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Katia Brambilla x Diretor Executivo Do Fundo Municipal De Previdência Social De Guarantã Do Norte

ID: 299767911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000525-41.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA BRAMBILLA

Polo Passivo:

DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE

Sentença

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000525-41.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: KATIA BRAMBILLA IMPETRADO: DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000525-41.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: KATIA BRAMBILLA IMPETRADO: DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos. KATIA BRAMBILLA qualificada nos autos em epígrafe, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte, questionando o indeferimento de seu pedido de aposentadoria especial por tempo de contribuição na função de magistério. A liminar foi inicialmente postergada para análise posterior às informações da autoridade impetrada (ID 184640949). A autoridade coatora prestou informações sustentando que os períodos em que a impetrante exerceu as funções de Coordenadora de Educação Rural e Assessora de Educação não podem ser computados como tempo de magistério, por não terem sido desempenhados em estabelecimento de ensino básico (ID 187087778). A impetrante impugnou as informações, reforçando seus argumentos iniciais (ID 189949442). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da segurança, argumentando que as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico integram as funções de magistério quando exercidas por professores de carreira, independentemente da localização física específica (id 195679631). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído, dispensando dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na interpretação do conceito de "funções de magistério" para fins de aposentadoria especial, especificamente quanto aos períodos em que a impetrante exerceu atividades de coordenação e assessoramento pedagógico fora do ambiente escolar direto. A Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 5º, assegura aos professores a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. A regulamentação desta norma constitucional encontra-se na Lei Federal 11.301/2006, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O dispositivo legal em questão estabelece expressamente que são consideradas funções de magistério aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas em estabelecimentos de educação básica, incluindo, além da docência, as atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3772, confirmou a constitucionalidade desta disposição legal, estabelecendo que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério quando exercidas por professores de carreira em estabelecimentos de ensino básico. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5 º , E 201, § 8 º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1 (STF - ADI: 3772 DF, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 09/10/2009, Data de Publicação: DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009). Posteriormente, no julgamento do Tema 965 da repercussão geral, a Corte Suprema consolidou o entendimento de que, para a concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício pelo professor da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Nessa senda, vale destacar o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE ASSUMIU O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772 . 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 965 da repercussão geral ( RE 1.039.644, de minha relatoria), fixou a seguinte tese: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art . 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.“ 2. Em se tratando de professora de carreira que vem a assumir o cargo de diretora de escola, aplica-se a diretriz do Tema 965 da repercussão geral, bem como o precedente da ADI 3.772, Redator para o acórdão Ministro RICARDO LEWANDOWSKI . 3. