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Processo nº 1000796-77.2018.4.01.4300

ID: 293900205

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000796-77.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BONFIM RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000796-77.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BONFIM RIBEIRO D… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1000796-77.2018.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BONFIM RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Expedido o precatório nº 53/2025 e realizada sua migração para o E. TRF1 (ID 2179726100), permanece pendente a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa aos honorários sucumbenciais. Juntada manifestação da parte exequente requerendo a expedição do requisitório referente à verba de sucumbência (ID 2180475142). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que foi indeferido o pedido de expedição da requisição dos honorários em favor de Igor Veloso Sociedade Individual de Advocacia, conforme decisão constante do ID 2154921990, a qual foi objeto de agravo de instrumento interposto pela parte exequente (ID 2161428342). A decisão impugnada foi mantida por este juízo, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso (ID 2176872537). O exequente foi intimado a indicar o(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e, sendo mais de um, os respectivos percentuais, nos termos da decisão de ID 2178118943 (item 7). No entanto, segue reiterando o pedido de expedição da requisição sem observar a determinação judicial. Dessa forma, indefiro o pedido de ID 2180475142 e determino a reiteração da intimação do exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique o(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e, sendo mais de um, os respectivos percentuais. Outrossim, diligencie-se quanto ao andamento do recurso de agravo de instrumento nº 1000191-57.2024.4.01.9430 (7ª Turma). Não havendo a indicação solicitada, suspenda-se o andamento feito até o depósito do precatório nº 53/2025. Cumprida a diligência pela parte exequente, expeça-se o requisitório da verba sucumbencial conforme cálculos de ID 2108614153 e em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a aludida formalização, oportunidade em que deverão estar cientes de que, não havendo impugnação, a requisição de pagamento será migrada para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o andamento deste processo será suspenso até o recebimento de comunicação sobre o pagamento relativo à referida requisição de pagamento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar a parte exequente; (b) sem prejuízo, cumprir a determinação contida no item 8; (c) conforme o caso, cumprir a determinação contida no item 9 ou 10. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1000796-12.2025.8.26.0094

ID: 293367635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-12.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSE FERREIRA MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FORTINI VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-12.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Rose Ferreira Magni - Vistos. Requer a parte autora a concessão de gratuidade processual, par… Processo 1000796-12.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Rose Ferreira Magni - Vistos. Requer a parte autora a concessão de gratuidade processual, para o que encartou cópia de sua Carteira de Trabalho. Os argumentos expostos na inicial, em princípio, não se coadunam com os termos e condições do contrato firmado pela autora com o requerido. Adquiriu ela um veículo (que não é popular) e assumiu a responsabilidade de pagar quarenta e oito parcelas mensais de R$1.473,66 (fl. 11), o que revela que a autora tenha outra fonte de renda ou reserva financeira não informadas. Ora, isoladamente, esta se revela insuficiente para a comprovação da hipossuficiência alegada, já que consta da referida cópia apresentada que teria saído há tempo relativamente longo da empresa última em que trabalhava, do que há outros elementos que também devem ser considerados, como a possibilidade de estar desenvolvendo atividade sem registro, do que se deduziria dispor de alguma fonte de renda para o custeio processual. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Município De Taquarituba x Palmiro Gabriel Da Silva

ID: 280452266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000796-35.2015.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAQUARITUBA

Polo Passivo:

PALMIRO GABRIEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000796-35.2015.8.26.0620/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000796-35.2015.8.26.0620/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taquarituba - Agravante: Município de Taquarituba - Agravado: Palmiro Gabriel da Silva - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, CONFORME SÚMULA Nº 392 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL INCLUIR NO POLO PASSIVO UM CONTRIBUINTE QUE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SEM ALTERAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILITANDO A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR ESPÓLIO OU HERDEIROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM TERCEIRO NÃO PODE SER CONSIDERADA CONFISSÃO DE DÍVIDA, POIS NÃO HOUVE ANUÊNCIA DO DEVEDOR EXECUTADO, JÁ FALECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL PELA DÍVIDA NÃO ALTERA A CDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. 2. A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL É VEDADA PELA SÚMULA Nº 392 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 131.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 108 E 485, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 178.713/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 21/08/2012, DJE 27/08/2012.STJ, RESP 1.222.561/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 25/05/2011.STJ, AGRG NO RESP 1.218.068/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 08/04/2011.STJ, RESP 1.073.494/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 29/09/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB: 302888/SP) (Procurador) - Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcia Abbade x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pesionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 281241167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ABBADE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PESIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1000796-97.2025.8.26.0292 - Procedimento do Jui… ADV: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB 221160/SP), Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB 277771/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1000796-97.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Abbade - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pesionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), os pedidos de ressarcimento dos valores descontados e indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.

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Processo nº 1000796-87.2025.8.26.0069

ID: 276513356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIFER SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

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ADV: Juliane Aparecida Fernandes Ventura de Jesus (OAB 411576/SP) Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide Pifer Siqueira - Neide Pifer Siqueira ingr… ADV: Juliane Aparecida Fernandes Ventura de Jesus (OAB 411576/SP) Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide Pifer Siqueira - Neide Pifer Siqueira ingressou com pedido de rescisão contratual com devolução de valor e indenização por danos morais em face de Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (centauro). Em síntese, a parte autora alega que, no dia 13/04/2025, adquiriu da ré uma chuteira pelo site da loja, efetuando o pagamento via PIX no valor de R$ 854,99, porém a mercadoria ainda não lhe foi entregue. Requer assim, a rescisão contratual com devolução de valor pago pela mercadoria, bem como indenização por danos morais. Pois bem. Os documentos anexados aos autos comprovam a referida compra. Porém, às fl. 02 denota-se que o endereço constante no documento de fl. 17 é completamente diferente do endereço da autora (Muzambinho-M.G.), não se podendo constatar, numa análise preambular, de quem é a responsabilidade pelo preenchimento incorreto do endereço. Assim, em que pesem as alegações autorais, reputo indispensável a oitiva da parte contrária, haja vista que não se vislumbra risco do perecimento do objeto nem essencialidade do bem almejado; mostrando-se prudente aguardar-se a angularização processual, para melhor delineamento dos fatos subjacentes à lide. Não obstante, possível a reanálise do pedido de antecipação do pleito quando do julgamento do feito, em sede de cognição exauriente, em caso de acolhimento do pedido da parte autora. Assim sendo, ausentes o requisito legal da urgência - pois não há risco ao resultado útil do processo - previsto no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se e intime-se a ré, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se.

