulou ainda que “Seja requisitado do órgão SEMA/MT informações acerca dos limites observados por ocasião do estudo prévio visando o deferimento do projeto de manejo de madeira apresentado pela empresa primeira requerida”. Citado, ONÍCIO RESENDE AGROPASTORIL LTDA e ONICIO RESENDE JUNIOR apresentou contestação no Id. 63174898 –Pág. 62/77 a Id. 63174931 – Pág. 1, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 63174931 – Pág. 29/34). Eis a suma do essencial. Decido. O feito tramitou regularmente, com a realização de vistoria judicial, deferimento da liminar pretendida, apresentação defesa e réplica, ao passo que procedo com a análise das preliminares arguidas e com o saneamento dos autos. Da carência da ação REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar arguida por ambos os réus, porquanto, no caso dos autos, não se mostra patente a ilegitimidade passiva dos requeridos, de modo que nos moldes da Jurisprudência do e. TJMT, “A instrução probatória é imprescindível para o exame da legitimidade passiva e da autoria de suposto esbulho possessório.” (N.U 1000520-15.2020.8.11.0048, TATIANE COLOMBO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 02/04/2025, DJE 09/04/2025) assim como, vale a pena frisar que “com base na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o apelante apontado como coautor de atos de turbação, impõe-se a manutenção de sua inclusão no polo passivo (art. 17 do CPC).” (N.U 1035731-22.2021.8.11.0002, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 15/04/2025, DJE 16/04/2025). Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise de eventuais pedidos formulados ao longo da demanda que carecem de apreciação e, posteriormente aos pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC, bem como a fixação das provas que ainda serão produzidas. Como se trata de ação possessória e posse é fato, bem como o ônus de comprová-la recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu quanto de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) A origem da POSSE dos demandantes sobre o imóvel, a forma e o tempo de exercício; b) Se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho/turbação/ameaça efetiva; c) Quando e de que forma se deu o esbulho esbulho/turbação/ameaça efetiva; e d) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados, nos termos do art. 370 do CPC, DEFIRO as seguintes provas: Ofício à SEMA/MT, solicitando informações detalhadas quanto aos limites aprovados no projeto de manejo florestal apresentado pela primeira requerida, bem como eventuais divergências ou ressalvas cadastrais constantes no referido projeto. Perícia técnica, nos seguintes termos: a) Nomeio como perito judicial a empresa MEDIAPE (CREA/MT nº 43.520), com endereço na Avenida Isaac Póvoas, nº 586, Sala 01-B, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, CEP 78005-340, telefones (65) 99201-1425 / (65) 3322-9858 e e-mail contato@mediape.com.br, dispensado o termo de compromisso (art. 466 do CPC). b) O perito deverá analisar minuciosamente os documentos registrais dos imóveis em litígio, confrontar os mapas georreferenciados e o desenho técnico da área objeto da controvérsia, além de realizar visita ao local para levantamento topográfico, valendo-se ainda de imagens de satélite recentes. c) A perícia deverá aferir com precisão: (i) o perímetro exato da área supostamente invadida, indicando sua extensão em hectares; (ii) eventual existência de benfeitorias, apontando quem as construiu; e (iii) o tempo e a forma de exercício da posse por cada uma das partes. Audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada após a conclusão da perícia técnica, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e colheita do depoimento pessoal dos autores e réus, sob pena de confissão. Determino ainda o seguinte procedimento sequencial para a correta instrução do feito: (i) Intime-se primeiramente a requerida LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, via DJe, para que, em 10 (dez) dias, esclareça e detalhe seu pedido de ofício à SEMA/MT (Id. 63174898 – Pág. 27/39), especificando objetivamente os dados solicitados à referida Secretaria; (ii) Após o esclarecimento acima, expeça-se ofício à SEMA/MT com os questionamentos necessários acerca dos limites autorizados e eventuais divergências cadastrais do projeto de manejo; (iii) Recebida a resposta da SEMA/MT, intimem-se as partes, via DJe, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (iv) Superada a etapa anterior, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentarem seus respectivos quesitos periciais; (v) Apresentados os quesitos, intime-se o perito judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários periciais; (vi) Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o valor e efetuarem o depósito respectivo, sendo 50% antecipadamente e 50% após a entrega do laudo, rateados igualmente entre os litigantes; (vii) O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para início dos trabalhos periciais; (viii) Após a juntada do laudo, os assistentes técnicos das partes terão prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres técnicos complementares, independentemente de nova intimação; (ix) Cumpridas as etapas acima, voltem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Em tempo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem ou complementarem o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato alegado, conforme o art. 357, § 6º, do CPC. Ressalto que compete aos advogados constituídos promover a intimação das testemunhas para o comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. INTIMEM-SE, pessoalmente, autores e réus para comparecerem à audiência de instrução, tão logo designada. Cientifique-se o Ministério Público, oportunamente. Por fim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, formulem pedidos de esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Antes da realização das diligências acima determinadas, DETERMINO a retificação da autuação para o devido cadastramento e habilitação dos patronos da parte LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, a fim de assegurar a regularidade formal do processo e prevenir eventual arguição de nulidade futura. Expeça-se o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Cristiane Chaves Costa

