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"1000699-04.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Processo nº 0867667-74.2024.8.10.0001

ID: 314352584

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0867667-74.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA TEREZA SCHALCHER DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867667-74.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA VIRGINIA DE ARAUJO FONTOURA ADVOGADOS: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA (OAB/… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867667-74.2024.8.10.0001 APELANTE: MARIA VIRGINIA DE ARAUJO FONTOURA ADVOGADOS: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA (OAB/MA 24.727-A), LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA (OAB/MA 14.891-A) APELADA: FLÁVIA TEREZA SCHALCHER DE CASTRO PROCESSO DE ORIGEM: 0867667-74.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Coisa julgada. Extinção de cumprimento de sentença no juizado especial por ausência de bens. Propositura de nova ação de conhecimento. Impossibilidade. Não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de R$7.060,00 (referente à venda de semijoias) sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da fase de cumprimento de sentença, ocorrida em processo anterior no Juizado Especial Cível por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), constitui óbice, pela coisa julgada material, à propositura de nova ação de conhecimento para a cobrança do mesmo crédito. III. Razões de decidir 3. A sentença de mérito proferida no Juizado Especial Cível, que condenou a parte ré ao pagamento de quantia certa e transitou em julgado, formou título executivo judicial e operou a coisa julgada material sobre o direito de crédito da apelante, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, o que torna a decisão imutável e indiscutível. 4. A extinção da fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), é uma particularidade procedimental daquele microssistema que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas, mas não desconstitui o título executivo judicial já formado, nem afasta a coisa julgada material sobre o direito de crédito. 5. A propositura de nova ação de conhecimento com o objetivo de cobrar a mesma dívida já acobertada pela autoridade da coisa julgada material configura tentativa de rediscutir a questão já definitivamente decidida e obter um novo título executivo para uma obrigação já titulada. A via processual adequada para a satisfação do crédito é o prosseguimento da execução do título existente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A sentença de mérito transitada em julgado, proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, que reconhece a existência de um crédito, faz coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 2. A extinção da fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), não afeta a coisa julgada material sobre o direito de crédito, obstando a propositura de nova ação de conhecimento para cobrança da mesma dívida”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, 502 e 508; Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.000.438/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1000699-98.2017.8.26.0059, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos de ação de obrigação de pagar quantia certa, movida contra a apelada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). O juízo a quo entendeu que a matéria objeto da presente ação (cobrança de R$ 7.060,00 referente à venda de semijoias) já havia sido decidida no Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014, que tramitou no 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Naquele feito, a autora, ora apelante, obteve sentença condenatória transitada em julgado, formando-se título executivo judicial. A fase de cumprimento de sentença foi extinta por ausência de bens penhoráveis da executada, o que, para o magistrado sentenciante, não autorizaria a propositura de nova ação de conhecimento para o mesmo fim, mas sim o desarquivamento do processo anterior para prosseguimento da execução. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Que a sentença incorreu em erro material ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que a extinção da fase de cumprimento de sentença no processo anterior do Juizado Especial, fundamentada na ausência de bens penhoráveis, operou apenas a coisa julgada formal. 1.1.2 Argumenta que a coisa julgada formal não impede a propositura de nova ação de conhecimento para a satisfação do crédito, especialmente quando a execução no Juizado Especial se mostrou infrutífera e limitada para a busca de bens. 1.1.3 Alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de acesso à justiça e à efetivação do crédito já reconhecido judicialmente, pois a simples existência de um título executivo judicial, cuja execução foi frustrada, não pode obstar a busca pela satisfação do direito por outros meios processuais adequados. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a extinção por coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito e análise do mérito, incluindo o pedido novo de perdas e danos. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Não foram apresentadas contrarrazões, uma vez que a relação processual não se completou na origem com a citação da parte ré/apelada antes da prolação da sentença extintiva. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (in)existência de coisa julgada Compreendo que o recurso não deva ser provido. Explico. A controvérsia central reside em determinar se a extinção da fase de cumprimento de sentença no Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014 (9º Juizado Especial Cível), por ausência de bens penhoráveis, obsta, pela coisa julgada material, a propositura da presente ação de cobrança, que visa a satisfação do mesmo crédito. