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Processo nº 1000907-77.2025.4.01.3504

ID: 280787035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-77.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-77.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-77.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONICE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA NARCISO DE OLIVEIRA - GO72914, ISMAEL MARCIANO DE OLIVEIRA NETO - GO47504 e SHARA MOREIRA DE LACERDA - GO49957 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada IONICE PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", sem que tenha firmado qualquer vínculo contratual ou autorizado os referidos descontos. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a primeira ré, a cessação dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO sustenta que os descontos decorreriam de termo de filiação firmado pela parte autora, argumentando que ela teria autorizado as cobranças. Todavia, não juntou qualquer prova documental para corroborar sua alegação. O INSS, por sua vez, sustenta ilegitimidade passiva, afirmando que apenas executa os comandos de desconto transmitidos pelas associações. Defende que eventual responsabilidade seria subsidiária e apenas em caso de comprovação de falha na fiscalização. Decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhida. Conforme jurisprudência consolidada, o INSS, como gestor dos pagamentos previdenciários, é responsável subsidiariamente pelos descontos indevidos quando não demonstra a devida fiscalização ou a regularidade das cobranças. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2a Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2a Turma, Rel. M-inistra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) - grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Mérito Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Revendo posicionamento anterior, verifico que a relação entre a parte autora e a ré caracteriza-se como relação de consumo. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme dispõe o art. 2º, que define consumidor como destinatário final de produtos e serviços. Em consequência, o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, e o autor faz jus à repetição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Do caso concreto A parte autora demonstrou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela UNIVERSO ASSOCIAÇÃO sob a rubrica " CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", sem sua autorização ou contrato firmado. O INSS não comprovou a regularidade dos descontos, o que caracteriza sua responsabilidade subsidiária por falha de fiscalização. A UNIVERSO ASSOCIAÇÃO alega que a parte autora teria assinado termo de filiação, autorizando os descontos. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de tal relação jurídica. A ausência de documentos comprobatórios por parte da instituição ré evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes, impondo-se o reconhecimento da nulidade dos descontos realizados. O INSS, por sua vez, ao permitir o processamento dos descontos sem verificar a regularidade da autorização, também contribuiu para o ilícito, devendo responder de forma subsidiária pelos danos causados, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Cabe registrar que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia à ré o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, ônus que não foi cumprido. Quanto aos danos morais, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, em razão da falha na prestação do serviço e do abalo decorrente de descontos indevidos em verba de caráter alimentar. É pacífico o entendimento de que, em tais casos, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Com relação à restituição dos valores descontados, comprovada a indevida cobrança, é cabível a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor final a ser pago a esse título será apurado em liquidação de sentença, a ser realizada quando do cumprimento da decisão judicial. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica da parte autora com a ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; 2. Condenar o INSS a se abster de descontar valores do benefício da parte autora, provenientes da relação acima; 3. Condenar, ainda, a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o INSS, de forma proporcional, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a parcela de responsabilidade atribuída à UNIVERSO, incidirá correção monetária pelo IPCA-e a partir da data da sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do 16º dia subsequente à intimação para cumprimento. Quanto à parcela de responsabilidade do INSS, a ser paga por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incidirá a taxa SELIC desde a data da presente sentença até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que contempla tanto os juros quanto a atualização monetária. 4. Condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL solidariamente com o INSS de forma subsidiária, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, intime-se a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1018990-23.2024.8.26.0053

ID: 306831670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018990-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO PEDRECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018990-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Antonio Pedreca - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, po… Processo 1018990-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Antonio Pedreca - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, objetiva o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor correspondente a dois salários mínimos. Requer a seja afastada a incidência da LC n. 1.361/2021, que revogou o reajuste da base de cálculo do adicional de insalubridade, para que seja aplicada a antiga redação do artigo 3º, da LC 432/85. Requer, ainda, o pagamento das respectivas diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo (RE nº 565.714-1/SP), foi editada a Lei Complementar Estadual n.º 1.179, de 26 de junho de 2012, que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 432/1985, substituindo o salário mínimo, na base de cálculo, por valores fixos, a serem reajustados anualmente, senão vejamos: "Art. 3.º O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE." Logo, com a Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, deixou de existir fundamento para a adoção do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, cujo cálculo deriva da fixação de valores a serem reajustados pelo IPC anualmente. Sobreleve-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 563.965-7/RN, j. 11/02/2009, Rel. Min. Carmen Lúcia, que resultou na tese do Tema 41 de repercussão geral: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.361/2021, deixou de existir reajuste automático do adicional de insalubridade, e a eliminação da previsão legal de reajuste anual não autoriza repristinar o valor correspondente a dois salários-mínimos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da LC 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Adoção dos vencimentos como base de cálculo. Impossibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000907-89.2022.8.26.0582; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Miguel Arcanjo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1025931-86.2024.8.26.0053