ID: 257765942

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-38.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE CHAVES COSTA

Notificação

Advogados:

DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YEDA KESIA RIBEIRO VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. : CRISTIANE CHAVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc0028 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 04/04/2025 - fls. 837). Regular a representação processual (fls. 83). Satisfeito o preparo (fl(s). 775, 798/799, 788/797 e 852/858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) incisos IX e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que deferiu a indenização do período estabilitário, consoante os termos da ementa em destaque: "RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Sentença mantida." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Advoga não ter a reclamante cumprido determinação emanada de norma coletiva a qual estabelece o prazo de 30 (trinta dias) a partir da notificação de dispensa para comunicar ao (ex)empregador quanto ao estrado gravídico e comprová-lo documentalmente, sob pena de não fazer à estabilidade provisória. Nesse sentir, aduz o recorrente que "só tomou ciência da gravidez após a demissão e, ainda após o prazo definido na CCT.". Pugna pela reforma do julgado. Entretanto, do v. julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, houve produção de prova pericial (fls. 725/764). Segundo as notas técnicas, a perita consignou quanto à gestação à época do desligamento o seguinte (...) Assim, conclui-se que, na data de sua dispensa, a reclamante já se encontrava em estado gravídico. Ressalte-se que para o reconhecimento da estabilidade gestacional é necessária apenas a comprovação do estado gravídico, independentemente de o empregador ter ou não ciência dessa circunstância. A jurisprudência do TST é no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, porquanto visa à proteção do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário (...)" Conforme se denota, a matéria foi resolvida com suporte nos elementos de convicção residentes nos autos, em especial, a prova pericial, que demonstrou estar a recorrida grávida na data em que desfeito o laço empregatício. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Ademais, forte nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST, assentou o Colegiado o entendimento de que o estado gravídico da trabalhadora é o que basta para assegurar a estabilidade gestante. Incidência, pois, da Súmula 333 do C. TST. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do C. TST trilha no sentido de que é nula cláusula de norma coletiva que condiciona o direito à estabilidade da gestante a prévia comunicação do estado gravídico à empregadora, in verbis: "RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não se pode declarar válida a norma coletiva que, a pretexto de ampliar o benefício, impõe condicionante que pode levar à supressão de um direito constitucionalmente garantido. Nesse contexto, a cláusula 17 - ESTABILIDADE DA GESTANTE, constante dos acordos em epígrafe, firmados no decorrer da ação e homologados pelo Regional, viola não só o mencionado dispositivo, mas também contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, devendo ser declarada a sua nulidade. Recurso ordinário conhecido e provido, no tópico. (...)" (RO-212700-76.2009.5.04.0000, Data de Julgamento: 14/05/2018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT de 21/5/2018) "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA, AO EMPREGADOR. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico, pela empregada, ao empregador, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente, além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. (...)" RO- 21784-75.2015.5.04.0000 Data de Julgamento: 14/8/2017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT de 18/8/2017) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de efeturar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ainda que não tenha sido observado o prazo para comunicação previsto em norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 79000-18.2001.5.15.0084 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006); "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 244, I, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo, conforme previsto em norma coletiva, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 4704600-24.2002.5.02.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 126, TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico. Nesse contexto, entende-se que a estabilidade gestante trata-se de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-11513-47.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. [[...] 3. ESTABILIDADE GESTANTE . DIREITO INDISPONÍVEL . PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não limita a concessão do direito à estabilidade gestante nele previsto, ou seja, não estabelece prazo a ser observado para a notificação do empregador. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, não poderia instrumento coletivo dispor, limitar ou restringir garantia constitucionalmente assegurada . Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante condenando a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até cinco meses após o parto. Consignou que a estabilidade gestante não é apenas uma garantia à empregada, mas, sobretudo, ao nascituro, não podendo a norma coletiva ressalvar a concessão do referido benefício constitucional . Dessa forma, constata-se que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/ 2024 , grifado). Portanto, inviável o trânsito da Revista (S. 126 c/c 333 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Cristiane Chaves Costa