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1389801 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 14/09/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022). No mesmo sentido é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CF)- TEMPO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO NAS FUNÇÕES DE SUPERVISORA ESCOLAR - LEIS ORGÂNICAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - ANTERIOR NOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO - ADI 3.772 C/C - REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.039 .644/SC - CÔMPUTO COMO ATIVIDADE-FIM DE DOCÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme interpretação extensiva conferida pelo STF ao § 2º do art. 62 da Lei n . 9.394/1996 (com a redação dada pela Lei 11.301/2006), “para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio” . ( RE 1039644 RG e ADI 3.772) 2. No caso, as impetrantes comprovaram por meio de declarações funcionais, reflexo das Leis Orgânicas do Magistério Municipal (anterior e vigente), que a anterior função de Supervisor Escolar por elas exercida, corresponde à função de Coordenador Pedagógico. (TJ-MT 10190197320178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2021). No caso concreto, a impetrante comprova ter ingressado no serviço público municipal em 1999 (ID 184626793), no cargo de “professor magistério”, tendo exercido atividades docentes por mais de duas décadas. Durante sua trajetória profissional, assumiu temporariamente as funções de Coordenadora de Educação Rural em 2006 (ID 184626795) e Assessora de Educação em 2021 (ID 184626796), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. A questão controvertida reside na interpretação restritiva adotada pela autoridade impetrada, que exige que as atividades de coordenação e assessoramento sejam exercidas fisicamente dentro de unidades escolares, nos termos do parecer acostado aos autos (ID 184626797). Tal interpretação, contudo, revela-se excessivamente rigorosa e desalinhada com o entendimento jurisprudencial consolidado. É relevante considerar que a impetrante exerceu suas funções de coordenação e assessoramento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, órgão diretamente responsável pela gestão da educação básica municipal. As atividades desempenhadas possuíam inequívoca natureza pedagógica, voltadas à coordenação e ao assessoramento da educação rural e da política educacional do município. O Estatuto do Magistério Público Municipal de Guarantã do Norte, Lei 289/1999, corrobora este entendimento ao definir como pessoal do magistério o conjunto de servidores que ministra, dirige, assessora e coordena atividades educacionais. Esta definição local harmoniza-se com a legislação federal e reforça o caráter pedagógico das funções exercidas pela impetrante. O Ministério Público, em seu parecer fundamentado, reconhece a legitimidade do pleito da impetrante, destacando que o critério determinante deve ser a natureza pedagógica das atribuições, e não a mera localização física do exercício funcional. A negativa da autoridade impetrada, baseada em interpretação excessivamente restritiva da legislação, configura ilegalidade passível de correção pela via mandamental. O ato administrativo impugnado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de contrariar a orientação jurisprudencial consolidada pelos tribunais superiores. Verifico que a impetrante preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial: possui mais de 50 anos de idade, conta com mais de 25 anos de contribuição e comprova tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educação básica. Os períodos questionados pela autoridade impetrada devem ser computados integralmente, considerando sua natureza pedagógica e vinculação à carreira do magistério. O direito líquido e certo da impetrante encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação acostada aos autos, que comprova o cumprimento de todos os requisitos legais e constitucionais para a fruição do benefício previdenciário. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KATIA BRAMBILLA, concedendo a segurança para declarar nulo o ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria especial e determinar ao Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte que proceda à imediata concessão do benefício, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao Fundo Municipal de Previdência Social de Guarantã do Norte a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se e oficie-se à autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, conforme determina o artigo 13 da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Marinho Goncalves Dos Santos x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 316655966

