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"1000525-04.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Processo nº 7004981-06.2024.8.22.0007

ID: 331180136

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7004981-06.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7004981-06.2024.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: F. P. D. R. ADVOGADO DO APELANTE: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por F. P. D. R., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 386, VII, do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Fábio P. da R. contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO, que o condenou: (i) pelo crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), à pena de 3 meses de detenção; (ii) pelo crime do art. 147-A do Código Penal (perseguição/stalking), à pena de 10 meses e 15 dias de detenção e 18 dias-multa; (iii) pelo crime do art. 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher), à pena de 7 meses de detenção e 12 dias-multa, todos em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), totalizando 1 ano, 5 dias de reclusão, 3 meses de detenção e 30 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação do crime do art. 213 do Código Penal (estupro). O apelante requereu sua absolvição dos crimes de perseguição e violência psicológica, alegando insuficiência de provas, bem como a redução da pena aplicada ao crime de stalking. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação do apelante pelos crimes de perseguição (art. 147-A do CP) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP); (ii) analisar a possibilidade de redução da pena aplicada ao crime de stalking. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, possui especial relevância e, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui aptidão para embasar a condenação. A conduta do apelante caracteriza o crime de perseguição (stalking), uma vez que, de forma reiterada, mesmo após o deferimento de medidas protetivas, buscou contato com a vítima, utilizando perfis falsos em redes sociais, envio de mensagens e tentativas de aproximação, causando-lhe temor, abalo psicológico e violação da esfera de liberdade e privacidade. O crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) resta configurado quando demonstrado o dano emocional à vítima, ocasionado pelas condutas do agente que visam controlar, humilhar e manipular a ofendida, não sendo necessária a realização de laudo técnico para a comprovação do resultado naturalístico do crime. O depoimento da vítima foi firme, coerente e detalhado, sendo corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo e pelo próprio interrogatório do réu, que admitiu o envio de mensagens após a concessão da medida protetiva, demonstrando comportamento obsessivo e controlador. O pedido de redução da pena do crime de stalking não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não apresentou fundamentos específicos que infirmassem a dosimetria da pena fixada na sentença. Ainda que conhecido o pedido de redução da pena, a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada pelo juízo sentenciante, com observância dos princípios da razoabilidade e individualização da pena, não havendo irregularidades a serem sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância nos crimes de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação. Configura o crime de perseguição (art. 147-A do CP) a conduta do agente que, de forma reiterada, busca contato com a vítima, violando sua privacidade e causando-lhe temor e abalo psicológico. Configura o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) a conduta do agente que provoca dano emocional à vítima com o objetivo de controlá-la, humilhá-la ou manipulá-la, não sendo imprescindível a produção de laudo técnico para comprovação do resultado naturalístico. O recurso que objetiva a redução da pena deve observar o princípio da dialeticidade, expondo fundamentos específicos que demonstrem eventual ilegalidade ou excesso na dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Penal, arts. 24-A, 147-A, 147-B, e 69; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 14.132/2021; Lei nº 14.188/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 359050/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30.03.2017, DJe 20.04.2017; TJ-DF, Apelação Criminal 07061778120218070017, Rel. Des. Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 20.10.2022, DJe 09.11.2022; TJ-RO, Apelação Criminal 1000525-62.2017.822.0007, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022. Em suas razões, o recorrente pede a absolvição ao argumento de que as provas colhidas nos autos são insuficientes para a condenação, pois esta se baseou apenas na contraditória palavra da vítima. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 93, IX, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à alegada afronta ao art. 386, VII, do CPP, o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, adquire especial valor probatório, sobretudo quando apoiada em outros elementos de prova coletados nos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 21 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000525-04.2022.5.02.0263"

Processo nº 7004981-06.2024.8.22.0007