ID: 257765962

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-38.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE CHAVES COSTA

Notificação

Advogados:

DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YEDA KESIA RIBEIRO VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000924-38.2023.5.10.0022 : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. : CRISTIANE CHAVES COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc0028 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 04/04/2025 - fls. 837). Regular a representação processual (fls. 83). Satisfeito o preparo (fl(s). 775, 798/799, 788/797 e 852/858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante Alegação(ões): - violação ao(s) incisos IX e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a decisão que deferiu a indenização do período estabilitário, consoante os termos da ementa em destaque: "RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Sentença mantida." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Advoga não ter a reclamante cumprido determinação emanada de norma coletiva a qual estabelece o prazo de 30 (trinta dias) a partir da notificação de dispensa para comunicar ao (ex)empregador quanto ao estrado gravídico e comprová-lo documentalmente, sob pena de não fazer à estabilidade provisória. Nesse sentir, aduz o recorrente que "só tomou ciência da gravidez após a demissão e, ainda após o prazo definido na CCT.". Pugna pela reforma do julgado. Entretanto, do v. julgado colhe-se a seguinte fundamentação: "(...) No caso vertente, houve produção de prova pericial (fls. 725/764). Segundo as notas técnicas, a perita consignou quanto à gestação à época do desligamento o seguinte (...) Assim, conclui-se que, na data de sua dispensa, a reclamante já se encontrava em estado gravídico. Ressalte-se que para o reconhecimento da estabilidade gestacional é necessária apenas a comprovação do estado gravídico, independentemente de o empregador ter ou não ciência dessa circunstância. A jurisprudência do TST é no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, porquanto visa à proteção do nascituro. Ademais, a Súmula 244, I e II, do TST não condiciona a estabilidade ao prazo para ajuizamento da ação, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito, razão pela qual é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário (...)" Conforme se denota, a matéria foi resolvida com suporte nos elementos de convicção residentes nos autos, em especial, a prova pericial, que demonstrou estar a recorrida grávida na data em que desfeito o laço empregatício. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Ademais, forte nos itens I e II da Súmula 244 do C. TST, assentou o Colegiado o entendimento de que o estado gravídico da trabalhadora é o que basta para assegurar a estabilidade gestante. Incidência, pois, da Súmula 333 do C. TST. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência do C. TST trilha no sentido de que é nula cláusula de norma coletiva que condiciona o direito à estabilidade da gestante a prévia comunicação do estado gravídico à empregadora, in verbis: "RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não se pode declarar válida a norma coletiva que, a pretexto de ampliar o benefício, impõe condicionante que pode levar à supressão de um direito constitucionalmente garantido. Nesse contexto, a cláusula 17 - ESTABILIDADE DA GESTANTE, constante dos acordos em epígrafe, firmados no decorrer da ação e homologados pelo Regional, viola não só o mencionado dispositivo, mas também contraria a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 e na Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC, devendo ser declarada a sua nulidade. Recurso ordinário conhecido e provido, no tópico. (...)" (RO-212700-76.2009.5.04.0000, Data de Julgamento: 14/05/2018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SDC, DEJT de 21/5/2018) "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. (...). CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. ESTIPULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA, AO EMPREGADOR. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico, pela empregada, ao empregador, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente, além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 244 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto. (...)" RO- 21784-75.2015.5.04.0000 Data de Julgamento: 14/8/2017, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT de 18/8/2017) "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de efeturar o pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ainda que não tenha sido observado o prazo para comunicação previsto em norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 79000-18.2001.5.15.0084 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/03/2006); "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 244, I, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", do ADCT). A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo, conforme previsto em norma coletiva, não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, por se tratar de direito indisponível da trabalhadora grávida, como forma de proteção do nascituro, e, por isso, insuscetível de negociação coletiva, visto que assegurado em norma constitucional específica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 4704600-24.2002.5.02.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 01/12/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 126, TST. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva que previu necessidade de comunicação do estado gravídico como condição para concessão da estabilidade gestante. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção, ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante mas, sobretudo, a tutela do nascituro. Nesse sentido, nos termos do que recomenda a Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia da estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador, e também a empregada, tenham conhecimento do estado gravídico. Nesse contexto, entende-se que a estabilidade gestante trata-se de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido " (Ag-AIRR-11513-47.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. [[...] 3. ESTABILIDADE GESTANTE . DIREITO INDISPONÍVEL . PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não limita a concessão do direito à estabilidade gestante nele previsto, ou seja, não estabelece prazo a ser observado para a notificação do empregador. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, não poderia instrumento coletivo dispor, limitar ou restringir garantia constitucionalmente assegurada . Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante condenando a reclamada ao pagamento dos salários desde a despedida até cinco meses após o parto. Consignou que a estabilidade gestante não é apenas uma garantia à empregada, mas, sobretudo, ao nascituro, não podendo a norma coletiva ressalvar a concessão do referido benefício constitucional . Dessa forma, constata-se que o v. acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000520-02.2021.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/ 2024 , grifado). Portanto, inviável o trânsito da Revista (S. 126 c/c 333 do TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CHAVES COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Jose De Melo x Jose Herculano Marques e outros