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010952-34.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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FELIPE CIOLETTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010952-34.2024.5.03.0084 RECORRENTE: MARINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010952-34.2024.5.03.0084 RECORRENTE: MARINHO GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e4d1e0 proferida nos autos. RECURSO DE: MARINHO GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5e560a3; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 48ed9c1). Regular a representação processual (Id cb8935f ). Preparo dispensado (Id 1d0a80b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, §2º, 818, II da CLT, 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d641b12 ): (...)No caso dos autos, a primeira reclamada trouxe ao feito os cartões de ponto do obreiro, os quais, por conterem marcações variáveis serão adotados como meio de prova da jornada laborada. Saliento que, para fins de aplicação do item I da súmula 338 do TST, os horários registrados devem ser idênticos (leia-se: sem QUALQUER variação), o que não ocorre nos exemplos apontados pelo autor. Em outras palavras, não há que se falar em cartões de ponto britânicos a invalidar as anotações feitas. Além disso, o art. 74, §2º, da CLT determina a obrigatoriedade na anotação da hora e saída dos trabalhadores em estabelecimentos de mais de dez empregados. Para tanto, o dispositivo autoriza o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. No entanto, o artigo acima não exige a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto. Logo, entendo que a simples falta assinatura nos registros não seria suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador, tampouco para transferir o ônus dessa prova ao empregador. Por sua vez, verifico que o autor não produziu qualquer prova acerca da invalidade dos controles de horários. (...) Por fim, o autor inova ao mencionar a incompletude dos cartões de ponto juntados pela reclamada, pois tal questão não foi levantada em sede de impugnação à defesa, momento oportuno para tanto. Logo, deixo de examinar o tópico sob tal aspecto, diante da sua preclusão. Sendo assim, adoto os cartões de ponto como meio de prova da jornada efetivamente empreendida pelo autor. (...) Nesse contexto, considerando que os contracheques revelam o pagamento de horas extras em alguns meses, cabia ao obreiro confrontar tais documentos e demonstrar as diferenças de horas extras que entendia devidas, visto se tratar de fato constitutivo do direito alegado na petição inicial (exegese dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC). Desse encargo, porém, o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente, pois em sede de impugnação à defesa, ele apresentou apontamentos que desconsideraram o regime especial instituído pela Norma coletiva. Logo, não se trata de amostragem válida. (...) Os cartões de ponto Juntados ao feito contêm o intervalo intrajornada pré-assinalado, no lapso de uma hora diária, nos moldes do art. 74, §2º da CLT, o que autoriza presumir o gozo regular da pausa. Destaco que, diversamente do alegado pelo autor, a marcação britânica do intervalo intrajornada não enseja sua desconstituição, eis que a Súmula 338, I, do TST refere-se exclusivamente aos horários de entrada e saída do serviço e o art. 74, § 2º, da CLT exige tão somente a pré-assinalação dessa pausa nos cartões de ponto, o que restou atendido nos autos. Diante disso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante o ônus da prova quanto à alegada ausência de intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu, pois o autor não produziu prova apta a infirmar tal pré-assinalação. Desse modo, mantenho o indeferimento da hora extra intervalar. (...) Diante do exposto, nego provimento.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), no sentido de que a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d641b12 ): (...)Os contracheques dos autos (id. 3008c53) noticiam o repasse da verba sob o título de "premiação" em valores que variaram de R$968,00 a R$980,00 por mês. Não consta dos contracheques o repasse de ajuda de custo ("por cumprir com toda a programação"- fl. 07), e a reclamada tampouco confirmou o pagamento dessa parcela ao obreiro. Entretanto, como decidido, o autor não produziu prova apta a demonstrar a pactuação do pagamento de R$1.000,00,00 por mês a título de premiação, tampouco de ajuda de custo no valor de R$500,00 mensais. Por sua vez, a testemunha empresarial confirmou que o pagamento da verba "Premiação" varia de acordo com o preenchimento de outros requisitos que não apenas a assiduidade, in verbis: que "a premiação tinha por critério usar EPI e cumprir as normas de trabalho da empresa; que o que o empregado desenvolve no mês trabalhado também conta na premiação"(fl. 554). Saliento que o valor mencionado pelo depoente (R$800,00) diz respeito à premiação repassada a ele, depoente. Logo, não se aplica ao autor. Como decidido em primeiro grau, não há se falar na aplicação da confissão prevista no artigo 400 do CPC, pois a mesma somente tem aplicabilidade quando a parte é devidamente intimada pelo juiz a apresentar o documento solicitado sob pena de confissão e mesmo assim, não o apresenta, situação que não ocorreu nos autos. A instituição de prêmios ou outras formas de benefícios para os seus empregados constitui liberalidade da empregadora, que, dentro de seu poder diretivo, estabelecerá os respectivos critérios para a sua obtenção. Desse modo, não demonstrado pelo autor, a irregularidade no pagamento da premiação ou ajuda de custo pactuadas, encargo que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), mantenho. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... A instituição de prêmios ou outras formas de benefícios para os seus empregados constitui liberalidade da empregadora, que, dentro de seu poder diretivo, estabelecerá os respectivos critérios para a sua obtenção.Desse modo, não demonstrado pelo autor, a irregularidade no pagamento da premiação ou ajuda de custo pactuadas, encargo que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), mantenho.(Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARINHO GONCALVES DOS SANTOS

