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Processo nº 1000917-40.2025.8.26.0094

ID: 293105414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000917-40.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas d… Processo 1000917-40.2025.8.26.0094 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.N.L.B. - Como se sabe, a concessão das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha devem guardar, cumulativamente: (i) referência temporal com a ocorrência dos fatos que embasam o seu pedido; (ii) fumus boni iuris, representado por indícios de autoria e materialidade do delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) periculum in mora, consubstanciado na urgência da medida de modo a proteger a mulher de eventual recidiva por parte do agressor, resguardando-se, dessa forma, a sua integridade. No caso vertente, entretanto, ambos não estão preenchidos. Na hipótese em apreço, à exceção da narrativa unilateral da requerente, inexiste nos autos qualquer outra prova que demonstre, até o momento e em cognição sumária, a necessidade e urgência das medidas protetivas de urgência, sobretudo a plausibilidade da alegação de que o requerido teria cometido violência psicológica. Da detida análise dos áudios juntados à exordial pela parte autora, embora seja possível identificar certo tom difamatório nas declarações proferidas pelo réu, não se verifica, ao menos neste momento processual, a caracterização de um contexto de violência psicológica apto a causar danos emocionais, abalo da autoestima ou prejuízo ao pleno desenvolvimento da autora, tampouco se evidencia intenção de degradar, controlar ou restringir suas ações, comportamentos, crenças ou decisões. Com efeito, os áudios analisados revelam diálogos mantidos entre o requerido e terceira pessoa (contadora da requerente), nos quais aquele manifesta sua percepção pessoal acerca do relacionamento encerrado e expressa a intenção de reaver bens que, segundo afirma, permaneceram em posse da requerente. Não se extrai, das gravações, qualquer indício de conduta reiterada de perseguição, controle, intimidação ou humilhação dirigida à requerente, elementos essenciais para a configuração da violência psicológica, conforme definido no artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006. As expressões utilizadas pelo requerido ("pilantrinha", "materialista", "interesseira"), ainda que revelem certo inconformismo diante da forma como ocorreu o término da relação, apresentam-se, ao menos em uma análise perfunctória, como desabafos proferidos em ambiente privado, dirigidos a terceira pessoa de sua suposta confiança, não havendo demonstração de que tais manifestações tenham sido veiculadas de modo público ou que tenham sido inseridas em um contexto de reiterada desqualificação ou tentativa sistemática de abalo à integridade emocional da requerente. Desse modo, em que pese a alta reprovabilidade da conduta do requerido, a ausência de sistematicidade, habitualidade e de um propósito deliberado de causar sofrimento psíquico à autora, afasta a configuração de conduta caracterizadora de violência psicológica, não se revelando suficiente para autorizar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas. Ademais, não consta nos autos a existência de outros fatos semelhantes envolvendo as partes o que, se não exclui a existência da conduta, pelo menos reforça com mais razão a ausência dos requisitos cautelares, à míngua de outras provas. Por fim, registre-se que, dada a gravidade do inserto no art. 22 da Lei n. 11.340/06, as medidas ali previstas não podem ser aplicadas de forma acrítica, sem maiores critérios, sob pena de banalização do referido instrumento protetivo que, como qualquer medida constritiva de direitos, deve ser aplicada com cautela e parcimônia. Ante o exposto, porquanto inexistem elementos de informação aptos a caracterizar a violência psicológica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, revela-se de rigor o indeferimento do pedido de concessão das seguintes medidas protetivas. Intime-se a autora e o Ministério Público para ciência dos termos desta decisão. Após, arquive-se o presente incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Processo nº 1000917-24.2025.4.01.3504

ID: 312173918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-24.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUSA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO TAVARES NASCIMENTO

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ISOLDA CARMEN PONTES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-24.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000917-24.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA SOUSA DE JESUS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO TAVARES NASCIMENTO - GO35209 e ISOLDA CARMEN PONTES MENDES - GO53315 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, cozinheira, alegando incapacidade psiquiátrica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2187512949). No tocante à impugnação (ID 2190185702), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. No tocante à impugnação e alegação de nulidade do laudo pericial, em razão de não haver respostas expressas aos quesitos formulados com a inicial (ID 2171879700), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os questionamentos formulados na inicial, relevantes para a elucidação da causa, foram respondidos pelo nobre expert, por fim, observa-se que os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Junior De Souza Faustino x Estado De São Paulo