ID: 290983426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025931-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1025931-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Pereira Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policia… Processo 1025931-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Celso Pereira Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial civil, objetiva o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor correspondente a dois salários mínimos, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das respectivas diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo (RE nº 565.714-1/SP), foi editada a Lei Complementar Estadual n.º 1.179, de 26 de junho de 2012, que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 432/1985, substituindo o salário mínimo, na base de cálculo, por valores fixos, a serem reajustados anualmente, senão vejamos: "Art. 3.º O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: I - a partir de 1º de janeiro de 2010, R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais); II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais); III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais); IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE." Logo, com a Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, deixou de existir fundamento para a adoção do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, cujo cálculo deriva da fixação de valores a serem reajustados pelo IPC anualmente. Sobreleve-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 563.965-7/RN, j. 11/02/2009, Rel. Min. Carmen Lúcia, que resultou na tese do Tema 41 de repercussão geral: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." Com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.361/2021, deixou de existir reajuste automático do adicional de insalubridade, mas comprovada redução nominal de vencimentos ou de remuneração, e a eliminação da previsão legal de reajuste anual não autoriza repristinar o valor correspondente a dois salários-mínimos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Policial Civil Adicional de Insalubridade Atualização anual da verba pelo mesmo percentual utilizado para o salário-mínimo Sentença de improcedência Recurso da autora: Estagnação do valor do adicional de insalubridade pela LCE nº 1.361/2021 Desequilíbrio financeiro Necessidade de correção anual mediante o mesmo percentual aplicado ao reajuste do salário-mínimo Desacolhimento das razões recursais: LCE nº 1.179/2012 estabeleceu valores fixos para o cálculo do adicional de insalubridade Previsão de reajuste anual dos valores foi revogada pela LCE nº 1.361/2021 Inviabilidade de utilização dos mesmos critérios de reajuste aplicados ao salário mínimo sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 04 Autonomia legislativa estadual que deve ser respeitada ante a inexistência de qualquer ilegalidade na revogação realizada pelo Poder Legislativo Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37 Nesse sentido: "SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do artigo 3º da LC 432/85 (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1067826-95.2022.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015316-80.2024.8.26.0071; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da LC 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Adoção dos vencimentos como base de cálculo. Impossibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000907-89.2022.8.26.0582; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Miguel Arcanjo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1000907-54.2025.8.26.0301

ID: 321181178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-54.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-54.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000907-54.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de Banco Agibank S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000907-05.2024.8.11.0011

ID: 256924180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-05.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OROTILDES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [OROTILDES MARQUES DA SILVA - CPF: 190.890.232-91 (APELANTE), FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES - CPF: 055.648.331-63 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco apelado em danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a contratação foi realizada mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta da parte apelante. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a contratação por biometria facial é válida e segura, não configurando ato ilícito. 5. Não há provas de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte do banco apelado. 6. A responsabilidade civil dos bancos é objetiva, mas não se comprovou defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta do consumidor, é válida e não configura ato ilícito, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I, art. 411, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, pub. 09/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. 2. Da existência de danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da restituição em dobro. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 274636412), rebatendo as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca dos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, por ocasião da ausência de contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque, em exame ao conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que o negócio jurídico pactuado entre as partes, foi concretizado mediante biometria facial da consumidora (ID. 274636375 – p. 3), bem como, apresentação de documentos pessoais, evidenciando a manifestação livre e consciente da requerente na contratação do aludido crédito bancário. A contratação por meio de autenticação biométrica, em especial a biometria facial, constitui atualmente um dos mecanismos mais avançados e seguros de validação da identidade civil e digital no âmbito das relações privadas e de consumo, especialmente no setor bancário. A utilização dessa tecnologia, além de representar um avanço na facilitação do acesso aos serviços, atende aos critérios de autenticidade, integridade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico. À luz do art. 411, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento eletrônico é considerado autêntico quando acompanhado de assinatura eletrônica qualificada ou outro meio legalmente admitido que permita a identificação inequívoca do signatário, senão vejamos: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; (g.n.) A biometria facial, ao conferir identificação pessoal por meio de características únicas do indivíduo, atende com rigor ao comando normativo em questão, assumindo validade jurídica como meio de autenticação. No caso em tela, conforme narrado nos autos e destacado alhures, restou incontroverso que a contratação contestada foi formalizada mediante sistema eletrônico dotado de identificação por biometria facial, método reconhecido como eficaz e legítimo. Não houve, por parte da autora, qualquer impugnação técnica, documental ou pericial capaz de infirmar a autenticidade do procedimento, tampouco foi demonstrada falha no sistema utilizado pelo banco. Com efeito, a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem reiteradamente validado a contratação realizada mediante reconhecimento facial, reconhecendo-a como meio idôneo de formação do vínculo contratual, desde que ausente prova robusta em sentido contrário. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desprovida de provas que infirmem a autenticidade do ato, não tem o condão de anular negócios jurídicos regularmente celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) Portanto, não se desincumbiu o apelante, a teor do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante dessas considerações, entendo que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito por parte do banco apelado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença, não havendo que se falar em ocorrência dos danos morais ou materiais no presente caso. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na integralidade a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento), ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita, deferida em benefício da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000907-05.2024.8.11.0011

ID: 256924185