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Marinho Goncalves Dos Santos x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 316656020

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010952-34.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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FELIPE CIOLETTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010952-34.2024.5.03.0084 RECORRENTE: MARINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010952-34.2024.5.03.0084 RECORRENTE: MARINHO GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e4d1e0 proferida nos autos. RECURSO DE: MARINHO GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5e560a3; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 48ed9c1). Regular a representação processual (Id cb8935f ). Preparo dispensado (Id 1d0a80b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, §2º, 818, II da CLT, 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d641b12 ): (...)No caso dos autos, a primeira reclamada trouxe ao feito os cartões de ponto do obreiro, os quais, por conterem marcações variáveis serão adotados como meio de prova da jornada laborada. Saliento que, para fins de aplicação do item I da súmula 338 do TST, os horários registrados devem ser idênticos (leia-se: sem QUALQUER variação), o que não ocorre nos exemplos apontados pelo autor. Em outras palavras, não há que se falar em cartões de ponto britânicos a invalidar as anotações feitas. Além disso, o art. 74, §2º, da CLT determina a obrigatoriedade na anotação da hora e saída dos trabalhadores em estabelecimentos de mais de dez empregados. Para tanto, o dispositivo autoriza o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. No entanto, o artigo acima não exige a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto. Logo, entendo que a simples falta assinatura nos registros não seria suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador, tampouco para transferir o ônus dessa prova ao empregador. Por sua vez, verifico que o autor não produziu qualquer prova acerca da invalidade dos controles de horários. (...) Por fim, o autor inova ao mencionar a incompletude dos cartões de ponto juntados pela reclamada, pois tal questão não foi levantada em sede de impugnação à defesa, momento oportuno para tanto. Logo, deixo de examinar o tópico sob tal aspecto, diante da sua preclusão. Sendo assim, adoto os cartões de ponto como meio de prova da jornada efetivamente empreendida pelo autor. (...) Nesse contexto, considerando que os contracheques revelam o pagamento de horas extras em alguns meses, cabia ao obreiro confrontar tais documentos e demonstrar as diferenças de horas extras que entendia devidas, visto se tratar de fato constitutivo do direito alegado na petição inicial (exegese dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC). Desse encargo, porém, o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente, pois em sede de impugnação à defesa, ele apresentou apontamentos que desconsideraram o regime especial instituído pela Norma coletiva. Logo, não se trata de amostragem válida. (...) Os cartões de ponto Juntados ao feito contêm o intervalo intrajornada pré-assinalado, no lapso de uma hora diária, nos moldes do art. 74, §2º da CLT, o que autoriza presumir o gozo regular da pausa. Destaco que, diversamente do alegado pelo autor, a marcação britânica do intervalo intrajornada não enseja sua desconstituição, eis que a Súmula 338, I, do TST refere-se exclusivamente aos horários de entrada e saída do serviço e o art. 74, § 2º, da CLT exige tão somente a pré-assinalação dessa pausa nos cartões de ponto, o que restou atendido nos autos. Diante disso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante o ônus da prova quanto à alegada ausência de intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu, pois o autor não produziu prova apta a infirmar tal pré-assinalação. Desse modo, mantenho o indeferimento da hora extra intervalar. (...) Diante do exposto, nego provimento.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), no sentido de que a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d641b12 ): (...)Os contracheques dos autos (id. 3008c53) noticiam o repasse da verba sob o título de "premiação" em valores que variaram de R$968,00 a R$980,00 por mês. Não consta dos contracheques o repasse de ajuda de custo ("por cumprir com toda a programação"- fl. 07), e a reclamada tampouco confirmou o pagamento dessa parcela ao obreiro. Entretanto, como decidido, o autor não produziu prova apta a demonstrar a pactuação do pagamento de R$1.000,00,00 por mês a título de premiação, tampouco de ajuda de custo no valor de R$500,00 mensais. Por sua vez, a testemunha empresarial confirmou que o pagamento da verba "Premiação" varia de acordo com o preenchimento de outros requisitos que não apenas a assiduidade, in verbis: que "a premiação tinha por critério usar EPI e cumprir as normas de trabalho da empresa; que o que o empregado desenvolve no mês trabalhado também conta na premiação"(fl. 554). Saliento que o valor mencionado pelo depoente (R$800,00) diz respeito à premiação repassada a ele, depoente. Logo, não se aplica ao autor. Como decidido em primeiro grau, não há se falar na aplicação da confissão prevista no artigo 400 do CPC, pois a mesma somente tem aplicabilidade quando a parte é devidamente intimada pelo juiz a apresentar o documento solicitado sob pena de confissão e mesmo assim, não o apresenta, situação que não ocorreu nos autos. A instituição de prêmios ou outras formas de benefícios para os seus empregados constitui liberalidade da empregadora, que, dentro de seu poder diretivo, estabelecerá os respectivos critérios para a sua obtenção. Desse modo, não demonstrado pelo autor, a irregularidade no pagamento da premiação ou ajuda de custo pactuadas, encargo que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), mantenho. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... A instituição de prêmios ou outras formas de benefícios para os seus empregados constitui liberalidade da empregadora, que, dentro de seu poder diretivo, estabelecerá os respectivos critérios para a sua obtenção.Desse modo, não demonstrado pelo autor, a irregularidade no pagamento da premiação ou ajuda de custo pactuadas, encargo que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), mantenho.(Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Marinho Goncalves Dos Santos x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 316656054