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Processo nº 1000796-87.2025.8.26.0069

ID: 275834029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIFER SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

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ADV: Juliane Aparecida Fernandes Ventura de Jesus (OAB 411576/SP) Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide Pifer Siqueira - Neide Pifer Siqueira ingr… ADV: Juliane Aparecida Fernandes Ventura de Jesus (OAB 411576/SP) Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide Pifer Siqueira - Neide Pifer Siqueira ingressou com pedido de rescisão contratual com devolução de valor e indenização por danos morais em face de Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (centauro). Em síntese, a parte autora alega que, no dia 13/04/2025, adquiriu da ré uma chuteira pelo site da loja, efetuando o pagamento via PIX no valor de R$ 854,99, porém a mercadoria ainda não lhe foi entregue. Requer assim, a rescisão contratual com devolução de valor pago pela mercadoria, bem como indenização por danos morais. Pois bem. Os documentos anexados aos autos comprovam a referida compra. Porém, às fl. 02 denota-se que o endereço constante no documento de fl. 17 é completamente diferente do endereço da autora (Muzambinho-M.G.), não se podendo constatar, numa análise preambular, de quem é a responsabilidade pelo preenchimento incorreto do endereço. Assim, em que pesem as alegações autorais, reputo indispensável a oitiva da parte contrária, haja vista que não se vislumbra risco do perecimento do objeto nem essencialidade do bem almejado; mostrando-se prudente aguardar-se a angularização processual, para melhor delineamento dos fatos subjacentes à lide. Não obstante, possível a reanálise do pedido de antecipação do pleito quando do julgamento do feito, em sede de cognição exauriente, em caso de acolhimento do pedido da parte autora. Assim sendo, ausentes o requisito legal da urgência - pois não há risco ao resultado útil do processo - previsto no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se e intime-se a ré, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se.

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Processo nº 1000796-79.2025.8.26.0589

ID: 305710785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-79.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL ENERGéTICA MORENO AçúCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES PICCIN DE SOUZA

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Processo 1000796-79.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de Ação de… Processo 1000796-79.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora alega, em síntese, que é titular da marca e do nome fantasia "Usina Moreno", sendo amplamente conhecida em seu ramo de atuação. Relata ter tomado conhecimento da existência de um grupo na rede social "Facebook", mantida pela ré, denominado "Usina Moreno", que utiliza indevidamente seu nome e identidade visual, incluindo sua logotipo. Sustenta que tal fato induz os consumidores a erro e pode gerar danos à sua reputação, uma vez que não possui qualquer controle sobre o conteúdo ali veiculado. Afirma ter notificado a ré extrajudicialmente para a remoção do grupo, mas a solicitação foi negada sob o argumento da necessidade de uma ordem judicial. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que a ré promova a imediata exclusão do grupo em questão (URL: https://www.facebook.com/groups/969406523849726), sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. Decido. Os pressupostos da tutela requerida, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constato a inexistência de perigo na demora, vez que o polo ativo alega que o grupo "Usina Moreno" foi criado em 20 de julho de 2021 e, desde então, permanece ativo na rede social. O significativo lapso temporal decorrido entre a criação do grupo e o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em junho de 2025, enfraquece a alegação de urgência. A tolerância, pela autora, por quase quatro anos, não se justifica a concessão de uma medida drástica e satisfativa sem que se oportunize à ré o direito de apresentar sua defesa. Dessa forma, ausente um dos requisitos cumulativos previstos na legislação, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ao menos neste momento, sem prejuízo de reanálise do pedido após a manifestação da parte contrária. Por estas razões, indefiro a tutela requerida. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: CAROLINA FERNANDES PICCIN DE SOUZA (OAB 423450/SP)

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Processo nº 1000796-30.2025.8.26.0185

ID: 292142618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000796-30.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1000796-30.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 1-51. Petição inicial e documentos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por … Processo 1000796-30.2025.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 1-51. Petição inicial e documentos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1000796-97.2025.8.11.0039

ID: 293026415

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-97.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UENDER DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000796-97.2025.8.11.0039 REQUERENTE: UENDER DO CARMO DE SOUZA REQUERIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Banco Agibank S/A x Sonia Maria Silva

ID: 315054829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024211-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024211-12.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024211-12.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Sonia Maria Silva - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, CORRENTISTA DO BANCO BRADESCO, TEVE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE PARA UMA CONTA NO BANCO AGIBANK, ONDE FOI REALIZADO UM EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. A AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO AGIBANK NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E NA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGIBANK NÃO PROSPERA, POIS A AUTORA IMPUTA AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS, CONFIGURANDO SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO.A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PORTABILIDADE E DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM CONTRATOS DE CONSUMO INDEPENDE DE CULPA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES PARA AFASTÁ-LA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 487, I; ART. 1.022; ART. 1.026, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 405; ART. 406. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º; ART. 3º; ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000796-27.2022.8.26.0511, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000606-82.2021.8.26.0484, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 3º andar

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