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-05.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000907-05.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [OROTILDES MARQUES DA SILVA - CPF: 190.890.232-91 (APELANTE), FABIO HENRIQUE SANTOS ALVES - CPF: 055.648.331-63 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL. FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória, visando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco apelado em danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, configurando conduta ilícita por parte do banco apelado, e se há direito à indenização por danos morais e materiais, bem como à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A parte apelante alega a inexistência de contratação do empréstimo consignado, afirmando que não autorizou a operação. 3. O conjunto fático-probatório demonstra que a contratação foi realizada mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta da parte apelante. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a contratação por biometria facial é válida e segura, não configurando ato ilícito. 5. Não há provas de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte do banco apelado. 6. A responsabilidade civil dos bancos é objetiva, mas não se comprovou defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, com geolocalização e depósito do valor na conta do consumidor, é válida e não configura ato ilícito, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I, art. 411, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, pub. 09/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. 2. Da existência de danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da restituição em dobro. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 274636412), rebatendo as alegações da apelante, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OROTILDES MARQUES DA SILVA. APELADO(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em demanda que visava à declaração de nulidade contratual, sob o argumento de inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. Requereu-se, ainda, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a r. sentença guerreada deve ser mantida, em que pese as alegações da parte apelante, notadamente, acerca dos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, por ocasião da ausência de contratação do empréstimo consignado debatido nos autos. Isso porque, em exame ao conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que o negócio jurídico pactuado entre as partes, foi concretizado mediante biometria facial da consumidora (ID. 274636375 – p. 3), bem como, apresentação de documentos pessoais, evidenciando a manifestação livre e consciente da requerente na contratação do aludido crédito bancário. A contratação por meio de autenticação biométrica, em especial a biometria facial, constitui atualmente um dos mecanismos mais avançados e seguros de validação da identidade civil e digital no âmbito das relações privadas e de consumo, especialmente no setor bancário. A utilização dessa tecnologia, além de representar um avanço na facilitação do acesso aos serviços, atende aos critérios de autenticidade, integridade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico. À luz do art. 411, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento eletrônico é considerado autêntico quando acompanhado de assinatura eletrônica qualificada ou outro meio legalmente admitido que permita a identificação inequívoca do signatário, senão vejamos: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; (g.n.) A biometria facial, ao conferir identificação pessoal por meio de características únicas do indivíduo, atende com rigor ao comando normativo em questão, assumindo validade jurídica como meio de autenticação. No caso em tela, conforme narrado nos autos e destacado alhures, restou incontroverso que a contratação contestada foi formalizada mediante sistema eletrônico dotado de identificação por biometria facial, método reconhecido como eficaz e legítimo. Não houve, por parte da autora, qualquer impugnação técnica, documental ou pericial capaz de infirmar a autenticidade do procedimento, tampouco foi demonstrada falha no sistema utilizado pelo banco. Com efeito, a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem reiteradamente validado a contratação realizada mediante reconhecimento facial, reconhecendo-a como meio idôneo de formação do vínculo contratual, desde que ausente prova robusta em sentido contrário. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desprovida de provas que infirmem a autenticidade do ato, não tem o condão de anular negócios jurídicos regularmente celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) Portanto, não se desincumbiu o apelante, a teor do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de comprovar quanto a existência de fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante dessas considerações, entendo que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito por parte do banco apelado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença, não havendo que se falar em ocorrência dos danos morais ou materiais no presente caso. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na integralidade a sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento), ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita, deferida em benefício da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 299833818

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040702-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELANTE), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELANTE), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S/A e recurso adesivo apresentado pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária digital mediante utilização indevida dos dados pessoais da autora. 2. A controvérsia originou-se da descoberta pela autora de que seus dados pessoais foram utilizados criminosamente por terceiros para abertura de múltiplas contas bancárias digitais, incluindo a conta objeto desta demanda, resultando em seu envolvimento em processo judicial no Estado do Espírito Santo por supostos crimes cibernéticos, com consequente bloqueio judicial de suas contas bancárias legítimas. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil para abertura de conta bancária digital; (ii) apurar a existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço decorrente de contratação fraudulenta; e (iii) definir a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pedidos de redução formulado pelo banco e de majoração pleiteado pela autora em recurso adesivo. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica substantiva ostenta inequívoca natureza consumerista, impondo-se a incidência integral do microssistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente. 5. Restou demonstrada manifesta falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela inobservância das normas regulamentares da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que estabelece procedimentos rigorosos de identificação de clientes para abertura de contas bancárias, limitando-se a instituição financeira a exigir apenas documento de identidade e fotografia, procedimento manifestamente inadequado e insuficiente. 6. A fragilidade do sistema de segurança adotado pela instituição bancária permitiu que terceiros, mediante utilização de documentos falsificados e da mesma fotografia em múltiplas operações fraudulentas realizadas em dias consecutivos com diferentes bancos, efetuassem a abertura de conta em nome da autora, configurando hipótese de fortuito interno contemplado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento impõe às instituições financeiras a responsabilização objetiva pelas adversidades decorrentes do exercício de suas atividades econômicas, independentemente de culpa, especialmente quando se trata de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. O dano moral configura-se in re ipsa em hipóteses de utilização fraudulenta de dados pessoais para contratação bancária não autorizada, dispensando-se a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão aos direitos da personalidade, como efetivamente comprovado nos autos. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 estabelecido na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias específicas do caso, considerando a extensão dos danos, o perfil socioeconômico da vítima e o porte da instituição financeira, cumprindo satisfatoriamente as funções preventiva e reparatória da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias quando não observam os procedimentos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para identificação de clientes. 2. A mera coleta de biometria facial e verificação documental, quando desacompanhadas de outros elementos de segurança adequados, não legitimam contratação bancária realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais. 3. O dano moral decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária com utilização indevida de dados pessoais é presumido, dispensando comprovação de sofrimento íntimo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Embargos de Declaração Cível 1016836-61.