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010952-34.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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FELIPE CIOLETTI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010952-34.2024.5.03.0084 RECORRENTE: MARINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010952-34.2024.5.03.0084 RECORRENTE: MARINHO GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e4d1e0 proferida nos autos. RECURSO DE: MARINHO GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5e560a3; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 48ed9c1). Regular a representação processual (Id cb8935f ). Preparo dispensado (Id 1d0a80b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, §2º, 818, II da CLT, 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d641b12 ): (...)No caso dos autos, a primeira reclamada trouxe ao feito os cartões de ponto do obreiro, os quais, por conterem marcações variáveis serão adotados como meio de prova da jornada laborada. Saliento que, para fins de aplicação do item I da súmula 338 do TST, os horários registrados devem ser idênticos (leia-se: sem QUALQUER variação), o que não ocorre nos exemplos apontados pelo autor. Em outras palavras, não há que se falar em cartões de ponto britânicos a invalidar as anotações feitas. Além disso, o art. 74, §2º, da CLT determina a obrigatoriedade na anotação da hora e saída dos trabalhadores em estabelecimentos de mais de dez empregados. Para tanto, o dispositivo autoriza o uso de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. No entanto, o artigo acima não exige a assinatura do empregado, como condição de validade dos cartões de ponto. Logo, entendo que a simples falta assinatura nos registros não seria suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador, tampouco para transferir o ônus dessa prova ao empregador. Por sua vez, verifico que o autor não produziu qualquer prova acerca da invalidade dos controles de horários. (...) Por fim, o autor inova ao mencionar a incompletude dos cartões de ponto juntados pela reclamada, pois tal questão não foi levantada em sede de impugnação à defesa, momento oportuno para tanto. Logo, deixo de examinar o tópico sob tal aspecto, diante da sua preclusão. Sendo assim, adoto os cartões de ponto como meio de prova da jornada efetivamente empreendida pelo autor. (...) Nesse contexto, considerando que os contracheques revelam o pagamento de horas extras em alguns meses, cabia ao obreiro confrontar tais documentos e demonstrar as diferenças de horas extras que entendia devidas, visto se tratar de fato constitutivo do direito alegado na petição inicial (exegese dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC). Desse encargo, porém, o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente, pois em sede de impugnação à defesa, ele apresentou apontamentos que desconsideraram o regime especial instituído pela Norma coletiva. Logo, não se trata de amostragem válida. (...) Os cartões de ponto Juntados ao feito contêm o intervalo intrajornada pré-assinalado, no lapso de uma hora diária, nos moldes do art. 74, §2º da CLT, o que autoriza presumir o gozo regular da pausa. Destaco que, diversamente do alegado pelo autor, a marcação britânica do intervalo intrajornada não enseja sua desconstituição, eis que a Súmula 338, I, do TST refere-se exclusivamente aos horários de entrada e saída do serviço e o art. 74, § 2º, da CLT exige tão somente a pré-assinalação dessa pausa nos cartões de ponto, o que restou atendido nos autos. Diante disso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante o ônus da prova quanto à alegada ausência de intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu, pois o autor não produziu prova apta a infirmar tal pré-assinalação. Desse modo, mantenho o indeferimento da hora extra intervalar. (...) Diante do exposto, nego provimento.(g.n). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), no sentido de que a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d641b12 ): (...)Os contracheques dos autos (id. 3008c53) noticiam o repasse da verba sob o título de "premiação" em valores que variaram de R$968,00 a R$980,00 por mês. Não consta dos contracheques o repasse de ajuda de custo ("por cumprir com toda a programação"- fl. 07), e a reclamada tampouco confirmou o pagamento dessa parcela ao obreiro. Entretanto, como decidido, o autor não produziu prova apta a demonstrar a pactuação do pagamento de R$1.000,00,00 por mês a título de premiação, tampouco de ajuda de custo no valor de R$500,00 mensais. Por sua vez, a testemunha empresarial confirmou que o pagamento da verba "Premiação" varia de acordo com o preenchimento de outros requisitos que não apenas a assiduidade, in verbis: que "a premiação tinha por critério usar EPI e cumprir as normas de trabalho da empresa; que o que o empregado desenvolve no mês trabalhado também conta na premiação"(fl. 554). Saliento que o valor mencionado pelo depoente (R$800,00) diz respeito à premiação repassada a ele, depoente. Logo, não se aplica ao autor. Como decidido em primeiro grau, não há se falar na aplicação da confissão prevista no artigo 400 do CPC, pois a mesma somente tem aplicabilidade quando a parte é devidamente intimada pelo juiz a apresentar o documento solicitado sob pena de confissão e mesmo assim, não o apresenta, situação que não ocorreu nos autos. A instituição de prêmios ou outras formas de benefícios para os seus empregados constitui liberalidade da empregadora, que, dentro de seu poder diretivo, estabelecerá os respectivos critérios para a sua obtenção. Desse modo, não demonstrado pelo autor, a irregularidade no pagamento da premiação ou ajuda de custo pactuadas, encargo que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), mantenho. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... A instituição de prêmios ou outras formas de benefícios para os seus empregados constitui liberalidade da empregadora, que, dentro de seu poder diretivo, estabelecerá os respectivos critérios para a sua obtenção.Desse modo, não demonstrado pelo autor, a irregularidade no pagamento da premiação ou ajuda de custo pactuadas, encargo que lhe cabia (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), mantenho.(Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A questão relacionada ao tema responsabilidade subsidiária não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

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Aparecida Thayane De Oliveira Silva x David Sombra Peixoto

ID: 275090270

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Benedito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001673-91.2024.8.06.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA THAYANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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APARECIDA THAYANE DE OLIVEIRA SILVA