ID: 256275477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

JOSE HERCULANO MARQUES TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES

Decisão

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000520-93.2024.8.11.0106. REQUERENTE: DIVINO JOSE DE MELO DE CUJUS: JOSE HERCULANO MARQUES, TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES Vistos. Trata-se os autos de inventário ajuizado por DIVINO JOSE DE MELO em face dos bens deixados pelos de cujus JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, todos devidamente qualificados nos autos. No caso vertente, o demandante propõe a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Nos termos do despacho retro, foi determinada a intimação da parte demandante para manifestar acerca da legitimidade ativa. (Id. 175397909). Por sua vez, a parte demandante requer seja deferido o pedido de busca de existência de testamento e inventário junto ao cartório local, bem como na CEI/ANOREG. Foi determinada a intimação da parte demandante para que apresentasse a respectiva negativa do requerimento. (Id. 182952898). Por sua vez, a parte demandante requereu a juntada de documentos, bem como requereu o reconhecimento de sua legitimidade, sustentando ser “herdeiro legal de sua irmã e por afinidade cunhado.” Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente DIVINO JOSE DE MELO, ex-cunhado do de cujus, ajuizou a presente ação de inventário em razão do falecimento de JOSE HERCULANO MARQUES e TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES. Para tanto, propôs a presente ação sob o argumento de ser cunhado do de cujus, sustentando a relação de “herdeiro por afinidade”. Assim, observa-se que o requerente postula pela regularização da partilha dos bens deixados pelos falecidos. Por sua vez, informa que a Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES faleceu no dia 04 de julho de 2023. Por outro lado, o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES faleceu no dia 26 de setembro de 2024. Nesse ínterim, a ordem cronológica dos falecimentos informados assume papel determinante na fixação da correta linha sucessória, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, conforme a legislação civil vigente, a sucessão legítima defere-se em ordem prioritária, conferindo a titularidade da herança aos herdeiros indicados em rol taxativo, não se admitindo ampliações por analogia ou construções interpretativas que inovem na legislação vigente Tal assertiva é colhida do art. 1.829, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Por sua vez, o art. 1.839 do Código Civil estabelece que, na falta dos herdeiros das classes anteriores, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Note-se que, mesmo na classe dos colaterais, a lei é expressa ao restringir a sucessão até o quarto grau: Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. Assim, não há qualquer previsão normativa que inclua o cunhado por si só na ordem de vocação hereditária, porquanto consta nos autos de forma clara e documentalmente verificável que o falecimento da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES ocorreu em 04 de julho de 2023, ao passo que o do Sr. JOSE HERCULANO MARQUES se deu apenas em 26 de setembro de 2024, ou seja, mais de um ano após o primeiro óbito. Assim, pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), os bens pertencentes à Terezinha foram transmitidos ao Sr. José. Desse modo, para que o requerente tivesse direitos hereditários, só poderia ocorrer se o Sr. JOSE HERCULANO MARQUES tivesse falecido antes da Sra. TEREZINHA APARECIDA MELO MARQUES, hipótese em que o requerente poderia vir a discutir eventual direito sucessório sobre os bens. Contudo, como não é a situação vislumbrada nos autos, não há como o requerente figurar como herdeiro do Sr. JOSE, por absoluta ausência de previsão legal e de expectativa de direito. Permitir que se reconheça direito sucessório ao cunhado, por laço de afinidade simples e posterioridade de óbito, configuraria verdadeira inovação legislativa. Outrossim, a criação de hipóteses sucessórias não previstas pelo ordenamento jurídico configura extrapolação indevida da função jurisdicional. Assim, o reconhecimento de tal direito dependeria de norma expressa, cuja ausência impede a pretensão deduzida nos autos. Desse modo, não havendo disposição testamentária e não sendo o requerente herdeiro legítimo, inexiste fundamento jurídico que ampare sua pretensão de receber bens do espólio. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA . ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, ASCENDENTES OU TESTAMENTO . HABILITAÇÃO DO CUNHADO - COLATERAL POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO. O PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 1.595 DO CCB, TODAVIA, NÃO GERA EFEITOS NA SUCESSÃO LEGÍTIMA, PORQUANTO, ENCONTRA-SE FORA DA ORDEM SUCESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 1 .829. PODERIA, CONTUDO, SER HERDEIRO TESTAMENTÁRIO, NA HIPÓTESE DA EXISTÊNCIA DE UM TESTAMENTO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONQUANTO OS COLATERAIS POR AFINIDADE EM SEGUNDO GRAU SEJAM PARENTES, NÃO HÁ EFEITOS NA LINHA SUCESSÓRIA. ADEMAIS, O VÍNCULO DE AFINIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A DE CUJUS, ESTABELECIDO NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU, SE EXTINGUIU COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE UM DOS CÔNJUGES . INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 1.571 E 1.595, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Apelação Cível: 5005874-06.2021.8.21.0026 OUTRA, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 23/11/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023)(grifo nosso). ARROLAMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DECISÃO SOBRE O DESTINO DOS BENS, NOMEANDO INVENTARIANTE DATIVO - PRETENSÃO DE CUNHADOS E SOBRINHOS À HERANÇA DO FALECIDO, QUE ERA VIÚVO – EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO DA MULHER DO "DE CUJUS" - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - NA LINHA COLATERAL, A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES FAZ DESAPARECER A AFINIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.595, § 2º, DO CC - ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O INVENTÁRIO POSSA SER ABERTO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJ-SP - AI: 20470745520198260000 SP 2047074-55 .2019.8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/04/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019(grifo nosso). Por todo o exposto, revela-se juridicamente impossível o acolhimento da tese de herdeiro por afinidade na figura do cunhado, sob pena de se criar categoria sucessória não prevista em lei, incumbindo ao Poder Legislativo eventual alteração da norma, e não ao Poder Judiciário. Por outro lado, quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, o art. 615 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. No caso concreto, resta evidenciado nos autos que o requerente está na posse e administração do espólio. Logo, possui legitimidade para requerer a abertura de inventário. Assim, embora não se trate de herdeiro, é plausível reconhecer a legitimidade do requerente para promover a abertura do inventário, viabilizando a regularização da situação patrimonial do falecido e permitindo o adequado encaminhamento dos bens, conforme previsto na legislação. Insta salientar que, ainda que o requerente detenha legitimidade para postular a abertura do inventário, não há respaldo jurídico que lhe permita reivindicar os bens ou valores pertencentes ao falecido, conforme já exposto. Assim, na ausência de herdeiros, os bens devem ser declarados vacantes, sendo destinados ao Município, ao Distrito Federal ou à União. Tal assertiva é colhida do artigo 1.844, do Código Civil, que preceitua: Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal. Dessa forma, o patrimônio deixado pelo falecido não pode ser destinado ao requerente. Assim, considerando que não há notícia nos autos da existência de testamento válido, tampouco foi apresentada qualquer documentação comprobatória da existência de herdeiros legítimos, deve seguir o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância. Por conseguinte, visando resguardar o patrimônio deixado pelo falecido, caberá a instauração, de ofício, do procedimento de arrecadação de bens da herança jacente, conforme preconiza o artigo 738 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, a conversão do procedimento em herança jacente revela-se necessária à preservação do acervo hereditário até que eventuais interessados se habilitem, ou, transcorrido o prazo legal, se reconheça a vacância da herança, com a consequente destinação ao ente público competente, na forma do artigo 1.819 e seguintes do Código Civil. Assim, em se confirmando a inexistência de herdeiros, a solução passará pela conversão deste pedido de inventário e partilha para a classe da ação de herança jacente, onde serão arrecadados os bens deixados por JOSE HERCULANO MARQUES, os quais serão declarados jacentes