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/01/2023; TJ-MT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Banco Inter S/A, interpôs recurso de apelação, alega que adotou as cautelas necessárias à abertura da conta digital, não havendo prova da ocorrência de fraude ou má prestação de serviços. Defende que a biometria facial capturada bem como o documento apresentado pela autora no ato da abertura da conta digital são idênticos aqueles acostados na exordial, restando evidenciado que os fatos questionados se deram em face da ausência de pagamento dos gastos realizados no cartão de crédito contratado. Assevera que o simples fato de haver uma conduta e um dano por si só não geram o dever de indenizar, devendo haver a demonstração do nexo de causalidade entre estes, sendo que sua conduta foi apenas atender à solicitação da autora e realizar a abertura da conta digital, não havendo má-fé da sua parte, para ensejar condenação em danos morais. Ao final, pontua que o valor da condenação é desarrazoado e desproporcional. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado à título de danos morais. Contrarrazões apresentadas por Cristina Pereira dos Santos, com arguição de preliminar de dialeticidade, não merecendo conhecimento o recurso e, no mérito, o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. (Id. 287564863). Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos (Id. 287564864). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Inter S/A, pugnando pelo desprovimento do recuso adesivo (Id. 287564867). Efetuado o preparo recursal no id. 287564861. Certificado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 287986397). Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Banco Inter S/A pela abertura indevida de conta bancária em nome da parte autora, Cristina Pereira dos Santos, mediante utilização fraudulenta de seus dados pessoais, o que ensejou negativação e bloqueio judicial de contas diversas, inclusive vinculadas à autora, por determinação oriunda de outro processo cível. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: o banco busca a reforma integral da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; a autora, por sua vez, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração do quantum fixado. Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, nas contrarrazões apresentadas (Id. 287564863), a parte autora, ora apelada, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S.A., sob o fundamento de que este não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença, especialmente quanto à configuração da falha na prestação de serviço bancário, reconhecida com base na violação às normas da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que decorre dos arts. 1.010, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de forma clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência pode ensejar o não conhecimento do recurso. Todavia, ao examinar as razões recursais do Banco Inter, constata-se que, embora não tenha sido elaborado de forma técnica ideal, o apelo traz impugnações mínimas e relevantes aos fundamentos da sentença, ao sustentar: (i) a regularidade dos procedimentos adotados para abertura da conta; (ii) a inexistência de nexo causal com os prejuízos alegados; e (iii) a ausência de conduta culposa ou ilícita, argumentos que, ainda que de forma implícita, contrariam a conclusão judicial de que houve falha na prestação do serviço por desrespeito às normas do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso com base na violação à dialeticidade, por entender que, no caso concreto, o recurso preenche minimamente os pressupostos de admissibilidade, estando apto à apreciação do mérito. Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos c/c com danos morais, ajuizada por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, em razão de ter suas contas bloqueadas judicialmente, de forma repentina, buscou advogado e descobriu que foi arrolada no polo passivo de um processo cível que estava tramitando no Estado do Espírito Santo/ES, pela prática de “golpe na internet”, anexando Boletim de Ocorrência e processo judicial n. 5003593-74.2021.8.08.0047 (Id. 287564469 e Id. 287564468 – págs. 1/29). Segundo relato nos autos, na acusação do processo acima citado, a vítima foi induzida a achar que a autora destes autos e seu esposo cometeram o crime, já que o verdadeiro criminoso se utilizou dos dados da autora e de seu esposo para abrir diversas contas bancárias, entre elas abriu da própria autora, e realizou as operações utilizando o nome dos mesmos. Isso foi descoberto na relação do BACEN (relatório anexado no id. 132838631 – autos de origem), a existência de abertura de conta digital em nome da autora no Banco Inter S/A, ora requerido. A autora, ainda, afirma que a sua foto anexada pelo banco requerido, como prova de abertura da conta digital, foi tirada por toda a vizinhança no começo da pandemia Covid com objetivo de ganhar cesta básica. E, conforme detalhadamente exposto na impugnação à contestação, “a mesma imagem fotográfica utilizada pelo Banco Apelante (com a mesma roupa e mesmo lugar) é idêntica à fotografia de abertura de conta realizada pelo Banco BS2 (Processo 1039821-82.2023.8.11.0041) e pelo Banco Votorantim (Processo 1040703- 44.2023.8.11.0041), ambos também denunciados por fraude. BS2: abertura de conta em 08/11/2020; INTER: abertura de conta em 10/11/2020 e Votorantim: abertura de conta em 11/11/2020” (Id. 287564853) E, no Boletim de Ocorrência constou na narrativa que: Diante do contexto, a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, pois não possui qualquer vínculo com o referido banco, argumentando que “pela fragilidade bancária na conferência de documentos e assinaturas, já que autorizou a abertura de conta bancária de terceiro em nome da autora.”, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença entendeu por julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: “(...) A ação foi ajuizada com base na utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para a abertura de conta bancária digital na plataforma do banco requerido, utilizada para a prática de fraudes. Em contrapartida, a requerida alega regularidade na abertura da conta, que contou com a participação da requerente, mediante apresentação de biometria facial (foto). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a requerente, tendo em vista que instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos os mecanismos de verificação de autenticidade utilizados pelo banco a fim de afastar eventuais fraudes. Isto porque, no caso em apreço, restou demonstrado que a empresa ré aceitou a abertura de conta bancária com o fornecimento de documentos incompletos, limitando-se a exigir apenas um suposto documento de identidade (RG) e foto, o que configura clara violação das normas previstas na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, onde prevê que as instituições financeiras são obrigadas a adotar procedimentos rigorosos de identificação de seus clientes. Este procedimento inadequado não somente contraria a regulamentação do Banco Central, como também expõe o sistema financeiro a riscos de fraudes, comprometendo a segurança das transações realizadas. (...) Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Corolário é a incidência no caso concreto da súmula nº 479 do STJ já pacificada pelos tribunais superiores, in verbis, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, embora a requerida tenha insistido na tese de que a requerente não agiu com zelo na circunstância, constata-se que o golpista se utilizou de vício na segurança dos serviços prestados pelo banco para aplicar o golpe utilizar indevidamente os dados da parte requerente, ocasionando transtornos à sua vida pessoal. Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva da empresa, ora requerida. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço, principalmente no que se refere à segurança de dados e ausência de requisitos rigorosos para a autenticação de documentos, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. (...) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. (...)” (Id. 287564857). Pois bem. Imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. In casu, o demandado Banco Inter S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Ainda que o banco sustente ter adotado medidas de segurança, como a coleta de biometria facial e a verificação da carteira de identidade, tais alegações não foram acompanhadas de provas robustas nos autos que desconstituam a narrativa e as provas apresentadas pela autora. Isso porque, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. A fragilidade do sistema de segurança do banco é evidente, pois permitiu que terceiro, de posse de documentos falsificados, efetuasse a abertura de conta em nome de terceiro inocente, situação que, por si só, demonstra falha na prestação do serviço, não apresentando, por exemplo o contrato com a assinatura eletrônica ou georreferenciada da autora e extratos bancários de movimentação da conta desde sua abertura em 10/11/2020. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em dissertação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIADE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAISMAJORADA.RECURSODO AUTOR PROVIDO.RECURSODO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011.” (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIOVIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A. e Banco Votorantim S.A., visando ao reconhecimento da inexistência de vínculo contratual decorrente de fraude, com restituição de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular de empréstimos consignados e abertura de conta bancária pela Apelante; (ii) apurar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço decorrente de fraude; (iii) definir a existência de dano moral indenizável e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, especialmente quanto aos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). A autora demonstrou verossimilhança em sua alegação de fraude, indicando que a contratação foi realizada mediante uso indevido de sua imagem, obtida por aplicativo de mensagens, sem manifestação válida de vontade. A geolocalização divergente entre o local da contratação (Cuiabá/MT) e a residência da autora (Sorriso/MT), aliada à realização de dois empréstimos no mesmo segundo, fragiliza a tese de contratação regular. Os valores contratados foram creditados em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação jurídica, cuja abertura não foi comprovada como regular pelo Banco Votorantim S.A. As instituições financeiras não demonstraram diligência mínima na validação da identidade da contratante, incorrendo em falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização solidária. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em violação à dignidade do consumidor. O valor de R$ 6.000,00 para cada banco, a título de danos morais, mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé comprovada por parte dos bancos, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratação fraudulenta de empréstimo e abertura de conta realizada sem o consentimento do consumidor, quando não demonstra a regularidade da manifestação de vontade. A mera captura de imagem facial por meio digital, desacompanhada de outros elementos de segurança e validação, não comprova contratação regular. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, originados de contrato fraudulento, é presumido (in re ipsa) e enseja indenização. A restituição de valores descontados indevidamente será feita de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2011; STJ, REsp 1.380.635/RS, j. 07.06.2013; TJMT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, j. 11.03.2025; TJMT, N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, j. 05.11.2024; TJMT, N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, j. 18.09.2024. (N.U 1003618-90.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada ou não apresentada, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte autora. No tocante ao dever de indenizar por danos morais. No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Em relação ao quantum indenizatório, tópico recorrido por ambas as partes (autora e banco Inter), a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada uma senhora humilde, com 53 anos de idade e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, malgrado o apelante buscar a redução do valor dos danos morais e a autora no recurso adesivo, a majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos não merecem procedência. Dessa feita, entendo que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável, frente ao transtorno causado a autora. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 299833820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040702-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELANTE), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELANTE), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S/A e recurso adesivo apresentado pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária digital mediante utilização indevida dos dados pessoais da autora. 2. A controvérsia originou-se da descoberta pela autora de que seus dados pessoais foram utilizados criminosamente por terceiros para abertura de múltiplas contas bancárias digitais, incluindo a conta objeto desta demanda, resultando em seu envolvimento em processo judicial no Estado do Espírito Santo por supostos crimes cibernéticos, com consequente bloqueio judicial de suas contas bancárias legítimas. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil para abertura de conta bancária digital; (ii) apurar a existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço decorrente de contratação fraudulenta; e (iii) definir a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pedidos de redução formulado pelo banco e de majoração pleiteado pela autora em recurso adesivo. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica substantiva ostenta inequívoca natureza consumerista, impondo-se a incidência integral do microssistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente. 5. Restou demonstrada manifesta falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela inobservância das normas regulamentares da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que estabelece procedimentos rigorosos de identificação de clientes para abertura de contas bancárias, limitando-se a instituição financeira a exigir apenas documento de identidade e fotografia, procedimento manifestamente inadequado e insuficiente. 6. A fragilidade do sistema de segurança adotado pela instituição bancária permitiu que terceiros, mediante utilização de documentos falsificados e da mesma fotografia em múltiplas operações fraudulentas realizadas em dias consecutivos com diferentes bancos, efetuassem a abertura de conta em nome da autora, configurando hipótese de fortuito interno contemplado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento impõe às instituições financeiras a responsabilização objetiva pelas adversidades decorrentes do exercício de suas atividades econômicas, independentemente de culpa, especialmente quando se trata de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. O dano moral configura-se in re ipsa em hipóteses de utilização fraudulenta de dados pessoais para contratação bancária não autorizada, dispensando-se a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão aos direitos da personalidade, como efetivamente comprovado nos autos. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 estabelecido na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias específicas do caso, considerando a extensão dos danos, o perfil socioeconômico da vítima e o porte da instituição financeira, cumprindo satisfatoriamente as funções preventiva e reparatória da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias quando não observam os procedimentos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para identificação de clientes. 2. A mera coleta de biometria facial e verificação documental, quando desacompanhadas de outros elementos de segurança adequados, não legitimam contratação bancária realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais. 3. O dano moral decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária com utilização indevida de dados pessoais é presumido, dispensando comprovação de sofrimento íntimo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Embargos de Declaração Cível 1016836-61.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/01/2023; TJ-MT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Banco Inter S/A, interpôs recurso de apelação, alega que adotou as cautelas necessárias à abertura da conta digital, não havendo prova da ocorrência de fraude ou má prestação de serviços. Defende que a biometria facial capturada bem como o documento apresentado pela autora no ato da abertura da conta digital são idênticos aqueles acostados na exordial, restando evidenciado que os fatos questionados se deram em face da ausência de pagamento dos gastos realizados no cartão de crédito contratado. Assevera que o simples fato de haver uma conduta e um dano por si só não geram o dever de indenizar, devendo haver a demonstração do nexo de causalidade entre estes, sendo que sua conduta foi apenas atender à solicitação da autora e realizar a abertura da conta digital, não havendo má-fé da sua parte, para ensejar condenação em danos morais. Ao final, pontua que o valor da condenação é desarrazoado e desproporcional. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado à título de danos morais. Contrarrazões apresentadas por Cristina Pereira dos Santos, com arguição de preliminar de dialeticidade, não merecendo conhecimento o recurso e, no mérito, o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. (Id. 287564863). Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos (Id. 287564864). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Inter S/A, pugnando pelo desprovimento do recuso adesivo (Id. 287564867). Efetuado o preparo recursal no id. 287564861. Certificado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 287986397). Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Banco Inter S/A pela abertura indevida de conta bancária em nome da parte autora, Cristina Pereira dos Santos, mediante utilização fraudulenta de seus dados pessoais, o que ensejou negativação e bloqueio judicial de contas diversas, inclusive vinculadas à autora, por determinação oriunda de outro processo cível. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: o banco busca a reforma integral da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; a autora, por sua vez, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração do quantum fixado. Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, nas contrarrazões apresentadas (Id. 287564863), a parte autora, ora apelada, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S.A., sob o fundamento de que este não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença, especialmente quanto à configuração da falha na prestação de serviço bancário, reconhecida com base na violação às normas da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que decorre dos arts. 1.010, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de forma clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência pode ensejar o não conhecimento do recurso. Todavia, ao examinar as razões recursais do Banco Inter, constata-se que, embora não tenha sido elaborado de forma técnica ideal, o apelo traz impugnações mínimas e relevantes aos fundamentos da sentença, ao sustentar: (i) a regularidade dos procedimentos adotados para abertura da conta; (ii) a inexistência de nexo causal com os prejuízos alegados; e (iii) a ausência de conduta culposa ou ilícita, argumentos que, ainda que de forma implícita, contrariam a conclusão judicial de que houve falha na prestação do serviço por desrespeito às normas do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso com base na violação à dialeticidade, por entender que, no caso concreto, o recurso preenche minimamente os pressupostos de admissibilidade, estando apto à apreciação do mérito. Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos c/c com danos morais, ajuizada por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, em razão de ter suas contas bloqueadas judicialmente, de forma repentina, buscou advogado e descobriu que foi arrolada no polo passivo de um processo cível que estava tramitando no Estado do Espírito Santo/ES, pela prática de “golpe na internet”, anexando Boletim de Ocorrência e processo judicial n. 5003593-74.2021.8.08.0047 (Id. 287564469 e Id. 287564468 – págs. 1/29). Segundo relato nos autos, na acusação do processo acima citado, a vítima foi induzida a achar que a autora destes autos e seu esposo cometeram o crime, já que o verdadeiro criminoso se utilizou dos dados da autora e de seu esposo para abrir diversas contas bancárias, entre elas abriu da própria autora, e realizou as operações utilizando o nome dos mesmos. Isso foi descoberto na relação do BACEN (relatório anexado no id. 132838631 – autos de origem), a existência de abertura de conta digital em nome da autora no Banco Inter S/A, ora requerido. A autora, ainda, afirma que a sua foto anexada pelo banco requerido, como prova de abertura da conta digital, foi tirada por toda a vizinhança no começo da pandemia Covid com objetivo de ganhar cesta básica. E, conforme detalhadamente exposto na impugnação à contestação, “a mesma imagem fotográfica utilizada pelo Banco Apelante (com a mesma roupa e mesmo lugar) é idêntica à fotografia de abertura de conta realizada pelo Banco BS2 (Processo 1039821-82.2023.8.11.0041) e pelo Banco Votorantim (Processo 1040703- 44.2023.8.11.0041), ambos também denunciados por fraude. BS2: abertura de conta em 08/11/2020; INTER: abertura de conta em 10/11/2020 e Votorantim: abertura de conta em 11/11/2020” (Id. 287564853) E, no Boletim de Ocorrência constou na narrativa que: Diante do contexto, a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, pois não possui qualquer vínculo com o referido banco, argumentando que “pela fragilidade bancária na conferência de documentos e assinaturas, já que autorizou a abertura de conta bancária de terceiro em nome da autora.”, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença entendeu por julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: “(...) A ação foi ajuizada com base na utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para a abertura de conta bancária digital na plataforma do banco requerido, utilizada para a prática de fraudes. Em contrapartida, a requerida alega regularidade na abertura da conta, que contou com a participação da requerente, mediante apresentação de biometria facial (foto). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a requerente, tendo em vista que instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos os mecanismos de verificação de autenticidade utilizados pelo banco a fim de afastar eventuais fraudes. Isto porque, no caso em apreço, restou demonstrado que a empresa ré aceitou a abertura de conta bancária com o fornecimento de documentos incompletos, limitando-se a exigir apenas um suposto documento de identidade (RG) e foto, o que configura clara violação das normas previstas na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, onde prevê que as instituições financeiras são obrigadas a adotar procedimentos rigorosos de identificação de seus clientes. Este procedimento inadequado não somente contraria a regulamentação do Banco Central, como também expõe o sistema financeiro a riscos de fraudes, comprometendo a segurança das transações realizadas. (...) Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Corolário é a incidência no caso concreto da súmula nº 479 do STJ já pacificada pelos tribunais superiores, in verbis, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, embora a requerida tenha insistido na tese de que a requerente não agiu com zelo na circunstância, constata-se que o golpista se utilizou de vício na segurança dos serviços prestados pelo banco para aplicar o golpe utilizar indevidamente os dados da parte requerente, ocasionando transtornos à sua vida pessoal. Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva da empresa, ora requerida. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço, principalmente no que se refere à segurança de dados e ausência de requisitos rigorosos para a autenticação de documentos, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. (...) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. (...)” (Id. 287564857). Pois bem. Imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. In casu, o demandado Banco Inter S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Ainda que o banco sustente ter adotado medidas de segurança, como a coleta de biometria facial e a verificação da carteira de identidade, tais alegações não foram acompanhadas de provas robustas nos autos que desconstituam a narrativa e as provas apresentadas pela autora. Isso porque, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. A fragilidade do sistema de segurança do banco é evidente, pois permitiu que terceiro, de posse de documentos falsificados, efetuasse a abertura de conta em nome de terceiro inocente, situação que, por si só, demonstra falha na prestação do serviço, não apresentando, por exemplo o contrato com a assinatura eletrônica ou georreferenciada da autora e extratos bancários de movimentação da conta desde sua abertura em 10/11/2020. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em dissertação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIADE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAISMAJORADA.RECURSODO AUTOR PROVIDO.RECURSODO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011.” (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIOVIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A. e Banco Votorantim S.A., visando ao reconhecimento da inexistência de vínculo contratual decorrente de fraude, com restituição de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular de empréstimos consignados e abertura de conta bancária pela Apelante; (ii) apurar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço decorrente de fraude; (iii) definir a existência de dano moral indenizável e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, especialmente quanto aos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). A autora demonstrou verossimilhança em sua alegação de fraude, indicando que a contratação foi realizada mediante uso indevido de sua imagem, obtida por aplicativo de mensagens, sem manifestação válida de vontade. A geolocalização divergente entre o local da contratação (Cuiabá/MT) e a residência da autora (Sorriso/MT), aliada à realização de dois empréstimos no mesmo segundo, fragiliza a tese de contratação regular. Os valores contratados foram creditados em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação jurídica, cuja abertura não foi comprovada como regular pelo Banco Votorantim S.A. As instituições financeiras não demonstraram diligência mínima na validação da identidade da contratante, incorrendo em falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização solidária. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em violação à dignidade do consumidor. O valor de R$ 6.000,00 para cada banco, a título de danos morais, mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé comprovada por parte dos bancos, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratação fraudulenta de empréstimo e abertura de conta realizada sem o consentimento do consumidor, quando não demonstra a regularidade da manifestação de vontade. A mera captura de imagem facial por meio digital, desacompanhada de outros elementos de segurança e validação, não comprova contratação regular. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, originados de contrato fraudulento, é presumido (in re ipsa) e enseja indenização. A restituição de valores descontados indevidamente será feita de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2011; STJ, REsp 1.380.635/RS, j. 07.06.2013; TJMT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, j. 11.03.2025; TJMT, N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, j. 05.11.2024; TJMT, N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, j. 18.09.2024. (N.U 1003618-90.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada ou não apresentada, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte autora. No tocante ao dever de indenizar por danos morais. No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Em relação ao quantum indenizatório, tópico recorrido por ambas as partes (autora e banco Inter), a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada uma senhora humilde, com 53 anos de idade e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, malgrado o apelante buscar a redução do valor dos danos morais e a autora no recurso adesivo, a majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos não merecem procedência. Dessa feita, entendo que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável, frente ao transtorno causado a autora. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Maria Lucia Ferreira Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278979614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003557-60.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003557-60.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum … ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003557-60.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Ferreira da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Assim, o interesse da autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, à toda evidência, poderia não ocorrer na esfera administrativa. Assim, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. Com efeito, evidenciado nos autos o interesse processual consistente na declaração de inexistência do débito e o consequente dano moral que a parte autora afirma ter suportado. Portanto, de rigor o afastamento da preliminar. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No que tange ao seguro cobrado, o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1639320/SP, pela Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, DJe 17.12.2018, sob o rito do art. 1.040, do Código de Processo Civil/15, firmou a seguinte tese (Tema 972): REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ): '2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Destarte, a cobrança deve ser considerada ilegal quando retratar operações de venda casada inserida no contrato, quando ocorrerem sem o esclarecimento ao consumidor ou mesmo quando ausente possibilidade de escolha de contratação diversa pelo consumidor. No caso dos autos, verifico que a contratação do seguro deu-se na mesma cédula de crédito do respectivo empréstimo (fls. 41/44), o que configura venda casada. Portanto, restou configurada a ilegalidade na contratação a justificar a restituição do valor. Nesse sentido: "CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil - Preliminar afastada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça - Tarifa de Assistência e Seguro Prestamista - Inaplicabilidade - Termo de adesão pactuado e assinado no mesmo contrato do financiamento - Venda casada configurada - REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002343-65.2023.8.26.0318; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em tela, tratando-se de contratação realizada no ano de 2024, o reembolso deve ocorrer de forma dobrada, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Quanto ao pleito indenizatório, o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Porém, no caso, o simples fato de se reconhecer a abusividade da contratação, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. É como tem entendido este E. Tribunal: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TAXA DE JUROS. Inocorrência de abusividade. Taxas praticadas que não excedem de forma significativa a taxa média do mercado. Taxa de juros, ademais, que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Alegação de que houve venda casada. Verificado. Prêmios incluídos no próprio valor financiado. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. DANO MORAL. Inocorrência. Situação analisada que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002247-72.2024.8.26.0073; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário. Seguro prestamista. Inexistência de prova sobre a possibilidade de escolha do autor. Configuração de venda casada. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Recursos interpostos pelas partes contra sentença que condenou a ré a restituir à autora o valor referente a seguro prestamista (R$ 1.418,83), de forma simples, corrigido e acrescido de juros. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a validade da cobrança do seguro prestamista; (ii) a possibilidade de repetição de indébito em dobro; (iii) possibilidade de compensação de créditos entre as partes; (iv) existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Cobrança indevida. 4. Contratos celebrados após a modulação do decidido no Tema 929/STJ. Restituição em dobro. 5. Não configurado o dano moral. Não se vislumbra situação de angústia e de abalo psicológico decorrentes dos fatos. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS. TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554." (TJSP; Apelação Cível 1000907-52.2023.8.26.0292; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré na restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados da autora a título de seguro prestamista vinculado no contrato nº 82417914), devendo a quantia ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data do desembolso (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação. Contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto aos valores devidos pela autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 0000125-98.2024.8.26.0204

