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Geilson Wanderley Bezerra x J G Transportes Logistica E Comercio Ltda e outros

ID: 328178794

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024724-21.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILSON WANDERLEY BEZERRA

Polo Passivo:

J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-21.2024.5.24.0071 RECORRENTE: GEILSON WANDERLEY BEZERRA RECORRIDO: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49dcc01 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024724-21.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 8.000,00 (em 30.04.2025 – fl. 516-527) Recorrente: OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrente: J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA. Advogado: Tulio Ribeiro Linhares Recorrido: GEILSON WANDERLEY BEZERRA Advogados: Claudia Pombani Luz e Outro RECURSO DE REVISTA DE OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 609-629). II - Regular a representação processual à fl. 163. III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fl. 617). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 609-610): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.”.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa, reconhecendo a inexistência de ingerência entre as rés, bem como quanto aos demais elementos caracterizadores do grupo econômico ora reconhecido, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento do valor da multa de 40% do FGTS. Aduziu a recorrente que “Conforme documentos anexados aos autos, temos que o autor recebeu suas verbas rescisórias a tempo e modo” e que “O valor líquido devido foi devidamente quitado, conforme documentos anexados” (fl. 619). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 617-618): 2.6 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (…) A sentença indeferiu o pedido de pagamento da multa pleiteada, considerando que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal. De fato, o documento de f. 343/345 comprova que os valores descritos no TRCT foram depositados em 13.5.2024, ou seja, dentro do prazo legal. Contudo, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória e deve estar à disposição do trabalhador no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Entretanto, o documento de f. 460, não impugnado pela ré, demonstra que o valor da multa de 40% do FGTS só foi depositado em 21.6.2024. Assim, uma vez que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 4.5.2024, evidente a mora no pagamento (CLT, art. 477, § 6º). Desta feita, devida ao autor a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido: MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DENTRO DO PRAZO LEGAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT entendeu que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT quando, além da entrega dos documentos relativos à extinção contratual, o não pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS não for efetuado dentro do prazo legal. 3 - Nesse contexto, o Tribunal de origem asseverou que "O § 6º do artigo 477 da CLT estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Nesse contexto, o descumprimento da obrigação de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Igualmente, é devida a multa do artigo 477 na hipótese de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal". 4- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. 5- Agravo a que se nega provimento" (AIRR0000440-19.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT”. O recurso não merece seguimento. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Conforme inteligência do art . 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo. Assim, revelado o atraso no recolhimento da indenização de 40% do FGTS, correta a aplicação da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100334-04.2018.5.01.0343, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) Assim, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. INTERVALO INTERJORNADA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, II, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para condenar as rés ao pagamento das horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional. Aduziu a recorrente que o acórdão se baseou em um único dia para fundamentar a condenação; e que “o Reclamante usufruía sim de seus intervalos interjornada e dentro dos patamares exigidos pelos arts. 235-C e 235-D da CLT e, ainda na eventualidade de não ocorrer tal compensação, recebia pelas horas extras correspondentes”. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 620-621): “2.5 - INTERVALO INTERJORNADA Sustenta o autor que o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas não foi cumprido. Para tanto, cita o dia 23/5/2023, quando laborou até as 19h42 e no dia seguinte iniciou o trabalho às 5h, tendo um intervalo de apenas 9h18. Assim, requer o pagamento das horas suprimidas como extras. Com razão. O intervalo interjornada tem previsão legal no artigo 66 da CLT. Denota-se do documento de f. 321/322, referente ao dia indicado pelo autor como amostragem, que de fato ele não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra. No dia 23.5.2023 encerrou a jornada às 19h42 e iniciou o labor no dia 24.5.2023 às 5h. Assim, dou provimento ao recurso para que as horas subtraídas do intervalo interjornada sejam pagas, acrescidas do respectivo adicional (aplicação por analogia da OJ 355 da SDI-I do TST), sem reflexos em face da natureza indenizatória prevista no § 4º do art. 71 da CLT, aplicado por analogia.” Aprecio. Conforme se observa, o entendimento turmário foi de que restou evidenciado que o autor não gozou do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra no dia indicado pelo autor como amostragem, razão pela qual lhe foi deferido o pagamento das horas suprimidas. Quanto aos pagamentos, os embargos declaratórios assim decidiram: “A alegação de que haveria compensações ou pagamentos não refuta a ocorrência da infração reconhecida, sendo que a apuração dos dias em que ocorreu a violação é matéria a ser enfrentada em sede de liquidação de sentença”. Adotar conclusão diversa quanto à extrapolação da jornada implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação aos artigos 840, §1º da CLT e arts. 322 e 324 do CPC, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a 1ª Turma desse Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz de tais fundamentos. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 80 e 81 do CPC. O acordão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Aduziu a recorrente que a atuação do reclamante é de todo temerária, devendo ser enquadrada nos termos do art. 793 da CLT c/c 80 e 81 do CPC (fl. 628). Requer a reforma da decisão. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 626): "3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA.) A ré requer a condenação do autor à multa por litigância de má-fé, considerando o pedido de nulidade do acordo coletivo. Sem razão. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos ou deduzindo pretensão temerária, nos termos do artigo 793-B da CLT. Não vislumbro, no caso, elementos que corroborem a existência de má-fé, tendo a parte exercido apenas o seu direito de ação que o próprio ordenamento jurídico lhe faculta. Nego provimento.” Razão não lhe assiste. Conforme se observa, o entendimento da Turma é de que inexistem elementos que corroborem a existência de litigância de má-fé. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 03.07.2025 (fls. 634-643). II - Regular a representação processual (fl. 174). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal recolhidos (fls. 630-631 e 632-633). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º II, XXXVI LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal – arts. 2º, §§ 2º e 3º da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Aduziu a recorrente que “inexiste o grupo econômico entre as empresas OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA. E A JG TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., para os fins do que dispõe o art. 2º, § 2º da CLT, pelo que evidente a violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, por ter as empresas em questão capital social, quadro social, administração, quadro de empregados, fundo de comércio etc. distintos, carece de base legal a pretensão de solidariedade entre as mesmas” (fls. 642-643). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 634-635): “(...) A sentença não reconheceu grupo econômico entre as rés, aduzindo que um simples recibo de transferência bancária não é suficiente para comprovar os requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Para a caracterização de grupo econômico e reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, dentre os quais está o interesse integrado, atuação coordenada e a comunhão de interesses. Com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, trazida pela Lei n. 13.467/2017 ampliaram-se as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. O contrato de trabalho do autor iniciou em 1º.2.2023 (CTPS - f. 26), ou seja, posteriormente à reforma trabalhista, razão pela qual basta a coordenação horizontal para existir o grupo econômico. No caso, entendo que foi comprovada a existência do grupo econômico. Inicialmente, observo que as rés estão representadas no processo pelos mesmos advogados (f. 163, 174, 392 e 395). Além disso, os atos constitutivos da primeira e segunda rés revelam que elas atuam no mesmo segmento empresarial (transporte rodoviário de carga - f. 165 - cláusula terceira e f. 170 - cláusula II), e possuem sede no mesmo endereço (Avenida Prefeito Anario Marreiro, n. 1.055, Linhares-ES). Vide os contratos sociais (f. 165 - cláusula primeira, parágrafo primeiro e f. 170 - cláusula I). O documento de f. 231 revela que ambas as empresas celebraram o acordo coletivo de trabalho 2023/2024 e foram representadas pela mesma pessoa - Juliane Wagner Gomes de Oliveira, sócia da primeira ré (WAGNER TRANSPORTES LTDA.). Verifico, ainda, que nos diários de bordo consta, no campo empresa, ora o nome da primeira ré - Oliveira Wagner ou O. Wagner (f. 309/321), ora o nome da segunda ré (JG Transportes ou a sigla JG - f. 278/307), o que indica a prestação de serviços do autor para ambas as empresas, indistintamente. Por fim, os comprovantes de transferência bancária de f. 27/30 revelam que em algumas ocasiões o pagamento do salário era efetuado pela segunda ré (JG Transportes). Tais elementos demonstram a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária entre primeira e segunda rés (OLIVEIRA WAGNER TRASNPORTES LTDA. e JG TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA.), pelas verbas deferidas na sentença, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.” Sem razão. Conforme exposto, a Turma concluiu com base nos elementos dos autos, que restou comprovada a atuação conjunta e a efetiva comunhão de interesses das rés, razão pela qual reconheceu a responsabilidade solidária entre elas pelas verbas deferidas na sentença. Adotar conclusão diversa implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA - J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA

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