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SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Roberto Hans Miller Nascimento Ribeiro e Pedro Henrique Nascimento Ribeiro em desfavor do Banco do Brasil S.A., objetivando a correção de valore… SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por Roberto Hans Miller Nascimento Ribeiro e Pedro Henrique Nascimento Ribeiro em desfavor do Banco do Brasil S.A., objetivando a correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP de titularidade dos falecidos Roberto Ribeiro da Silva e Maria de Fátima Nascimento Ribeiro. Despacho no id. nº 132071378, em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do promovido. Contestação no id. nº 135331363. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 205 do Código Civil, quando a Lei não houver fixado prazo menor, o que é o caso dos autos, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos. Isso posto, considerando que o presente feito tem por finalidade a revisão de verbas depositadas em conta vinculada ao PASEP, tendo sido protocolado em 09/12/2024, bem como levando em consideração que para a espécie o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do desfalque, o que se deu com o saque efetuado em 18/11/1981 (id. nº 137299957, pág. 01), tem-se que o processo se encontra alcançado pela prescrição. Ademais, dado que os herdeiros deduzem a mesma pretensão titularizada pelo de cujus e que apenas fora a eles transmitida pela saisine, bem como levando em consideração que ainda em vida os falecidos tiveram ciência do alegado desfalque, mantém-se, nos termos do parágrafo acima, o termo inicial da prescrição e o transcurso do seu prazo. Complementarmente, no que se refere ao prazo prescricional para a revisão de verbas depositadas em contas vinculadas ao PASEP, o entendimento jurisprudencial coaduna com o disposto no Código Civil. Senão, vejamos: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1. O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) 4ª Vara Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - PASEP - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Por seu turno, concerne destacar que o instituto da prescrição, conforme disposto no art. 487, II, do CPC, pode ser reconhecido inclusive de ofício. Além disso, é fato que os promoventes, em sua inicial, já se manifestaram acerca da matéria, não havendo que se falar em violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita a cobrança ficará adstrita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

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Processo nº 3003974-88.2025.8.06.0029

ID: 312288166

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003974-88.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARBOZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA BIANCA MORAIS TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3003974-88.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requer… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3003974-88.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: AUTOR: SOLANGE BARBOZA BRITO Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de ação revisional de cotas do PIS/PASEP proposta por SOLANGE BARBOZA BRITO em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que por ser servidora pública, foi inscrita no PASEP sendo que, ao solicitar os respectivos extratos constatou que não foi considerada a integralidade de suas contribuições, não tendo havido, ainda, as aplicações de correções específicas em sua conta vinculada. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas em perícia contábil e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eis o que importa a relatar. Decido. De início, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova em audiência. Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda pode ser resolvida desde o início com a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, especialmente do seu §1º, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional decenal é contado da data da aposentadoria da parte beneficiária, que, no caso em tela, ocorreu em 09-03-2015. Nesses termos, colaciono os diversos julgados abaixo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1.O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Não desconheço o entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria no momento em que a parte obtém acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP - como quer fazer crer a autora - , entendo que a prevalecer tal tese, a busca por eventual reparação decorrente dos depósitos do PASEP se tornaria praticamente imprescritível. Isso porque bastaria o(a) autor(a) (se ainda vivo) ou um de seus herdeiros, daqui 50 (cinquenta) anos, por exemplo, requerer o acesso às microfilmagens para só então dar início à contagem de referido prazo, o que não parece minimamente razoável e/ou aceitável juridicamente. Já a data da aposentadoria/saque se revela um critério objetivo, factualmente aferível e apto a indicar o concreto início do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, conforme já indicado, o saque ocorreu em março de 2015, ou seja, há mais de dez anos, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição. Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais, todavia, estão suspensas de exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito, dê-se ciência à parte ré (art. 332, § 2º, do CPC) e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 3003974-88.2025.8.06.0029