ID: 313377140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074853-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DE SOUZA FAUSTINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIS SANGY DE ALMEIDA TORQUATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074853-95.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Junior de Souza Faustino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO PELA VIA NÃO ACADÊMICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CONTRATADO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 500/74, CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. O AUTOR, ENQUADRADO COMO PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I), BUSCA A PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROFESSOR CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 TEM DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, EM SEUS ARTS. 19 E 21, ESTABELECE QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA É DIREITO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SEM DISTINGUIR ENTRE PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS. A NORMA PREVÊ A PROGRESSÃO COM BASE NOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PRODUÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME REGULAMENTO, SENDO APLICÁVEL AO AUTOR, ENQUADRADO COMO PEB I. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, EM SEU ART. 2º, § 2º, RECONHECE OS SERVIDORES ADMITIDOS SOB A LEI Nº 500/74 COMO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, REFORÇANDO A EQUIPARAÇÃO PARA DIREITOS FUNCIONAIS. A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO, AO ALEGAR INAPLICABILIDADE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL AO AUTOR, CONTRARIA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE RECONHECEM O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97 ASSEGURA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, SEM DISTINÇÃO ENTRE TITULARES DE CARGO EFETIVO E CONTRATADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/97, ARTS. 19, 21 E 22; LEI COMPLEMENTAR Nº 1010/2007, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 500/74, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-26.2022.8.26.0627, REL. DEYVISON HEBERTH DOS REIS, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 17/04/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000917-66.2021.8.26.0357, REL. ROGE NAIM TENN, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/06/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006446-75.2023.8.26.0590, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002811-08.2024.8.26.0637, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003414-72.2023.8.26.0619, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis Sangy Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51930/SP) - Isis Sangy de Almeida Torquato (OAB: 434890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 279670558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0028

ID: 277936367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos aliment… ADV: Miguel Jose Arantes (OAB 145611/SP) Processo 1000917-44.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. V. P. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA PRESENCIAL 1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora. Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês. 2. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Aparecida, localizado no Fórum de Aparecida, Avenida Padroeira do Brasil, nº 180, São Roque, Aparecida-SP, para o dia 05/08/2025, às 13:30h. 3. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Processo nº 1000917-49.2025.8.11.0032

ID: 323341012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELINO BRITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DOS SANTOS, JOSELINO BRITO DE SOUZA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, qualificado nos autos, presos no dia 10/07/2025, às 014h29min, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, da testemunha, bem como do interrogatório dos custodiados, devidamente assinado. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Ao que pese a pena máxima dos crimes imputados aos custodiados suplantar 04 (quatro) anos, a segregação cautelar se entremostra, nesse momento, desnecessária, uma vez que, em detida análise do auto de prisão em flagrante, não constatei a presença de elementos concretos aptos a fundamentar a excepcional medida constritiva da liberdade. Com efeito, ao que se observa dos processados, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do custodiado. Quanto ao custodiado EDUARDO DOS SANTOS, cumpre mencionar que o flagrado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Quanto ao custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, destaca-se que o mesmo possui executivo por tráfico de drogas, contudo não caracterizando como reincidente específico, ainda possui residência fixa e ocupação lícita. De toda forma, tendo em conta o artigo 321 do CPP, penso que os custodiados fazem jus ao benefício processual da liberdade provisória, mas com a imposição de medida cautelar diversa da prisão: i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, (i) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante; e (ii) concedo LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados: EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, mediante : i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) Após o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor dos custodiados, salvo se por outro motivo estiver preso, salientando que deverá cumprir as medidas cautelares acima elencadas e que o descumprimento acarretará na decretação de sua prisão preventiva. b) Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem o recolhimento da fiança, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. c) CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial; d) Por fim, tendo em vista a existência de executivo do custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, COMUNIQUE-SE o juízo da execução penal a cerca do Auto de Prisão em Flagrante. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000917-49.2025.8.11.0032

