H. A. M. x A. L. M.
ID: 313653084
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000699-13.2024.8.26.0396
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Processo 1000699-13.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M. - A.L.M. - H. A. M. ingressou com Embargos de Declaração contra a Sentença de fls. 215/219 proferida nos presentes autos. Aduz existência de omissão quanto à manutenção da gratuidade ao requerido, assim c…
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