ID: 312288259

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003974-88.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARBOZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA BIANCA MORAIS TORRES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3003974-88.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requer… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3003974-88.2025.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: AUTOR: SOLANGE BARBOZA BRITO Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de ação revisional de cotas do PIS/PASEP proposta por SOLANGE BARBOZA BRITO em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que por ser servidora pública, foi inscrita no PASEP sendo que, ao solicitar os respectivos extratos constatou que não foi considerada a integralidade de suas contribuições, não tendo havido, ainda, as aplicações de correções específicas em sua conta vinculada. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas em perícia contábil e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eis o que importa a relatar. Decido. De início, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova em audiência. Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda pode ser resolvida desde o início com a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, especialmente do seu §1º, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional decenal é contado da data da aposentadoria da parte beneficiária, que, no caso em tela, ocorreu em 09-03-2015. Nesses termos, colaciono os diversos julgados abaixo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1.O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Não desconheço o entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria no momento em que a parte obtém acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP - como quer fazer crer a autora - , entendo que a prevalecer tal tese, a busca por eventual reparação decorrente dos depósitos do PASEP se tornaria praticamente imprescritível. Isso porque bastaria o(a) autor(a) (se ainda vivo) ou um de seus herdeiros, daqui 50 (cinquenta) anos, por exemplo, requerer o acesso às microfilmagens para só então dar início à contagem de referido prazo, o que não parece minimamente razoável e/ou aceitável juridicamente. Já a data da aposentadoria/saque se revela um critério objetivo, factualmente aferível e apto a indicar o concreto início do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, conforme já indicado, o saque ocorreu em março de 2015, ou seja, há mais de dez anos, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição. Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais, todavia, estão suspensas de exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito, dê-se ciência à parte ré (art. 332, § 2º, do CPC) e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Jakson Rodrigues De Souza x David Sombra Peixoto

ID: 291174827

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002152-98.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

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SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de ação revisional de cotas do PIS/PASEP proposta por Meranda de Araújo Rego em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a p… SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de ação revisional de cotas do PIS/PASEP proposta por Meranda de Araújo Rego em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que por ser servidora pública, foi inscrita no PASEP sob o nº 17025763312 sendo que, ao solicitar os respectivos extratos constatou que não foi considerada a integralidade de suas contribuições, não tendo havido, ainda, as aplicações de correções específicas em sua conta vinculada. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas em perícia contábil e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eis o que importa a relatar. Decido. De início, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova em audiência. Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda pode ser resolvida desde o início com a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, especialmente do seu §1º, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional decenal é contado da data do saque efetuado pela parte beneficiária, que, no caso em tela, ocorreu em 13/07/2010. Nesses termos, colaciono os diversos julgados abaixo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1.O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Não desconheço o entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria momento em que a parte obtém acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP - como quer fazer crer a autora - , entendo que a prevalecer tal tese, a busca por eventual reparação decorrente dos depósitos do PASEP se tornaria praticamente imprescritível. Isso porque bastaria o(a) autor(a) (se ainda vivo) ou um de seus herdeiros, daqui 50 (cinquenta) anos, por exemplo, requerer o acesso às microfilmagens para só então dar início à contagem de referido prazo, o que não parece minimamente razoável e/ou aceitável juridicamente. Já a data da aposentadoria/saque se revela um critério objetivo, factualmente aferível e apto a indicar o concreto início do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, conforme já indicado, o saque ocorreu na data de 13/07/2010, ou seja, há mais de dez anos, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição. Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais, todavia, estão suspensas de exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001951-09.2024.8.06.0029

ID: 290775505

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001951-09.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO RUAN PEREIRA CAVALCANTE

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001951-09.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001951-09.2024.8.06.0029 Polo Ativo: ELIZA MARTINS TEIXEIRA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de ação revisional de cotas do PIS/PASEP proposta por Eliza Martins Teixeira em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que por ser servidora pública, foi inscrita no PASEP sob o nº 1.700.964.789-3 sendo que, ao solicitar os respectivos extratos constatou que não foi considerada a integralidade de suas contribuições, não tendo havido, ainda, as aplicações de correções específicas em sua conta vinculada. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas em perícia contábil e danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Eis o que importa a relatar. Decido. De início, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova em audiência. Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda pode ser resolvida desde o início com a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, especialmente do seu §1º, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional decenal é contado da data do saque efetuado pela parte beneficiária, que, no caso em tela, ocorreu em 10/11/2003. Nesses termos, colaciono os diversos julgados abaixo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1.O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Não desconheço o entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria momento em que a parte obtém acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP - como quer fazer crer a autora - , entendo que a prevalecer tal tese, a busca por eventual reparação decorrente dos depósitos do PASEP se tornaria praticamente imprescritível. Isso porque bastaria o(a) autor(a) (se ainda vivo) ou um de seus herdeiros, daqui 50 (cinquenta) anos, por exemplo, requerer o acesso às microfilmagens para só então dar início à contagem de referido prazo, o que não parece minimamente razoável e/ou aceitável juridicamente. Já a data da aposentadoria/saque se revela um critério objetivo, factualmente aferível e apto a indicar o concreto início do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, conforme já indicado, o saque ocorreu na data de 10/11/2003, ou seja, há mais de dez anos, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição. Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais, todavia, estão suspensas de exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001951-09.2024.8.06.0029