ID: 323327943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS JOSELINO BRITO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000917-49.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDUARDO DOS SANTOS, JOSELINO BRITO DE SOUZA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, qualificado nos autos, presos no dia 10/07/2025, às 014h29min, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Este auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto, regularmente, comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos do condutor, da testemunha, bem como do interrogatório dos custodiados, devidamente assinado. Constam, ainda, a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo, doravante, à análise da decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. Ao que pese a pena máxima dos crimes imputados aos custodiados suplantar 04 (quatro) anos, a segregação cautelar se entremostra, nesse momento, desnecessária, uma vez que, em detida análise do auto de prisão em flagrante, não constatei a presença de elementos concretos aptos a fundamentar a excepcional medida constritiva da liberdade. Com efeito, ao que se observa dos processados, tem-se que a ordem pública, a ordem econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal não estarão comprometidas com a imediata soltura do custodiado. Quanto ao custodiado EDUARDO DOS SANTOS, cumpre mencionar que o flagrado é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Quanto ao custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, destaca-se que o mesmo possui executivo por tráfico de drogas, contudo não caracterizando como reincidente específico, ainda possui residência fixa e ocupação lícita. De toda forma, tendo em conta o artigo 321 do CPP, penso que os custodiados fazem jus ao benefício processual da liberdade provisória, mas com a imposição de medida cautelar diversa da prisão: i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, I e II, e § 6º, 310, III, 319, e 321, todos do Código de Processo Penal, (i) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante; e (ii) concedo LIBERDADE PROVISÓRIA aos custodiados: EDUARDO DOS SANTOS e JOSELINO BRITO DE SOUZA, mediante : i) Pagamento de Fiança, a qual arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e ii) Apresentação de endereço atualizado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) Após o recolhimento da fiança, EXPEÇA-SE Alvará de Soltura em favor dos custodiados, salvo se por outro motivo estiver preso, salientando que deverá cumprir as medidas cautelares acima elencadas e que o descumprimento acarretará na decretação de sua prisão preventiva. b) Transcorrido o prazo de 03 (três) dias, sem o recolhimento da fiança, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. c) CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Autoridade Policial; d) Por fim, tendo em vista a existência de executivo do custodiado JOSELINO BRITO DE SOUZA, COMUNIQUE-SE o juízo da execução penal a cerca do Auto de Prisão em Flagrante. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Maria Angelica Faverão Noronha x Center Maq Comercio De Maquinas E Papéis Ltda. e outros

ID: 328276300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-35.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FAVERãO NORONHA

Polo Passivo:

CENTER MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E PAPéIS LTDA. GIOVANNI MANOEL IZIDORO

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES FERRARI

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MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA

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ADRIANA REDOLFI CARVALHO

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Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. -… Processo 1000917-35.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Angelica Faverão Noronha - Giovanni Manoel Izidoro - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papéis Ltda. - A requerida Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda. denunciou à lide a seguradora com a qual sustentou ter contratado seguro com cobertura de sinistro para o veículo envolvido no acidente noticiado nos autos, cuja apólice foi acostada às fls. 128/153. A jurisprudência do C. STJ não apenas admite, na hipótese, a denunciação à lide da seguradora, como autoriza sua condenação direta e solidária com o segurado à reparação dos danos por ele causados. É o que se extrai do enunciado da Súmula nº 537 do C. STJ: Súmula nº 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O teor do enunciado foi praticamente repetido na tese firmada pelo C. Tribunal Superior no julgamento do Tema nº 469, em sede de repetitivos: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Confira-se, ainda, as seguintes decisões da Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à ré, bem como a denunciação a lide da empresa seguradora do veículo de propriedade daquela, envolvido no acidente de trânsito Elementos nos autos insuficientes para a correta análise da pretensão da gratuidade da justiça Artigo 99, § 2º do CPC que determina seja oportunizada às partes a comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferi-la Ré que deverá, na origem, apresentar os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para que a questão seja reapreciada Denunciação à lide Cabimento Artigo 125, II do CPC Ré que deverá apresentar cópia da apólice na origem Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184144-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não originais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. Invalidez parcial e dano estético não demonstrados. Prova pericial não realizada por desídia da autora. Justa causa não verificada. Dano moral. Indenização mantida. Majoração inviável. Termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios corretamente fixados. Responsabilidade da seguradora pelos juros moratórios. Jurisprudência do STJ. Responsabilidade direta e solidária da seguradora litisdenunciada. Tema 469 do STJ. Súmula 537 do STJ. Sentença mantida. Apelações da autora e da seguradora não providas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000289-30.2020.8.26.0481; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) (grifos não originais) Desta feita, considerada a hipótese de haver apólice vigente com cobertura para os danos reclamados nesta demanda, DEFIRO a denunciação à lide feita pela ré Center Maq Comércio de Máquinas e Papéis Ltda., nos termos do art. 125, II, do CPC. Cite-se a seguradora denunciada HDI Seguros S/A, no endereço indicado às fls. 110, dos termos da presente demanda e intime-se-a para contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO COIMBRA UEMURA (OAB 248666/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP), ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP)

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Wilson Aranda Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 257300874

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-63.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ARANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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DANIELA YOKO NICE

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ELISABETE PEREZ

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-63.2017.5.02.0086 : WILSON ARANDA DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-63.2017.5.02.0086 : WILSON ARANDA DA SILVA : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf9d5f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ana Caroline Dos Santos Cabral x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 331223957

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-30.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-30.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS CABRAL RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19d4f2b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 10/06/2024, transitada em julgado em 10/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamante concordou expressamente com os cálculos da segunda reclamada, Id. 1590ba4. A primeira reclamada, massa falida, regularmente intimada não se manifestou, operando-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados.. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo no importe de R$ 12.874,25, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 8.089,29 do valor da condenação;R$ 2.784,99 do FGTS;R$ 1.087,43 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 912,54 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 242,03 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id. 7ce52bf. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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