e, oportunamente, vacantes. Nesse sentido, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Considera-se jacente a herança, falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido (art. 1819, CC) ou se todos chamados à sucessão renunciarem à herança (art. 1.823, CC). O processo de herança jacente visa a aferir a existência de sucessor não conhecido (arts. 741, CPC e 1.820, CC), a possibilitar a satisfação de eventuais credores do autor da herança (arts. 741, §4º, CPC e 1.821, CC) ou à declaração de vacância da herança (arts. 739, 743, CPC, e 1.820, CC). (Art. 738, do CPC). (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidero. -2 ed. rev. Atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 814). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ARROLAMENTO SÚMARIO – LEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CURADORIA DE INTERDITADO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS CONHECIDOS - INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME 1 – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu Ação de Arrolamento Sumário, proposta pela Fundação Abrigo do Bom Jesus, sob o fundamento de ausência de legitimidade e interesse processual. A fundação, que exerceu curadoria sobre o falecido Francisco Catarino da Silva, requereu a abertura do inventário diante da inexistência de herdeiros conhecidos, visando regularizar a situação patrimonial do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: (i) definir se entidade filantrópica que exerceu curadoria de interditado possui legitimidade ativa para requerer inventário; e (ii) estabelecer se a ausência de herdeiros conhecidos justifica o prosseguimento do arrolamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O artigo 615 do Código de Processo Civil estabelece que tem legitimidade para requerer o inventário quem estiver na posse e administração dos bens, o que se aplica à fundação que exerceu curadoria do falecido e administrou seus interesses. 4 - A inexistência de herdeiros conhecidos e o papel desempenhado pela fundação na assistência ao falecido justificam o reconhecimento de seu interesse processual para a abertura do inventário, visando a regularização patrimonial. 5 - A fundação, no entanto, não possui direito sucessório sobre os bens do falecido, devendo ser aplicado o procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- Entidade filantrópica que exerceu curatela e assistência direta ao falecido tem legitimidade ativa e interesse processual para requerer a abertura de inventário por arrolamento sumário, sem que isso implique qualquer direito sucessório. 2 - A ausência de herdeiros conhecidos impõe a aplicação do procedimento de arrecadação da herança jacente e posterior declaração de vacância, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. 3 – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor causa, dispensando a exigibilidade nos termos do art. 98 §3° do CPC. (N.U 1038401-08.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – REQUERIMENTO DE TERCEIROS – PRETENSÃO DE PARTILHA SOB ALEGAÇÃO DE AFINIDADE E POSSE DOS BENS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO – EXTINÇÃO INDEVIDA – CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM HERANÇA JACENTE – NECESSIDADE – ECONOMIA PROCESSUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A autorização de abertura do Inventário a quem estiver na posse e na administração do espólio não pressupõe direito à herança, exceto quando presente a legitimidade sucessória descrita na ordem de vocação hereditária disposta pela legislação civil. Verificada a inexistência de herdeiro no curso do Inventário, deve ser reconhecida jacente a herança, nos termos do art. 1.819 do CC, ante o manifesto interesse público. “O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito” (STJ - REsp: 1837129 ES). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1033016-26.2017.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)(grifo nosso). Nesse sentido, CONVERTO a presente ação de inventário em AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HERANÇA JACENTE, nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, RETIFIQUE-SE no sistema esta alteração, que deverá passar a constar como "HERANÇA JACENTE". Posto isso, vistas ao Ministério Público, para acompanhamento do feito, nos termos do art. 739, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para demais deliberações, em especial quanto à nomeação de curador. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000520-07.2022.5.02.0384" – Página 137 de 139