ID: 290775517

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001951-09.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001951-09.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001951-09.2024.8.06.0029 Polo Ativo: ELIZA MARTINS TEIXEIRA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos hoje. Trata-se de ação revisional de cotas do PIS/PASEP proposta por Eliza Martins Teixeira em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que por ser servidora pública, foi inscrita no PASEP sob o nº 1.700.964.789-3 sendo que, ao solicitar os respectivos extratos constatou que não foi considerada a integralidade de suas contribuições, não tendo havido, ainda, as aplicações de correções específicas em sua conta vinculada. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas em perícia contábil e danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Eis o que importa a relatar. Decido. De início, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova em audiência. Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda pode ser resolvida desde o início com a aplicação do disposto no art. 332, do Código de Processo Civil, especialmente do seu §1º, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional decenal é contado da data do saque efetuado pela parte beneficiária, que, no caso em tela, ocorreu em 10/11/2003. Nesses termos, colaciono os diversos julgados abaixo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO TRANSGRESSÃO. EX VI RESP 1957652 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Caso em exame: Pretende a Autora condenação do banco demandado ao pagamento de R$ 79.121,09 decorrente de supostos desfalques e má gestão das verbas depositadas a seu favor a título de PASEP, decretada a prescrição pelo juízo de primeiro grau. 2. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) aferir se houve o decurso do prazo prescricional para a pretensão, a depender do termo a quo da contagem do prazo; e (ii) se houve violação ao princípio da não-surpresa. 3. Razões de decidir: 3.1.O Tema Repetitivo 1150, do Superior Tribunal de Justiça, firmou o prazo prescricional de 10 (dez) anos para revisão de eventual desfalque em conta relacionada ao PASEP, na espécie, a contar do saque ocorrido pela parte autora em 05/04/2004. 3.2. Quanto a alegação da não apreciação ao princípio da não surpresa, decido que a mesma não merece prosperar, pois a decisão do juízo a quo se deu mediante análise detalhada das provas juntadas aos autos, dos fatos, da causa de pedir e dos documentos pertinentes à inicial. Tal entendimento está em consonância com o julgamento do REsp 1957652 prolatado pelo STJ. 4. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese: É de dez anos o prazo prescricional para revisão de eventual desfalque em conta relacionado ao PASEP, a contar da data do saque pelo beneficiário. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0704117-49.2024.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 10/09/2024; Data de registro: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 10 de julho de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024). BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, À PARTE AUTORA, O DANO MATERIAL PROVENIENTE DE FALHA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Da legitimidade - Segundo o STJ (Tema 1150) o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação à gestão de valores do PASEP. 2. Competência da Justiça Estadual - Por consequência, é da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. 3. Da Prescrição - A prescrição decenal reconhecida, no Tema 1150 do STJ, tem como ratio decidendi o fato de o Banco do Brasil ser pessoa jurídica de direito privado, não se submetendo aos termos do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim sendo, a má gestão dos valores, pelo réu, pode, de fato, ser questionada. Todavia, há necessidade de observância do prazo prescricional e, como definido pelo STJ, é decenal a partir do momento da ciência do dano. 4. Como se pode observar, a autora se aposentou em 19/04/2004 e a demanda foi ajuizada em 27/03/2023, ou seja, depois de decorrido o prazo decenal. 5. Considerando-se que o termo inicial se dá com a constatação dos desfalques, o prazo prescricional da demandante se iniciou em 20/04/2004, em razão da sua aposentadoria. 6. Portanto, no caso em exame, como a autora ajuizou a presente após o transcurso do prazo prescricional, de dez anos, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 7. Recurso provido. (0800498-53.2023.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Não desconheço o entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria momento em que a parte obtém acesso às microfilmagens dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP - como quer fazer crer a autora - , entendo que a prevalecer tal tese, a busca por eventual reparação decorrente dos depósitos do PASEP se tornaria praticamente imprescritível. Isso porque bastaria o(a) autor(a) (se ainda vivo) ou um de seus herdeiros, daqui 50 (cinquenta) anos, por exemplo, requerer o acesso às microfilmagens para só então dar início à contagem de referido prazo, o que não parece minimamente razoável e/ou aceitável juridicamente. Já a data da aposentadoria/saque se revela um critério objetivo, factualmente aferível e apto a indicar o concreto início do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, conforme já indicado, o saque ocorreu na data de 10/11/2003, ou seja, há mais de dez anos, não há como se deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição. Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais, todavia, estão suspensas de exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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