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A apelante, por sua vez, sustenta que a coisa julgada operada no processo anterior foi meramente formal quanto à execução, não impedindo nova discussão em ação de conhecimento. Entendo que não assiste razão à parte apelante. Vejamos. No Processo nº 0800768-89.2023.8.10.0014, que tramitou perante o 9º Juizado Especial Cível, houve sentença de mérito que condenou a apelada ao pagamento da quantia de R$7.060,00. Tal decisão, conforme se extrai dos autos (ID 42152764, pág. 7 e 147), transitou em julgado, formando-se, assim, título executivo judicial e operando-se a coisa julgada material sobre o direito de crédito da apelante, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, que confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica, essencial ao Estado Democrático de Direito. Uma vez proferida decisão de mérito e operado o trânsito em julgado, a questão decidida torna-se indiscutível e imutável, em prol da paz social e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme jurisprudência pátria, a prolação da coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica - indiscutibilidade da pretensão por inalterabilidade da coisa julgada, em prol da paz social. É bem verdade que a extinção da fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), não tem o condão de desconstituir o título executivo judicial já formado, nem de afastar a coisa julgada material sobre o direito de crédito. Contudo, a referida extinção é uma particularidade do procedimento dos Juizados Especiais que visa evitar a perpetuação de execuções infrutíferas naquele microssistema, permitindo, inclusive, a expedição de certidão de dívida para que o credor possa buscar a satisfação de seu crédito por outros meios, como a execução do título judicial no juízo comum. A Apelante, ao optar propor nova ação de conhecimento para cobrar a mesma dívida - e não buscar bens para o prosseguimento do processo executivo no microssistema dos juizados -, busca, em essência, rediscutir a questão já definitivamente decidida e obter um novo título executivo para uma obrigação já titulada. Tal pretensão esbarra na autoridade da coisa julgada material. A via processual adequada para a satisfação do crédito já reconhecido judicialmente, como já disse, é o prosseguimento da execução do título existente, e não a instauração de uma nova lide de conhecimento sobre o mesmo objeto. A alegação de que a coisa julgada seria meramente formal não se sustenta, pois o mérito da obrigação de pagar foi efetivamente analisado e decidido na sentença proferida pelo Juizado Especial. A formalidade da coisa julgada alegada pela parte apelante, naquele contexto, refere-se à extinção da específica fase executiva no âmbito do Juizado, não à desconstituição do direito material já certificado pela sentença condenatória. Ademais, incide na espécie a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A existência e a exigibilidade da dívida já foram acobertadas pela imutabilidade. Portanto, a tentativa de obter um novo provimento condenatório sobre a mesma relação jurídica já decidida em caráter definitivo encontra óbice intransponível na coisa julgada material. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo sem resolução de mérito por reconhecer a coisa julgada, aplicou corretamente o direito à espécie. Sendo assim, deve ser negado ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3.2 Lei nº 9.099/95 Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA . QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDIDO JÁ APRECIADO. REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA . SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. NOVA AÇÃO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESSAS TARIFAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Nos termos do art. 503 do CPC/2015, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida" [...]. 5. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes.6. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. Nada impede, contudo, que a parte formule, em nova ação, pedido distinto e autônomo, ainda que guarde relação com os fatos discutidos em ação anterior, desde que, evidentemente, não viole as questões acobertadas pela coisa julgada material. 7. Assim, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas. Cuida-se de uma análise a ser feita em cada hipótese concreta. [...] 11. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2000438 PB 2022/0128628-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - Apelo do autor - Julgamento conjunto (voto 2836) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença analisou os autos e documentos processuais originados do processo anterior para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, sem adentrar no mérito - Desnecessidade de dilação probatória a respeito - Coisa julgada - Reconhecimento - Pretensões fundadas em questões decididas no processo nº 0000910-06.2007.8.26 .0059, transitada em julgado - Em referidos autos, após ampla dilação probatória, na qual o aqui autor foi corréu, reconheceu-se ausente irregularidades no instrumento de procuração, e inviável a nulidade da escritura de venda e compra - A prolação da coisa julgada material é uma decorrência do princípio da segurança jurídica - Indiscutibilidade da pretensão por inalterabilidade da coisa julgada, em prol da paz social - Precedentes - Litigância de má-fé - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1000699-98.2017.8.26 .0059 Bananal, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0805276-05.2024.8.10.0027