ID: 306133473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-98.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PELLARIN & AGOSTINHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000125-98.2024.8.26.0204 (processo principal 1000907-25.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pellarin & Agostinho Ltda - EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DO(S)… Processo 0000125-98.2024.8.26.0204 (processo principal 1000907-25.2023.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pellarin & Agostinho Ltda - EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E INTERESSADO(S) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, do Foro de General Salgado, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANO SANTOS DE LIMA, nos termos dos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil e Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça, faz saber a todos que será realizado Leilão Judicial Eletrônico do(s) bem(ns) abaixo descrito, que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m) e os lances serão captados, exclusivamente, conforme contido no presente edital e na plataforma eletrônica www.webleiloes.com.br. PROCESSO N° 0000125-98.2024.8.26.0204-AÇÃO: Cumprimento de Sentença-EXEQUENTE(s): Pellarin Agostinho Ltda (CNPJ Nº 64.527.450/0001-10) Advogado(a): Elisangela Zanurço (OAB/SP 251.797)-EXECUTADO(s): José Carlos Inácio de Oliveira (CPF Nº 704.828.618-00)-TERCEIRO(s): Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (CNPJ Nº 15.519.361/001-16) Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento: Não há. (BEM): Veículo VW Gol 16V, placa CTO4637, ano/modelo 1998/1999-PROPRIEDADE OU DIREITOS: Propriedade. Ônus: Penhora exequenda e restrições RENAJUD. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) (julho/2024), conforme auto de avaliação de fls. 51. DÉBITO EXEQUENDO: R$2.516,46 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) (abril/2024), conforme demonstrativo de fls. 26. PRAÇA ÚNICA: De 25/07/2025 às 14:00 até 19/08/2025 às 14:00 valor igual ou superior ao da avaliação. HORÁRIO: Oficial de Brasília - Distrito Federal. DO(S) CONDUTOR(ES): O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Tiago Tessler Blecher e/ou na impossibilidade pelo Leiloeiro Oficial Paulo Francisco Antonio Casale Lauro. IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não foram localizados débitos tributários até a data de confecção deste edital. Necessária a intimação do órgão competente para que informe o valor atualizado de eventual débito. COMO PARTICIPAR: O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no site www.webleiloes.com.br . Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Leiloeiro, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Sobrevindo novo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da Alienação Judicial eletrônica, o horário (cronômetro) de fechamento do pregão será prorrogado por mais três minutos e sinalizado para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA: O arrematante efetuará o pagamento à vista ou a prazo. Pagamento à vista: o depósito deve ser efetuado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco Brasil, (obtida através do site www.bb.com.br). Pagamento a prazo: com o depósito do sinal igual ou superior a 25% do valor de lance mínimo, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco Brasil, (obtida através do site www.bb.com.br) e o restante em até 30 (trinta) parcelas, com correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e garantido por caução idônea (no caso de bens móveis) e pela hipoteca do próprio bem (no caso de bens imóveis), ficando esta forma de pagamento sujeita a apreciação do MM. Juízo (art. 891, parágrafo único, art. 895, § 1º, §2º, §7º e §8º, NCPC). Decorrido o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito do preço ou do sinal, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. O arrematante pode pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Propostas serão submetidas à apreciação pelo MM Juízo, somente se não houver lance à vista, pois o lance é soberano em face de qualquer proposta. Caso não haja lances dentro do previsto pelo edital homologado, poderá o interessado encaminhar a proposta ao leiloeiro em um prazo de 15 dias a contar do encerramento do leilão, para o Leiloeiro protocolar junto aos autos do processo com uma possível proposta desde que não seja abaixo do valor previsto pelo novo CPC/15. Propostas: Caso o bem não seja vendido durante o 1º e 2º leilão, fica desde já autorizada a captação de propostas pelo prazo de 10 dias a contar do encerramento do 2º leilão, e submetidas à apreciação do MM. Juiz. O lance, ainda que parcelado, é soberano e prefere a qualquer proposta. Propostas apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes. DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. COMISSÃO DO LEILOEIRO E AUTO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), bem como a comissão do leiloeiro no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento). O leiloeiro emitirá a guia de pagamento da comissão no mesmo momento de encaminhar a guia de dep. judicial. Assinado o auto de arrematação a comissão será devida de maneira irretratável e irrevogável. Sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 -CNJ). Em caso de acordo, adjudicação, remissão após a entrega e publicação do edital, a comissão do Leiloeiro permanece devida no aporte de 3% (Três por cento) do valor da avaliação, conforme já decidido pelo E. STJ em caso análogo (Resp. 185656-DF, 3ª. T, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22/10/2001, p. 00317). Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 5% sobre o valor da avaliação do bem penhorado em conformidade com o Artigo 7º § 3º da Resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de adjudicação, os honorários do Leiloeiro correm por conta do adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. Neste caso, deverá o(a) exequente englobar no valor do acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de ressarcimento das despesas. As propostas de arrematação protocolado nos autos do processo não estará isento da comissão do leiloeiro. Em todos os casos o pagamento será feito através de boleto ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado pelo e-mail: contato@webleiloes.com.br. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais ônus obre o imóvel e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no Órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS, correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU, demais taxas e impostos, conforme o art. 130, caput e parágrafo único do CTN, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O arrematante deverá ainda, assinar o auto de arrematação, conforme disposição do artigo 903, NCPC. CONCURSO DE CREDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES: Em caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço. As dívidas condominiais preferem a todas as demais (tributárias, trabalhistas etc.). Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. A aquisição em leilão judicial é originária, o arrematante não arcará com nenhum outro valor além do valor do lanço e da comissão do leiloeiro, (exceto irregularidade sobre os imóveis que ficará encargo do arrematante). Se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, e em caso de leilão negativo poderá apresentar propostas no prazo de 15 dias para homologação do magistrado, na totalidade do imóvel ou na fração que lhe compete, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do leiloeiro, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo. INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Este edital será publicado este com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores através no sítio eletrônico www.webleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil. Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 11/03/2025, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.webleiloes.com.br, no Código de Processo Civil e Resolução nº 236 do CNJ. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de General Salgado, aos 06 de junho de 2025. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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