ID: 332101224

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805276-05.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº: 0805276-05.2024.8.10.0027 REQUERENTE: LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDA: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social (NB: 1665994068-6) e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde março de 2024, conforme demonstrado no extrato de pagamento anexado aos autos. Os descontos referem-se a um serviço denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" que não foi contratado pelo beneficiário, totalizando o valor de R$ 316,24. O requerente desconhece completamente o significado, finalidade e utilização deste serviço. Considerando a idade avançada e baixa escolaridade do requerente, fica evidente que ele não teria condições de contratar tal serviço nem seria beneficiado por ele, caracterizando a cobrança como indevida e abusiva. Ao final, requereu a declaração de ausência de relação contratual, devolução em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação (ID 141807152 - Aviso de Recebimento (AR Proc 0805276 05.2024.8.10.0027). Requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito (ID 142778321 - Petição). Conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. III- DA REVELIA A decretação da revelia do requerido se impõe, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação à ação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem as provas constantes nos autos. No caso em questão, os fatos narrados pelo autor restam devidamente comprovados pelos documentos anexados à petição inicial, incluindo o comprovante de descontos indevidos e a eventual comunicação ao empregador. Assim, declaro a revelia do requerido, com os efeitos previstos em lei. Não havendo questões pendentes ou preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. IV- MÉRITO Os documentos apresentados pelo autor comprovam que os descontos efetuados em sua remuneração ocorreram sem a devida autorização, não possuindo qualquer amparo legal ou contratual (ID 132080622 - Ficha Financeira (historico creditos). Dessa forma, fica evidente a nulidade do débito e, consequentemente, dos descontos realizados em favor da requerida, caracterizando uma conduta irregular que deve ser corrigida. Além da ilegalidade dos descontos, é importante destacar que tais retenções indevidas atingem diretamente o salário do autor, verba de natureza alimentar essencial para sua subsistência. O impacto emocional decorrente dessas deduções irregulares ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O autor experimentou sofrimento e angústia significativos, sendo compelido a enfrentar uma situação de instabilidade financeira indevida. Esse tipo de prática abusiva gera não apenas prejuízo material, mas também um desgaste psicológico relevante, justificando a necessidade de reparação. Cito os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente (...) – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido .(TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) APELAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclusão indevida nos quadros associativos. Relação jurídica não comprovada. Dano moral indenizável. Cabimento. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados. Não cabimento. Ausência de indícios de que a requerida tenha agido de má-fé. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (Ap. 1002017-03.2020.8.26.0483, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 27 de março de 2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora - Ausência de demonstração da adesão - Dano moral verificado - Lesão ao patrimônio da autora verificada - Indenização devida..." (Ap. 1002429- 98.2020.8.26.0299, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 13 de dezembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Ap. 1000699-83.2021.8.26.0439, ReL. Des. Rodolfo Pellizari, j.8 de setembro de 2021). Diante desse cenário, torna-se legítima a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e restituição simples do valor descontado indevidamente. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto, a indenização por danos morais é fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Essa quantia se mostra adequada tanto para compensar o sofrimento do autor quanto para cumprir a função pedagógica da medida, inibindo a repetição de condutas semelhantes no futuro. V- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: 1) DETERMINAR que a parte requerida proceda com cancelamento, de forma imediata, a cobrança sob a rubrica “CONAFER ” no benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitando a 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a parte ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontado, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; e 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Intime-se a parte requerida acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda /MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000699-04.2023.8.26.0281"

Processo nº 0867667-74.2024.8.10.0001

Processo nº 0805276-05.2024.8.10.0027